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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

por parte do governo não ha a menor duvida ou difficuldade em a adoptar para fazer parte da lei que se discute.

Adopto, pois, o pensamento da proposta e concordo inteiramente com os considerandos que s. ex.ª apresentou para a sustentar.

Effectivamente este ponto tinha passado desapercebido quando da parte do governo ou das illustres commissões se tratou d'este assumpto, e convem attendel-o agora, e por isso não vejo senão vantagem na inserção da proposta na presente lei.

O sr. Carlos Testa (relator): — Effectivamente na redacção d'este projecto houve uma certa precipitação, attendendo ao empenho de o apresentar logo depois de discutido nas commissões, que me obriga a offerecer sobre elle algumas explicações.

Uma das primeiras é aquella que vou dar, é como uma satisfação que devo aos srs. Dias Ferreira e Telles de Vasconcellos, porquanto achando-se os nomes de s. ex.ªs assignados no original do parecer das commissões, por um lapso da imprensa não vieram seus nomes consignados no respectivo projecto, e peço desculpa se no exame das provas não houve a devida attenção, o que é de certo devido á minha deficiencia em tratar assumptos d'esta ordem, assim como muitos outros.

Por parte das commissões devo dizer que, vistas os declarações do sr. ministro das obras publicas, e o parecer dos membros das mesmas commissões, que já consultei, não ha duvida em acceitar a emenda do sr. Dias Ferreira.

Com relação a outras observações que os illustres deputados fizeram sobre o artigo 1.º, propondo differentes ramaes, estou persuadido que no projecto definitivo já se incluo a idéa do ramal de Vizeu e do de Coimbra, porque o projecto não é mais do que a reproducção de outro que se começou a discutir no anno passado, com a variante de ser no actual projecto construido o caminho por conta do estado, sómenfe no caso de não ter resultado favoravel o apresental-o á licitação em concurso.

Portanto não era possivel por parte das commissões mencionar e satisfazer n'este projecto todas as aspirações dos illustres deputados com relação aos differentes ramaes que elles propõem.

É preciso primeiro tratar do tronco e depois virão os ramos da arvore.

Concluindo peço licença para apresentar a seguinte emenda ao § 2.° do artigo 1.° (Leu.)

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Artigo 1.° § 2.° A base da licitação será o quantum da subvenção kilometrica que o estado deve pagar, sendo preferida na adjudicação a empreza que menor subsidio pedir.

§ 4.° Supprimido. = Carlos Testa.

Foi admittida.

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — Gosto de ser claro, e quando não consigo sél-o completamente, não é de certo por ter prescindido de fazer as diligencias para bem definir a situação em que me colloco, com a maior clareza possivel.

O nobre ministro das obras publicas, e meu amigo, na resposta com que me honrou na ultima sessão, pareceu felicitar-se por me contar no numero dos seus adeptos. Se isto se refere ao desejo que eu possa ter de ver o paiz cortado por todas as linhas ferreas, de certo que o desejo do illustre ministro não póde ser superior ao meu, nem eu ergui a minha voz n'esta casa para fazer opposição alguma á construcção dos caminhos de ferro em geral, mas simplesmente para significar o meu receio no estado actual das nossas finanças, e para mostrar as minhas duvidas em relação ao methodo que seguimos na construcção das linhas ferreas, e de outros melhoramentos, de cuja excellencia ninguem duvida, mas de cujo preço ainda menos se póde duvidar, esquecendo ou fingindo esquecer os sacrificios que se preparam para qualquer paiz, que sem preparar os meios e sem examinar os seus recursos, se apressa em usufruir esses melhoramentos.

É por isso que eu da primeira vez fiz sentir quanto me pareceria conveniente habituar o paiz que exige melhoramentos a pagal-os desde o momento em que se lhe concederam ou que se votam as auctorisações para serem realisados. (Apoiados.)

Por isso eu mostrei quanto me pareceria difficil obter do paiz o preço dos melhoramentos, depois de o ter habituado não só a vêl-os construir, mas até a possuil-os e exploral-os gratuitamente. (Apoiados.)

N'este ponto, como eu costumo ser muito franco, talvez o meu receio provenha de eu não fazer apreciar os elementos de que o governo dispõe, e que eu não conheço, mas é certo que eu não posso ver a nossa situação financeira nem como prospera, nem mesmo tão pouco difficil como a apresentou o meu nobre amigo o sr. Dias Ferreira.

Em relação á nossa situação, não tenho duvida alguma em declarar ao meu amigo o nobre ministro das obras publicas, que divirjo tanto da sua opinião, que eu não me atreveria a propor os emprestimos indispensaveis para a construcção do caminho de ferro da Beira Alta, sem primeiramente ter creado os recursos que hão de fazer face a esses encargos n'um periodo que não é immediato, mas que por este systema de adiamento não fica tambem muito distante, e em todo o caso, quando chegar a epocha do vencimento, ha de apresentar encargos superiores aos que seriam hoje, se nós attendessemos a esses meios desde já.

Por coherencia com este systema é que me vi forçado a insistir pela conclusão do caminho de ferro do Douro, desde o Pinhão até á fronteira. Não é porque em absoluto reconheça a incontestavel superioridade da linha do Douro sobre todas as outras linhas possiveis em Portugal, é simplesmente pela circumstancia de encontrar essa linha construida já, grande parte em exploração e proxima da conclusão no termo que foi assignalado pela lei actual, que é o Pinhão.

A minha amgmentação reduzia-se ao seguinte: se a linha do Douro excedendo a receita que se lhe calculava no orçamento, ou quando se decretou a sua construcção, attinge hoje proximamente a cifra de 3:000$000 por kilometro, creio que é este o rendimento; esse rendimento é ainda muito inferior aos encargos que pesam sobre o thesouro pelo pagamento dos juros e amortisação das sommas que foram despendidas no caminho de ferro do Douro. Para mim é evidente, é incontestavel para todos que o caminho de ferro do Douro depois de levado á fronteira e ligado com a linha hespanhola, ha de ter um rendimento kilometrico muito superior áquelle que tem actualmente. Por consequencia, o excesso do rendimento que obtiver, vem necessariamente attenuar ou extingir o encargo que a construcção do caminho de ferro do Douro representa permanentemente sobre o orçamento portuguez. Diminindo ou extincto este encargo evidente me parece que mais habilitado se fica para a construcção de novas linhas que hão de produzir sobre o orçamento um encargo realmente grande.

É por isso que eu insisti pela conclusão da linha do Douro antes da construcção da linha da Beira Alta, ou pelo menos que a construcção da Beira Alta nunca podesse ser motivo para a interrupção do prolongamento da linha do Douro, que nas actuaes circumstancias não dá o resultado que deve dar.

Ora, sr. presidente, eu creio que esta minha theoria é muito diversa do que pareceu ter entendido o meu amigo o sr. ministro das obras publicas, quando fallou, dando a entender que eu só queria caminhos de ferro quando o seu rendimento fosse superior aos encargos produzidos pelo seu custo, ou quando suspeitou que eu queria desconhecer as