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N.° 6.

8 í*je Jietitróro

1843.

Presidência do Sr. Gorjãô Henrique*."

hamada— Presentes 76 Srs. Deputados; _ Abertura—^Um quarto depois-do ihtíio dia. ^ ;

Acta—Sobre ella disse

O Sr. Ávila:—Sr. Presidente, não ouvi ler na Acta uma circumstáncia que homem teve logar nesta Casa a-Requerimento meu ^ que comtndo ê importante.

Hontem quando se acabou de discutir um Projecto, que formava a S"egisnda Parte da Ordem do Dia, pedi a Y. Ex.a que rne de'sse a palavra, tMato que se achavam presentes dous Srs. Ministro? que eu desejava que me ouvissem. V. Exí* cóncedeu-mè a palavra, e eu então ponderei a SS. EE.as que, .tendo mandado urn Requerimento para ã Mesa pé.-* dirido que sé publicasse no Diário do" Governo o desenvolvimento das som mas postas á disposição dos d i fie ré n lês Ministérios em cada inez ,..d. sejava que SS. E.E.as prevenissem o seu Collega, Ministro da Fazenda, para elie vir, com á maior brevidade possível , assistir ao debate daquelle Requerimento.

O Sr. Ministro do Reino tomou a 'palavra r e disse que não era necessário fazer ponderação alguma ao seu Collega , Ministro dá Fazenda a este respeito, pois que b Governo tinha resolvido man-dai' publicar esse desenvolvimento no Diário do Governo, e que dentro de mui poucos dias eu seria Satisfeito. V. xEx.a não. pôde esquecesse dê que, por ,esta occasiào, tornei a pedir a palavra^ é disse que, segundo já havia declarado, quando se leu pela segunda vez o meu Requerimento, unia vez .quê o Governo não tivesse dúvida ero ahnui.r á sua doutrina, o reiirava ; qvie por consequência, colie-rente com a minha declaração, retirava o -Requerimento. A Camará conveiii: Este facto não pôde deixar deser mencionado na Acta. (Apoiados). Pois pé* ço a V. Ex;a que mande^declarar na" Acta esta cir-cums.tanciaj que ,é certamente importante,' pois que e a retirada de ura Requerimento, que.já tinlia tido Segunda Leitura na Mesa, e em virtude de urna declaração sahi.da do banco dos Sfs. Ministros/'

O Sr. Presidente: — Então o que resta saber é se o Sr..'Deputado quer, que se ratifique apresente Acta, ou se'satisfaz lançando-se na de amanha a circumslancia de que tracta o Sr. Deputado.

O Sr. Ávila: — Da maneira, que:á Mesa julgar conveniente. .'

- O\Sr. Secretario Palmeira : —Peço á Camará e, ao Sr. Deputado, que acredite que não foi vontade ou propósito meu omillir essa circumstáncia, (Apoiados) V. Ex.a ê a Gamara sabe,- que o costume seguido na Mesa; é que o. segundo Secretario só larica-na Acta os objectos ou' documentos, que acha sobre a Mesa: eu não quero com isto fazer uma recriminação ao meu Collega o Sn Secretario Peixoto a fim de arredar de rnia) uma suspeita, que por .ventura rne podia ser irrogada principalmente nesta circwtrsstancia: e respeito as conveniências particulares e publicas, e peço'ao nobre Deputado, que acceite francamente esta minha satisfação , è . ' VOL 24°— FEVEREIRO— 1843.

com isto lhe dou uma prova da minha sinceridade, é da maneira com que costumo desempenhar as funcções a rneú cargo. " -

O Sr. Ávila: -+ Sr. Presidente, eu faço muito botn conceito da Mesa, e acre.djto que neste negocio andou o melhor possível.

•/ipprovou-se a Acta com á declaração do Sr* Ávila. " • , ' '' '

CORRESPONDÊNCIA^

Um officio do Ministério da Marinha e Ultramar: -í— Rémettendò uma relação nominal de todos os Of-ficiaes promovidos nas.Províncias Ultramarinas desde Janeiro de. 1840 até Dezembro de 1.342:—.yí' Secretaria. . . ~ • •

Outro dó Ministério da Fazenda : '— De volvendo, as Representações das Camarás Municipaes de Es-tremòz e dê Fronteira, é da confraria de Santa An-na da-referida Villa d^Estfemòz, com o Parecer do Governo sobre às diversas pertençôes destas corporações.—• „//'. Cotnrfiissãô de .Fazenda.

'Oal.ro dó rhesrno Ministério :•—Rémettendò aRe^ .prèsèn-taçâò da Camará Municipal de Beja, sobre á concessão Se"- unia parte do edifício'do Paço Episcò-* pai, com o Parecer da Junta do Credito Publico.-— A* Commissão de Fazenda.

Uma 'Representação: — Da Camará Municipal d'Azambúja5 apresentada pelo Sr; João Elias, reclama n do. contra o exclusivo das agoasardentes, que pertende conceder-se á Companhia do Alto Douro; 3—A"1 Côtritnissâo Especial dos vinhos!-

Outra :•— Dos Farmacêuticos do Concelho de Ri-baldeira, apresentada pelo Sr. Xavier da Silva, na, qual" reclamam contra o pagamento das visitas ás Boticas, como pcopoz o Conselho de Saudç^ —,/T Gòmmissão de Saúde Publica.

Outra: — Da Camará Municipal d.é Mezão-Frioy apresentada pelo Sr.' Teixeira de Moraes, pedindo que se approve a Consulta da Junta Geral do Dis-s tricto da Villa Real de 1839, sobre o arredondamento do seu Concèlhoi — A Commissão d'Estatisticai SEGUNDAS LEITURAS.

(Léu-se na Jbíesá o seguinte) '.-..-

REQUERIMENTO, — Requeiro que sé peça ao Go^ verno, que-remetia a esta Camará coni a possível brevidade,' uma nota do rendimento da siza do pescado fresco" em todo o Reino nos últimos cinco am nos, quê se arrecadou, .é qual foi a despeza que se fez com a sua fiscálisàçâo e arrecadação.' — Silva Lopes, •• •'•'•• . ,

Depois de admittido á discussão, foi approuado.

O Sr. Ayres da Silva: —Sr. Presidente, rnando para a Mesa uma Representação da Camará Municipal de Gavião, em que pede a ex.tincção do Contracto das 'Saboàrias. •