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mente refutados pela mesa e não tem valor algum. Foi o numero real dos votantes 1:180, obtendo o cidadão José Luciano de Castro Pereira Côrte Real 701 votos, e o cidadão José Maria Leite Ferraz de Albergaria 479 E portanto a commissão de parecer que deve ser approvada esta eleição e proclamado deputado o cidadão José Luciano de Castro Pereira Côrte Real, que obteve a maioria absoluta e que apresentou o competente diploma em fórma legal.

Sala da commissão, em 13 de fevereiro de 1864. = Miguel Alves do Rio, presidente = Joaquim Januario de Sousa Torres e Almeida = Antonio Vicente Peixoto Antonio Egypcio Quaresma Lopes e Vasconcellos.

Foi logo approvado, e proclamado deputado da nação portugueza o sr. José Luciano de Castro.

O sr. Pinheiro Osorio: — Mando para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos ao governo.

O sr. Coelho do Amaral: — Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação da camara municipal da Guarda, pedindo a approvação do projecto de lei sobre a liberdade do commercio dos vinhos.

Esta representação foi me enviada pela camara transacta d'aquella cidade em junho do anno passado, quando eu já tinha saído d'esta cata; pouco tempo depois terminou a sessão, e eu não pude apresenta-la nem envia-la a algum collega para o fazer.

Dirigi-me agora á actual camara municipal da Guarda, perguntando-lhe se fazia sua a representação da sua antecessora, para eu a poder apresentar aqui n'esta sessão; effectivamente adoptou a, e me enviou a acta em que se menciona a adopção.

Sr. presidente, quando appareceram n'esta casa as representações do Douro, isto é, de alguns cavalheiros que promoveram esse tão imponente e temeroso meeting de Villa Real, e fizeram diversas outras reuniões publicas, e que, pelo medo por que essas representações eram feitas, e pela phrase em que eram concebidas, a qual eu me abstenho agora de qualificar, se julgou que por aquelles meios, mais ou menos inconvenientes, se poderia exercer pressão sobre os poderes publicos, para a resolução de uma questão que affectava tantos interesses, disse eu aqui, quando tive a honra de apresentar uma representação da camara municipal de Nellas, em opposição ás representações do Douro — que se alguem entendia que por aquelle modo insolito e ruidoso se assoberbariam os poderes publicos para dar á questão uma certa direcção, nós tinhamos os mesmos meios de manifestação, mas mais pacificos, legaes e cortezes, para a levar á conclusão contraria. Felizmente não me enganei; porque a esse meu appello responderam logo os interesses offendidos pelas pretensões exageradas dos exclusivistas do Douro. Após aquella representação vieram as de muitas outras camaras municipaes. Agora tenho a honra de mandar para a mesa esta da camara municipal da Guarda, depois da qual seguir se hão outras mais, e muitas, que ou eu terei a honra de apresentar, ou que serão apresentadas por alguns outros meus collegas, para que se veja e se conheça de uma vez por todas que, se o Douro entende que os seus interesses exigem a conservação do systema restrictivo, ha n'este paiz interesses de não menor vulto, porque abrangem uma maior e muito mais extensa area de terrenos vinhateiros, e porque representam uma fortuna e um valor não inferior aos que são representados pela demarcação, que entendem, provam e reclamam a extincção do monopolio e da restricção; e ver-se-ha que esses interesses, abstrahindo paixões ruidosas e sem se pretenderem impor por vãs ostentações, nem quererem favor ou privilegio, pedem só justiça, e nada mais, para todos; e com elles peço eu tambem que justiça seja feita a todos (apoiados).

Posso asseverar a v. ex.ª e á camara, que os representantes dos paizes vinhateiros, cujos interesses infelizmente se acham (pelas pretensões dos exclusivistas) em opposição com o Douro, só querem que, avaliando-se uns e outros á luz da sciencia, dos factos e dos principios immutaveis e inconcussos da justiça, se resolva a questão do melhor modo que seja possivel (apoiados) sem prejudicar os interesses do Douro, que eu aliás considero de uma grande importancia; mas não sacrificando tambem aquelles que se julgam oppostos.

Na ausencia do sr. ministro das obras publicas, cuja attenção desejaria chamar n'este momento para esta questão tão grave, não acrescentarei outras muitas observações, porque espero ter em breve occasião de o fazer na presença de s. ex.ª Não quero agora repetir o que já se tem dito por tantas vezes n'esta casa; porque, diga-se a verdade, sr. presidente, esta questão está já discutida, até de sobejo, aqui, na imprensa e em todo o paiz; está estudada até onde o póde ser.

Permitta-me a camara que eu diga, que esta não é só uma questão madura, é uma questão podre de madura, o que é necessario é resolve-la, isso é que é urgentissimo; e eu entendo que, no desenlace d'ella, talvez se resolvam tambem, com os grandes interesses economicos a que está ligada, certos interesses politicos, porque tenho minhas apprehensões, que n'esta questão vão envolvidos intuitos que suspeito se acobertam e promovem com estas paixões politicas, que se têem desenvolvido na luta eleitoral de Villa Real. Será uma opinião errada; mas, repito, tenho minhas apprehensões de que estas questões politicas tão porfiosas e tão violentas são pretexto e cobrem diversos interesses; e digo diversos interesses, porque na questão do Douro os interesses não são todos os mesmos. São diversos os interesses dos lavradores dos dos contrabandistas (apoiados).

Uma voz: — Não são interesses illegaes.

O Orador: — Refiro-me a factos; a minha opinião pôde ser errada, mas se errar erram comigo muito valiosas e auctoridades opiniões. Os interesses, na minha opinião, na do sr. Affonso Botelho e na de todos, são licitos se legaes, illicitos se illegaes; mas lá existem uns e outros, e com essa diversidade de interesses é que eu entendo que jogam as questões politicas; e então é mais uma rasão para ella se acabar por uma vez, acalmando-se assim as paixões politicas, que a final terão o bom senso de entrar nos limites legaes, de renunciar ao systema de manifestações violentas e anarchicas, apreciadas ao sabor dos partidos, poupando-se tambem á tribuna a vergonha de phrases que, embora proferidas no calor da discussão, não as consente a polidez e decoro parlamentar, e que oxalá se não ouçam mais.

Digo, sr. presidente, e não me cansarei de o repetir, que esta questão carece de uma prompta resolução. Os paizes vinhateiros que não commungam nos interesses do Douro, da demarcação, sendo excluidos de entrar legalmente no mercado do Porto, hão de forcejar por lá entrar illegalmente; e sabe v. ex.ª a rasão porquê? E porque esses paizes produzem muito mais vinho que o Douro, na demarcação. Ninguem se admire. Eu estou prompto a provar esta asserção, e isso é uma cousa facil.

Esses paizes produzem muito mais vinho que o Douro. Talvez que só as Beiras se approximem. O mercado da Figueira não é sufficiente para dar saída a esse vinho; e então, fechando-se o mercado do Porto, progredindo a declinação até á extincção da molestia que tem affligido as vinhas, como é de esperar, e continuando a admissão da aguardente estrangeira, que deverá cessar como vae cessando a rasão da admissão (apoiados), esses vinhos não têem mercado onde se possam consumir; acrescendo demais a producção de immensas plantações que se tem feito ha uma duzia de annos, e quando essas plantações produzirem regularmente, esses vinhos, digo, não tendo entrada no grande mercado aonde poderiam encontrar o maior consumo, descerão a um preço que difficultosamente dará para o custeio e amanho das vinhas; e por isso hão de fazer a diligencia de se introduzir aonde achem compradores.

Embora se diga: «Ide demandar os Portos de Aveiro, de Vianna e de Caminha; ide demandar essas barras, porque de mais tendes ahi a vantagem de vos exigirem direitos muito inferiores aquelles que tinheis a pagar no Porto». Embora se nos diga isto, sr. presidente; mas se formos demandar esses portos, terá cada productor de se fazer exportador, porque lá não encontrámos quem nos compre vinho, porque esses portos não são mercados de vinho.

Portanto esse favor que a generosidade dos exclusivistas nos dispensa, essa faculdade de podermos demandar desassombradamente as differentes barras da nossa costa, com exclusão da do Porto, já se vê esse favor, digo, não nos póde aproveitar, porque é nullo. Precisamos por consequencia a livre faculdade de entrarmos no Porto e saír a sua barra. E de mais, em me concedendo isto, eu estou satisfeito; concordo com tudo o mais que se queira fazer em favor do Douro. Todo e qualquer expediente que queiram tomar eu aceito; aceito armazenagens separadas, aceito marcas, aceito tudo quanto quizerem; mas se se obstinarem em negar aos nossos vinhos accesso licito ao mercado e barra do Porto, hão de lá entrar illicitamente; hão de ser forçados a isto, ou então terão de se arrancar as vinhas. Se nos negam a admissão legal, havemos de procurar meios illegaes.

Á vista d'isto, e no interesse mesmo do Douro, é necessario que esta questão se resolva, para que quem quizer concorrer ao grande mercado não tenha necessidade de certidão de baptismo falsa, nem de outros disfarces, falsificações e adulterações. Nós não queremos isto, e digo mais, não lucrâmos nada com isto, quem lucra mais são os contrabandistas; e no Douro bem se sabe isto. Os nossos vinhos não pretendem nem podem competir com os genuínos do Douro; a differença está na propria natureza, é o seu caracteristico, e que exclue qualquer comparação. As suas qualidades poderão ser apparentemente forçadas, mas no entretanto ficam-lhe sempre muito inferiores quaesquer outras.

Porém o processo é despendioso, precisâmos guias e diversos processos chimicos muito despendiosos, e então não vale a pena. Logo que nós possamos entrar livre e desassombradamente no mercado do Porto, obteremos sim um preço inferior pelo nosso vinho, mas essa inferioridade é compensada pela desnecessidade de compra de guias, e d'esses processos de falsificação que comportam grandes despezas.

Quando assim possamos entrar no mercado do Porto e saír livremente a barra, os vinhos do Douro ficam mais desassombrados do contrabando e de adulterações, e cada um se apresenta como quem é, como o que vale, e o mercado regulará os preços; mas negar nos accesso franco e legal é obrigar-nos a entrar lá furtivamente e contrabandeando, porque não podemos deixar de o fazer, e prejudicam-se assim os interesses dos verdadeiros e genuínos vinhos do Douro.

Portanto, eu entendo que a resolução d'esta questão é uma necessidade publica (apoiados), entendo mesmo que é uma necessidade politica; e digo politica, em relação ao districto de Villa Real (apoiados), porque n'esta questão acobertam-se talvez com pretextos politicos interesses que, na phrase do meu nobre amigo, o sr. Affonso Botelho, e que eu peço licença para fazer minha, não são licitos.

Não perderei a occasião, quando se ache presente o sr. ministro das obras publicas, de provocar de s. ex.ª a manifestação da sua opinião a este respeito. E já se vê que n'esta minha intenção não pôde ir a idéa de causar embaraços ao governo, porque alem de entender que na resolução das grandes questões, e que significam grandes e verdadeiros interesses, o governo nunca deve encontrar embaraços adrede creados, pelo contrario; eu não quero levantar difficuldades ao governo, ao qual apoio, porque estou empenhado convictamente na sustentação d'esta situação politica, que se acha ali representada pelos srs. ministros. Estou altamente empenhado n'ella, e a minha conducta constante significa uma grande convicção pela vantagem da conservação d'esta situação; pelo que não só lhe tenho prestado o meu debil apoio, mas tenho até ás vezes absolvido alguns peccaditos (riso).

Eu sou franco (apoiados). Sou um liberal velho e partidario leal (apoiados), a minha linguagem tem sido sempre esta, ha de continuar a ser. Entendo que na absolvição desses pequenos peccados, que não são nenhuns peccados mortaes (riso), vae uma grande conveniencia e grande vantagem publica (apoiados). Esta é a minha convicção.

(Interrupção.)

Haveria salvação em outros gremios, assim esses gremios não estivessem tão confundidos e barulhados que já mal se lhes podem ler os rotulos (apoiados). Se não estivessem assim, se se não houvessem mesclado com certas côres que tinham desbotado, e que a familia liberal não pôde deixar reviver, talvez houvesse mais alguma severidade na apreciação de certos factos; mas não pôde ser por ora. Adiante.

Termino mandando para a meia a representação, e declarando que ella é a vanguarda da segunda divisão do préstito que eu na sessão passada declarei á camara que havia de pastar por muito tempo desfilar respeitoso diante d'ella, pedindo uma resolução justa e equitativa n'esta questão. A esta representação, que vae para a mesa, seguir se hão outras mais, embora se diga, porque o li algures, que a certeza com que eu aqui avançava que atrás de umas camaras vinham outras, era o resultado de um plano combinado. Effectivamente é plano combinado, mas é um plano combinado pelos interesses de que estas camaras são representantes, os quaes se acham gravemente compromettidos na questão sujeita.

Agora mesmo o illustre deputado, o sr. Domingos de Barros, acaba de me mostrar um papelinho que será tambem uma parte d'esse plano combinado...

O sr. Domingos de Barros: — E espontaneo como os que vieram do Douro.

O Orador: — E espontaneo como os que vieram do Douro!... Peço licença para aceitar a opinião do illustre deputado com alguma reserva.

Termino mandando a representação para a mesa, e na occasião competente desenvolverei mais os seus fundamentos.

O sr. Faria Blanc: — Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda sobre o requerimento dos aspirantes de 2.ª classe da repartição de fazenda do districto do Porto.

O sr. Quaresma: — Já n'uma das sessões passadas chamei a attenção do sr. ministro das obras publicas sobre varios pontos de urgentissima execução, e que dizem respeito ao districto de Coimbra. Hoje continuo com a mesma insistencia.

Não deixarei todos os dias de chamar a sua attenção sobre o estado da ponte de pedra de Coimbra, que vae de S. Francisco á Portagem, cuja construcção foi auctorisada pela lei de 10 de setembro de 1861.

S. ex.ª, quando teve a bondade da responder a algumas observações que lhe fiz a este respeito, disse-me que = tinha havido varios obstaculos, entre elles a falta da estatistica da gente que póde transitar pela ponte de Coimbra, por causa do imposto. Essa estatistica, ou deve ser exacta e então leva annos a fazer, ou deve ser sómente approximada e então é facilima de fazer (apoiados); é objecto que s. ex.ª pôde colher n'uma semana. Parece-me que pela falta de um unico dado para o calculo que s. ex.ª quer fazer não pôde estar Coimbra privada do unico recurso que tem para os povos se poderem transportar para aquella cidade (apoiados).

A estatistica póde dar-lhe a camara municipal, ella sabe, termo medio, qual é a estatistica dos passageiros que transitam; exacta não a póde haver, mas póde ser approximada.

Portanto chamo novamente a attenção de s. ex.ª sobre um ponto de tão immediato interesse para os habitantes de Coimbra.

Outro ponto sobre que quero tambem chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas, para o que, alem do meu dever como deputado do districto, estou commissionado pela camara municipal de Coimbra, é sobre a directriz da estrada da Beira.

O anno passado veiu esta questão á camara, e o sr. ministro das obras publicas de então resolveu o negocio conforme o desejo da população de Coimbra (apoiados); e pelos esforços de todos os deputados mandou fazer o projecto definitivo. Proseguindo este resultado instou novamente uma chamada commissão popular, que ha em Coimbra, para se representar de novo ao governo sobre a directriz da estrada da Beira.

Eu fui um dos que tive a honra de receber uma carta d'essa commissão, e respondi que n'este negocio não fallava mais, porque entendi que o governo tinha feito o que tinha podido. Já se vê que o que deveriam entender era que não fallaria mais n'aquella sessão, e a rasão por que respondi assim foi porque me lembrei de que a intenção da maioria da tal commissão já podia ser outra. Não sou bom para instrumento de politica encoberta (apoiados). Pois se a commissão via que o sr. ministro das obras publicas tinha adoptado a directriz desejada, e que tinha mandado fazer o projecto definitivo da estrada da Portella a Coimbra pela margem direita do Mondego, que queriam mais? O que eu calculei foi ou que se ignoravam os tramites, que costumam seguir-se n'estes processos, ou que se queria aproveitar o espirito publico para algum pensamento reservado, e a isso é que eu me não queria prestar (apoiados). E tanto mais quanto a maioria da commissão já tinha tido no governo um ministro da sua politica, e eu não tinha visto que n'essa occasião se desenvolvesse o zêlo excessivo que o anno passado vi manifestar.