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do Art« 14 do Projecto N.° 6: veremos pela tendência do debate o que ha de ser votado, e então o illuslre auctor do outro Projecto poderá apresentar a idéa da sua base como Kmenda , e a Camará a receberá talvez; e reccbendo-a, vola-la-ha primei» ro; ou se for tida como Substituição para o caso da rejeição do dito Projecto N.° 6, vota-la-ha depois.

Sr. Presidente , vejo certa tendência, que não quereria ver, que não desejo ver, em questão de tamanha importância : não desconfiemos uns dos outros; porque todas estas cautellas, e prevenções sobre se ha de ser emenda, &e ha de ser votada antes ou depois, indicam desconfiança; e eu não tenho nenhuma ; não a tenho , porque a experiência da discussão passada me mostra que não devemos ter suspeitas, netn receios uns dos outros. Havemos de apresentar as nossas ideas muito contrarias, mujto diversas talvoz, mas,isso não importa.

Toda a Camará está possuída dos mesmos sentimentos ; toda a Camará sem distincção de umvsó hornem quer acudir aos males, quepezarn sobre uma Província doste Reino, Província ern que seda um dos productos da nossa industria. . . o producto rnais valioso e importante da nossa industria (Apoiados). Digo eu pois, que, entrando na discussão do Artigo 14.°, não prejudicaremos a base do Projecto do rneu illustre amigo o Sr. J. Dias d'Azevedo, nem prejudicaremos a base já adoptada, quê embora se diga que a Camará não votou, foi decerto admitlida pela Camará , e sobre ella se discutiu (Apoiados). Não se diga, que houve pouca consideração para ella se adoptar; houve muita consideração: nem também se diga, porque não é exacto , que os Membros da Commissão accordaram entre si na adopção da mesma porque tinham medo de que não pass.isse outra ; não tiveram medo ; não ha medo de perder uma Batalha Parlamentar,: aqui não se derrama sangue, nern se perdem' Possessões; ficamos vencidos ora uns, ora outros; e tão amigos como d'antes. Não foi pois medo, foi o verdadeiro desejo da Commissão de que a Camará tomasse nina medida efficaz e possível , que e o que ainda aqui se não disse. Quáes foram as considerações dos Membros da Commissão? Digo-o em ahono seu, e não para gloria minha; porque não tive, para assim dizer, mais do que a mínima parte no pensamento muito generoso e político dos Membros.da Commissão.

Sou de parecer que conve'm ao Governo não ceder a prevenções mal fundadas , que muitas vezes possam existir, ou n'uma parte do Paiz, ou no Paiz inteiro: ao contrario, a obrigação do Governo é desfazer essas prevenções, e desterra-las, se possível for; mas é obrigação do Governo também faze-Io com methodo e modo; .e quando um -.preconceito abrange a máxima parte das cabeças de um Paiz, convém não ir frente a frente combater essa prevenção; combate-sé por meio de escri-ptos illusirativos, por meio de experiências parciaes ; enfim por todos os que o Governo tem ao seu alcancei Assim tem acontecido e acontece frequente-nienle em outros Paizes. E não examinando agora se e' ou não preconceito, se e ou não sem funda-., mento o receio, que possa haver desta ide'a de monopólio , ou de exclusivo, cujo susto .nos prove'm da historia passada dos males, que Portugal tem VOL.-2.°—FEVEREIRO—1843.

havido de muitos monopólios e muitos exclusivos; mas não entrando agora, repito, na estimação que merece isto, que se diz preconceito, porque ainda não está decidido que o seja , eu direi, que a Commissão não teve medo de perder urna Campanha Parlamentar dentro desta Casa; a Commissão teve o intimo convencimento de que os males do Douto eram urgentes ; e que apparecendo um meio de os remediar logo, sem risco de perder-se o negocio .em outra discussão fora d'aqui, e sem excitar dês* gostos de nenhuma outra parte do Paiz, esse meio era o preferível a todos os que se podessem apresentar sem taes qualificações. A Commissão teve motivos para.crêr que a base adoptada por ella traria em resultado muitos bens ao Paiz, que desejamos auxiliar; e eu pude certificar-me de qu*> esse Paiz acceitava com gratidão o benficio do Projecto. Não sei-se ainda hoje lá se pensará do mesmo modo..

Se isto assim e', Sr. Presidente, está justificada a Commissão ; o>mais que se lhe pode notar e, que foi ale'm doqueiria uma simples Commissão da Câmara , e que os seus Membros estenderam as suas considerações políticas muito fora delia ; mas elles assentaram, que lhes cumpria fazer mais alguma cousa do que vir apresentar um Parecer, abstrahin-dó da possibilidade ou impossibilidade da execução. Não e-grande cousa para novidade, que o exclusivo das Aguas-ardentes seja o mais efficaz benefício que se possa fazer ao Douro? Quem o duvida? Mas a Commissão não contemplou o objecto só por uma parte, viu-o por todas: a Commissão entendeu poder fazer grande bem ao Paiz do Douro com a approvação geral da Nação inteira ; e quando não fosse tanto o bem, este de não suscitar desgostos e animadversões no resto do Paiz, era alguma cousa (Apoiados).

Agora , Sr, Presidente, foi notada a Commissão de não ter dado Parecer; e esta nota parece-me injusta. A Com missão não foi commettido o exame da base do novo Projecto do meu illustre amigo ò Sr. J. Dias d'Azevedo ; a Commissão devia dar um Parecer sobre todo esse Projecto ; comparou as provisões desse com as daquelle que já tinha sido discutido ; e assentou , que não valia a pena entrar , em nova djscussão; porque á maior parte das ditas provisões já estavam approvadás pela Camará. Em quanto á outra parte, isto e, á base, a Commissão assentou, que não podia deixar a que tinha adoptado; porque não havia motivos para a abandonar. Eis-aqui o Parecer, que a Commissão deu, não sobre a base do Projecto, como digo, do illustre Deputado, mas siri) sobre o Projecto inteiro : isto é Parecer ; e eu já aqui disse n'outra oc-casião, que podia ser um máo Parecer, mas era um. O illustre Deputado, cuja franqueza e verdade são patentes a esta Camará, sabe muito bem, que, assistindo elle á deliberação , conveju nella. Por consequência entendo, que está justificada a Commissão pelo que respeita a ter dado ou não um Parecer; e entendo também, que nós perderemos mais tempo querendo limitar, e pôr balizas a esta discussão, do que fazendo que desde logo ella marche com a liberdade necessária.