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488 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

liação dos fóros e rendimentos pedidos, e por que estação ou corporação são arrecadados hoje esses foros e rendimentos. = A. Carrilho, secretario. Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De Maria Elisa; da Fonseca e Vicente Justino da Fonseca, filhos de Manuel José da Fonseca, fallecido em 13 de agosto de 1880, pedindo que a fazenda militar lhes satisfaça o beneficio decretado na carta de lei de 20 de maio de 1837.

Apresentado pelo sr. deputado Melicio e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

DECLARAÇÕES DE VOTO

1.ª Declaro que se estivesse presente na occasião em que se votou a moção de confiança ao governo, apresentada pelo. meu digno collega o sr. Luiz de Lencastre, tel-a-ía approvado. = J. J. Alves, deputado por Lisboa.

2.ª Declaro a v. exa. e á camara que se, estivesse ainda presente á sessão de sabbado quando foram votadas nominalmente as moções apresentadas pelos srs. deputados Luiz de Lencastre e Emygdio Navarro, teria approvado a moção do sr. Lencastre e rejeitado a outra. = Barão do Ramalho.

3.ª Declaro que não me sendo possivel estar presente ao final da ultima sessão, teria approvado a proposta do meu illustre amigo o sr. Navarro, se estivesse quando, se votou. = Francisco de Campos.

4.ª Declaro que, se estivesse presente á sessão ultima, teria votado a favor da moção apresentada pelo. sr. Lencastre e contra a do sr. Emygdio Navarro. = Lopo Vaz de Sampaio e Mello.

Para a acta.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª O sr. Manuel Aralla encarregou-me de participar a v. exa. e á camara que não tem comparecido ás ultimas sessões, nem comparecerá a mais algumas, por motivo justificado. = José Frederico Pereira da Costa.

2.ª Participo á camara que o sr. deputado pela Horta, Filippe de Carvalho, não tem comparecido ás sessões por motivo justificado. = O deputado pela Horta, Caetano de Carvalho.

3.ª Declaro que, por motivo justificado, não compareci ás sessões dos dias 20 e 21 do corrente; e que o meu illustre collega o exmo. sr. Fortunato Vieira das Neves, tambem por motivo justificado, não compareceu áquellas sessões e deixará de comparecer a mais algumas. = João Augusto Teixeira.

4.ª Declaro a v. exa. que por motivo justificado tenho faltado ás sessões da camara. = O deputado por Vizeu, Correia de Oliveira.

5.ª Por motivo justificado não pude assistir às sessões d'esta camara desde o dia 10 a 21. = Avelino César Augusto Callixto.

6.ª Declaro que faltei a algumas sessões por motivo justificado. = Dias Ferreira.

7.ª Declaro que faltei á sessão do dia 21 do corrente por motivo de doença. = O deputado, Antonio Centeno.

Para a acta.

O sr. Frederico Costa: - Mando para a mesa uma declaração, justificando as faltas do sr. Manuel de Oliveira Aralla e Costa.

Vae publicada no logar competente.

O sr. Agostinho Lucio: - Mando para a mesa a seguinte

Participação

Participo a v. exa. que está constituida a commissão de saude publica, que escolheu para presidente o sr. deputado Lopes Vieira, e me fez a honra de nomear-me secretario. = O deputado, Agostinho Lucio.

Para a acta.

O sr. Tito de Carvalho: - Mando para a mesa igual participação com respeito á commissão de commercio e artes.

Leu-se na mesa e é a seguinte

Participação

Está constituida a commissão de commercio e artes tendo escolhido para seu presidente o sr. Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos e para secretario o sr. Rodrigo Affonso Pequito. = Tito Augusto de Carvalho.

Para a acta.

O sr. J. J. Alves: - Pedindo a palavra começo por declarar a v. exa. e á camara que se estivesse presente na ocasião em que se votou a moção de confiança ao governo apresentada pelo meu digo collega o sr. Luiz de Lencastre, tel-a-ía approvado.

Continuando, sr. presidente, mando tambem para a mesa a nota da renovação de iniciativa do projecto de lei por mim apresentado na sessão de 21 de maio de 1879, que tem por fim isentar da contribuição de registo os estabelecimentos de caridade, comprehendidos no § 4.º do artigo 1.º do decreto de 31 de agosto de 1869.

Escuso de fazer novas considerações sobre a necessidade de ser convertido em lei o projecto a que vento de referir-me, porque ellas constam do relatorio que o precede, e apenas me limito á pedir com instancia ás commissões respectivas, que o não deixem ficar no esquecimento.

Igualmente apresento um projecto de lei para que aos individuos pertencentes á direcção geral do material de guerra do commando geral de artilheria seja contado para os effeitos da reforma o tempo que tiverem servido nas fileiras do exercito.

É tão justa a doutrina d'este projecto, que me abstenho de fazer sobre ella quaesquer commentarios; tal é a certeza que tenho de que as illustres commissões, fundando-se no principio de justiça e da igualdade, hão de julgal-o como merece.

A declaração vae publicada no logar competente.

A renovação e o projecto ficam para segunda leitura.

O sr. João Augusto Teixeira: - Participo a v. exa. que por motivo justificado não tenho comparecido a algumas sessões.

Igual declaração faço cor parte do meu amigo o sr. Fortunato Vieira das Neves.

Mando estas declarações escriptas para a mesa.

Vão publicadas no logar competente.

O sr. Melicio: - Mando para a mesa um requerimento dos filhos do fallecido militar, Manuel José da Fonseca, pedindo que sé lhes mande satisfazer, o que se ficou devendo a seu pae, excluindo-o do beneficio da carta de lei de 20 de maio de 1837.

A illustre commissão que tiver de dar parecer sobre esta pretensão de certo a examinará com o devido cuidado e eu muito desejo que reconheça a justiça dos requerentes.

V. exa. se servirá dar é competente destino a este requerimento.

Teve o destino indicado a pag. 488.

O sr. Fuschini: - Sr. presidente, a nota que v. exa.