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Presidência do Sr. Gorjâo Hcnriques. 1

harnada — Presentes 48 Srs. Deputados. Abertura — A meia hora depois do meio dia. Aita — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Officios:—1.° Do Sr. Deputado Vieira, participando que não pôde comparecer á sessão por doença. — A Camará ficou inteirada.

2.° Do Sr. Depnlado Barão de Chancelleiros , fazendo igual participação.—Inteirada.

3.° Do Sr. Menezes Pitta, pedindo vinte dias de licença para ir á sua província.— Foi-lhe concedida.

Tombam se mencionou na Mesa a seguinte

Representação:—De alguns empregados de varias repartições fiscaes, apresentada polo Sr. Moura Coutinho. em que pedem se lhes restituam os vencimentos e graduações, que tinham antes da publicação do decreto de 18 de setembro "de 1844, que organisou o lhesouro, e o conselho fiscal de contas. — A* Cnmmissão de Fazenda.

O Sr. T. Barreto Feio: — Sr. Presidente, rnan-do para a jVlesa urn requerimento do cirurgião mor da guarda municipal do Porto, pedindo que a Camará o h

O Sr. t/ílves Martins: — E para mandar para a Me

O Sr. Silvestre Pinheiro: — Mando para a Mesa nm artigo addicional ao projecto que se discute, sobre caixas económicas. Igualmente mando uma proposta para proteger a propiiedade litteraria e artística, a que se daiá o destino conveniente.— Fi~ cou esta proposta para segunda leiturd.

O Sr. Presidente: — Em quanto ao artigo addicional do Sr. Silvestre Pinheiro, não posso tomar agora conhecimento delle, em consequência de es« hir ainda faltando o Sr. Silva Cabral ; mas quando S. E\.a terminar o seu discurso, eu darei delle conhecimento á Camará.

É o seguinte

ARTIGO ADDICIONAL. — « As quantias, que entrarem nas caixas económicas , serão irnmediatamente convertidas em inscripções de divida publica consolidada.

^ l.c u Tanto as quantias que se receberem de qualquer depositante corno os seus juros compostos, VOL. 2.°— FEVEREIRO — 1845.

1845.

e bera assim os reembolsos que elle exigir, lhe serão creditados e debitados pelo preço médio das ditas inscripções no ultimo dia da praça de Lisboa, que constar na terra onde for aqm-lle caixa.

§-2.° «As inscripções que as caixas económicas são auctorisadas a comprar por conta dos depositantes, serão inalienáveis em quanto subsistirem os depósitos, que ellas são destinadas a garantir.

§ 3.° te Os depósitos jacentes, por haver falleci-do o respectivo depositante abintestado, e sem deixar herdeiros forçados, serão distribuídos pelos outros depositantes da mesma caixa, pio rata dos seus actuaes depósitos; depois de preenchidas as formalidades da lei para se assegurarem os direitos de terceiro.

§ 4.° «Cada uma das caixas económicas enviará ao governador civil respectivo no primeiro dia de cada semana, um rnappa demonstrativo das entradas, e dos teemboísos que, na fornia acima prescripta, tiverem tidologar, durante a semana precedente.

§ 5.° u Ao governador civií incumbe a obrigação de fiícalisar o cumprimento das disposições contidas na presente lei, em gorai e particularmente a existência e identidade das inscripções que devem constituir a hypotheca especial dos correspondentes depósitos.

§ 6.° íi A junta do credito publico é encarregada pela presente lei do consultar, de officio, a Sua Aiagestade sobre a conveniência de se erearem caixas económicas nas terras, ern que entender que as deve haver, e onde as não houver estabelecidas corno acima fica determinado.

§ 7.° «As caixas económicas de que tracta o parágrafo precedente, serão administradas por uma direcção composta de um presidente, um thesourei-ro , e um secretario, os quaes serão os clavicularios do cofre da arrecadação dos depósitos.

§ 8.6 a O thesoureiro e secretario serão da nomeação da junta do credito publico ; e o presidente será nomeado pelo conselho do respectivo dis-tricto.

§ 9.° « /i junta docredito publico fixará a com. missão que os depositantes devem pagar ás caixas económicas, quer seja pelas quantias corn que nel-las entrarem, quer seja pelos reembolsos que delias houverem de receber.

§ 10.° « A mesma junta determinará as quotas dos successivos depósitos que devem ficar retidos nos cofres "das differentes caixas económicas, para satisfazer aos reembolsos quo, por um calculo médio» se presumir terão de ser exigidos pelos depositantes : o resto será posto á ordem da j unia , que eai consequência dos avisos que for recebendo das diversas caixas, irá comprando, por conta dos depositantes, o cômputo de inscripções que corresponder ao valor dos depósitos que se houverem feito.

§ l L8 «Ajunta do credito publico será licito concluir com quae^quer indivíduos, ou companhias as convenções usuaes ern cornrnercio, para facilitar o movimento e circulação dos fundos.

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§ 1£.° «As direcções das caixas económicas subordinadas ajunta do credito publico procederão a todos os respeitos como , em geral , vai determinado na presente lei.»—Silvestre Pinheiro Ferreira.

ORDEM DO DIA.

Continua a discussão do projecto n.° 140.

O Sr. Silva Cabral:—Sr. Presidente, sem mais preâmbulos, vou tomar as minhas reflexões no ponto em que as deixei ficar na ultima Sessão.

Eu ia mostrando que a companhia União Commercial não podia, como alguém pertendia , fundar pertenção alguma sobre o direito que queria ter adquirido em consequência do estabelecimento das caixas economiessi, ou para melhor dizer d'usna caixa central e sem distineção; porque este facto era" altamente illegal, e não pôde querer ferir direitos e obrigações.

Sr. Presidente» para poder tornar mais saliente este argumento á Camará não e' preciso mais cio que saber as razões, que eu já deduzi da lei, e d*>s próprios estatutos da União Commercial, e apresentar á Camará os outros que el!a domina estatutos da caixa centra!. A União Cornmerciai tanto reconheceu que formava umu associação differente, com relação áquelle objecto , que foi formar uus estatutos privativos: e estes estatutos ella mesma osveio^apre-zentar á Camará , e denominou estatutos da caixa económica central : e que se depiehende daquelies estatutos? Sr. Presidente, eu vou examinal-os e verá a Camará que eu tinha razão para dizer que a União Commercial, não sei, por que circumstancia, se tomou a suprema inspectora dessa instituição, usurpando assim amibuições que não podiam competir senão ao poder executivo.

Sr. Presidente, eis-aqui um dos artigos, com que se principiaram esses chamados estatutos da caixa económica central, (leu) Siv Presidente, tenho eu razão para dizer que nos estatutos da União Com merciai não havia poderes para formar uma caixa económica, ou para formar as caixas económicas? Aonde recorreu a companhia União Commercial para formar uma caixa económica? Aonde recorreu, Sr. Presidente? Ao art. 34.° do regimento que é relativo aos actos exteriores á sociedade, porque nos estatutos não se continha semsihante auctorisação. Mas isto não é nada, e eu peço a attenção da Camará sobre cada um dos pontos que involvem estes estatutos. Que diz o arí. 3.°? (leu) Previu a União Commercial o que tinha escripto neste artigo ?-Oh ! Sr. Presidente, pois a União Commercial vem estabelecer hypothecas especiais? Pois a União Commercial não sabe, que hypothecas não se estabelecem , senão por escripiuras publicas ? Alem disso diz-—«que os fundos depositados gozariam dos pre-vilegios concedidos pelas leis aos depósitos!»—Oh ! Sr. Presidente , pois a disposição do alvará de 2l de junho de 1759 não é que ás companhias não se dê dinheiro dos órfãos a juro sem approvação do provedor dos órfãos u depois de havido o consentimento do juiz»'... Eu não me dirijo ás intenções da companhia União Commercial; mas se me quizesse dar ao trabalho de lhas desenvolver, devia tlizer que era uma burla verdadeira á confiança publica.

Continua o artigo (leu) Oh ! Sr. Presidente, previu ainda a companhia União Commercial , ou o " N.° 7.

auctor dos estatutos, o que estas palavras são ? Pois não se sabe que um deposito por sua natureza e meramente gratuito; não sabe que para não ser gratuito é preciso que tome a natureza de commercial! E de mais neste caso não se pôde dar, porque só pertence a operações meramente mercantis: como - se diz pois aqui que o deposito gosará de todos oâ privilégios! Ora pergunto eu—a respeito de depósitos não esíá determinado que áquelle que usa do deposito, commette um furto? E para não ser assim, não era necessário que houvesse uma lei especial que o regulasse! Mas não via a companhia União Commercial que elia mesmo neste ponto, sem querer, sem ter intenção, ou burlava a confiança publica , ou se punha mesmo nas circumstancins de ser julgada criminosa ?

Sr. Presidente, além desla disposição os estatutos offerecem outias, cada qual mais absurda, e cada qual mais opposla á lei civil , e á própria lei orgânica da sociedade.

Diz o art. 4.° (leu) Este artigo não' é nada menos qut> opposlo ao arl. 8.° dos estatutos : a companhia União Commercial ainda por effrito de seu moto próprio não nos quiz estabelecer o máximo da entrada, que tanto aqui se tem alardeado, nem o mínimo do juro; e portanto nós vemos que a União Commerciai perdeu inteiramente a natureza de caixa económica, e aggregou a si a natureza de banco rural uu banco de empréstimos, porque effecli-vamente ella convida ou se comprotnette a dar dinheiro aos lavradores: e eis-aqui temos introduzido tudo isto nesta instituição.

Ainda mais, Sr. Presidente, esta companhia nào estabelece esse mínimo de juros em qne tanto aqui se tem fallado, e que na opinião de alguns illuslres Deputados constilue uma condição essencial das caixas económicas, porque o art. 8.° deixon o estabelecimento dos juros na maior Oicillaçâo, e só diz que no principio de cada anno a a*sembiea geral declarará o juro «te. (leu) De sorte que o quan~ t um dos juros eàlá dependente da vontade de uma direcção, que em cada anuo pôde declarar aquillo que quizer; sem que em algum arligo dos seus es-lalutoà nem urna só palavra só diga sobre o mínimo dos mesmos iuros. E comtndo alguém dessa di-

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recção quer oppôr essa falta da designação do mínimo do* juros ao projecto do Governo; projecte* que depende de uns estatutos, nos quaes não se pôde abusar nunca da confiança que o Corpo Legislativo lhe conff ré ; pois queneiles não podem deixar de vir todo* estes objectos providenciados.

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código commercial não é menos expresso, pois determina igualmente, noart. 751, que sejam os compromissos feitos por escriptura publica, designando, em diversas disposições, os casos eui que se deve admittir o juiso arbitrai. Donde e' evidente que uma tal disposição unicamente poderia produzir um engano para o publico. E nem cousas de senailhante natureza se determinam ou regulam pelo juiso de pessoas que não são technicas no objecto : de certo ; porque, apesar mesmo das melhores intenções, os directores da companhia União Commercial, que lançaram seraiihantes disposições, se fossem ao procurador geral da Coroa, se fossem á pessoas conhecedoras, não era possível que estas deixassem de lhas reprovar.

E então, Sr, Presidente, poderemos nós admittir outra cousa que não seja a proposição que eu estabeleci, e vem a ser — que a companhia Uniào Commercial não só não tem direito algum estabelecido, mas que todos os actos que pratica, são ainda extra-legahnente praticados, e de maneira tal que o Governo não pôde deixar de empregar todos os meios para a sua fiscalisação ! (O Sr. Faustino da Gama: — Apoiado.) O Orador- — Apoiado?!... Eu declaro agora da minha parte, que òe fosse Govern^, ha muito tempo que não existiam no pé' em que só acham as caixas económicas em Lisboa. E eis-ahi as razões porque eu disse que o Governo não podia deixar de estabelecer uma fiscalisação especial a respeito destas associações: eu o disse, Sr. Presidente, porque estava e estou ainda convencido da-quelles princípios que unicamente podem regular as sociedades humanas. Certamente ao Governo compete ern virtude do art. 75 § 15 da Carla Constitucional prover sobre a segurança interna e externa do Paiz nos termos constitucionaes. Pelo art. 145 § S3 permitte-se, e' verdade, todo o género de tra-bulho, industria, agricultura, e cornmercio, mas ae-crescenla — «com tanto que não se opponha aos costumes públicos, á segurança e saúde dos cidadãos— » : ora tudo que se quizesse dizer não podia transtornar a definição, a descripção, e applicação do que involve a palavra—segurança — pois que tudo vem por effeilo delia e das disposições consti-tucionaes: sendo neste objecto que o Governo não pôde por maneira nenhuma deixar de empregar essa mesma fiscalisação para todas as associações (apoiados) de qualquer natureza que sejam. Em virtude pois deste poder, usado não somente no tempo dos Governos absolutos, mas nos Representativos, e que se tem adoptado a pratica constante mesmo para as mais irinocenles associações, mesmo para aquellas que sórnenle tem por fins a explicação de objectos technicos de sciencias ou artes, para essas mesmas, se lem tornado absolutamente necessária a auctorisação do Governo, sem a qual não podem legitimamente funccionar. Eu trouxe e addusi dif-ferentes diplomas que assim o determinavam, na Sessão em que neste objecto pela primeira vez fal-lei ; referi differentes alvarás e decretos; e de propósito mencionei também a Portaria de 9 de maio de 1836 pela qual foi declarada illegal a sociedade patriótica, ou mais conhecida pela sociedade dos Camillos. Eu apresento esta portaria, porque me parece que os sons princípios não podem deixar de merecer sympalhias da parte de alguns Deputados que commungavarn a mestra polit'ca do seu aucíor SESSÃO N.° 7.

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de saudosa memória, o Sr. Agostinho José' Freire, ella e concebida pela maneira a rnaisexplicita, pois que exhibe o verdadeiro direito publico tanto em geral como em especial: eis aqui os lermos de que ella se serve (leu) Estes princípios são incontestáveis, e por elles não pôde negar-se ao Governo a faculdade de impedir uma instituição ou um estabelecimento a que não hajam precedido os lermos próprios: nem a priori nem a posteriori se pôde negar ao Governo o poder de-o fazer cessar. Este é ffieclivamenle o caso da portaria que eu acabo de ler.

Sr. Presidente, de tudo o que eu venho de dizer, c que se conhece é — que a companhia União Commercial não pôde, como alguém pretendeu, dedusir direito algurn do facto do estabelecimento desta caixa, para di/.er « eu tenho a prioridade, e por consequência devo ser preferida.» Note-se bem que eu sou rigoroso nos meus argumentos: eu aparto-me talvez do ponto a que o illustre Deputado al-•ludiu; mas quero fazer clararrifiite patente a razão com que demonstro cada uma das minhas proposições: quero fazer igualmente patente a inconveniência, a estranhesa mesmo, com q-;e vi, que se torturaram todos os meus argumentos, itào por falta de conhecimentos dos meus adversário*^ mais porque se não deu a devida attenção á matéria que está em discussão.

Posla a questão neste estado, estamos chegados ao ponto da concorrência. Não se admittindo a preferencia, não se dando que haja direito para essa preferencia, porque o facto que existe não dá tal direito, tem-se dito — ao menos deve ser admiltida á concorrência — e agora digo eu — e deve ella ser admiltida á concorrência com a companhia Confiança?... (Uma voz: — Eis-ahi.) O Orador: — Oh ! Sr. Presidente, eis-ahi!.. . Ora muito bem, parece-me que daqui a pouco não hão de dizer-eis-ahi — hão de pelo contrario retira-la. Sr. Presidente, somente quem quizer desconhecer a natureza verdadeira da instituição das caixas económicas ; sórnenle qu^m quizer fechar os ollms ao seu fim verdadeiramente grandioso e filantrópico; só-menle quem quizer esquecer, que o fim desta ins-liluição é sobre tudo rnoralisar o povo, é que pôde pretender concorrência sobre um objecto de semi-Ihante natureza. O fim desta instituição não e' só ajuntar alguns mil réis, alguns contos, ou alguns milhões mesmo; o fim primário desta instituição e chamar o povo a um sentimento muito mais nobre, é passar para a sociedade um lhesouro muito mais rico.

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lar alli o producto díis suas economias: primeiramente ha de ter nina guerra comsigo mesmo, e com os hábitos que tefii contraindo; ha de aquelle que for jogador livrar-se deste vicio ; ha de aquelle que gasta o que tem nas tabernas, tirar-se desse vicio; ha de aquelle que tem outros costumes livra.r-se delles: e isto não e tão fácil na natureza humana. Oh ! Sr. Presidente, de certo que isto não é tào fácil como se tem dito ! E por consequência a primeira cousa que se apresenta de mais importante neste projecto, é sem duvida nenhuma o dar incentivo ao povo para que elle possa desviar-se desta carreira errada, e possuir-se do sentim nlo da economia—desta virtude que e o gérmen de todas as virtudes sociaeí, que produz a ordem, e o interesse dos indivíduos que compõem a sociedade. Digo pois, que é preciso primeiro fazer-se este rnilagro, milagre verdadeiramente social conforme o consideram todos os .publicistas, e todos os moralistas, e o qual não e, por tanto, objecto que possa ser dado a corporação alguma por meio de arrematação. Moralisar os povos por meio de arrematação ! Quem tal pretende, desconhece a natureza da concorrência : porque não se admittindo arrematação em objectos que digam respeito á moral publica, nem á religião, como e possível que esta instituição, ligada como está com a moral publica, possa pôr-se em leilão! ... A questão pois da concorrência que aos illusUes Deputados se antolhou tão complicada e tão compacta, se a vissem v.o seu verdadeiro pon-10 de vibla, liavia de lhes parecer, como é, a mais simples, a mais solúvel.

E a quem incumbe, Sr. Presidente, (eu ainda peço a altençâo da Camará sobre esta mui simples demonstração) a quem incumbe, em vertude do Pacto Social, cm virtude da obrigação de velar pelo bem geral da sociedade, o promover este meio fecundo da moralisaçâo dos povos ? Não pôde ser senão ao Poder Executivo: é o Governo quem devia por si pessoalmente plantar esta instituição, e tractar de a manter; mas perguntarei ou, o Governo achar-se-ha nas circumstancias de cumprir esta missão?.. Eu faço somente esta consideração á Camará. O Governo poderia ter os mt-lhores desejos, o Governo poderia ter a melhor vontade , como eu estou certo que tem , mas o Governo não devia crear novos embaraços para o futuro. Não considerando as caixas económicas como um m« io de lucros, mas sim como ellas na realidade são, e como se consideram não somente nesse projecto de 18U, s

a despeza da pesioal ; e ver-se-ha quo com razão o Governo não se julgou habilitado para supprir a tanto, nem lambem em circumstancias de para esse fim vir pedir novos sacrifícios á Camará: por consequência fés o que lhe cumpria fazer, e disse u a inirn incumbe-me!... Eu peço silencio aos Srs. Deputados: é a primeira vez que o peço.

O Sr. Presidente:— E» peço silencio aos Srs. Deputados: attenção bom era que a dessem; mas isso e da vontade de cada um dos senhores.

O Orador: — Apoiado. Silencio e que eu pedi, altençâo não . porque sei que não sou merecedor de que se me dê, pois conheço a minha insufficien-cia. — Sr. Presidente, eu digo que o Governo tomando sobre si ostas obrigações satisfazia á sua missão , mas lambem accarrelaria novas despezas para o thesouro publico, e então entendeu, que era mais conveniente delegar esta incumbência: e como segundo todas as regras de direito, é permitti-do aquelle que escolhe o seu mandatário, o seu proposto,' poder fazo-lo na pessoa qtie julgar rnah conveniente, escolheu o Governo a Companhia Confiança. Eis-aqui pois simplesmente a hypothese. O Governo não podia cumprir, e disse —eu devo satisfazer a uma obrigação em que estou com a sociedade, delego, proponho para a cumprir, por miro, uma Companhia que me merece toda a confiança. A confiança porem que o Governo põe nesta Con/-panhia não tem nada com a confiança que ella possa merecer á Camará; porque ern matéria de confiança e somente no Governo que a Camará a deposita ou r.ão (apoiado) E e' exactamente da confiança da Camará no Governo aquillo de que se tracta.

O Governo pois apresenta o seu proposto, e em matéria de escolha de procurador não pôde certamente admittir-se concorrência , e seria absuido mesmo o adnsittir-se.

Nem se diga, que isto e tirar.a confiança e o cré dito á companhia União Commercial..... Realmente e muito difficil argumentar, quando assim se transtornam todas as ide'as, ou se desconhecem, ou se procuram desconhecer todas as significações.

E preciso que nos intendamos , e para nos sabermos intender, e' necessário que estejam ao nosso alcance as matérias que discutimos. Como companhia a União Commercial merece por ventura tanta confiança ao Governo como merece a Companhia Confiança Nacional; e tanto mais assim quanto que os membros de unia são pela maior parle membros da ouíra ; c ainda que o não fossem, ninguém pod

Oh ! Sr. Presidente, pois a companhia União Commercial está unid^ com o Governo, como a companhia Confiança Nacional ? Pois a companhia Confiança Nacional não e'aque!!a que emnres-

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tou ao Governo quatro mi! contos de reis? Pois a companhia Confiança Nacional não e aquella que tomou de arrematação o contracto do tabaco, sabão, e pólvora ? Pois esta companhia não deve ser realmente mais interessada no credito do Governo doque qualquer outra? Pois não está a companhia União Commercia! de mãos ligadas com aquelíes, que querem a queda e descrédito do Governo ?... . Mas, Sr. Presidente, neste ponto eu envergonhar-me-hia de trazer para a discussão os membros de cada uma das companhias: (apoiados) aqui não setracta de cada um dos cavalheiros que compõem aquellas companhias, não se tracta do seu caracter individual ; de que se tracta e do que as companhias em corpo representam.

Ainda ha outra garantia muito differente, e o Sr. Deputado devia de certo atlender a esta circums-tancia. A companhia União Commercial tem uma direcção annual, todos osannos pôde mudar os indivíduos que a compõem, e aquelíes indivíduos que substituírem os actuaes directores,, podem ser, espero que o sejam, tão honrados e probos como os il.iustres directores actuaes; mas que garantia nos dá, que certeza temos nós de que o sentimento apartado da política, de que o nobre Deputado falia, hade animar todas as direcções que se fizerem ?... Pore'm a companhia Confiança Nacional apresenta-se em outro terreno, a sua direcção e permanente, dura tanto quanto durar a companhia: por consequência o Governo sabe, e polo menos tem razão de esperar, que aquillo que os directores são relativamente ao objecto de que se tracla, continuem a ser. Logo sobre todas as outras razões ha mais esta, pela qual o Governo não podia deixar de escolher esta companhia que lhe offerecia garantias tão seguras.

Mas, Sr. Presidente, disseram os illustres Deputados que combateram o projecto e o contracto— que elle era horroroso, se se consentissem privilégios tão excessivos. Neste caso ha, como eu já aqui disse, sempre o qui pró quo: confunde-se a companhia Confiança Nacional com os depositantes; confundem-se os incentivos para convidar as classes pobres a levar ás caixas económicas o fructo das suas economias : e isto é uma confusão que no meu modo, de intender não merece desculpa alguma. Sr. Presidente , estes privilégios não matam , estes privilégios não podem matar, como se tem dito, as outras caixas se por ventura existem , os outros bancos de piedade, se por ventura existem, e os outros bancos ruraes se por ventura existem : não matam, porque n experincia mostra claramente o contrario. Varnos a esse paiz aonde estando paradas por quasi dez annos essas caixas económicas, tomaram utn incremento espantoso, e continuaram ; de sorte que se espera que cm menos de doze annos um milhar de milhões de francos seja aquillo que constitua o património dos pobres em França : vamos estudar á Fiança, o que existo a este respeito , e ver-se-ha, que depois da época dessa grande associação em commandita que abafou toda a fazenda destes estabelecimentos e os fez tremer a todos, ver-se-ha , digo, que não obstante isso, não tem deixado de prosperar os estabelecimentos de bancos, e de sociedades com fins económicos, como a do seçu-

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ro de isenção de recrutamento etc. IN o nosso paiz .já um Sr. Deputado pelo Porto, meu Amigo, que VOL. 2.°—FEVEREIRO — 1845.

se senta na cadeira fronteira, tocou esía matéria com a habilidade que o distingue: no nosso paiz, (e é só para lembrar as idéas que o nobre Deputada tocou . que insisto neste objecto), não se vê o contrario, vê-se o mesmo, que a experiência dos parzes estrangeiros nos confirma. Poderá haver instituição em que hajam mais privilégios do que no banco de Lisboa? Poderá haver instituição em que se forcem mais os princípios geraes de direito? Nenhuma. Alli no artigo dez principia por se destruírem duas acções de direito civil — a pigneraticia, e a hypothecaria— ; porque se permitte vender o penhor sem prévio conhecimento do próprio dono cleile ; e não se admitte o credor corn hypolheca a usar da competente acção podendo o banco vender os próprios bens de raiz, como os moveis, dentro de 30 dias precedendo an-nuncio. Mas não é somente isto, Sr. Presidente: ficam isentos de todos os tributos, contribuições, ou impostos ordinários ou extraordinários, pelo art. 14-° da Lei de 31 de Dezembro de 1821, não somente os fundos, mas até os juros — admittem-se as suas notas como dinheiro corrente em todas as repartições fiscaes : e ainda mais —tudo que pertence ao banco está isento de penhoras, de sequestros, e de toda e qualquer apprehensão — e o banco entrando em concorrência com qualquer outros credores prefere como se fosse fazenda real!

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rã que dizer que certas concessões matam o desenvolvimento do espirito de associação! Não e possível, porque este é o espirito da época, — Extinetos osconventos, era absolutamente necessário, como diz um celebre escriplor, substituir-se-lhes outro meio de dar emprego aos capitães, e tal substituição não podiam faze-la senão estas emprezas ou sociedades. Logo as concessões do projecto não matam as outras companhias, ou as caixas económicas corno se tem dito; antes a esperiencia prova totalmente o contrario. E ainda prova o contrario o mesrno facto da existência da companhia União Commercial, porque eu não posso deixar de considerar com todo o senso, com toda a capacidade commercial, osillustres membros daquella companhia, para que houvessem de intentar uma associação, que podesse ser aífectada pelos privilégios das outras companhias. — Parece-me pois ter por esta forma demonstrado, que as concessões não podem produzir os effeitos terríveis que os illustres Deputados impugnadores do projecto lhe tem attribuído.

Depois disto, Sr. Presidente, pcrtendeu-sedemons-trar que na hypothese dada, as concessões feitas á companhia Confiança Nacional eram exorbitantes, e que não podiam deixar de affectar, não somente os interesses do Throno, mas igualmente amoral pu-hlica, visto serem incentivo á rapina e roubo. Quanto á segunda parte desta ide'a pertendo desenvolve-la quando tractar de analysar cada um dos artigos do contracto : por agora somente direi, que eu não esperava, como muito bem disse o meu illustre arni-go e visinho o Sr. D. Marcos, que na Camará dos Deputados da Nação se viessem questionar isenções, e privilégios concedidos ás classes mais baixas da da sociedade, quando aos ricos e aos poderosos se acham feitas concessões muito mais avultadas. Sr. Presidente, se até certo tempo eram os ricos e poderosos os que absorviam todos os privilégios, torna-se já necessário que também as classes menos abastadas sejam contempladas, e entrem no grémio da sociedade como devem entrar; é preciso que os Deputados da Nação façam as devidas concessões a estas classes, e nenhum daquelles que se ufana de defender os principies mais livres, deve ^oppôr-se a estas concessões. Que fim tem ellas ? É fazer sair essas classes da situação de proletários para as tornar ou capitalistas ou proprietários, para as fazer crear urn certo espirito de independência, sem o qual não pôde haver a verdadeira liberdade. De certo: logo quem menos devia combater o projecto era a oppo-sição, se por ventura os princípios que diz estarem no seu coração, lá estão na realidade.

Eu já disse que naquella lei de 31 de dezembro de 1821, na de 7 de junho de 1824 concorriam todos aquelles privilégios ao banco dos ricos; porque de certo não vai um pobre á força de todas as suas economias comprar uma acção ao banco de Lisboa. E na verdade em que proporção estão, em que pa-rello os privilégios que alli são concedidos a todos os depositantes, e os de um artigo só, o art. 14.° da lei de 21, e o 17.° da lei de 34, que cornpreliende todos os privilégios do banco com relação a penhores, com relação a emissão de notas, ele., etc., que não podem conceder-se, nem a esta nem a outra companhia sem uma lei especialissima, que para isso disponha de-um direito magestatrco. Pergunto, em que parallelo estão ? Já se vê que não tem relação SKSSÃO N.° 7.

alguma os privilégios concedidos áquella corporação, com os que o projecto do Governo concede á companhia Confiança Nacional. Neste caso ate' podia fazer uma injuria á consciência, e ao patriotismo de cada urn dos illustres Deputados que combatem o projecto, o dizer que quando se tracta de fazer estas concessões, em razão de utilidade publica, por isso que o Estado todo utilisa em moralisar estas classes, convindo elles na existência de privilégios ao banco dos ricos, só deixavam de os conceder ao banco dos pobres!

Sr. Presidente , e além da instituição do banco de Lisboa, não existem pur ventura outras com ai-guna menores privilégios ? Não os estabelecemos nós em vários pontos á companhia dos vinhos pela lei de 21 d'abrii que esta Camará já fez? Não os e-ta-belecemos á mesma associação da valia cTAzarnbu-ja que esta Camará já fez também? Não os tem a lei que votou os bancos ruraes ? Pois então quando aíli se concedem alguns destes privilégios ; apresentando-se agora uma instituição que toca na escala Ínfima cia ordem social; uma instituição na qual a sociedade toda interessa, poderemos nós negal-os ? De certo que não.

Portanto a Camará por coherencia dos seus princípios, ainda que não fossem as razoes de justiça, as razoes de conveniência publica, não pôde deixar de vir á concessão daquelles privilégios , e não os pôde julgar exorbitantes.

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resultado que ao Estado deve vir — excedem muito áquillo que nesta primeira operação do banco podaria vir para o Governo , e para o Estado : logo o argumento não só não destroe, mas conforta muito mais as proposições que tenho apresentado, e vem a ser — que os privilégios não podem considerar-se exorbitantes, ou sejam em these, ou em hypothe-se; porque as concessões são muito diminutas com relação»ao grande bem, com relação ás grandes vantagens, e utilidade que á sociedade deverá vir desta instituição, (apoiado)

Mas, Sr. Presideme, os iljustres Deputados para combaterem o Governo entenderam que deviam analysar cada um dos artigos do contracto, e tornar odiosas cada uma das suas disposições, querendo concluir que a Camará se deshonraria, que a Camará commetteíia o acto da maior immoralidade se por ventura approvasse n m contracto tal como se apresentou. Sr. Presidende, estamos a ponto de ver sair do Paiz algum Sr. Deputado; porque se são verdadeiras as suas expressões, têem de se affastar desta terra onde taí contracto se admitte : se tal se der, Sr. Presidente, de certo que será um mal muito grande para a sociedade; mas permitiam-me os Srs. Deputados, lhes diga, que os que ficarem cá hão de ir vivendo; permittarn-me os Srs. Deputados lhes diga, que podendo retirar-se para outra terra com todos os bens de sua fortuna , porque a lei lho concede, apesar de vir dahi um grande in« conveniente ao Estado, e á sociedade, todavia esse mal terá uma grande compensação nas vantagens que ao Estado, e á sociedade hão de resultar das caixas económicas que se pertenderem estabelecer: se houver pois de se realiaar esse vaiicinio, nós lamentaremos a ausência, e estimaremos que sejam muito felizes em toda a parte ein que se acharem. (O Sr. Faustino da Gama: — Peço a palavra para uma explicação).

Sr. Presidente, veio-se á analyse do contracto 9 e para este ponto quantas cousas, quantos argumentos, quantos princípios não tive d'oi)vir?.. u Em vetdade não pode de maneira nenhuma conformar-se nem justificar-so com os princípios da sciencia.» —-Sr. Presidente, um illuslre Deputado, o Sr. Miranda, dissonos, traclaíido do § único do art. 1.° do contracto, cujo teor é o seguinte (leu) que fixa o praso de 2 meses para a cidade de Lisboa, de 6 para a cidade cio Porto, e 3 annos para as capitães dos districtos; disse S. S.a que era tempo d'acabar com a colonisação das províncias; que as provin-cias não eram colónias; que não se devem tractar como taes; e que por consequência alli se deviam estabelecer as caixas económicas com a mesma brevidade con» que se estabelecem no Porto, e em Lisboa—Sr. Presidente, a companhia Confiança Nacional , e o Governo , como querem estabelecer de facto as caixas económicas, não podiam prometter senão áquillo que era possivel : e e flecti vãmente seria querer muito, tendo em vista o cosleamenlo que «í prociso para esta instituição, e a precisão de dar um incentivo ao povo por meio d'escriptos, seria querer muito, digo, determinar utn praso mais curto do que o que se acha marcado para o estabelecimento das caixas económicas nascapitaes dosdis-triclos; praso que a commissão, e juntamente o Governo , ern presença das reflexões que tiveram logar, entendeu que não podia deixar de ser esle. SESSÃO N.° 7.

Ora o que cumpre notar e que mesmo este praso não quer dizer — que só daqui a 3 annos e que estarão estabelecidas as caixas económicas*—-marca-se unicamente para não poder ser excedido , mas pode ser encurtado. Porem se e' verdade o que aqui já se disse a respeito da absorpção das migalhas, perguntarei et), quem mais interessado em se estabelecerem as caixas económicas do que a mesma companhia Confiança? . . . Pois tanta grandesa por uru lado, e tanta mesquinhez por outro!?! Pois a companhia, que, segundo se diz, está á espera das migalhas das caixas económicas para augmcriiar os seus interesses, para encher os seus cofres de dinheiro, porque ihe faltou por meio das suas inscripções, (sabendo todos que ella mesma fechou a subserip-çâo) , deixará de procurar os seus interesses, deixando de estabelecer a» caixas logo que possa, antes do tempo? Na verdade é preciso que os Srs. Deputados se tenham esquecido daquilio mesmo corn que argumentaraai para avançarem semilhantes proposições— O Sr. Deputado coratudo leu, e faço-lhe justiça, muito bom escriptor a respeito.de caixas económicas: na verdade no seu primeiro discurso vejo eu os mais bellos fragmentos do insigne Mr. Esquiroz: e se eu cotejasse áquillo que o Sr. Deputado disse com o que lá se acha, ver-se-ia que eram mais os pensamentos do escriptor do que os seus, no seu discurso; mas eu não quero com isto deprimi-lo, por o contrario quero elogia-lo; porque de certo de quantas memórias eu li, é aquella a mais importante, e aonde se acham escriplas os ide'as, e pensamentos os mais nobres que e' possivel encontrar relativamente a esta instituição: o Sr, Deputado o que fez, foi não applicar bem áquillo que tinha lido.

Sr. Presidente, continuemos com o exame do contracto. E eu peço desculpa á Camará de a ter occupado tanto tempo: a Gamara sabe muito bem que eu corno relator da commissâo, segundo o que se acha estabelecido em todos os parlamentos, não tenho só de defend3F o parecer, tenho também de responder a todoj os argumentos dos Srs. Deputados ; e então não é possivel que ea deixe de ser extenso na minha exposição com quanto me empenhe para ser breve. O art. S.° do contracto diz o seguinte, (leu) Sr. Presidente, pode dizer-se que neste artigo está o rnais rTbporlante de todo o contracto : este artigo é um explicito voto de confiança : a commissâo não disfarçou isto, não o pode disfarçar á Camará; por isso quando eufallei a primeira vez soHre este objecto, disse logo o que cumpria dizer —• que este objecto era todo de confiança— e por tanto não se podia estranhar que se dissesse — que se a Camará queria continuar a dar a sua confiança ao Governo, não podia de maneira nenhuma deixar d'approvar o contracto que se apresenta, e o projecto que auctorisa esse mesmo contracto.

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tatutos da caixa económica central. Mas vindo agora mais directamente ao argumento, é preciso que eu exponha as razões que moveram a commis-são a adoptar o projecto do Governo e o contracto tal qual está. As duas commissões reunidas e cada um de seus membros, não desconheceram que em quasi todas as leis, que tern tractado de regular estes estabelecimentos philantropicos, se estabelece o máximo dos depósitos e o min imo dos juros; mas cada um dos membros da commissâo se convenceu de que no ponto dado, independente da confiança que o artigo envolve, havia rasões fortíssimas para não poder deixar de julgar-se muito conveniente a providencia do artigo. Sr. Presidente, quanto ao mínimo dos juros, notou-se, que o progressivo melhoramento do credito não podia sem grande inconveniente, deixar taxar este minimo; porque esperando nós que o mesmo credito venha na escala ascendente, era necessário infallivelmente ligar a prosperidade e o andamento destas caixas com a prosperidade e o andamento desse credito, e nestas circunstancias, confiar do Governo para que elle, conforme o andamento deste mesmo credito, haja de estabelecer esse minimo. Por ventura é este negocio de tal natureza, que não se possa a respeito delle ter plena confiança no Governo? Pois o Governo pôde ter interesse algum em que haja um juro que não guarde proporção com o andamento do credito, segundo acabei de dizer? Logo entende-se muito bem que tendo-se em vista mesmo a utilidade e o maior interesse destas classes, não se pôde deixar de entregar isto á previdência do Governo. E não podia deixar de se entregar á previdência do Governo, mesmo por que as nossas províncias offerecem um quadro muito differente com relação a este mesmo credito. E o mesmo digo relativamente ao máximo dos depósitos: e impossível que o Governo deixe de estabelecer este máximo: é impossível que elle deixe de fixar a quantia com que se pôde entrar por cada vez , e mesmo ate' quanto se pôde accumular nas caixas económicas: isto seja com relação a um indivíduo ou com relação aos esta-

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reflectiu bem, que não era possível no momento Restabelecer este máximo ; porque 100^000re'is em Lisboa não representam o mesmo que no Porto; 100$000 réis no Porto não tem o mesmo valor que em Braga, e assim com respeito ás outras províncias do reino : era necessário receberem-se as informações convenientes dos governadores civis e mais auctoridades, para ir de accordo com a companhia neste ponto, e estabelecer aquillo que fosse mais conveniente para o& interesses dos depositantes; interesses que segundo o fim da instituição, o Governo só podia ter em vista juntamente com a estabilidade dos fundos existentes nas caixas económicas. Já se vê pois que e' muito infundada a objecção que se poz contra este artigo por não estabelecer o minimo e o máximo: moveram o Governo, a companhia, e a commissâo as razões que trago adduzidas. Ainda mais a experiência que não pôde deixar de resultar do que se está passando em França , nos mos-Ira, que estabelecendo-se pela lei de 5.de Julho de 1835, este máximo e minimo, as difficuldades cresceram, com relação ao Governo, a respeito dos juros que para aquella lei era obrigado a pagar aos fundos das. caixas económicas : e o Governo havendo SESSÃO N.° 7.

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de providenciar a este respeito , e tendo em vista a utilidade publica, não deixou de apresentar ao corpo legislativo differentes projectos dos quaes, cada vez que se apresentaram , se formou uma questão ministerial, uma questão política. Ate' isto aqui se tem negado, como se não fossem de todos conhecidas as celebres sessões do principio do anno de 1837, quando Mr. Duchatel apresentou um projecto á camará franceza para a reforma da lei de 5 de Julho de 1835! Esta questão, que parecia de simples finanças, tornou-se como eu já disse, política e ministerial, ern que se empenharam os principaes caracteres como Mr. de Newman que foi ministro da fazenda, Mr. Thiers e outros mais: o ministério apanhado de surpreza teve de reunir a sua força , e o resultado foi que sobre 362 votos o ministério alcançou uma maioria de 84. Grupara não occorrer este mesmo resultado relativamente ás alterações necessárias neste objecto , não podemos deixar de as entregar á previdência do Governo. E nem se creia que nisto ha algum inconveniente ; no contrario pelas razões que acabei d'expor, se vê que sem poder vir prejuízo algum aos depositantes e ás differentes classes, fica mais affiançada a estabilidade do credito geral.

Agora segue-se o art. 3.° o qual offereceu o principal ponto de batalha aos differentes oradores da opposição. Este art. 3.° diz o seguinte, (leu) Em quanto a esta , e ás mais concessões que se fazem nos números 2.° 3.° e 4.° bastava, corno já notou o meu amigo o Sr. Carlos Bento, comparar os differentes discursos da opposição, para se ver que ern ultimo resultado, ellas deviam ser feitas ao Governo ; porque um ou outro destes illustres Deputados que impugnaram o projecto, e verdade que negaram a legalidade a este ou aquelle artigo, mas diziam «por os mais votamos;» e até houve alguém, que se me não engano, foi o primeiro Deputado que fallou sobre a matéria, que disse: «se estes privilégios forem concedidos ao Governo para estabelecer as caixas económicas, eu decerto os concedo, n Mas já demonstrei claramente que neste ponto o acto da companhia Confiança Nacional é a óe)f-gação do Governo, é a proposição do Governo, logo o illustre Deputado a s*er coherente (como acredito) não pôde negar o seu voto a este artigo, e ás concessões feitas no projecto. Sr. Presidente , vamos raair» particularmente a cada um destes pontos: os dous illustres Deputados que combateram esta isenção, se bem me lembro, foram os Srs. Miranda e Lopes Branco: mas é muito notável o modo, e o differente caminho que cada um destes illustres Deputados torpou. O Sr. Miranda disse u que combatia esta isenção porque a lei deve ser igual para todos, porque todos devem contribuir para as necessidades publicas na razão directa de seus teres , e concluiu, muito senhor de si ; logo o que se aqui faz é uma perfeita injustiça.??

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m os impostos; tem relação corn o que é verdadeiramente criminal, com o que e' verdadeiramente objecto de pena ou de prémio. O outro artigo podia ser applicavel, francamente o concedo ; mas, na hypoUiese dada, de certo não lern nenhuma .applicação. Ora pergunto eu primeiramente, que e o que se teve em vista isentar desta contribuição ? Sào as pequenas fracções de interesses, que as pessoas menos abastadas tiram, por assim dizer, da bocca , furtam á sua própria necessidade, com vistas de pieparar um futuro que os livre da miséria: ora estas migalhas, estas gotas, que vão formando um grande rio, não são, nem foram nunca tributáveis; porque ou pela lei de 7 d'abril de 1838, ou pelas instrucções com força de lei , de setembro de 1842, todas as classes a que se pôde applicar pelo espirito do art. 1.* esta isenção, não podem e9tar sujeitas a estes impostos. Falla-se dos operários, falla-se dos artistas: pois os operários, e 09 artis-las pagam a sua decirua industrial com relação a isso mesmo de que se privam ? Eslão isentos pela lei; por consequência não vamos fazer mais do que aquillo que rigorosamente a lei lhes tem concedido. Falla-se de estabelecimentos de piedade! Pois o iilustre Deputado não sabe,que esses não pagam decima ? Logo todas estas isenções que se aqui apresentam não podem abranger senão estas pessoas, que não podem ser tributadas — advogados não costumam lá ir muitos, porque as caixas económicas não offerecem desses exemplos —negociantes também lá não costumam ir muitos dos de grosso tracto ; porque os de pequeno tracto esses lá irão; são esses os que costumam ir mais ás caixas económicas, visto que a vicissitude do commercio torna a sua sorte mais precária. Mas estes também já teem pago a decima industrial, com relação á sua agencia commercial. Serão os escriptoros publicos? Tenho sentimento de dizer que não sei por que razão igualmente ern França appareceu um só na caixa económica, com cem francos, Mr. Frègie* diz a este respeito — que e' porque a moralidade chega sempre por ultimo aos escriplores publicos. — Mas eu não estou por esta opinião: pelo contrario, julgo que é por terem a sua sorte mais estável.

E depois, Sr. Presidente, sendo esta isenção, segundo acabo de dizer, de tão pequena importância , como se pôde ella negar aos depositantes, quando- a Camará não pôde deixar de se interessar no prompto estabelecimento das caixas económicas, e pela sua prosperidade? Como se ha de negar esta isenção, se ella não pôde deixar de ser um incentivo para chamar os depositantes a levarem alli as suas economias, e se em fim um igual privilegio tem o banco de Lisboa , se igual privilegio tinha a junta do credito publico, que era um segundo banco do Estado , privilegio que se por uma providencia especial foi aqui extincto, não deixa de existir com relação ás quantias cieadas em virtude do decreto de 31 de dezembro de 18-41 ; fallo de todas as inscripções com coupons?

O numero Í2.° é talvez o que tem desafiado rnais azedume da parte dos illuslres impugnadores do projecto : aqui cslá tudo quanto é injustiça, tudo quanto é atroz, e tudo quanto é irnmoral. O nome do illnstre Deputado o Sr. Silvestre Pinheiro tern sido chamado, como fariam osdiscipulos de Pytha-gofas ao de sou mestre, para auctorisar estas im-Vot.. 2."—FEVEREIRO"—r 1843,

putaçôes de immoralidade e atrocidade ; ate' aqui se avançou emphaticamente que antes se queria errar com o illustre Deputado do que acertar com os que seguissem a opinião contraria. Sr. Presidente, e preciso que o artigo seja posto face a face do seu verdadeiro sentido, que seja comparado com as dif-ferentes providencias legislativas do nosso Paiz, e se veja se esta concessão, ale'm de nova, e injusta e immoral, ou se e' necessariamente exigida pela natureza da instituição. E comtudo, nenhuma destas cousas existe no artigo, e elle não e senão copia fiel d'outras providencias geraes ou especiaes, ou o resultado infailivel da natureza e essência da própria instituição. Que diz o art. 590 da novíssima reforma judiciaria ? Quaes os objectos que ahi são exceptuados da penhora e apprehensão ? Eu peço a cada um dos illustres Deputados que corra pelos olhos os differentes números desse artigo, e ahi verá que tudo o que e' necessário para o sustento do pobre, aquillo que offende a moral publica, os instrumentos necessários ao trabalhador para ganhar a sua subsistência, os livros necessários ao advogado para continuar corn a sua profissão, e outras muitas cousas, que lêem relação com a moral publica ou com a religião são isentas de penhora, por utilidade publica. È as economias do pobre não estarão no mesmo caso? Pois cada uma destas migalhas, cada tostão que al!i e'levado, não será urna prova da vi-ctoria que cada um tem alcançado sobre si mesmo, sobre seus hábitos inveterados? E qual seria o resultado se se podesse tirar a esperança áquelle que assim combatesse a sua própria natureza, de que se havia de aproveitar de seus sacrifícios? Ainda o repito, aqui concede-se o que alei geral do Paiz concede a cousas ainda menores; aquillo que em mtii-to maior escala está concedido pelo art. 17.° da Lei de 7 de Julho ao banco de Lisboa ; aquillo que lêem por sua natureza todas» as companhias, cujos titulos são indossaveis, porque e impossível em cada um destes objectos verificar-se a penhora. Uma ins-cripção porque está passada em meu nome, assegura que é actualmente minha? Não de certo; ella pôde já estar nas mãos de um terceiro ou quarto: e portanto não e possível nem de facto, nem de direito, verificar-se a penhora neste caso. E então, Sr. ['residente, quando em tão grande escala estão isentos, e decerto por utilidade publica, ou por natureza do próprio objecto, estes artigos de penhora, havíamos nós de sujeitar a ella o resultado do maior sacrifício feito pelas classes menos abastadas ?! ... Que era o que isto poderia dar, Sr. Presidente? Não dava nada absolutamente.... Mas, ainda continuando »obre isto, a quem se concedem estas isenções ? J^ão será aos depositantes? E quem são estes depositantes? Não serão essas classes que, para assim dizer, ronbarn a si próprias a sua subsistência para ahi a irern depositar para os dias aziagos? Não e', por consequência, áquelle deposito, que alli lêem, uina esperança de que ellas hão de soccorrer-se a si próprias nesses dias aziagos? Se lhes nós tirarmos este meio, Sr. Presidente, irá alguém lá depositar um real ? A natureza, pois, da instituição e'uma circutnstancia, que por necessária consequência, vem exigir a concessão deste privilegio ou isenção. Se o pobre, se o artista, se o operário, o trabalhador, çapateiro, alfa;ate, tirando a si cada dia para esses dias aziagos, tiver a suspeita de que elle

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pôde ser privado desse objecto, o resultado e, que não leva lá nada ; e ahi estão, portanto, destruídos os effeitos da caixa económica. Mas nós queremos incentivos para ellas se estabelecerem e prosperarem, logo não podemos negar aquillo que essencialmente concorre para esse fim. De snais, Sr. Presidente, aquelle que alli vai levar o que poupa, não é por isso tributável, e não o sendo, não pôde aquillo que tem tirado á sua própria subsistência, constituir esse património, que se diz é obrigado á divida contra h ida.

Sr. Presidente, ha uma outra objecção, que se tem feito contra esta mesma disposição ou providencia, e que vem igualmente comprehendida ao parecerem separado do Sr. Silvestre Pinheiro, é a de que esta providencia convida á rapina o povo, e por consequência, não podia deixar de se considerar immoral. Sr. Presidente, já eu respondi a esta objecção a primeira vez que fallei, mostrando que todas estas quantias, mesmo nesse caso previsto, era melhor serem applicadas para fins tão justos, para evitarem a licença dos cidadãos, do que sendo gastas em aug-mentar esses vícios; mas a isso accresce que não é possível, sem ferir todos os princípios, sem desconhecer a natureza desta instituição, o dizer-se: o asseverar-se que este caso possa acontecer. Sr. Presidente, a instituição rnoralisa, não dcsrnoralisa o povo; a instituição, neste ponto, está justamente no caminho, na estrada contraria áquella que se quer sup-pôr. A/r. Dcle.pcrt, o administrador da caixa central de Paris, diz muito bem—44 que ainda senão tinha visto que quem quer que tivesse levado á caixa económica o fructo da sua economia, fosse criminoso, ou comrnettesse um crime.» — Tal é a natureza da instituição! Como podemos nós, pois, argumentar com objecções que estão exactamente no sentido contrario ao fim e objecto dessa mesma instituição?! .. IS ao é possível. Um celebre auctor, qne muitas vezes aqui tenho citado, fallando sobre este assumpto, diz-nos o seguinte (leu), u Longo tempo se tem acreditado, e muitos acreditam ainda, que a mais numerosa clientela desta instituição é formada da criadagem ; este resultado seria deplorável. Sem querer excluir alguém dos soccorros da previdência e da caridade social, nós não receiarnos asseverar que esta classe parasita, em desmoralisação, e alugada por certo tempo, que compra voluntariamente o seu bem-estar á custa da sua própria liberdade, e a rnerios interessante da sociedade, e precisa, ak{m disto, menos da nossa protecção. Os que raciocinam nesta hypothese teem accusado, não sem razão, as caixas económicas de desenvolverem o gosto da rapina e da avidez em uma classe, que já não é muito segura em estender as suas mãos. Tudo isto pôde ser verdade, com tudo não. deve encarar-se uma seria e grande instituição pelo prisma de imperceptíveis inconvenientes que não podem obscurecer os seus irrecusáveis benefícios sociaes. Sem duvida seria um mal (diz este auctor) gravíssimo que o dinheiro confiado ás caixas económicas fosse o fructo da rapina em logar de ser o fructo da economia ; mas nós vamos ver que este perigo não existe. » E demonstra depois n'uma longa serie de factos, n'uma longa serie de raciocínios: em como a experiência, a própria natureza da instituição, exclue uma idéa de similhan-te natureza. Eu escuso de continuar a ler as bellas razões que diz este auctor, tenho su minaria mente to-S ESSA o N.° 7.

cado as suas idéas, e parece-me ter chegado á perfeita demonstração de que, ou se considere a lei geral da reforma judiciaria, ou se considere a lei do banco no privilegio alli concedido, ou se considere a natureza da instituição, ou se considere a própria experiência, esta concessão aqui feita não pôde deixar de se ter por eminentemente justa, e eminentemente social com relação ao grande fim que se leva em, vista na sua creação.

A vista disto, Sr. Presidente, como poderei eu ca-racterisar a nota de immoral que um illustre Deputado, pelo Alerntejo me parece, lançou, com a mais vigorosa expressão, sobre este artigo... O artigo immoral ! . .. . Onde tem, Sr. Presidente, onde possa encontrar, nesse caso, a bitola para regular a moralidade do illustre Deputado? Deverei referir-rne aos seus actos de 1841, ou deverei referir-me aos seus actos em 1845?... Pois, Sr. .Presidente, este artigo é immoral e immoralissirno, não e possível que haja Camará que o approve, e e>te artigo, e outros muitos e muito mais essenciaes inseridos no projecto de 1841, mereceu a longa approvação do illustre Deputado!!!.... Pois, Sr. Presidente, não vem nesse projecto, apresentado á Camará pelo illustre Deputado então o Sr. Ma'rreca, o art. 22.°7 que diz assim (leu). u Os fundos das caixas económicas são isentos de qualquer tributo ordinário ou extraordinário, e não estão sujeitos a embargo, penhora, ou apprehensão de qualquer natureza.» Este artigo foi também assignado no projecto pelo Sr. J. M. Grande, juntamente pelos Srs. Derramado, Ávila, Seabra, Sousa Azevedo, Gorjão Henriques, foi assignado pelo illustre Deputado, fez-lhe os maiores elogios, e o illuslre Deputado quer classificar de immoral este mesmo artigo, esta mesma providen-• cia ?!!!.... Terei eu razão para duvidar, se devo guiar-me pela moralidade de então, ou pela moralidade de hoje, ou se esses princípios de moralidade mudaram?! Sr. Presidente, e' preciso que não offe-reçarnos armas tão fortes aos nossos adversários, que o illustre Deputado não apresente ide'as de similhan-te natureza. Eu poderia talvez explicar a razão desta mudança, eu poderta exigir do illustre Deputado, que antes dos poderes extraordinários dizia: que pertencia á maioria, que durante a discussão dos poderes extraordinários nos disse: que votava com a minoria nesse ponto, mas sempre pertenceria á maioria, e que nunca podia pertencer á opposiçào, por que ella não estava disciplinada, que nos dissesse se hoje já considera a opposiçào disciplinada, ou se S. líx.% pelo contrario, a chama ainda indisciplinada.

Mus «u d«ixo este objecto para passar ao n.° 3.° Parece-me ter demonstrado aquillo que me propuz, e, por consequência, não quero demorar-me mais n'uui objecto eai que na realidade não pôde ter grande gosto de se demorar qualquer Deputado.

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e tanto não vinha, que logo que fallei sobre esta matéria declarei a verdadeira lógica jurídica daquel-las palavras; e tanto não vinha, que com a maior docilidade (e de certo os ilíustres Deputados não costumam caracterisar-me de muito dócil ás suas propostas) corn a maior docilidade, digo, lhe adoptei as suas ideas e as redigi nessa conformidade. Não se tracta, por tanto, Sr. Presidente, de lei de Misericórdias, o que se tracta , como disse muito bem outro illustre Deputado, apesar de irnpugna-dor do projecto, é — de conceder um favor, inas de conceder um favor ficando estes estabelecimentos na sua liberdade de exerce-lo, ou não exerce-lo: aqui não se impõe aos estabelecimentos de beneficência a obrigação de fazerem estes depósitos ; aqui não se impõe aos depósitos judiciaes a obrigação de se fazerem necessariamente nas caixas económicas : aqui o que se diz e — podem-no fazer, são auctori-sados ; logo quem não quizer, não vai lá. E os il-liistreà Deputados, que tanto propugnam pelos interesses e estabilidade destes estabelecimentos, hão-de necessaiiamenle combinar ern que mais valem .três (e aqui vem odicto de um fabulista, e ao mesmo tempo do papa reinante Gregorio 16 (O Sr. Fonseca Magalhães: — Um fabulisla ?. ..) Um fabulista, sim; lambem um fabulista o diz: digo, aqui vem o dicto — u que mais vate um na m do do que dous a fugirem.» Sr. Presidente, as Misericórdias lêem, é verdade, dinheiro a juros; mas pode ser muitas vezes mais útil o estes estabelecimentos lê-lo nas caixas económicas ; porque nós bem sabemos quaeg são as consequências dessas questões que cada um destes estabelecimentos tem : e não se diga que se vão tirar os meios a outras classes, porque e necessariamente uma das cssenciaes providencias o estabelecimento de bancos ruraes ligados corri esta mesma instituição. A respeito dos depósitos judiciaes, creio qne não pode haver duvida em preferir este meio ao de estarem os depósitos dois, três e quatro annos não lucrando nada, antes ao contrario pagando um tanto por cento, se e' nos depósitos de Lisboa e Porto, e mesmo n'outros depósitos particulares; aqui primeiramente o deposito é gratuito; em segundo logar , accumula«se ao deposito, a favor do devedor, a quantia do juro... (O Sr. Miranda: — E o perigo?) Onde está aqui o perigo? Pois o perigo não existe n'um deposito particular, n*um indivíduo, e pode existir n'uma companhia desta ualuresa ? Oh ! Sr. Presidente, e preciso em verdade que não se olhe (de certo por falta de attenção, e não por falta de conhecimento da matéria) para os verdadeiros termos ern que o artigo está concebido, para senão ver que e uma das providencias mais úteis que vêm nelle compre-hendidas com relação aos objectos que abrange.

u Onde houver edifícios do estado, diz o n.° 5.% o Governo os dará para o estabelecimento de caixas económicas » isto vem quasi a ser nada , porque todos sabetn , que os edincios públicos ou estão vendidos ou estão dados a repartições publicas; em Lisboa e Porto não é possível achar-se um, e assim ha-de ser em todas as partes ; os ilíustres Deputados pois vêem que isto e' quasi nada , rnas se fosse alguma cousa, nós devíamos desejar que assim acontecesse, e porque? Porque estes edifícios, se alguns existem, estão na maior desgraça-—e não seria esta a maneira de prover á sua conse!vaçâo para servi-

SíSSÃO N ° 7.

ren» ao menos de monumentos nacionaes! E não se teem concedido em casos menos graves a diffe-rentes corporações? Dê certo; logo esta concessão não pode ser impugnada.

O art. 4.° é uma conlequencia, dos artigos antecedentes : se é verdade que a companhia não accei-ta as caixas económicas senão com as condições que se comprehendeíB no contracto; se e' verdade como realmente e, que o Governo entendeu, que a companhia satisfaria ou devia satisfaser aos fins que tinha em vista mediante estas concessões, a consequência necessária e', que não podem fazer-se a nenhuma companhia especial, porque se se concedessem, ficava destruído o contracto. Mesmo noí termos de direito civil é claro, que nunca se pode conceder a um aquillo que destroe o que se tem concedido a outro: por tanto não e'ra possível deixar de vir o artigo : e mesmo que não viesse, entendia-se ; mas para maior claresa bom e'que vá consignado.

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sabem, que pela Lei de 10 de junho de 1843, não e possível que documento nenhum que haja de pagar sello, tenha validade em publico ou fora delle, sem que effeclivamente lenha pago esse sello; Portanto o jllustre Deputado, contra aquillo que esperava, vê-me fora do seu dilemrna; e se o iUustre Deputado me não vê, decerto a Camará não deixa de me ver, porque seguramente houve equivoco a respeito do modo porque se argumentou.

Sr. Presidente, eu furei somente mais duas ou três observações ; porque na realidade não posso continuar em consequência do eançasso em que laboro, proveniente não só do que tenho sido obrigado a dizer, maa do meu estado de saúde.

Um illustre Deputado, que hontem failou, disse-nos — que os capitães de differentes companhias (não ouvi bem se disse também da Junta do Cré-

.dito Publico, mas eu ponho isso fora do combate. O Sr. Gavião: — Não disse) eram parasitas. Eu não sei que ide'a o illustre Deputado ligou a esta palavra; o que eu sei e, que ou seapplique ás companhias aquillo a que se quiz fazer referencia, ou se nppliquc aos sócios das companhias, eu não vejo

"tal parasitismo. Com relação ao estado não são os capitães sociaes parasitas, porque elles são sujeitos pela lei da decima a serem competentemente tributados como effectivamente o são : a questão u-nica é, se elíes devem ser tributados em globo, isto e', na mão dos próprios directores das companhias, ou individualmente na mão de cada ti m dos contribuintes ; ate' agora tem-se seguido o segundo me-thodo, mas as inslrucções da decima vieram mudar essa espécie, tanto que muitos desses contribuintes teem reclamado, e lêem sido deferidos. Com relação nos sócios também os capitães não são parasitas, porque as companhias repartem os seus dividendos, e por consequência não podem também deixar de se considerar productivos os capitães com relação aos sócios, não são portanto parasilas no primeiro sentido, nem no segundo.

O illustre Deputado disse — que se os capitães forem tirados da circulação, seria isso a morte da industria e da agricultura. Eu não sei realmente como se tern entendido este objecto das caixas económicas, porque suppoem-se que as companhias que teem de receber estas dirTerentes parcellas, peguem todos ellas nessa massa. (O Sr. Gavião: — Eu não disse tal; o que eu disse foi, que os capitães de que o thesouro recebe hoje 160 contos de reis de decima, podiam ser todos depositados nas caixas económicas; eu o demonstrarei se me chegar a palavra, senão houver algum apngador. . .)

O Orador: — A minha argumentação e differen-te ; a minha demonstração sobre esse ponto já acabou; a minha argumentação, no ponto dado, tende a outro objecto—-á divisão do capitai para a industria e agricultura. Alguém quiz dizer, que 05 capitães entrados na caixa económica eram subtrahi-dos ás artes e agricultura, para serem empregados no commercio, entendendo que com este emprego se podiam matar aquellas duas fontes de riqueza. Sr. Presidente, não lenho tenção de me demorar neste ponto: digo somente, que estas três fontes de riqueza, nos lermos da sciencia, estão de tal sorte ligadas entre si, que não se pôde ferir uma, sem se fe-rirern as outras; e portanto sendo a agricultura e asartes asqueservem de matéria d f cornmercio, dei-SF.SSÀO N.° 7.

xando ellas de prosperar, ocommcrcio deixa igualmente de estar prospero.

Pergúntou-se também — se esta companhia ha de emittir notas; se estas notas não irão accurnular-?e ás que já existem ; se isto não seria um mal para a sociedade; e se o Governo não vê as desordens que vão por esses Estados-Unidos.—Sr. Presidente, o Governo vê tudo isto, e tem providenciado tudo quanto cabe em si. — Esta companhia não ha de emittir notas, porque não as pôde emittir, e não as pôde emittir, porqne lhe resiste não só o art. 245 do código commercial, mas porque a lei de 10 de julho de 1843, no art. Q6,°, manda que não as possa emitlir ninguém sem ter essa faculdade por lei geral ou especial, e a companhia não tem estatuto especial que fosse approvado para esse fim. E nem dos abusos que a este respeito tern havido, se poderá tirar argumento, porque o Governo está de prevenção, e tem a peito remediar taes abusos, e impedir que tanto quaesquer associações como indivíduos ousem emittir semilhantes notas. Não tema pois o illustre Dep4|lado, que no tocante á companhia Confiança, possa isso acontecer em quanto o Governo estiver á testa dos negócios; porque o Governo tem dado as providencias para que tal abuso cesse.

Perguntou o illustre Deputado qual era a som-ma das notas emittidas. Eu lho digo, porque e'muito fácil sabe-lo pelas verbas do sello. — A companhia União Commercial tem em giro 140;899$600 réis. Os contractos de tabaco e sabão.... — Anda ao todo por uns 700;000j$000 réis (O Sr. J. M. Grande:— E o banco!) O orador: — O banco não sella as suas notas; o illustre Deputado não sabe os privilégios que tem o banco de Lisboa 1 O illustre De-p n ta do sabe muito bem, que em virtude da lei de 10 de julho de 1843, que exclue essas notas do banco do pagamento de sello, não pôde estar ao alcance do Governo essa fiscalisação. (apoiados)

Sr. Presidente, eu tenho sido excessivamente extenso, mas a Camará me fará justiça. Não posso de fatigado continuar. Concluo pois, que o contracto e', no meu modo de pensar, immensamente vantajoso, que o contracto em todas as suas partes não traja essas vestes de immoralidade, injustiça, e atrocidade, que se lhe querem fazer vestir; que o contracto não pôde admiti ir, nem a uns, nem a ne-nhuns dos seus arligos? alguns desses addilamenlos, ou emendas que se mandaram para a Mesa; que o contracto por conseqnencia com os seus respectivos artigos deve ser approvado tal qual. Desta sorte parece-me que quanto cabia ern minha forças, tenho dado as explicações que me cumpria dar na qualidade de relator da illustre Cornmissâo a que tenho a honra de pertencer, (muitos apoiados)

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para um requerimento o Sr. Tiburcio Joaquim Barreto Feio.

O Sr. Tiburcio:—Sr. Presidente, o m^u requerimento, é para que V. Ex.a queira consultar a Camará sobre se a matéria está sufficieníemente ^discutida.

O Sr. Alves Martins: — Peço que a votação seja nominal.

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meio do discurso que acaba de proferir-se. É verdade que ha a eventualidade de se partir um discurso; mas também não sei que estas assim mandadas tenham um privilegio, que não tem as outras. Portanto eu sigo para esta proposta o mesmo methodo que para as outras, isto e', vou propor se seadmittej e a Camará tomará sobre ella a sua deliberação.

•Não foi admittida á discussão.

O Sr. Presidente:-*-Parece-me que ha um requerimento para que a votação seja nominal.

O Sr. dlves Martins: — Fui eu que reqneri, que a votação fosse nominal.

O Sr. Presidente: — É pedida a votação nominal, ern requerimento do Sr. Alves Martins.

Foi rejeitada.

O Sr. Gavião:—~( Sobre a ordem). St. Presidente, votado o art. 1.° do projecto, está votado o contracto?.... O art. 1.° diz o seguinte (leu) Ora eu desejava me dissessem, se nós havemos de votar o que e' considerado regulamentar, porque entendo que o parlamento não deve votar uma desnecessidade, qual a de sanccionar aquellas disposições, que o Governo não considerar dependentes da sancção legislativa. Isto e' que eu desejav-a quê o Governo me explicasse, ou se se vota todo o projecto e todos os artigos do contracto, votado o art. ].°

O Sr. Presidente;—'É justamente o art. 1.° que se vai votar.

O Orador:—Perdoe-me Vi Èx.°, no contracto vem disposições que não devem ser legislativas, e se se votarem, e uma ociosidade.

O Sr. Silva Cabral:—Nós não estamos agora a discriminar o que é regulamentar, nem o que precisa de sancção legislativa; nós já discutimos, e era na occasião da discussão que tinha logar fazer essa distincção entre uma e outra cousa: agora de que tractamos, e' de votar aquillo que effectivamente es* teve em discussãoj E realmente querer agora que se faça a divisão do que e legislativo, e regulamentar e querer abrir a discussão novamente. — Se nós entendêssemos o que e' legislativo, e regulamentar, como o entende a companhia União Commercial, então de certo havia de proceder-se d*outra sorte; porque nesse caso nada era legislativo, era tudo regulamentar; mas nós queremos entende-lo por outra forma. Por esta occasião permitta-me V. Ex.a dizer, que o contracto é todo approvado, salva a correcção que a Commissão fez no § único do art. 1.° do projecto de lei; devendo-se portanto pôr á votação o art. 1.° e o § único do projecto.

O Sr. Presidente: — Eu não* vi na Mesa a proposta dessa alteração, e por tanto não sei se a approvação do artigo a comprehende. Agora o que eu advirto aos Srs. Deputados, e que desde que se julga a matéria discutida, o regimento manda votar immediatamente; não tendo logar nessa occasião ns reflexões que só tinham cabimento na discussão. Vai votar-se o art. 1.° como elle está, porque não foi emendado : e não podem já ser admil-tidas outras reflexões senão sobre o modo de votar; ou também sobre o modo de pôr á votação, quando se entende que a matéria não fica bem desenvolvida conforme e proposta pela Mesa. Por tanto sobre as verbas que se devem comprehender em cada artigo, não posso admittir discussão, porque seria ir contra a deliberação da Camará que já julgou a matéria discutida, (apoiados)

VOL. &."—FEVEREIRO — 1845.

O Sr. Gavião: — Eu queria dar só uma explicação.

O Sr. Presidente:—'Julgada a questão terminada, tenho o regimento que me manda fazer votar. -—Explicações se as ha, são só para depois.

O Sr. Gavião:— Eu não me altero, se V. Ex*a disser —não lhe dou a palavra—-sento-me, e não faço questão.

O Sr, Presidente:—-Parece-me que não lha devo dar.

O Sr. Gavião:-— E eu sento-me.

O Sr. Faustino da Gama: — Sr. Presidente, eu não posso votar nesta questão. Peço a V. Ex.a que me dê a palavra para declarar isso mesmo, por pertencer á direcção da companhia União Commer-ciai, e ser por tanto parte interessada neste negocio.

O Sr. Presidente:-**• Bem, eu dou-lhe a palavra.

O Sr. Faustino da Gama; —Sr. Presidente, como o regimento manda que os Deputados que se acham pesentes ás votações, devam votar, e como eu nesta questão entendo que e da minha delicadeza não o fazer, por isso e' que peço licença para me ausentar. Tenho concluído, (apoiados)

O Sr. Presidente: — Eu creio que a Camará não entra em objectos de consciência.

O Srt Faustino da Gama saiu da sala.

Posto logo á votação o 1." art. do projecto foi approvado.

O Sr. Presidente:—*Vou propor á votação o seguinte additamcnto.

Leu o additamento do Sr. Miranda publicado na sessão de hontem*

Foi rejeitado.

O Sr. Miranda: — Então vota-se sem se adrnitlir á discussão ?

O Sr. Presidente; — Já o tinha sido no decurso da discussão. Eu continuo a propor os addilamen-tos á discussão pela sua ordem. O addilamento do Sr. Gavião tom differentes artigos, e eu vou propo-los nos seus logares competentes* (Leu*se na Mesa^ e está publicado na sessão de hontem).

O Sr. Presí'a*êníe; —Está em discussão este arti* go do additamenlo.

O Sr. Garrei/; —Eu peço a V. Ex.a o favor de me dizer se estão todos os artigos do additamento em discussão, ou se é um só.

O Sr. Presidente:—'-É um só — o que diz respeito ao máximo dos depósitos*

O Sr. Garrett: — Sr. Presidente» dous defeitos capitães tenho eu notado neste contracto. E mui* tas seriam as cousas sobre que eu teria de fallar neste assumpto importantíssimo, transcendentissimo, a que no principio se tentou dar tão pouca importância, se não quizesse limitar-me unicamente aos dous objectos do additamento. Assim mesmo são elles de nature^a tal que mui pouco engenho é preciso para arrastar a elles toda a matéria ; mas eu não usarei agora dessa facilidade. Espero com tudo — não posso deixar de esperar, que me atlendam a fim de se remediar quanto e possível, o naal já feito.

Por quanto a Camará ha de conhecer, que e um mal gravíssimo tractar de caixas económicas sem estabelecer o máximo das quantias que devem entrar nesses cofres. Tem sido dicto por todos, confirmado pelos mesmos propugnadores do projecto—que se tracta das migalhas dos pobres, das econo-

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mias da classe mais miserável da saciedade, dape-cunia miserabilis, como lhe chamavam os antigos jurisconsultos: pois bem, é necessário que isto se faça, e a Camará não faz justiça a si mesmo senão marcar o máximo daquellas quantias. .E não se me diga que falharam as informações ao Governo: não se me diga que o Governo devia consultar os administradores geraes (perdoem — os senhores governadores civis) como ainda agora se disse: o Governo tem o projecto das caixas económicas apresentado, ha quatro annos, nesta Camará por urn illustie Deputado, que, ainda mal, hoje não honra como honrava as cadeiras do parlamento, e eis-ahi tempo mais que sufficiente para tomar todas essas informações. Mas serão ellas precisas? Não sabemos nós, pouco mais ou menos, os valores relativos dos dinheiros nas diversas províncias ? Não fizemos nós essa avaliação quando tractámos da lei do censo, que é mais importante do que esta ? Pois as Cortes tem-se julgado habilitadas para estabelecer na lei do censo o máximo, e o mínimo (que e a mesma cousa) daquillo que o cidadão deve pagar para as despczas do Estudo, e as Cortes hão de agora deixar de marcar o máximo, que ha de entrar nas caixas económicas ? A Camará não pôde fazer tal : a Camará está bem certa que não deve deixar passar isto assim, e que tem de o resolver desde já. Se para o diante se vier no conhecimento de que a lei precisa ser modificada, a Camará tem sempre na sua mão o meio de fazer as modificações, que depois se julgarem necessárias, por novas leis; e e mais ra-èoavel isso do que deixar passar hoje com o titulo de caixas económicas aquillo que o não e'. Eu creio que esta Camará está persuadida de que rota as caixas económicas, mas se a Camará não marcar o máximo das quantias que devem entrar nestas caixas, não são as caixas económicas que estabelece: pôde ser que sejam, mas lambem, pôde ser outra cousa muito diversa. Se a Camará não votar agora este máximo, a Camará vai confirmar tudo o que se tem dicto da parte da opposição , lanio nesta Casa, como nos jornaes — isto e que se quer fazer por esía lei uma sangria nas bolsas dos pobres para ir nsetier todas as migalhas nas algibeiras dos ricos. Aqui tem pois a Camará um meio de nos desmentir a todos: eu pela minha parte, eu, e creio que todos os nieus collegas da opposição, havemos-nos de gloriar se formos desmentidos agora.

Mas não é único o defeito indicado: ha rnais, ha outro no contracto que ainda não foi tocado, Sr. Presidente, quando, como, e quaes as regras que se estabelecem no contracto para o retirarnenlo destes fundos ? Quaes regras estabelecidas no contracto as-seguram ao depositante que elle pôde retirar os seus fundos destas caixas, quando e como quizer ? .. Por esta lei entende-se que todos os fundos, que entrarem nas caixas económicas, são corno as almas que caíram no inferno. A Camará não conhece que aos pobres que metterem nas caixas essas migalhas, essas economias quando dalli as quizerem tirar, da maneira porque o contracto está armado, se lhes pôde negfir esse direito? Não vê a Camará, que senão diz uma só palavra a este respeito ? Eu estremeci quando examinei o contracto por todos os lados, e não vi uma única palavra sobre este assumpto. Não defendo nenhuma associação; não me importa nada 'delias; mas devo dizer que — a companhia União

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Commercial tem uma regra estabelecida ern virtude da qual os depositantes, quando se vêem em necessidade, e que os juros não bastam para se remirem, podem receber o seu capital. Aqui pore'rn nada se diz: e o corpo legislativo, para um objecto de tanta" importância, de tamanha magnitude, não ha de estabelecer urn meio certo? Pois o-pobre illudido que for rnetter nas caixas as suas migalhas, o fructo das suas economias, quando se achar necessitado, e quizer tirar os seus fundos, consentirá a Camará que a Companhia Confiança lhe diga: — não lhe damos os fundos, porque não ha íei que nos obrigue a isso; receba só os juros ? É possível que os Srs. Deputados da Nação Portugueza abandonem assim estes interesses? Ê possível que, completamente cegos, entreguem isto sem mais, nem mais a urna companhia ? E isto o que chamam defender os interesses dos pobres ! E a isto que se diz—já lá vai o tempo em que os privilégios eram só para os ricos ? Em nome de tudo quanto ha sagrado, lembrem-se que esta terra é de todos, que não e' só d'uma companhia quer seja Confiança, quer desconfiança : é de todos os porluguezes esta terra, e do septembrista, do eartis-ta, do ordeiro, do miguelista. Lembrem se que se tracta dos interesses d'urna classe, a favor da qual tão brilhantes, tão catholicas declamaçÔes se fizeram aqui. Sr. Presidente, se uma companhia qualquer pegar nos fundos de todos esses pobres^, e de todas as misericórdias, e for fazer negocio corn elles (uma voz: — Não é assim. . ..) E assim, não está lá na lei.. . Eu terei muito gosto se me poderem mostrar que os meus receios são falsos. Não digo que seja isto feito corn premeditada tenção; e ainda quando assim o julgasse, não o diria aqui, porque sei guardar as conveniências parlamentares. Mas se eu estou argumentando possuído de uma idea boa, se eu estou fazendo um sacrifício á minha saúde como estou, admitta-se-me um additamento na lei, conceda a Comrnissão que se ponha na lei a declaração do tempo em que o depositante possa tirar todos os seus capitães. Talvez eu seja um escrupulista falso.. . (O Sr. Silva Cobrai:—Apoiado). O orador: — Bern, pois eu tomara que a Comrnissão me convença : em ella declarando o máximo das quantias que se podem depositar, e o tempo em que os depositantes as podem tirar, todos os meus clamores cessam: eu não quero senão ver consignadas estas ide'as na lei.

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Não nego o direito dessa delegação; mas aonde estão as obrigações, e a responsabilidade de tal companhia ? Aonde estão nestas caixas económicas as circumstancias que se dão nas caixas económicas dos outros paizes ? Serão por ventura estas como as da Escócia, Inglaterra, e França? Isto são tanto caixas económicas como eu sou Papa. Pelo amor de Deos, por misericórdia peço que se faça alguma cousa mais do que está no projecto para tornar realisavel o seu fim.

Fez-se aqui reparo em que um Sr. Deputado dissesse que a verdadeira base das caixas económicas eram as misericórdias: e eu digo com elle — são, e são as misericórdias as verdadeiras bases das caixas económicas. E se um dia nesta nossa terra houver um Governo que verdadeiramente tenha ^ a peito os interesses do Paiz, que verdadeiramente queira caixas económicas, e só caixas económicas na realidade, esse Governo necessariamente ha de ir buscar a base delias ás misericórdias, áquelles estabelecimentos de caridade que mereceram sempre a sollicitude não só de todos os nossos Soberanos, senão também do rico, e do pobre, do nobre e do plebeu... E nem para estes estabelecimentos se marca o rnaximo das quantias com que podem entrar nas caixas económicas ! Disto ha de seguir-se que o património de todas as misericórdias de Portugal irá ern massa amontoar-se nas caixas económicas.. . Pois nem para esles estabelecimentos a Camará quer que se marque o máximo ? Eu entendo que não só se deve marcar o máximo, mas até qxie esse máximo seja mais limitado que nenhum outro. A Camará de certo não suppõe que as caixas económicas actuaes tcem em si todas as condições de caixas económicas. Foi este o ponto culminante que em grande parte tocou o Sr. Silvestre Pinheiro no seu additamento; addita-mento que ou não foi bem entendido, ou foi de propósito sofismado. Em geral, e em toda a parte se sustenta hoje, que os actuaes estabelecimentos das caixas económicas são deficientes, que não preenchem os seus fins. Isto e o que asseveram os homens mais instruídos nesta grande questão social. Mas eu ponho-a já de parte, e vou á discussão do additamento. Todas as razões que se deram para sustentar o art. 1.° mililam para sustentar o addilamenlo; additamenlo que não vem alterar a matéria já votada, senão modificar, e tornar claro, e realisavel o pensamento da Camará. Eu espero que a Camará não deixe de approvar o additamento, porque, ap-provando-o, faz justiça a si mesma.

Sr. Presidente, o argumento que se trouxe aqui relativo á confiança é um argumento banal. Dizer-se— 44 Façam-se estas concessões, porque oGoverno tem confiança nas pessoas a quem as caixas económicas vão ser entregues?? — e banalidade. — «OGoverno tem confiança na direcção de tal companhia, loco todas as concessões se podem .fazer.»—Pois

bem: dá-se o motivo, ou a circumstancia de o Governo mudar, e seguir-se-lhe um gabinete que não tenha confiança na companhia Confiança, ou esta naquelle, qual ha de ceder, a companhia, o gabinete, Sua Magestade, ou as caixas económicas? Aqui está o absurdo de similhantes argumentos. Eu também concordo que em matérias desta ordem o Governo não as deve entregar senão a pessoas em quem lenha confiança; mas essa confiança ha de ser nas pessoas de solida fortuna, de conhecida capacidade, e honradez, d* u m a integridade que não offereça duvida ; (apoiado) e, para isto, as caixas económicas não são, não devem ser questão política : a questão toda está na integridade e caracter das pessoas a cargo de quem forem commetlidos taes estabelecimentos. ( apoiado )^ Em França a administração das caixas económicas foi questão política ? De certo não. Todas as pessoas que estão na administração das caixas económicas são servos do Governo ? De certo não. Todos são os mais distinctos membros da opposição. (apoiado) Os Srs. Ministros pedem para a actual companhia Confiança Nacional todas estas concessões, porque teem confiança nella: pois pergunto eu — não pôde dar-se uma ciroumstancia tal que os Srs. Ministros mesmos se vejam obrigados a retirar desses indivíduos a sua confiança? Não poderá o Governo ter hoje confiança na companhia, e deixar de a ter amanhã? Não tem já acontecido cotn os Srs. Ministros actuaes o terem hoje confiança política n'um Fuão, n'u m Conde, n'um Marquez, n'um Duque etc., e amanhã não a ter? Que certeza teem os Srs. Ministros de que a companhia, a direcção da companhia ha de ser ministerial eternamente ?.. . Mesmo, que certeza teem os Srs. Ministros de que eternamente hão de estar no gabinete? . Não será pois mais conveniente, mais justo, mais conforme com os bons princípios, que as concessões se façam de modo que sirvam no estado ministerial, e no estado da opposição? Ninguém dirá, que não.

Muitas outras considerações tinha sobre que chamar a altenção da Camará, mas não quero abusar nem da hora, nem da cireumstancia. Reservo-me para o § Q.° do additamento, aonde espero offerecer ponderações á Camará que, ao menos por um momento, a façam reflectir sobre a maneira porque esses artigos do contracto estão exarados: e espero que quando as minhas reflexões não convençam a Camará para votar corno entendo, poderei com tudo ver que ha de votar mais ou menos modiflcadamente.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para a Sessão seguinte é a continuação da de hoje, e o projecto n.° 156. Está levantada a Sessão. — Eram qua~ tro horas e um quarto da tarde.

O 1.° REDACTOR,

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