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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO EM 13 DE FEVEREIRO DE 1864

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

José de Menezes Toste

Chamada — Presentes 64 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Adriano Pequito, Affonso Botelho, Garcia de Lima, Annibal, Abilio, Soares de Moraes, Sá Nogueira, Quaresma, Eleuterio Dias, Brandão, Gouveia Osorio, A. Pinto de Magalhães, Pinheiro Osorio, A. de Serpa, A. V. Peixoto, Palmeirim, Freitas Soares, Albuquerque e Amaral, Almeida e Azevedo, Ferreri, Cyrillo Machado, Almeida Pessanha, Cesario, Fernando de Magalhães, Coelho do Amaral, Borges Fernandes, F. L. Gomes, F. M. da Costa, F. M. da Cunha, Henrique de Castro, Medeiros, Sant'Anna e Vasconcellos, Mendes de Carvalho, Mártens Ferrão, J. J. de Azevedo, Sepulveda Teixeira, Calça e Pina, Torres e Almeida, Rodrigues Camara, Mello e Mendonça, Neutel, José da Gama, Silva Cabral, José Guedes, Alves Chaves, Costa e Silva, Menezes Toste, José de Moraes, Julio do Carvalhal, Camara Falcão, Camara Leme, Alves do Rio, Mendes Leite, Sousa Junior, Murta, Pereira Dias, Pinto de Araujo, Vaz Preto, Miguel Osorio, Modesto Borges, Monteiro Castello Branco, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães, Moraes Soares, Thomás Ribeiro e Visconde de Pindella.

Entraram durante a sessão — Os srs. Braamcamp, Vidal, Ayres de Gouveia, A. B. Ferreira, Correia Caldeira, Gonçalves de Freitas, Arrobas, Fontes Pereira de Mello, Mazzioti, Lemos e Napoles, Antonio Pequito, Pereira da Cunha, Zeferino Rodrigues, Barão das Lages, Barão do Vallado, Garcez, Abranches, Beirão, Carlos Bento, Conde da Torre, Domingos de Barros, Fortunato de Mello, Bivar, Barroso, Gaspar Pereira, Guilhermino de Barros, Blanc, Silveira da Mota, Gomes de Castro, J. A. de Sousa, Aragão Mascarenhas, Joaquim Cabral, J. Coelho de Carvalho, Matos Correia, J. Pinto de Magalhães, Lobo d'Avila, Galvão, Sette, J. M. de Abreu, Casal Ribeiro, Frasão, Sieuve de Menezes, Silveira e Menezes, Gonçalves Correia, Oliveira Baptista, Mendes Leal, Levy Maria Jordão, Freitas Branco, Rocha Peixoto, Manuel Firmino e Fernandes Thomás.

Não compareceram — Os srs. Carlos da Maia, Ferreira Pontes, Seixas, Breyner, Pinto de Albuquerque, Lopes Branco, David, Barão de Santos, Barão da Torre, Barão do Rio Zezere, Oliveira e Castro, Pinto Coelho, Claudio Nunes, Conde da -Azambuja, Cypriano da Costa, Poças Falcão, Drago, Abranches Homem, Diogo de Sá, Fernandes Costa, Ignacio Lopes, Izidoro Vianna, Gavicho, Bicudo, Pulido, Chamiço; Sousa Cadabal, Gaspar Teixeira, Pereira de Carvalho e Abreu, Costa Xavier, Fonseca Coutinho, Nepomuceno de Macedo, Albuquerque Caldeira, Ferreira de Mello, Simas, Faria Guimarães, Veiga, Infante Pessanha, Figueiredo de Faria, D. José de Alarcão, Latino Coelho, Alvares da Guerra, Rojão, Batalhós, Affonseca, Moura, Alves Guerra, Marianno de Sousa, Charters, Simão de Almeida, Teixeira Pinto e Vicente de Seiça.

Abertura — Á uma hora da tarde.

Acta — Approvada

O sr. Presidente: — Peço a attenção da camara. O sr. conde de Castro, presidente das côrtes geraes que se reuniram no dia 11 do corrente, dirigiu-me um officio, acompanhando a copia da resposta de Sua Magestade El-Rei á grande deputação que communicou ao mesmo Augusto Senhor o acto do reconhecimento do Principe Real D. Carlos Fernando, como successor ao throno. Vae ler-se a resposta de Sua Magestade.

É a seguinte:

RESPOSTA DE SUA MAGESTADE EL-REI

Asseguro-vos que sei avaliar devidamente a importante communicação que acabaes de me dirigir em nome das côrtes geraes da nação portugueza.

O reconhecimento do Principe Real, meu muito amado e prezado filho, como successor do throno d'este reino, pelos representantes do paiz, é um penhor de paz e tranquillidade para o futuro.

Em segura guarda conservarei o auto que em minhas mãos depositaes, e acreditae no muito que me penhoram as expressivas felicitações que me dirigis n'esta solemne occasião, assim como os votos que formaes pela minha ventura e de toda a familia real.

Certo estou de que o jubilo, de que vos dizeis possuídos, é partilhado por todos os portuguezes, cuja fortuna e prosperidade é o objecto dos meus constantes e ardentes desejos.

Peço-vos pois que á camara dos dignos pares do reino e á dos senhores deputados da nação portugueza, de que sois mui fieis interpretes, transmittaes quanto realmente me foi aprazivel a missão de que perante mim fostes encarregados.

O sr. Presidente: — Manda-se lançar na acta. Por esta occasião participo á camara que a deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade El-Rei a resposta ao discurso da corôa, cumpriu a sua missão, sendo recebida com a costumada affabilidade.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — O sr. deputado Antonio José de Seixas foi desanojado, conforme a resolução da camara.

EXPEDIENTE

1.º Declaro que faltei ás ultimas sessões da camara por incommodo de saude, e que pela mesma causa deixei de comparecer á sessão das côrtes geraes da nação portugueza para o reconhecimento de Sua Alteza Real o Principe D. Carlos Fernando como successor da corôa.

Sala das sessões, 13 de fevereiro de 1864. = Luiz de Freitas Branco. — Mandou-se lançar na acta.

2.º Um officio do ministerio do reino, participando que não pôde ser satisfeito o requerimento do sr. Thomás Ribeiro, em que pedia a syndicancia mandada fazer sobre alguns actos do administrador do concelho de Arouca, por ter sido mandado em 30 de outubro ultimo ao juizo de direito competente. — Para a secretaria.

3.º Do ministerio da fazenda, acompanhando a declaração geral do tribunal de contas sobre os actos da gerencia de 1859-1860, e as respostas dadas por todos os ministerios, a consulta da junta do credito publico sobre o mesmo assumpto, e a exposição que a final fez a direcção geral da contabilidade do thesouro publico. — Para a secretaria.

4.º Do ministerio da guerra, devolvendo informado o requerimento do tenente de infanteria n.° 17, Francisco Odorico da Costa Moya. — Á commissão de guerra.

5.º Da junta do credito publico, acompanhando as contas da gerencia da junta do credito publico, relativas ao anno economico de 1862-1863, e as do exercicio de 1861 a 1862. — Á commissão de fazenda.

6.º Seis requerimentos de capitães do exercito, pedindo que se lhes conte o tempo da sua preterição, para poderem ser considerados capitães de 1.ª classe. — Á commissão de guerra.

7.º Trinta e tres requerimentos de empregados do corpo telegraphico, pedindo augmento de vencimento. — Á commissão de obras publicas.

8.º Dos aspirantes de 2.ª classe da repartição de fazenda do districto de Villa Real, pedindo augmento de vencimentos. — Á commissão de fazenda.

9.º Da camara municipal de Santo Thyrso, pedindo a livre importação de cereaes estrangeiros. — Á commissão de agricultura.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTOS

1.º Requeiro que se peça ao governo para que mande, com urgencia, a esta camara copia do parecer da repartição competente da direcção geral dos proprios nacionaes, a respeito da auctorisação que a camara municipal de Villa Nova de Portimão deseja obter para vender o edificio denominado «a guarda-velha». = Bivar.

2.º Requeremos que sejam mandados para a camara todos os documentos relativos ás eleições municipaes do districto de Villa Real, que existam na secretaria do ministerio do reino. = Guilhermino de Barros = Julio do Carvalhal = Affonso Botelho.

Foram remettidos ao governo.

NOTA DE INTERPELLAÇÃO

Pretendo saber do sr. ministro do reino se, durante a presente sessão legislativa, tenciona apresentar algumas medidas, e quaes, para a edificação do lyceu e da escola medico-cirurgica, para a continuação do edificio da academia polytechnica, e para a creação e provimento das cadeiras necessarias n'este estabelecimento scientifico, a fim de satisfazer convenientemente a imperiosa necessidade da instrucção publica no Porto. = Ayres de Gouveia, deputado pelo circulo de Cedofeita.

Mandou-se fazer a communicação.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Fui encarregado de apresentar na camara o requerimento do antigo magistrado Antonio Maria Lopes da Silva Leitão e Castro, actualmente servindo de curador dos réus menores no supremo conselho de justiça militar, em que pede uma indemnisação aos serviços prestados n'aquelle tribunal, e a classificação, soldo ou gratificação que deve receber dos ministerios da guerra e de marinha.

Este requerimento vae ter entrada pela caixa, a fim de ter o destino competente, assim como mais dois de individuos particulares, que foram apresentados na sessão antecedente.

SEGUNDAS LEITURAS

REQUERIMENTO

Requeremos que sejam impressos no Diario de Lisboa todos os documentos que forem mandados para a camara, e que se refiram ás eleições municipaes do districto de Villa Real. = Guilhermino de Barros = Affonso Botelho = Julio do Carvalhal.

Foi admittido e logo approvado.

PARECER

Senhores. — Á commissão de verificação de poderes foram presentes as actas e documentos relativos á eleição de um deputado, que teve logar no circulo n.° 106 (Leiria) no dia 31 de janeiro proximamente findo, nas quatro assembléas que formam aquelle circulo, eleição a que tinha mandado proceder o decreto de 19 do mesmo mez. Em seu devido exame não encontrou a commissão motivo para que deixe de ser approvada esta eleição, antes viu que os trabalhos correram regularmente, e que tendo concorrido á uma 1:638 eleitores, seus votos recaíram no cidadão João Chrysostomo de Abreu e Sousa em numero de 1:636. É portanto de parecer a commissão que seja approvada esta eleição. E como o referido cidadão apresentou seu diploma em fórma legal, entende a commissão dever ser proclamado deputado da nação o mesmo cidadão João Chrysostomo de Abreu e Sousa.

Sala da commissão, 12 de fevereiro de 1864. = Manuel Alves do Rio, presidente = Antonio Egypcio Quaresma Lopes de Vasconcellos = Joaquim Januario de Sousa Torres e Almeida = Antonio Vicente Peixoto.

Foi logo approvado e proclamado deputado da nação portugueza o sr. João Chrysostomo de Abreu e Sousa.

O sr. Secretario (Miguel Osorio): — Vão ter segundas leituras seis propostas de lei, que no fim da sessão de hontem foram mandadas para a mesa pelo sr. ministro da marinha.

São as seguintes:

PROPOSTA DE LEI N.° 17-B

Senhores. — Pelo decreto de 17 de setembro do anno proximo findo, que já vos foi presente, e pelo qual o governo, usando da auctorisação que lhe confere o artigo 15.° § 1.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, elevou á categoria de governo independente, de segunda ordem, o territorio portuguez da ilha de Timor, foram designados, como era indispensavel para a immediata execução d'aquella providencia, os ordenados correspondentes aos cargos que pelo mesmo decreto foram creados. Limitou-se então o governo a fixar os vencimentos respectivos ao governador, ao secretario do governo, ao juiz de direito, ao delegado, e ao escrivão da junta de fazenda, já porque d'estes principaes funccionarios essencialmente dependia o fundamento do novo regime e administração, já porque eram entidades ainda não estabelecidas, ou estabelecidas com diversa categoria e differentes attribuições. Outros empregos existem porém de grande importancia para a fiscalisação, e portanto para as receitas, que, posto acharem-se creados antes do citado decreto, deixaram ha muitos annos de ser considerados com a verba respectiva na lei de despeza, por andar o serviço fiscal exercido ou por militares que recebiam como gratificação de tal serviço os correspondentes emolumentos e tinham por vencimento o soldo, ou por individuos, ali residentes, que só com os mesmos emolumentos se contentavam. São estes empregos os de director e escrivão da alfandega de Dilly.

Facilmente comprehendereis, senhores, os graves e obvios inconvenientes naturalmente resultantes de tão irregular situação, e a necessidade de promptamente os atalhar. Considerando a difficuldade e as invenciveis delongas das communicações entre a metropole e aquelle governo, e no opportuno intuito de aproveitar a proxima partida de um transporte do estado para constituir os serviços do novo governo, foram os mencionados cargos interinamente providos em individuos habilitados, que do reino partirão para ali sem demora.

Torna-se pois summamente necessario fixar os vencimentos a estes empregados, tendo para isso em attenção assim os ordenados dos demais empregados do mesmo governo, como os que se acham estatuídos para os logares analogos nas outras provincias.

Em presença d'estas considerações, que certamente avaliareis, tenho a honra de vos apresentar a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É fixado em 400$000 réis o ordenado do director da alfandega de Dilly, e em 360$000 réis o do respectivo escrivão.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, 12 de fevereiro de 1864 = José da Silva Mendes Leal.

PROPOSTA DE LEI N.° 17-C

Senhores. — É a instrucção popular uma das primeiras condições de civilisação, deve ser portanto um dos primeiros cuidados dos governos. Merece ella em toda a parte a maior solicitude, particular vigilancia e decidida protecção.

As circumstancias especialissimas em que se acha a provincia de Timor ainda mais apertadamente exigem que este serviço ali se organise devidamente, porque póde affirmar-se que em nenhuma parte se acha tão desfavorecido. O unico professor natural do reino que ali ha e que se desempenha com louvavel zêlo do ensino da puericia em Dilly, apenas tem o vencimento insufficientissimo de 216 rupias annuaes (69$120 réis fortes). Nem tal vencimento chega para honesta sustentação d'este funccionario, nem de certo convidará ninguem com as necessarias habilitações, quer do reino, quer de outra provincia ultramarina, a ir exercer o magisterio em tão apartadas regiões.

Para competentemente prover á organisação do serviço de instrucção primaria na provincia referida, como essencial necessidade d'ella, tenho a honra de offerecer á vossa consideração a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É fixado em 375 rupias annuaes (120$000 réis fortes), o ordenado do professor de instrucção primaria em Dilly, capital da provincia de Timor.

Art. 2.° É o governo auctorisado a mandar abonar este vencimento ao actual professor desde o dia 16 de maio do anno proximo passado, em que foi provido n'esta cadeira por decreto real.

Art. 3.° É tambem auctorisado o governo a crear na mesma provincia até ao numero de quatro cadeiras de ensino primario, alem da referida no artigo 1.°, com o vencimento annual de 320 rupias (102$400 réis fortes) a cada professor respectivo.

Art. 4.° Um regulamento especial determinará o tocante ao serviço nas escolas e á inspecção.

Art. 5.° Fica revogada a legislação em contrario.