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ha de que apresente .uma obra acabada' a este respeito, mas ao menos restar-me-ha a consolação de desafiar o Governo para õ cumprimento dos. seus dd-veres. • • -

Eu berrí sei que ó Governo ise. desdulpa a respeito' desta falia dê pagamentos Com aquelle Decreto de 1836, quê manda arbitrar as Côngruas segundo a importância dós foros recebidos; talvez o Governo a venha apresentar esta desculpa, a qual não-pôde ser tomada erri consideração por esta Gamara; pois quê §e o Governo não tem tido meios de fazer tal arrecadação, como havia o Cabido de a fazer, e por se riâo terem cobrado taes fotos, hão de aquelles Empregados estarem oito annos sem riada'receberem ? Ainda mais, Sr. Presidente, estes'Cónegos requére-ram ao Governo para que fossem admittidos à ca-pitaúsar os seus ordenados, qual séria a resposta, Sr. Presidente, foi-lhes indeferida a sua pertencão; Eu concluo, SrrPresidente, mandando para a Me-fcá o meu Requerimento. ( Publicar-sv-ha quando fof discutido).

O Sr, Fa* Preto : ~ Sr. Presidente, eu em no-me da Cominissão Ecclesiastica approvo também as ideas consignadas.no Requerimento . do Sr; Deputado, ê pelo que diz respeito aos Cónegos da Se' de Coimbra peço a urgência.

O , Sr. Cardoso Cantei- Branco : —- Como o rneií Requerimento contem matéria de explicação acerca do Parecer da Commissão , paréce-me , que seria conveniente, que del!e se trácte quando sê discutir o Parecer. — A Camará conveiu. \

O Sr. Presidente: —^'Coulo não ha mais nenhum Sr; Deputado inscripto passamos á

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DTAÍ

dotação do Projecto N.ti 23 (F ide Sessâa

dê hontcm.)

O Sr; Presidente;—JCreio que á Camará está bem presente corno ficou d discussão honlern. Tinha havido nina Proposta de adiamento -feita pelo Sr. llebello Cabral^ e consistia esta em se adiar o Parecer N." 23., a fim de que voltasse á Commissão para ser por ella reconsiderado. Entretanto resolveu-se, que esta Proposta assim como a appro-vação do Projecto eslava, dependendo do adiainera-.to; este foi suficientemente discutido í acabaram-se as ihscripções, quando se tratava de pôr á Votos o mesmo adiamento: não havia numero; dei portanto ^para Ordem do dia de hoje a votação sobre o -adiamento , e e o que passo a fazer,

Foi regeiladô o adiamento.

O Sr. Presidente: — Por consequência continua a discussão do Parecer.

Q Sr. Beirão : —-Sr. Presidente^ parece-me que ao Parecer da Commissão já se apresentou Urna Substituição, e muito bern dbse V. Ex.a quando declarou, quê já tinha sido discutida horitem em lo-gar do Parecer, esta Substituição reduz-sé a dizer — que 03 papeis dessas Supplicantés sejam retnelti-dos ao Governo para lhes deferir como for de jus* tiça.

O Sr. Presidente : -^- E' justamente o quê eu dis--se, quando éxpuz o estado em que se achava este negocio. '' T,

O Sr. Barão de Leiria:-^Sr. Presidente, quando a Commissão apresentou'uma Substituição eri-tendêu, que pedia licença para retirar o seu primeiro Parecer, por consequência já se vê, que O

podi* fazer sem consultar â Camará. O seu pri* meiro Parecer foi substituído pôr traia Substituição da mesma Commissâo; entendo, que o podia fazer, è creio que isto não pôde entrar em duvida.

O^Sr. Mousinho d* Albuquerque: -^ Sr. Presidente, quando se decide um negocio sobre um Parecei-de COrnmiséão, quando se reconhece que e mais conveniente substituir outro Parecer ao primeiro que elía apresentou, é quando isto e feito em presença daCamara, equando ninguém desiste dòpSn* sar da Commissão, o que faz estai Retira realmente o seu Parecer^ e substilue-o por outro. Eis-aqiíi a vantagem que tem as Cornmissões, as quaes podera substituir os seus próprios Pareceres com outros j qúè julgarem mais convenientes. Ei?-aqni o 'que a 'Conunissão nos declarou pelo seu órgão officiaL

O primeiro Parecer já de ninguém e'; a Commissão disse que pensava d'outro modo sobre o negocio, d'onde resultou esta Substituição que está só* bre a Mesa. O Parecer dá Commissão de Guarra já não e aquelle que primeiro foi apresentado, mas sim este que.V» ÉS;a quer chamar Emendai Estou persuadido que não ha inconveniente em se votar o novo Parecer da Conímissão, sem que seja pre-cisO votar expressamente a rejeição do primeiro.

O Sr; Moura Coutiriho : —*• Uma vez entendida á S.ubâtituição ^ comovo illustre Relator a entende^ que èl!á importa a retirada do Parecer da Com-missão; parece-me que a ordem natural e'propor á Câmara a licença para retirar esse mesmo Parecer, e depois ser posta.em discussão a Substituição j ruas não se pôde propor já á votação a Substituição sem qiie primeiro tenha soffiido debate; no caso que ella entre em discussão, desde já peço a pa° lavra para a impugnar.

O Sr. Presidente: —- Não sei que seja prática desta Camará, quando os Membros d'uma Commissão retiram um Parecer, ser necessário que se ponha á votação a decisão deste objecto, entretanto parece-me que a Camará não duvida de o fazer.

A Camará concedeu ó -rèfirar-se ô Parecer.

Ò Sr. Presidente: *&- Não ha duvida nenhuma que a Camará se occupotíhontem da discussão desta Substituição durante a discussão do adiamento, isto e um facto, entretanto parece-me que a ordem pede que eu proponha se a Camará admilte á discussão £i Substituição offerecida por o Sr. Barão de Leiria$ por parte da Corhrnissão de Guerra.

.Foz admiltida á discussão a seguinte

.SUBSTITUIÇÃO. — Que os papeis das requerentes sejam remettidos ao Governo para lhes deferir CD* mo for de justiça. —*- Bârão^de Leiria.

O Sr; Moura Cóutinhõ:—^Sr. Presidente, eu riâo impugno a Substituição que apresentou odigno Relator da illustre Commissão de-Guerra , porque èntendbu ir entorpecer o andamento deste negocio^ impughora porque dtísejo^que vá entrar nos tramites legaes, aqu'elles únicos que no estado da questão podem dar uma prompta solução ás Supplicàn* íês. _ . ' .