pôde ser privado desse objecto, o resultado e, que não leva lá nada ; e ahi estão, portanto, destruídos os effeitos da caixa económica. Mas nós queremos incentivos para ellas se estabelecerem e prosperarem, logo não podemos negar aquillo que essencialmente concorre para esse fim. De snais, Sr. Presidente, aquelle que alli vai levar o que poupa, não é por isso tributável, e não o sendo, não pôde aquillo que tem tirado á sua própria subsistência, constituir esse património, que se diz é obrigado á divida contra h ida.

Sr. Presidente, ha uma outra objecção, que se tem feito contra esta mesma disposição ou providencia, e que vem igualmente comprehendida ao parecerem separado do Sr. Silvestre Pinheiro, é a de que esta providencia convida á rapina o povo, e por consequência, não podia deixar de se considerar immoral. Sr. Presidente, já eu respondi a esta objecção a primeira vez que fallei, mostrando que todas estas quantias, mesmo nesse caso previsto, era melhor serem applicadas para fins tão justos, para evitarem a licença dos cidadãos, do que sendo gastas em aug-mentar esses vícios; mas a isso accresce que não é possível, sem ferir todos os princípios, sem desconhecer a natureza desta instituição, o dizer-se: o asseverar-se que este caso possa acontecer. Sr. Presidente, a instituição rnoralisa, não dcsrnoralisa o povo; a instituição, neste ponto, está justamente no caminho, na estrada contraria áquella que se quer sup-pôr. A/r. Dcle.pcrt, o administrador da caixa central de Paris, diz muito bem—44 que ainda senão tinha visto que quem quer que tivesse levado á caixa económica o fructo da sua economia, fosse criminoso, ou comrnettesse um crime.» — Tal é a natureza da instituição! Como podemos nós, pois, argumentar com objecções que estão exactamente no sentido contrario ao fim e objecto dessa mesma instituição?! .. IS ao é possível. Um celebre auctor, qne muitas vezes aqui tenho citado, fallando sobre este assumpto, diz-nos o seguinte (leu), u Longo tempo se tem acreditado, e muitos acreditam ainda, que a mais numerosa clientela desta instituição é formada da criadagem ; este resultado seria deplorável. Sem querer excluir alguém dos soccorros da previdência e da caridade social, nós não receiarnos asseverar que esta classe parasita, em desmoralisação, e alugada por certo tempo, que compra voluntariamente o seu bem-estar á custa da sua própria liberdade, e a rnerios interessante da sociedade, e precisa, ak{m disto, menos da nossa protecção. Os que raciocinam nesta hypothese teem accusado, não sem razão, as caixas económicas de desenvolverem o gosto da rapina e da avidez em uma classe, que já não é muito segura em estender as suas mãos. Tudo isto pôde ser verdade, com tudo não. deve encarar-se uma seria e grande instituição pelo prisma de imperceptíveis inconvenientes que não podem obscurecer os seus irrecusáveis benefícios sociaes. Sem duvida seria um mal (diz este auctor) gravíssimo que o dinheiro confiado ás caixas económicas fosse o fructo da rapina em logar de ser o fructo da economia ; mas nós vamos ver que este perigo não existe. » E demonstra depois n'uma longa serie de factos, n'uma longa serie de raciocínios: em como a experiência, a própria natureza da instituição, exclue uma idéa de similhan-te natureza. Eu escuso de continuar a ler as bellas razões que diz este auctor, tenho su minaria mente to-S ESSA o N.° 7.

cado as suas idéas, e parece-me ter chegado á perfeita demonstração de que, ou se considere a lei geral da reforma judiciaria, ou se considere a lei do banco no privilegio alli concedido, ou se considere a natureza da instituição, ou se considere a própria experiência, esta concessão aqui feita não pôde deixar de se ter por eminentemente justa, e eminentemente social com relação ao grande fim que se leva em, vista na sua creação.

A vista disto, Sr. Presidente, como poderei eu ca-racterisar a nota de immoral que um illustre Deputado, pelo Alerntejo me parece, lançou, com a mais vigorosa expressão, sobre este artigo... O artigo immoral ! . .. . Onde tem, Sr. Presidente, onde possa encontrar, nesse caso, a bitola para regular a moralidade do illustre Deputado? Deverei referir-rne aos seus actos de 1841, ou deverei referir-me aos seus actos em 1845?... Pois, Sr. .Presidente, este artigo é immoral e immoralissirno, não e possível que haja Camará que o approve, e e>te artigo, e outros muitos e muito mais essenciaes inseridos no projecto de 1841, mereceu a longa approvação do illustre Deputado!!!.... Pois, Sr. Presidente, não vem nesse projecto, apresentado á Camará pelo illustre Deputado então o Sr. Ma'rreca, o art. 22.°7 que diz assim (leu). u Os fundos das caixas económicas são isentos de qualquer tributo ordinário ou extraordinário, e não estão sujeitos a embargo, penhora, ou apprehensão de qualquer natureza.» Este artigo foi também assignado no projecto pelo Sr. J. M. Grande, juntamente pelos Srs. Derramado, Ávila, Seabra, Sousa Azevedo, Gorjão Henriques, foi assignado pelo illustre Deputado, fez-lhe os maiores elogios, e o illuslre Deputado quer classificar de immoral este mesmo artigo, esta mesma providen-• cia ?!!!.... Terei eu razão para duvidar, se devo guiar-me pela moralidade de então, ou pela moralidade de hoje, ou se esses princípios de moralidade mudaram?! Sr. Presidente, e' preciso que não offe-reçarnos armas tão fortes aos nossos adversários, que o illustre Deputado não apresente ide'as de similhan-te natureza. Eu poderia talvez explicar a razão desta mudança, eu poderta exigir do illustre Deputado, que antes dos poderes extraordinários dizia: que pertencia á maioria, que durante a discussão dos poderes extraordinários nos disse: que votava com a minoria nesse ponto, mas sempre pertenceria á maioria, e que nunca podia pertencer á opposiçào, por que ella não estava disciplinada, que nos dissesse se hoje já considera a opposiçào disciplinada, ou se S. líx.% pelo contrario, a chama ainda indisciplinada.

Mus «u d«ixo este objecto para passar ao n.° 3.° Parece-me ter demonstrado aquillo que me propuz, e, por consequência, não quero demorar-me mais n'uui objecto eai que na realidade não pôde ter grande gosto de se demorar qualquer Deputado.