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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Participação

Participo a v. ex.ª que o sr. deputado Hintze Ribeiro não tem comparecido ás sessões d'esta camara por incommodo de saude.: — Julio de Vilhena.

Inteirada.

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio do ultramar, sejam remettidos.com a possivel brevidade a esta camara os seguintes documentos:

I. Nota dos juizes despachados para as relações de Loanda e Goa, em 14 de novembro de 1878.

II. Nota dos juizes de primeira instancia do ultramar com a indicação da data da sua nomeação.

III. Copia da acta do concurso a que se procedeu para a classificação dos juizes comprehendidos nos despachos de 16 de novembro — Julio de Vilhena.

Foi mandado expedir.

2.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviados com a possivel brevidade a esta camara os seguintes documentos:

I. Copia dos pareceres que os ex. mos conselheiros Anselmo José Braamcamp e Reis e Vasconcellos deram na qualidade de vogaes do supremo tribunal administrativo, no processo em que era recorrente João Burnay, e que deu origem ao decreto sob consulta do mesmo tribunal de 3 de janeiro do corrente anno.

II. Copia da petição e sustentação do mesmo recurso pelo recorrente ou pelo seu advogado.

III. Copia da resposta do ministro das obras publicas em defeza do acto de que se recorreu. = Julio de Vilhena.

Foi mandado expedir.

O sr. Pedro Roberto: — Mando para a mesa oito representações das juntas de parochia, hospital e camara municipal da ilha de S. Jorge, o bem assim de grande numero de cidadãos do concelho das Velas, pedindo que sejam extensivas aquella ilha as disposições das cartas de lei de 7 e 23 de maio de 1878, que crearam nas ilhas das Flores, Pico, Graciosa e Santa Maria, delegados de saude, guardas mores e pharmaceuticos.

Esta camara approvou a creação d'estes logares tambem para a ilha de S. Jorge, porém na camara dos dignos pares do reino foi eliminada d'esse beneficio a referida ilha de S. Jorge, pela circumstancia de haver ali boticario, que hoje já ali não exerce pharmacia!

Acompanho estas representações com um projecto de lei, que vae tambem ássignado pelo sr. visconde de Sieuve de Menezes, deputado pela ilha Terceira, relativo a esse assumpto importantissimo para os 20:000 habitantes da ilha de S. Jorge, que hoje estão completamente faltos de recursos medicos.

Peço a v. ex.ª que se digne dar a estes documentos o andamento preciso, a fim de obterem justo deferimento.

O sr. Gomes Teixeira: — Mando para a mesa uma representação dos escripturarios de fazenda do concelho de Armamar, districto de Vizeu, pedindo augmento de vencimento.

O sr. J. J. Alves: — Sr. presidente, acabo de ouvir ler na mesa um officio remettido do ministerio da fazenda, declarando os motivos por que não podem ser enviados uns esclarecimentos que eu pedi por aquelle ministerio.

Devo sobre este ponto dar uma explicação. Pedi os esclarecimentos por dois ministerios; pelo ministerio das obras publicas e pelo da fazenda, não ignorando aliàs que o ministerio das obras publicas era aquelle a quem compete fornecer todos os documentos que pedi; mas, como parte das obras que tendem a ligar a alfandega com a estação do caminho de ferro tem relação com algumas repartições do ministerio da fazenda, entendi fazer o pedido conjunctamente pelos dois ministerios, para obter resultado mais prompto e talvez mais completo.

Não vindo, porém, até hoje, nenhuma communicaçâo do ministerio das obras publicas, e sendo certo que é d'ali

d'onde hão de vir os esclarecimentos que pedi, aguardo a sua remessa para depois fazer ao sr. ministro respectivo as reflexões que julgar convenientes.

Por esta occasião mando para a mesa uma nota renovando a iniciativa do projecto de lei apresentado em 5 de março de 1875, que tem por fim melhorar os vencimentos dos guardas das alfandegas do reino; e peço licença para apresentar como additamento ao artigo 1.° d'este projecto, o seguinte paragrapho:

«As vantagens concedidas a estes servidores do estado, são igualmente applicaveis aos remadores da alfandega.»

Eu poderia, sr. presidente, fazer largas considerações sobre o projecto; mas são tantas as vezes que as tenho feito, sempre que se falla n’este assumpto, são taes as rasões que ha para que se attendam estes servidores do estado, que me parece inutil repetil-as. Devo apenas dizer que elles conservam ainda os ordenados estipulados em 1833, quando têem sido augmentados outros que de certo não prestam serviços nem tão penosos, nem tão arriscados, nem tão lucrativos para o thesouro.

A commissão a que vae ser submettido, examinará os considerandos que acompanham o projecto, e n'elles achará a rasão e a justiça que assiste aos guardas da alfandega, que eu e o meu collega o sr. Paula Medeiros nos temos por vezes esforçado de demonstrar. (Apoiados.)

Cumpre-me declarar que antes d'este projecto, que foi apresentado pelo sr. Pedro Franco, e que eu e varios srs. deputados assignámos, já eu tinha levantado a minha voz n'esta casa em favor d'estes funccionarios: com a minha assignatura não tive outro fim que não fosse concorrer para dar andamento a esta causa que reputo justa: não pretendo impor o projecto á commissão de fazenda; desejo só, e n'isto mostro a harmonia de pensamento da minha parte, é que a commissão de fazenda arbitre a estes funccionarios o augmento que julgue na presente occasião mais em harmonia com as forças do thesouro. Consiste n'isto o meu empenho.

Requeiro, portanto, que este projecto tenha o destino conveniente, e que seja, bem como o que diz respeito ao da casa da moeda, publicado no Diario da camara.

Agora, visto que está presente um membro do gabinete, eu desejo chamar a attenção de s. ex.ª para um assumpto importante.

Pela carta de lei de 12 de abril de 1876 foi auctorisada a camara municipal de Lisboa a contrahir, em licitação publica, um emprestimo para as obras indispensaveis de esgoto e limpeza da cidade; são decorridos quasi tres annos, e a não serem uns estudos, não me consta que se tenham feito trabalhos para se dar cumprimento á lei; não vejo fructo algum de uma lei que nos promette resultados tão beneficos como são os que tendem a melhorar as condições de salubridade da capital, geralmente reclamadas.

Desejo, pois, que o sr. ministro da fazenda, me diga se se têem feito algumas tentativas n'este sentido, e se podemos ter esperança de se fazer alguma cousa, o isto antes que expire o praso, para o que falta pouco mais de um anno, findo o qual a lei não tem valor.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — O negocio de que trata o illustre deputado corre, principalmente, pelo ministerio das obras publicas, e por isso eu não posso dar a s. ex.ª as informações que melhor póde dar o meu collega d'aquella pasta.

O illustre deputado sabe que, comquanto este negocio seja importante, não é tão pequena a somma dos negocios que correm por cada um dos ministerios, que cada um de nós possa responder aqui sobre assumptos que pertencem especialmente aos outros collegas. Eu tomo, comtudo, nota das observações do illustre deputado, a fim do as communicar ao meu collega, e elle poderá mais amplamente responder a s. ex.ª

O sr. José Maria Borges: — Mando para a mesa o