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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

parecer da commissão de verificação de poderes sobre a eleição do circulo n.º 126 (Silves).

O sr. Correia de Oliveira: — Mando para a mesa uma representação dos escripturarios de fazenda de S. Pedro do Sul e Castro Daire, pedindo augmento de vencimentos.

O sr. Emygdio Navarro: - N'uma das primeiras sessões requeri que, pelo ministerio dos negocio estrangeiros, ' fosse enviada com urgencia a esta camara copia das communicações feitas ao governo de Sua Magestade Britannica a respeito da colonisação da provincia de Moçambique, e ás quaes se referem duas notas publicadas no Livro branco, apresentado ás côrtes na sessão parlamentar de 1867.

Formulei aquelle meu pedido sob a condição de não haver na satisfação d'elle quebra dos interesses diplomaticos; e como já é decorrido muito tempo, peço a v. ex.ª a fineza de me informar se elle já foi satisfeito, ou se veiu do ministerio dos negocios estrangeiros' qualquer resposta.

O sr. Secretario (Carrilho): — O requerimento do sr. deputado foi expedido em 28 de janeiro, e até hoje ainda não teve resposta.

O Orador: — Eu peço a v. ex.ª que repita a instancia, porque esses documentos são realmente importantes, e nós precisamos d'elles para podermos apreciar devidamente a questão das concessões na Zambezia.

E permitta-me v. ex.ª que eu diga duas palavras a respeito d'esses documentos, com o fim de mostrar que o meu pedido não é motivado por simples curiosidade indiscreta, e sim pela necessidade de apreciar esses documentos para, o bom exame de uma grave questão pendente.

Quando em 1866 o governo concedeu privilegio exclusivo da navegação a vapor nos rios Chiri e Zambeze a dois negociantes d'esta praça, os srs. Anahory e Zagury, o governo inglez protestou logo contra a concessão. Houve troca de notas, e em duas d'essas notas o sr. ministro dos negocios estrangeiros, que então tinha, tambem a, seu cargo o ministerio da, marinha, referiu se a communicações anteriormente feitas ao governo britannico, sobre um projecto que o governo portuguez tinha para a colonisação da provincia de Moçambique e repressão efficaz do trafico da escravatura.

Nós precisámos do conhecer este projecto, a que o sr. Corvo dava tanta importancia, que duas vezes o invocou para justificação do nosso procedimento e das nossas boas intenções.

Precisamos de ver se elle está em harmonia com a marcha seguida ultimamente pelo sr. ministro da marinha, e comparar os planos do governo e as suas idéas sobre administração colonial em 1876 com o procedimento do governo em 1878 a respeito das concessões feitas ao sr. Paiva de Andrada.

E esta a rasão por que eu pedi estes documentos, o por que agora peço a v. ex.ª que inste de novo pela remessa d'elles, para que venham antes de entrarmos na questão da Zambezia.

Já, que estou com a palavra chamo, a attenção do sr. ministro da fazenda para um assumpto muito importante.

Um jornal de Coimbra, recebido pelo correio de hoje, traz a noticia de um facto grave, qual é o da camara municipal d'aquella cidade ter tributado os juros das inscripções da junta, do credito publico.

Não sei em que se fundou a camara de Coimbra para incluir os juros da divida publica na percentagem municipal, mas em todo o caso o facto é grave em si, porque envolve um attentado contra as declarações terminantes com que foram emittidos esses titulos, e que não podem ser invalidadas ou modificadas por mero alvedrio de uma camara municipal.

Chamo a attenção do sr. ministro da fazenda para este facto, porque é possivel que o governo não tenha conhecimento, o peço a s. ex.ª que, com a, brevidade necessaria, tome as providencias conveniente contra este procedimento da camara municipal de Coimbra, que póde offender seriamente a solidez do credito publico n'uma das suas mais importantes manifestações.

O sr. Ministro da Fazenda: — Havia apenas alguns minutos que eu acabava de ter noticia do facto a que se referiu illustre deputado.

Havia apenas alguns minutos que eu acabava de ler em um jornal de Coimbra a noticia de que a camara municipal tinha tributado as inscripções, o um artigo acompanhando essa noticia, em que se diz que provavelmente era de accordo com o governo, que tencionava apresentar a esta camara uma proposta para serem tributadas as inscripções.

As inscripções da junta do credito publico, como a camara sabe, são, isentas de imposto; no emtanto uma lei votada pelo parlamento póde tributal-as.

Não serei eu, porém, que a apresente, porque sempre tenho defendido idéas contrarias a estas.

Portanto o perigo que se apresenta de o governo querer propor á camara uma proposta de lei, tributando as inscripções, não existe.

Quanto ao facto de as haver tributado a camara municipal de Coimbra, não sei se é exacto; vejo-o apenas noticiado n'aquelle jornal, e não sei as rasões que elle teve para dar essa noticia.

O governo tratará de indagar, e se o facto for verdadeiro, ha de consultar as pessoas competentes, os homens de lei, os fiscaes da corôa, para ver se, em conformidade do codigo respectivo, as camaras municipaes têem ou não direito de impor aquelle tributo.

O sr. Mariano de Carvalho: — Mando para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos ao governo.

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da, marinha, se remetiam com urgencia a esta. camara, os seguintes esclarecimentos:

Propostas do governador geral de Moçambique, ácerca dos prazos da corôa, feitas nos annos de 1874 a 1875. Respostas do governo a essas propostas.

Correspondencia entre o governo e o governador de Moçambique, ácerca da organisação de uma companhia para exploração do minas de Tete e navegação do Zambeze, bem. como estatutos da companhia, requerimentos e propostas da direcção da empreza, despachos do governo e informações ácerca do requerimento que teve este negocio até o presente. D'este pedido se explica o officio n.º 108 do governo geral da provincia do Moçambique, datado de 23 de junho de 1875.

Requeiro que venham os documentos originaes, ficando sobre a mesa para poderem ser examinados e devolvidos depois á secretaria. = Mariano de Carvalho.

Foi mandado expedir.

O sr. Van-Zeller: — Sr. presidente, mando para a mesa diversos requerimentos, que v. ex.ª terá a bondade de remetter aos ministerios respectivos.

Não faço a leitura de todos os requerimentos, e v. ex.ª fará distracção entre os que devem ser satisfeitos pelo ministerio do reino ou pelo ministerio das obras publicas.

Os documentos que peço, são complementares do outros que foram exigidos pelos sr. deputado Luciano de Castro, e servem para a interpellação annunciada ao sr. ministro das obras publicas, ácerca do decreto de 3 de janeiro ultimo, que approvou uma consulta do supremo tribunal administrativo.

Hei de opportunamente pedir para tomar parte n'esta interpellação.

Pelo ministerio das obras publicas solicito a copia das declarações de voto, que acompanharam a consulta do supremo tribunal administrativo, approvada por decreto de 3 de janeiro de 1879; e pelo ministerio do reino solicito a copia das actas das deliberações do supremo tribunal administrativo, que disserem respeito a este assumpto.

Sessão de 12 de fevereiro de 1879