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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

v. ex.ª que tambem apresente alguns apontamentos colhidos de dados officiaes, que mostram qual é a desigualdade que resulta do modo por que o systema de repartição tem sido praticado entre nós.

Comparemos, por exemplo, o districto de Evora, que tem de população 100:000 habitantes, com o districto de Beja, que tem 140:000 habitantes.

A Evora foi distribuido em 1870, 5:505$000 réis de contribuição pessoal, e 88:000$000 réis de contribuição predial; emquanto que a Beja, que tem, como disse, mais 40:000 habitantes, por consequencia maior consumo, e uma verba de exportação muito mais importante, o que tudo denota maior producção, foi distribuido no mesmo anno réis 2:150$000 de contribuição pessoal e 66:000$000 réis de contribuição predial.

A verba lançada ao districto do circulo, que eu tenho a honra de representar, é para mim um poderoso argumento contra o systema de repartição. Pelos 100:000 habitantes do districto de Evora foi lançada em 1870 uma verba de contribuição pessoal superior á que foi distribuida pela população dos districtos de Bragança, Vianna do Castello e Aveiro, reunidos, e que tem mais de 600:000 habitantes!!

O districto de Faro, que tem maior população e maior producção do que o de Beja, paga de contribuição pessoal 4:685$000 réis e de contribuição predial 63:500$000 réis.

O districto de Bragança, que tem 161:500 habitantes, paga 860$500 réis de contribuição pessoal, isto é, 10 por cento apenas da que paga o districto de Evora, o qual, estabelecidas as devidas proporções, é o mais sobrecarregado pelo imposto depois dos de Lisboa e Porto.

Tenho aqui a nota do que pagam todos os districtos do continente do reino, foi extrahida do relatorio do ministerio da fazenda, e basta consultar este documento para se conhecer que ha uma desigualdade muito frisante nas verbas da repartição; e como ellas tem sido satisfeitas sem queixume pelos districtos mais sobrecarregados, tira-se naturalmente por consequencia ser muito provavel alcançar, por meio de uma matriz completa e exacta, que do systema de quota resulte para o estado muito maior subsidio do que o que actualmente percebe do imposto cobrado pelo systema de repartição.

As desigualdades do systema de repartição podem ser augmentadas pelo arbitrio, na determinação da verba annual, e são aggravadas pelos addicionaes; pelo systema de quota o contribuinte está ao abrigo d'estes aggravos, e só póde haver prejuizo para o estado, por abuso ou fraude, que lhe pertence reprimir e castigar.

Não comprehendi o alcance do argumento dos illustres deputados, que affirmaram que pela inexactidão das matrizes e com a adopção do systema de quota ficavam uns concelhos a pagar mais do que outros, nem percebi as injustiças contra que reclamavam quando se trata de que o contribuinte pague exactamente o que deve pagar. Se existem matrizes más, o que é necessario é torna-las boas, e parece-me que a intenção do governo, apresentando o projecto que se discute, foi principalmente aperfeiçoar as matrizes.

O sr. Ministro da Fazenda: — É verdade.

O Orador: — Se ha concelhos aonde se tem conseguido a exactidão, é forçoso concluir que o facto é possivel, e não percebo como as declarações despercebidamente conduzem á diminuição annual e successiva da contribuição, quando ella deva augmentar, e quando o dever dos empregados de fazenda é conseguir a exactidão relacionando os refractarios e remissos, e corrigindo as indicações falsas.

O manifesto é, no meu entender, o unico meio de arrolamento digno de um paiz honrado, e se o patronato é lei, e a probidade problema, é inutil pensar no melhoramento das finanças.

A circumstancia de ter cumprido com o dever não dá direito a reclamar

fundando-se que outrem o não cumpre. O prejuizo resultante da imperfeição das matrizes de qualquer concelho recáe sobre o estado, e não sobre os que têem as suas matrizes exactas. O bom cidadão cumpre com o seu dever, e censura o remisso não lhe seguindo o exemplo; o bom cidadão encontra na sua consciencia o premio da sua virtude; e aquelle que, conhecendo os seus deveres toma por exemplo o refractario, é tão criminoso como elle, porque um colloca o paiz á beira do abysmo, e o outro dá o impulso para que elle se precipite.

Eu esperava que os illustres deputados que defenderam o systema de repartição, baseando os seus argumentos nos vicios das matrizes, e na connivencia dos funccionarios, concluissem pedindo medidas severas contra similhantes fraudes; mas não aconteceu assim, pediram o statu quo, e houve mesmo quem fosse mais longe, quem desviasse o castigo dos delinquentes sobre os outros funccionarios publicos, e especialmente sobre o exercito, assegurando que não votava nenhum imposto não se fazendo primeiro grandes economias no orçamento do ministerio da guerra.

Estou chegado ao assumpto que me obrigou, como já disse, a pedir a palavra.

Notou muito bem o meu illustre amigo, o sr. deputado Barros e Cunha, que o exercito não gasta hoje proporcionalmente tanto como gastava em 1852. O exercito em 1852 gastava 3.252:000$000 réis, hoje gasta 3.462:000$000 réis, ha uma differença para mais de 210:000$000 réis. Mas se notarmos que se votaram indemnisações a todos os militares que tinham sido preteridos por causa das nossas dissenções politicas; se notarmos que foram reformados em alferes todos os individuos que eram primeiros sargentos em 1846, o que importa n'uns poucos de contos de réis annuaes; se notarmos que se alterou a tarifa dos vencimentos militares; se notarmos que n'aquelle tempo as forragens custavam 150 réis e hoje custam mais do dobro; emfim, se notarmos outras despezas, havemos de achar em tudo isto explicação, que devia produzir um augmento de despeza muito superior ao que acabo de indicar, e que denota que se têem feito economias no seu effectivo.

Disse o illustre deputado, que foi causa de que eu pedisse a palavra, que não tinhamos exercito. Contesto esta asserção. Nós temos exercito ainda capaz de garantir a segurança publica, e todos os partidos que têem estado no poder têem encontrado no exercito a força necessaria para fazer cumprir a lei (apoiados). Nós não temos exercito para dar batalhas, e para isso tem poderosamente concorrido as economias feitas no seu effectivo, que ha pouco indiquei. Os exercitos modernos custam muito mais caros do que custavam d'antes, e para organisar convenientemente o nosso, teriamos que transformar primeiramente todo o nosso material de guerra, teriamos de gastar annualmente muito mais do que gastâmos, seriam necessarios sacrificios de dinheiro superiores aos recursos actuaes do paiz. O exercito não se oppoz em 1868 ás economias (apoiados). Se nós consultarmos os documentos d'aquella epocha, veremos que foi no exercito onde se fizeram os maiores córtes. Em 1868, no orçamento do ministerio da guerra, fez-se uma economia de mais de réis 200:000$000. Estou comtudo de accordo em que se póde aproveitar melhor a despeza que se faz com o exercito. E em 1868 foi submettido ao governo um projecto de organisação, proposto por uma commissão nomeada para estudar o assumpto, no qual se dava nova organisação aos quadros das armas, obtendo-se uma economia superior a 100:000$000 réis, que n'esse mesmo projecto era destinada para organisar convenientemente a reserva, por isso que desde muito tempo reconhecem os militares a necessidade de substituir o exercito permanente pelo exercito nacional, isto é, de ter preparado no paiz um poderoso elemento de força, que em occasião opportuna venha reunir-se ao quadro do exercito permanente.

Todos concordam que é necessario cuidar com toda a attenção da fazenda nacional, todos pensam que é necessario saldar o deficit, é este o fim para que todos os partidos affirmam que se dirigem, e é este o principal intuito do par-