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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dos) que não ha lei que prenda o governo, que cada ministro dispõe a seu falante das verbas do orçamento, sem receio algum da fiscalisação parlamentar. (Apoiados.) Esta é a verdade.

Agora ainda uma pergunta. Pediu já s. ex.ª á camara absolvição pelo que gastou a mais no seu ministerio no exercicio de 1873 a 1874? Não me consta, e comtudo a conta de exercicio accusa um excesso de despeza bastante notavel. (Apoiados.)

Responde s. ex.ª «mas tambem houve sobras.» Que maravilha haver sobras! O encargo dos juros da divida fluctuante desappareceu do orçamento em virtude do emprestimo feito em 1873 para a amortisar, e não haviam de apparecer sobras?!

O que eu quero mostrar á camara é que devemos deixar-nos de illusões. Não quero que o governo deixe de cumprir o dever constitucional de apresentar aqui o orçamento; mas affirmo que emquanto este ou outro ministerio não fizer que o tribunal de contas apresente a sua declaração annual sobre as contas dos ministerios, fornecendo assim á camara os meios de poder verificar se o governo geriu bem ou mal os dinheiros publicos, a discussão do orçamento é completamente inutil.

Nós orçamos e votámos despezas, mas quando e como podemos verificar se essas despesas foram feitas como nós aqui as votámos? Quaes são os meios de que para isso dispomos?

Não quero censurar nem o sr. ministro actual, nem os anteriores de s. ex.ª Quero sómente aproveitar a occasião para dar a rasão porque não entro mais largamente n'este debate, o ao mesmo tempo aproveitar o ensejo para pedir ao sr. ministro que empregue os meios, que estiverem ao seu alcance, para que a contabilidade publica em Portugal seja uma verdade, pois é corrente, e todos sabem, e creio que não fica mal dize-lo no parlamento, que nenhum ministro se prende com as frágeis peias do orçamento, ao despender os dinheiros publicos sem respeito nem consideração ás deliberações parlamentares.

É do interesse de todos nós emprehender uma grande reforma a este respeito. O sr. ministro actual faria um serviço relevante ao paiz se podesse assegurar por meio de medidas convenientes, que nenhuma verba cio orçamento seria excedida, que nenhuma despeza seria feita sem auctorisação legal.

Para conseguir este fim torna-se necessario tomar providencias energicas e promptas. Quer o sr. ministro acceitar um alvitre? E o de que nenhuma ordem ou mandado de pagamento seja cumprido sem que o tribunal de contas o declare conforme á lei.

Na falta de todos os meios efficazes de fiscalisação, esta era já uma garantia séria que se dava ao paiz de que as despezas publicai seriam feitas como o parlamento as tivesse votado. Mas assim como estamos hoje, na ausencia completa de todos os recursos contra os propositos mais ou menos perdulários dos ministros, sem sombra de fiscalisação parlamentar, penso que a camara perde o seu tempo, discutindo amplamente o orçamento do estado.

Não quero prolongar este debate. Repito que não foi meu proposito censurar este ou áquelle governo, porque n'este ponto digo francamente que, se quizesse censurar, havia de censurar a todos. O meu fim foi, como já expuz, dar a rasão porque não entro na discussão do orçamento, e ao mesmo tempo aproveitar o ensejo para pedir ao governo que tome as medidas necessarias a fim de que a contabilidade publica, o a fiscalisação parlamentar sobre as despezas do estado, sejam uma verdade em Portugal. (Apoiados. — Vozes: — Muito bem.)

O sr. Ministro da Fazenda: — Se o illustre deputado quer concluir que a contabilidade entre nós não chegou ainda ao grau de perfectibilidade que seria para desejar, eu estou completamente de accordo com s. ex.ª

O tribunal de contas tem por mais de uma vez mostrado

quaes são os motivos por que não póde dar exacto cumprimento á sua missão.

Alguns d'esses motivos poder-se-iam desde já remover, e a maneira seria alargar o quadro actual. Com o quadro actual é absolutamente impossivel que áquelle tribunal examine não só todas as contas, mas todos os documentos de despeza dos ministerios; mas o governo tem hesitado em propôr o alargamento do quadro porque elle importa um augmento de despeza, e porque de mais a mais esse augmento de despeza não seria sufficiente para chegarmos completamente ao fim que se deve ter em vista.

Diversos governos se têem occupado da contabilidade publica, e foi mesmo um governo de que o illustre deputado fez parto que promulgou o regulamento geral de contabilidade que hoje rege.

Portanto, se a contabilidade entre nós é má, nós estamo-nos governando por uma lei feita exactamente quando o illustre deputado era ministro.

É bom que nos vamos aperfeiçoando, mas o governo, torno a repetir, tem hesitado em alargar o quadro ao tribunal de contas para que elle possa exercer cabalmente uma das importantes funcções que lhe incumbem, porque esse alargamento só por si não seria ainda sufficiente para se chegar ao resultado que se pretende. Quando as cousas estiverem dispostas pela reforma do serviço da contabilidade em todos os ministerios para que, alargado o quadro dos empregados do tribunal, e tendo elles de examinar todos os documentos da despeza, se possa exigir do tribunal o satisfazer a uma das suas funcções mais importantes em relação ao governo, então, mas só então, o alargaremos. O contrario seria fazer uma despeza extemporanea, o que significa um desperdicio.

Tendo eu desejo, como têem todos os ministros da fazenda, de que a contabilidade seja o mais regular possivel, o sobretudo desejando a fiscalisação publica, não direi só do parlamento, a do publico, a de todo o paiz, que nos governos constitucionaes é muito, é tudo, que vale talvez mais ainda do que as declarações do tribunal de contas, tenho feito da minha parte para conseguir um resultado, o que tenho obtido até certo ponto, que haja o menor numero de mysterios possivel, e a maior, a maxima publicidade.

Lembro-me do tempo que só passado um anno depois da gerencia do ministerio é que se sabia o que se tinha gasto e o que se tinha recebido, e qual tinha sido o deficit do thesouro. As finanças eram um mysterio, como o eram as operações do thesouro. Hoje tudo é publico. Hoje, passados trinta ou quarenta dias depois de terminado cada um dos mezes do anno, publica-se regular me o te na folha official a conta da receita e despeza d'aquelle mez, a despeza que se fez por cada ministerio, a receita e despeza por cada um dos cofres, o no fim de cada mez o estado da divida fluctuante. Eis o primeiro elemento de fiscalisação, a mais ampla publicidade.

Não se tem podido conseguir, nem me parece que se poderá conseguir tão depressa, que a contabilidade chegue I grande perfeição a que tem chegado em outros paizes, que lutaram por longos annos com difficuldades, como o illustre deputado sabe, que ha de ter lido 03 relatorios dos tribunaes de contas de outros paizes, principalmente da França e da Belgica.

Nós viemos mais tarde; começámos mais tarde; em todo o caso é bom que nos vamos approximando da perfeição, e mais tarde tambem poderemos chegar ao estado em que estão outros paizes.

O sr. Osorio de Vasconcellos: —. (O Sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. A. J. d'A Vila Junior (por parte da commissão de guerra): — Mando para a mesa sete pareceres da commissão de guerra.

O sr. Carlos Testa: — Depois da maneira como foi