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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 17 DE FEVEREIRO DE 1866

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

José Maria Sieuve de Menezes.

Pedro Maria Gonçalves de Freitas.

Chamada: — Presentes 81 srs. deputados.

Presentes ã abertura da sessão — os srs. Affonso de Castro, Fevereiro, Annibal, Braamcamp, Alves Carneiro, Sá Nogueira, Camillo, Diniz Vieira, Quaresma, Barros e Sá, Salgado, A. J. da Rocha, Magalhães Aguiar, Faria Barbosa, Sampaio, Serpa Pimentel, Barão de Almeirim, Barão do Mogadouro, Freitas Soares, Carolino, Cesario, Domingos de Barros, Filippe José Vieira, Albuquerque Couto, F. I. Lopes, Costa e Silva, F. Luiz Comes, F. M. da Costa, Carvalho de Abreu, Gustavo de Almeida, Paula Medeiros, Palma, Silveira da Mota, Sant'Anna e Vasconcellos, Baima de Bastos, Reis Moraes, Santos e Silva, J. A. de Sousa, J. A. Vianna, Assis Pereira de Mello, Alcantara, Mello Soares, Sepulveda Teixeira, Joaquim Cabral, Fradesso da Silveira, Torres e Almeida, Ribeiro da Silva, J. P. de Magalhães, Faria Guimarães, J. A. da Gama, Costa Lemos, Figueiredo e Queiroz, Carvalho Falcão, Vieira da Fonseca, J. M. Lobo d'Avila, J. M. da Costa, Sieuve de Menezes, Faria e Carvalho, José de Moraes, Sá Carneiro, Barros e Lima, Tiberio, Vaz de Carvalho, Julio do Carvalhal, Leandro José da Costa, Levy, Bivar Gomes da Costa, Alves do Rio, Manuel Homem, Macedo Souto Maior, Sousa Junior, Leite Ribeiro, Paulo de Sousa, Pereira Dias, Lavado de Brito, Monteiro Castello Branco, P. M. Gonçalves de Freitas, Placido, Ricardo Guimarães, S. B. Lima e Visconde da Costa.

Entraram durante a sessão — os srs. Antonio Augusto, Ayres de Gouveia, Antonio Gonçalves de Freitas, Fontes, Antonio Pequito, Cesar de Almeida, Barjona, Falcão da Fonseca, Barão de Magalhães, Pereira Garcez, Claudio, Eduardo Cabral, Fausto Guedes, Fortunato de Mello, Coelho de Bivar, Namorado, Lampreia, Sousa Brandão, Bicudo Correia, F. da Rocha Peixoto, J. de Andrade Corvo, Mártens Ferrão, Costa Xavier, Aragão Mascarenhas, Vieira Lisboa, Matos Correia, Proença Vieira, J. M. Osorio, Dias Ferreira, Pinho, Oliveira Pinto, Freitas Branco, M. da Rocha Peixoto, Coelho de Barbosa e Tenreiro.

Não compareceram — os srs. Abilio da Cunha, Soares de Moraes, Fonseca Moniz, Correia Caldeira, Gomes Brandão, A. J. de Seixas, A. Pinto de Magalhães, S. Crespo, Pinto Carneiro, Barão de Santos, Barão do Vallado, Belchior José Garcez, Carlos Bento, Pinto Coelho, Delfim, Achioli, Faustino da Gama, Fernando Mello, Fernando Caldeira, Filippe do Quental, Barroso, Coelho do Amaral, Gavicho, Marques de Paiva, Paula e Figueiredo, Cadabal, Gomes de Castro, Sepulveda, Tavares de Almeida, Albuquerque Caldeira, Calça e Pina, Coelho de Carvalho, Mendes Noutel, Vieira de Castro, Infante Passanha, Sette, Correia de Oliveira, Coutinho Garrido, Alves Chaves, Luciano de Castro, J. M. Costa e Silva, Ferraz de Albergaria, Rojão, Toste, J. P. A. Nogueira, Batalhoz, Mendes Leal, Lourenço de Carvalho, Amaral e Carvalho, Manuel de Carvalho, Manuel Firmino, José Julio Guerra, Sousa Feio, Marquez de Monfalim, Severo, Salvador da França, Thomás Ribeiro, Vicente Carlos, Visconde dos Olivaes e Visconde da Praia Grande de Macau.

Abertura: — Á uma hora da tarde.

Acta: — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal do concelho de Ponte da Barca, pedindo á camara electiva o ser auctorisada a contrahir um emprestimo de 500$000 réis, e a hypothecar a seu pagamento e juro o rendimento dos bens do concelho, a fim de ser applicado a obras municipaes.

2.ª De 473 cidadãos de differentes freguezias do concelho de Guimarães, adherindo á representação dos habitantes de Braga contra o casamento civil.

3.ª Da direcção do theatro do Gymnasio, pedindo um subsidio que as camaras julgarem acertado em vista das rasões apresentadas na mesma representação.

Foram enviadas ás commissões respectivas.

OFFICIOS

1.º Do ministerio do reino, acompanhando em satisfação ao requerimento do sr. deputado Ricardo Guimarães, a nota demonstrativa do producto annual das coimas entrado nos cofres da camara municipal de Marvão nos annos de 1863 a 1865.

2.º Do mesmo ministerio, enviando, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Sieuve de Menezes, a copia authentica do officio do governador civil do districto da Horta, ácerca do estado dos processos crimes instaurados por causa dos abusos e excessos praticados nos trabalhos da eleição geral de deputados na ilha das Flores e na do Corvo.

3.º Do ministerio da fazenda, acompanhando, em satisfação ao requerimento dos srs. deputados Bicudo Correia e Filippe do Quental, a nota do rendimento de 1 1/2 por cento, estabelecido pela carta de lei de 9 de agosto de 1860, para as obras do porto artificial na cidade de Ponta Delgada, cobrado desde 28 de novembro d'aquelle anno até 30 de novembro de 1865.

4.º Do mesmo ministerio, devolvendo as representações em que a camara municipal de Loulé pede que lhe seja concedida a posse da igreja do convento das religiosas d'aquella villa, e remettendo as informações prestadas pelo delegado do thesouro do districto de Faro e pelo procurador regio junto á relação de Lisboa a este respeito, em satisfação ao requerimento da commissão de fazenda.

5.º Do mesmo ministerio, remettendo em satisfação ao requerimento do sr. deputado Manuel Homem, as copias do termo lavrado em 21 de julho de 1865, e proposta a que o mesmo termo se refere, para a venda de 100:000$000 réis em inscripções, feita a José Carlos Mardel Ferreira; e declarando que desde 17 de abril a 31 de agosto d'aquelle anno não se effectuou outra venda de titulos de divida fundada, cujo producto fosse representado em letras.

Á secretaria.

REQUERIMENTOS

1.º Requeiro com instancia os requerimentos que na sessão de 10 de janeiro ultimo mandei para a mesa, e que vem publicados no Diario de 15 d'aquelle mez, a fim de que com urgencia se satisfaça pelos ministerios do reino e justiça a todos os meus pedidos que n'elles se contêem. = O deputado, Carolino de Almeida Pessanha.

2.º Requeiro se peça ao governo que, pelo ministerio do reino, seja, remettida a esta camara copia das ordens dadas ultimamente pelo governador civil de Lisboa aos administradores de concelho do districto, sobre a cultura do arroz. = O deputado, Annibal Alvares da Silva.

3.º Requeiro que, pela secretaria da marinha e ultramar, seja remettido a esta camara o original da consulta do conselho ultramarino ácerca de alguns actos da junta da fazenda de Goa, ácerca dos quaes versou a minha interpellação. Pede-se o original para maior brevidade, e para ser restituido. = F. L. Gomes.

Foram remettidos ao governo.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Renovo a interpellação annunciada ao sr. ministro do reino, em 1 de dezembro passado, ácerca dos factos praticados pela auctoridade administrativa do concelho de Guimarães, por occasião das ultimas eleições municipaes. = O deputado por Guimarães, Alves Carneiro.

2.ª Requeiro que pela mesa se previna o sr. ministro da fazenda de que pretendo interpella-lo, a fim de saber se o governo tenciona propor a substituição do imposto do real de agua, e no caso negativo, se está resolvido a renovar a arrematação d'elle. E tambem saber se tem tomado providencias para obstar á expoliação que abusiva e traiçoeiramente está fazendo aos vendedores de carne, da cidade do Porto, o actual arrematante ou seus agentes, contra o qual representaram ao governo as victimas d'aquella expoliação. = Joaquim Ribeiro de Faria Guimarães.

3.ª Pretendo interpellar o sr. ministro da marinha e ultramar ácerca da circular do sr. arcebispo de Goa de 7 de setembro de 1864, pela qual este prelado contra a opinião do cabido e da relação ecclesiastica suspendeu a lei de 28 de junho de 1864. = F. L. Gomes, deputado por Salsete.

4.ª Requeiro que pela mesa se previna o sr. ministro das obras publicas de que pretendo interpella-lo, a fim de saber se é verdade ter-se limitado a despeza com as obras da nova alfandega do Porto a 1:500$000 reis por mez, e no caso affirmativo, qual a rasão d'esta mal entendida economia, feita na occasião em que as maiores difficuldades d'aquella obra estão vencidas, e que activando um pouco os trabalhos podia em poucos mezes ficar uma grande parte do edificio concluida, e em estado de poupar ao thesouro grande parte dos alugueres que está pagando. = Joaquim Ribeiro de Faria Guimarães.

5.ª Requeiro ser inscripto para tomar parte na interpellação annunciada ao ex.mo sr. ministro do reino pelo sr. deputado Aragão Mascarenhas, relativa ás ordens dadas pelo governador civil de Lisboa aos administradores de concelho do districto, sobre a risicultura. = O deputado, Annibal Alvares da Silva.

Fizeram-se as communicações.

O sr. Presidente: — A deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade a resposta ao discurso da corôa cumpriu a sua missão, e foi recebida por Sua Magestade com a sua costumada benevolencia.

O sr. Fradesso da Silveira: — Mando para a mesa oito pareceres da commissão de fazenda.

O sr. Alcantara: — Mando para a mesa diversos requerimentos pedindo informações ao governo; bem como o seguinte que passo a ler (leu).

O sr. F. I. Lopes: — Mando para a mesa um projecto de lei, para ser auctorisada a camara municipal do concelho do Seixal a vender os terrenos que lhe pertencem, em virtude da lei de 3 de julho de 1862, e a applicar o seu producto á construcção de uma estrada que siga d'aquella villa até á povoação de Arrentella.

O sr. Oliveira Pinto: — Requeiro que se peça ao ministerio das obras publicas que, com a maior brevidade, remetta a esta camara copias dos seguintes documentos (leu), Uma vez que estou usando da palavra, peço licença a v. ex.ª e á camara, visto que se acha presente o sr. ministro das obras publicas, para dirigir a s. ex.ª algumas considerações, a fim de não ter de pedir a palavra outra vez. (Vozes: — Falle, falle.)

Sei que s. ex.ª se interessa, bem como todos os srs. deputados, e principalmente os das provincias do norte, pela mais proxima feitura do caminho de ferro do Porto á Regua; e sei, por informações de pessoas que me merecem todo o credito, que s. ex.ª encarregou o nosso illustre collega, o sr. Sousa Brandão, de proceder ao estudo de uma nova directriz d'esta via ferrea pela margem do rio Sousa, atravessando do valle d'este rio para o valle do rio Odres, descendo por este ao Tamega, e atravessando-o no Marco de Canavezes, para passar depois ao valle do rio de Gallinhas, entrando novamente no valle do Douro, no sitio da Palia.

Não serei eu que conteste a muita competencia do sr. Sousa Brandão para trabalhos d'esta ordem. Sou eu quem mais respeita os seus conhecimentos e o seu caracter; mas parece-me que estes trabalhos são incompativeis com os seus deveres de representante da nação. S. ex.ª, com a dedicação e amor patrio que o caracterisam, não duvidou tomar sobre si este encargo, com que, devo declara-lo, nada lucra pessoalmente, e que podia muito bem ter rejeitado; mas sujeito aos deveres que tem a desempenhar n'esta casa, não póde, apesar dos seus muito bons desejos, prestar a estes trabalhos o permanente e assiduo cuidado que elles, pela sua grande importancia, demandam; porque, tendo de estar ora aqui, ora no Porto, estas idas e vindas continuadas não podem deixar de prejudicar a regularidade que é necessario que tenham trabalhos de tal natureza, e a rapidez que as circumstancias exigem.

Sentindo pois que os muitos conhecimentos d'aquelle distincto engenheiro não possam n'esta occasião ser aproveitados, como merecem, e suppondo de interesse para a causa publica que aquelles estudos se não demorem...

(Entrou na sala o sr. Sousa Brandão.)

Estimo ver presente o illustre deputado a quem me estava referindo, e que suppunha ainda ausente de Lisboa, e repetir-lhe-hei o que na sua ausencia estava dizendo.

Estava eu dizendo ao nobre ministro das obras publicas que — reconheço a muita competencia de s, ex.ª para o trabalho de que está encarregado no estudo de uma nova directriz do caminho de ferro do Porto á Regua; mas que acho inconveniente que sendo s. ex.ªs deputado esteja dirigindo um trabalho que o afasta de Lisboa, onde tem, n'aquella qualidade, importantes deveres a desempenhar, e que o obriga a estar ora aqui, ora no Porto,

Sentindo pois que o illustre deputado não possa continuar a ser encarregado d'estes trabalhos, peço ao sr. ministro das obras publicas que haja de o dispensar d'elles, encarregando outro engenheiro da sua escolha de tomar conta d'aquelles estudos, pelo menos até que o illustre deputado possa voltar a elles, se ainda for necessario, quando tenha cessado o impedimento que se dá agora.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Conde de Castro): — Se se tratasse de indicar um engenheiro em logar de outro, havia eu de pugnar pelas prerogativas do governo, mas como se trata unicamente do cumprimento de um artigo da carta constitucional, se a camara entender que não póde dar licença ao sr. Sousa Brandão para ser empregado n'esta commissão, o governo depois procederá.

Nada mais tenho a dizer.

O sr. Sousa Brandão: — Acabo de chegar agora mesmo de exercer as funcções que me estavam incumbidas pelo sr. ministro, na commissão de que tenho estado encarregado até agora.

Não sei até que ponto, na camara, é uso e pratica entender a lei, que diz que = os deputados não podem exercer r commissões fóra de Lisboa =.

É certo porém que na commissão estão engenheiros ás minhas ordens, e tendo por elles, não só as notas, mas tambem os detalhes, desenhos, e mais circumstancias que dizem respeito áquelles trabalhos, posso muito bem dirigi-los d'aqui.

N'esta causa não posso ser juiz. O juiz é a camara, e ella decidirá como entender, e tambem o sr. ministro, porque, n'esta parte, sou um empregado do governo, e em tal qualidade satisfaço aos meus deveres o melhor que posso.

Portanto, quanto a mim, não ha incompatibilidade. Eu posso faltar um, dois ou tres dias á camara; é uma falta, mas é uma falta que commettem todos os srs. deputados por diversas circumstancias.

(Alguns srs. deputados pediram a palavra.)

Não insisto mais n'esta materia, de continuar ou não na commissão.

A mim têem-me feito a honra, aliàs grande, de me encarregarem de commissões de tal natureza, que são julgadas importantes.

Fui tambem encarregado de outras commissões, como a da inspecção da 1.ª divisão, que o sr. ministro, quando vim para o parlamento, entendeu que me devia alliviar d'ella, e nomeou o meu illustre collega que se senta n'esta casa, o sr. Placido, que continua exercendo essas funcções com as de deputado aqui.

Não digo nada mais. São estas explicações que entendi dever dar a v. ex.ª e á camara, porque creio que os trabalhos não perdem em serem dirigidos por mim, achando-me eu aqui.

Estou convencido que o traçado pela margem direita do