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nistorio dos Negócios da Fazenda que remetia corn urgência a esla Camará, um Mappa contendo

1.° Quanto devia o Contracto 'do Tabaco actual no dia 31 de Dezembro de 1851 á Junta do Credito Publico.

2.° Quanto ao Thesouro Publico.

3.° Quanto ao Banco de Portugal.«— Holtrc-uian.

Foi admittido c logo approvado.

2.° REQUERIMKNTO.— « Requeiro se peça ao Governo pelo Ministério dos Negócios do Reino, não havendo inconveniente:

Relação dos dignos Pares que foram ultimamente nomeados, afim de; que, conhecendo-se se ha mais algum Deputado nomeado Par, além do Sr. Joaquim Larcher, se possa saber se opta pelo logar de Par ou pelo de Deputado, e .para no primeiro caso se poder providenciar á eleição da vagatura juntamente com as demaii a que se vai proceder.«—//o/-trcmàn.

Sendo admittido^ disse

O Sr. Lousada : — Sr. Presidente, os Poderes do listado são independentes, a nomeação de Pares faz uma parte das altribuiçõcs do Poder Moderador, e creio que nós não temos razão justificada para perguntar ao Governo — Se tem nomeado ou não certas c; "determinadas pessoas — liavemos de limitar-nos ás relações oflicicaes que ha entre uns e outros Poderes, segundo as formulas. Perguntar ao Governo se ello tem nomeado Pares, ou se tem tenção de os nomear, e o mesmo que perguntar-lhe se elle tem ou não tenção de organisar o Ministério, ou outra cousa simi-Ihíinle.

Nóà pela nossa parte fazemos p que está ao nosso alcance, o Governo faz o mesmo; o Poder Moderador usa das suas attribuiçõcs quando quer, e como lhe parece conveniente ; por consequência parece-tno que não tem logar nenhum estarmos a perguntar cousas ao Governo que são das allribuiçôes do Poder Moderador, e cousas que elle pôde não ter ainda vontade de declarar, e que nós não podemos exigir que elle declaro.

O Sr. Tíollrcman:—Parece-me que o {Ilustre Deputado que acabou de fallar, provavelmente não ouviu bem os lermos em qu<_ que='que' concebido='concebido' ex.a='ex.a' requerimento='requerimento' inconveniente='inconveniente' elle='elle' tivesse='tivesse' o='o' p='p' conheceria='conheceria' notou.='notou.' se='se' ouvido='ouvido' s.='s.' npresenta='npresenta' não='não' meu='meu' porque='porque' vai='vai'>

O Requerimento diz — Que se peça ao Governo, que declare, não havendo inconveniente, se lia Pares nomeados que sejam Deputados, para, no caso de os haver, visto que tem de se proceder ás eleições das vagaturas que ha, se mandar proceder a essas tam-hern ; — o Governo, por consequência, é que fica sendo o juiz da conveniência de nos dizer se ha ou não essas nomeações; e note-se que nós não perguntamos por uma nomeação futura, eu pergunto pelas nomeações pretéritas, porque nós sabemos, e um facto publico sabido por todos, que ha Deputados nomeados Pares, pelo menos já approvados pelo Conselho de Estado: depois do que a expedição da Carla e íbr-mulaiio, e consequência moralmente necessária; e tanto que um daqiu:lles que a opinião publica dizia que era Par nppareceu já nomeado, tendo sido approvado no Conselho de Estado de l.'J de Janeiro. Agora, o que eu desejo é saber se ha mais alguém neste .caso; se o Governa intender que não ç con-

veniente responder, não responde, mas se o não julgar assim, pôde responder. Repito, não se pergunta para o futuro, tracla-se do pretérito.

Ora, se o Governo cumprisse o obrigação, pelo menos moral, que Iodos os outros Ministros tem cumprido, de publicar estas nomeações no Diário do Governo, e que o próprio Decreto Eleitoral determina no artigo^lG e parágrafos seguintes, já nós o sabia-njos, e não precisávamos perguntar; mas como se não publicaram, não sabemos se existem ou não. De sorte que aquelles que são nomeados Pares, servem-se da Cadeira de Deputados pelo tempo que querem, como aconteceu com o que ultimamente deixou vago o logar de Deputado (Apoiados). Parccc-ime por tanto que não ha inconveniente em se fazer esta pergunta ao Governo, que e facultativa.

O Sr. Plácido de Abreu: — Sr. Presidente, pa-rece-rne que o Requerimento do Sr. Hollreman não pôde ser approvado, porque eu intendo ser muito conveniente que se deixe ao Poder Executivo o cumprir pela sua parte esse dever. E tanto me parece que elle o quer cumprir, que já do Par, ultimamente nomeado, deu parte á Camará. Naturalmente, se mais algum Deputado for nomeado.Par, o Governo se apressará em fazer essa participação.

Pela maneira porque está concebido o Requerimento do illu^tre Deputado, que pede ao Governo faça essa declaração á Camará, se o julgar conveniente, me parece, que era melhor não fazer tal Requerimento, porque pôde dar logar a uma recusa da parte do Executivo. E que precisão temos nós de nos sugeilarmos a essa recusa ? Parece-me, pois, conveniente nào se fazer tal Requerimento, e deixar isso ao Governo, porque e próprio das suas attribuiçõcs. Demais o illustre Deputado já conseguiu o que desejava, que era fazer saber, se ha. Pares novamente nomeados, que era preciso que assirn se declarasse á Camará.

Quanto á ultima- razão apresentada pelo illustre Deputado — de que convém saber já de todas as vagaturas para se proceder ás eleições — não rne'parece que lenha força alguma, porque agora proccde-so ás eleições cujas vagaturas já estão sabidas, e depois se traclará de outras se as houver. Por consequência parece-me escusado o Requerimento do illuslre Deputado, e por isso voto contra elle.