428

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Francisco de Albuquerque: — Mando para a mesa um projecto de lei, ao qual peço se dê o devido destino.

Creio que este projecto satisfaz a uma pretensão de toda a justiça, e espero que a commissão dê com brevidade o seu parecer sobre elle.

O assumpto de que trata está em parte n'um projecto que existe na camara; mas o que eu apresento vem completar o pensamento do primeiro. (Apoiados.)

Desejo tambem pedir a v. ex.ª o obsequio de dar as suas ordens, a fim de que as sessões da camara dos senhores deputados sejam publicadas com a regularidade possivel; porque é immensamente inconveniente, quando se quer entrar em qualquer discussão, não se poder ver aquillo que se disse nas sessões anteriores.

A ultima sessão que está publicada é a do dia 16.

Não sei de quem é a culpa; mas o que peço a v. ex.ª é que dê as providencias precisas, a fim de que a publicação se faça com toda a regularidade, o que é importantissimo para quem quizer seguir as discussões.

O sr. Presidente: — As providencias que o sr. deputado pede já foram tomadas, e ámanhã hão de ser distribuidas duas sessões.

O sr. Carrilho: — Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda sobre o orçamento da despeza para o anno economico futuro.

O sr. Presidente: — Manda-se imprimir.

O sr Pinto Bastos: — Mando para a mesa um requerimento de José Moreira Barreirinha, sargento ajudante reformado, pedindo melhoria de reforma.

Peço a v. ex.ª queira mandar este requerimento á commissão respectiva.

O sr. Guilherme de Abreu: — Mando para a mesa um requerimento de D. Marianna Augusta de Almeida Fonseca, viuva do capitão Antonio de Magalhães Fonseca, a qual, allegando o estado de miseria em que ella e seus filhos se acham, pede que, em vista dos importantes serviços prestados por seu fallecido marido á causa do throno e da liberdade, se lhe conceda uma pensão.

Peço a v. ex.ª que se digne dar a este requerimento o destino conveniente.

O sr. Alfredo Peixoto: — Mando para a mesa o seguinte requerimento:

(Leu.)

O sr. Mouta e Vasconcellos: — Participo a v. ex.ª e á camara que o nosso collega e meu particular amigo, o sr. Marçal Pacheco, não póde comparecer á sessão de hoje e a mais algumas, porque, tendo-se-lhe aggravado ultimamente os seus padecimentos, foi aconselhado pelos medicos a ir tomar os ares patrios.

O sr. Presidente: — Suspendo a sessão por um quarto da hora até que esteja presente qualquer dos membros do gabinete, a fim de entrar se na ordem do dia.

Eram duas e meia horas da tarde.

As tres horas continuou a sessão.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão na especialidade do projecto de lei para a construcção do caminho de ferro da Beira Alta

O sr. Dias Ferreira: — Poucas palavras direi á assembléa, mas a camara comprehenderá que eu tenho necessidade de tomar-lhe alguns momentos para explicar a minha adhesão ao parecer sujeito ao debate, tendo aliás assignado «vencido» o projecto anterior a respeito do caminho de ferro da Beira Alta.

No documento parlamentar, que se discute, não está a minha assignatura, que todavia se encontra no projecto original, não podendo attribuir-se esta falta senão a erro typographico.

A minha assignatura «vencido», no projecto original a respeito da construcção do caminho de ferro da Beira Alta, não significava de modo algum o intuito de impugnar a construcção de um caminho que eu reputo, como reputei sempre, o primeiro de todos no nosso paiz.

Este caminho atravessa uma região riquissima em grande parte; corta o coração do paiz, e é destinado a approximar o porto de Lisboa dos grandes centros da Europa.

Por isso eu não temia que ficassem sem justa compensação os sacrificios indispensaveis para a construcção do caminho de ferro da Beira Alta; mas repugnava-me a obrigação imposta ao governo de construir esta linha por conta do estado.

E não nascia a minha repugnancia do facto de se ter votado anteriormente que o caminho fosse construido por adjudicação a uma empreza.

As questões relativas ao modo de occorrer aos encargos com a construcção de caminhos de ferro não são questões de principios, são questões de administração. (Apoiados.)

As circumstancias internas ou externas do paiz, as necessidades da fazenda publica, e quaesquer outros factos, podem aconselhar em differentes epochas, e ás vezes na mesma epocha, a construcção dos caminhos de ferro, já por adjudicação, já por administração directa do estado.

Mas eu, sem me regular n'estes assumptos, nem pelos livros que tratam da materia, nem pelos exemplos das nações estrangeiras, julgava que, nas circumstancias financeiras em que nos achÂmos, o caminho de ferro da Beira Alta não devia ser construido por conta directa do estado, sem se esgotarem todos os recursos para conseguir a adjudicação. E n'este proposito não me determinava senão pela nossa situação financeira.

Ninguem impugna hoje, no nosso paiz, as construcções dos caminhos de ferro, e muito menos poderia impugnar-se a construcção da linha ferrea da Beira Alta, que ha de produzir os mais salutares effeitos para o desenvolvimento da riqueza publica. (Apoiados.)

Demais os caminhos de ferro, alem de outros pontos de vista sob que podem ser considerados, são o meio mais proficuo de adiantar a civilisação de um povo, e contribuem efficazmente para o melhoramento da situação financeira.

Precisâmos de augmentar a receita publica, e eu confio pouco no augmento de impostos que não resulte do augmento de materia collectavel, e não ha melhor instrumento para a producção do rendimento collectavel do que são os caminhos de ferro.

Mas sempre tive a convicção de que em these era preferivel a construcção dos caminhos de ferro por adjudicação a companhias, comquanto n'esta materia não possam sustentar-se systemas absolutos.

N'outras circumstancias, e com respeito a outra linha ferrea, não sentiria repugnancia em votar a construcção por administração do estado, e ainda assim concordei com as illustres commissões, em que o caminho de ferro fosse construido por administração do estado, se de todo não podesse ser adjudicado a uma companhia.

Mas este expediente acceito eu só em ultimo caso, porque as circumstancias da fazenda publica não são para nos envolvermos em emprezas até certo ponto aventurosas, como eu reputo a construcção por conta do estado de uma linha que ha de absorver valiosos capitaes, comquanto mais tarde sejam resgatados com grande usura no interesse da nação.

Não podemos, porém, emprehender melhoramentos publicos, por mais promettedores que sejam, sem termos bem presente o estado da fazenda publica.

Por isso eu desejo que, a exemplo do que hontem fez o sr. ministro das obras publicas lendo-nos aqui o mappa dos orçamentos e do custo effectivo de differentes caminhos de ferro em varias nações estrangeiras, todos os srs. ministros tragam sempre nas suas pastas ou nas suas carteiras a nota do nosso deficit, da nossa divida fluctuante, e, sobretudo, do preço por que nos ficam os encargos da divida publica, para com a leitura d'essa nota darem a primeira resposta