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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

recimentos ácerca de uma pretensão de Francisco Pedro Ferreira.

Mando tambem dois requerimentos de Carlos Eduardo de Mendonça e Brito, e Pedro Coutinho da Silveira Ramos, distinctos capitães de artilheria, os quaes pedem á camara os livre do gravame desigual que estão soffrendo, principalmente em relação ás outras classes da sociedade, sacrificios que silenciosos têem supportado ha dois annos. O sr. Freitas e Oliveira já expoz o que por agora se podia dizer sobre o assumpto; e por isso não direi mais nada.

O sr. Pedro Nogueira: — Mando para a mesa um requerimento do agente da estação de saude publica de Setubal, pedindo augmento de vencimento.

O sr. Lopo Vaz: — Começo por agradecer á camara a sua benevolencia approvando a proposta do meu illustre amigo o sr. Pedroso dos Santos, em que se me concedeu licença para estar por algum tempo ausente d'esta camara; e aproveito a occasião para declarar que, se essa ausencia se prolongou, foi devido a motivos independentes da minha vontade.

Aproveito tambem o ensejo para declarar que, se estivesse presente na respectiva sessão, teria assignado o projecto de lei apresentado pelo sr. deputado Julio do Carvalhal e assignado tambem por todos os meus collegas da provincia de Traz os Montes, relativo aos prasos para o pagamento das contribuições directas n'aquella provincia. Mando para a mesa a minha declaração n'este sentido, se bem que me parece que melhor fôra que o governo elaborasse a este respeito um projecto de lei, que abrangesse todo o paiz e harmonisasse as exigencias do thesouro com as necessidades do contribuinte (apoiados).

Visto que fallei em Traz os Montes, não posso deixar de chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas para o estado em que se acha a viação n'aquella provincia, e principalmente no trato de terreno comprehendido na antiga demarcação das vinhas do alto Douro.

Sendo s. ex.ª natural d'ali e sendo tão justas as reclamações d'aquelles povos, quero convencer-me de que pela primeira vez aquelles povos encontrarão um protector dedicado e justo.

Embora não seja affeiçoado á actual situação, confesso porém que a respeito do sr. ministro das obras publicas nutro algumas esperanças. Sei que s. ex.ª alguma cousa projecta a este respeito, mas não posso deixar de chamar especialmente a sua attenção para a necessidade de estabelecer uma mala posta de Amarante a Villa Real e de Villa Real a Chaves. A necessidade d'esta medida é obvia, e sendo s. ex.ª natural d'ali, sabe tão bem como eu quanto a provincia inteira aproveitaria com este melhoramento (apoiados).

Declaro tambem que, se estivesse presente quando se votou a generalidade do projecto de lei de contribuição pessoal, teria votado contra ella. E para definir a minha posição politica, direi que continua sendo exactamente aquella que tinha quando em fevereiro rejeitei a moção do sr. Arrobas relativamente á commissão do orçamento. O governo considerou essa moção como politica, e eu, considerando-a tambem exactamente como o governo a considerou, votei contra ella e por isso mesmo contra o governo. Ainda estou plenamente convicto de que votei bem, e por consequencia confesso que continuo a estar em opposição á actual situação, sentindo ver no meio d'ella o illustre ministro das obras publicas, cujos incontestaveis dotes correm grave risco de serem por ella atrophiados (apoiados).

Tenho dito.

Mando para a mesa a minha declaração.

O sr. Candido de Moraes: — Mando para a mesa um requerimento dos officiaes do exercito, pedindo que o seu soldo seja augmentado, que se abone uma gratificação para pagamento das rendas das casas dos officiaes que não tiverem quartel, e que seja abonada a todos os officiaes uma ajuda de custo quando o serviço os levar para longe das terras das suas residencias.

A minha opinião, em relação ao modo por que são remunerados os serviços militares, está bem conhecida desde que em uma das ultimas sessões tive a honra de mandar para a mesa um projecto de lei para que fossem elevados os soldos a todos os officiaes desde a graduação de tenente coronel até aos das outras graduações inferiores e a todas as praças de pret do exercito. Realmente não é possivel deixar de se reconhecer que as circumstancias em que se acham collocados os individuos militares, são difficeis por deficiencia de meios, e de meios não só para sustentarem a dignidade da posição que occupam, mas ainda mesmo para subsistirem. E já n'este sentido tinha pronunciado a minha opinião na primeira sessão em que tive a honra de ter assento n'esta casa; nem é possivel deixar de reconhecer a verdade do que eu então asseverára; reconheceu-a o governo de então, e poucos annos antes o governo tinha entendido que devia augmentar os soldos aos officiaes, dando-lhes uma gratificação, que denominou «alimenticia».

Por agora não acrescento nenhuma consideração emquanto a este assumpto, e reservo-me para o fazer quando vier á discussão o orçamento do ministerio da guerra, mas desde já devo declarar a v. ex.ª e á camara que, lamentando que as circumstancias obrigem os individuos da classe militar a fazer representações que, quanto a mim, fôra melhor que não fizessem, estou inteiramente de accordo emquanto á necessidade de lhes augmentar os vencimentos.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Mando para a mesa dois requerimentos (leu).

O sr. Ministro das Obras Publicas (Visconde de Chancelleiros): — Mando para a mesa as seguintes propostas de lei (leu).

O sr. Ministro da Marinha (Mello Gouveia): — Mando para a mesa as seguintes propostas de lei. Uma, modificando alguns pontos da lei organica do corpo de marinheiros da armada, onde a experiencia tem mostrado a necessidade de serem alterados. Outra, para que seja approvado o contrato da carreira da navegação a vapor entre Lisboa e o archipelago açoriano. Outra, pedindo o subsidio extraordinario para a provincia de Moçambique, que é necessario ainda n'este anno economico para liquidar as despezas da guerra e expedição da Zambezia. Outra, propondo a aposentação de um empregado do ultramar, para legitimar uma despeza que se faz ha muito tempo sem fundamento legal. Duas, emfim, fixando a força naval e o respectivo contingente do recrutamento maritimo. Estas duas ultimas propostas estão formuladas em conformidade com o orçamento apresentado á camara, e naturalmente hão de soffrer as modificações que resultarem da discussão do orçamento e resolução da camara em relação á força naval.

Alguns trabalhos se preparam no ministerio a meu cargo, taes como o codigo penal da marinha, o regulamento geral da fazenda da marinha, os regulamentos de pilotagem e policia dos portos, a reforma da ordenança geral da armada, e outros de que conto apresentar ainda n'esta sessão á camara as respectivas propostas de lei, para d'ellas se occupar se o julgar conveniente.

Emquanto á legislação do ultramar, a camara sabe que n'estes ultimos dois annos foi promulgado um grande numero de reformas relativas a todos os ramos de administração, cujos effeitos mal se conhecem ainda na metropole. O governo está colligindo as informações necessarias sobre as difficuldades que essas medidas encontram na sua execução, e á medida que se for esclarecendo sobre a necessidade da emenda d'essas leis providenciará como cumprir á boa administração das colonias, visto que tem na constituição a faculdade de legislar para o ultramar na ausencia do parlamento; sentindo todavia muito que as circumstancias o forcem a usar d'este expediente, porque desejaria sempre poder aconselhar-se com o parlamento em todas as cousas de governação publica.

Agora só tenho para dizer a v. ex.ª que, estando notificado para responder a tres interpellações, annunciadas ha