492 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O anno passado apresentei n'esta casa um projecto que tinha por fim auxiliar e proteger as classes pobres com a construcção de casas e bairros economicos para os pobres, renovei este anno a sua iniciativa. Onde está esse projecto de lei? Em que commissão dorme o somno dos justos.

Dêem compensações a todas as classes sociaes e não recuem diante de phantasmas e de palavras vasias de sentido e sem nexo, que muitas vezes conseguem inutilisar doutrinas excellentes: não recuem diante das palavras - socialismo e communismo - de que hoje ninguem faz caso.

Sr. presidente, fique bem consignado nos annaes; parlamentares que eu entendo que a nossa agricultura carece de protecção, mas é necessario estudar o modo como deve ser protegida. Appello para os membros d'esta camara. A economia politica actual deixou de ser uma sciencia abstracta, e de principios geraes, para ser uma sciencia baseada nos estudos estatisticos e positivos. Já não ha livres cambistas e proteccionistas. Os problemas economicos estudam-se sobre a viva organização economica das nações.

Se ámanhã me demonstrarem que o maior direito protector não vae ferir as classes pobres, mas unicamente diminuir os reditos importantes da classe dos fabricantes de moagens, eu serei o primeiro a votal-a, Não tenho; odios, não, tenho paixões, mas tenho convicções e não tenho receio de as apresentar.

Sinto ter tomado tanto tempo á camara; não tornarei, todavia, a fallar sobre este assumpto se não a proppsito de algum; projecto que seja, apresentado n'esta camara, mas peço aos meus collegas que não resolvam esta questão sem a ter visto e examinado por todos os lados.

Lembrem-se de que as classes pobres se alimentam quasi exclusivamente do pão.

N'este momento recordo, é um parenthesis que é necessario abrir porque me havia esquecido que o imposto protector sobre os cereaes é um imposto sobre a miseria.

Está hoje admittido que cada individuo, em media, come 1/2 kilogramma de pão por dia; as classes ricas; melhor alimentadas, comem menos pão, por isso não será exagerado suppor que cada individuo pobre tem necessidade de 750 grammas de pão, em media, emquanto os individuos das classes abastadas carecem apenas de 250 grammas. Como a camara vê, n'este caso o imposto é progressivo sobre a miseria.

N'esta hypothese, a que é geralmente admittida, um simples augmento de imposto de 10 réis em kilogramma de trigo, produzirá em Lisboa 365:000$000 réis annuaes, arrancados principalmente aos consumidores pobres e que, torno a affirmar, não irão proteger a nossa industria agricola.

Agradeço á camara a attenção que me tem dispensado, que eu attribuo á importancia do assumpto, e termino rogando-lhe que veja em mim uma boa e sincera convicção, e um ardente desejo de que esta questão seja estudada como eu entendo que ella merece.

Mando para a mesa o requerimento para a aggregação dos srs. deputados a que me referi.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

O requerimento, considerado pela mesa como proposta ficou para segunda leitura.

O sr. Presidente: - Eu peço ao sr. deputado Fuschini que formule a requisição dos documentos que pediu, no sentido em que a deseja.

O sr. Fuschini: - Vou já mandal-a para a mesa.

O sr. Reis Torgal: - Mando para a mesa um projecto de lei, auctorisando a mudança da séde do julgado de Silvães, na comarca de Fundão.

Ficou para segunda leitura.

O sr. Luiz de Lencastre: - Pedi a palavra para declarar que a commissão de legislação ha de ter em consideração a proposta apresentada pelo sr. Fuschini, e ha de parecer sobre ella, não só por considerar em muito a pessoa que a apresentou, mas tambem porque o assumpto é importante se grave.

Seguindo-me a fallar ao sr. Fuschini, não posso deixar de fazer umas observações sobre um ponto a que s. exa. se referiu.

Eu estava na camara quando se elegeu a commissão de inquerito sobre o sal, e como o sr. Fuschini parece que censurou a camara sobre a escolha dos membros d'essa commissão, eu tambem fui censurado. Devo portanto levantar de mim essa censura.

O sr. Fuschini: - Eu não fiz censura alguma. Peço a palavra.

O Orador: - Muito bem. V. exa. sabe que foi nomeado uma commissão de dezenove membros; e eu não posso assim como a camara o não póde, lançar censura sobre a competencia dos membros d'essa commissão.

Eu (e creio que a camara tambem) tenho toda a consideração pelos cavalheiros a que o sr. Fuschini se referiu, respeito muito os srs. Mariano de Carvalho, Barros Gomes, Pinto de Magalhães, dos quaes s. exa. fallou, e cujos meritos e competencia reconheço, mas por esse facto não posso lançar uma especie de censura, nem posso reconhecer falta de competencia, nos cavalheiros que foram eleitos para a commissão.

Não tenho duvida alguma e creio que a camara a não terá tambem, em que os cavalheiros, a que o sr. Fuschini se referiu, sejam aggregadps á commissão mas por melindre e por consideração parecia-me que o pedido para que elles sejam aggregados deveria partir da commissão, porque assim a camara, reconhecendo que os membros que elegeu para a commissão são dignos e competentes para o serviço que lhes foi commettiido, a seu pedido e á sua vontade lhes dá por companheiros cavalheiros por elles lembrados e requisitados.

O sr. Presidente: - O sr. Fuscnini pediu, para, usar da palavra sobre este incidente, mas eu não lh'a posso conceber n'este momento, sem consultar para isso a camara.

Vozes: - Falle, falle.

O sr. Presideate: - Em vista da manifestação da camara, tem a palavra o sr. Fuschini.

O sr. Fuschini: - Decididamente expressei-me mal. As minhas palavras trahiram o meu pensamento.

Eu não contesto, nem contentei, a competencia dos membros nomeados para a commissão de inquerito pedi apenas que á sua competencia fosse reunida a de outros membros d'esta camara; eu, que muito considero os tres nomes que apontei, a camara ha de fazer-me a devida justiça, não os quereria juntar a outros, que não fossem dignos d'elles.

Portanto, fazendo o pedido que dirigi á oamara, só tive em vista que a essas competencias e illustrações se reunissem as dos tres deputados que apontei, foi este o sentido das minhas palavras, e se outro se póde deprehender declaro que não era tal o meu intuito.

Faço esta declaração, porque realmente parece, inferir-se das palavras proferidas, pelo sr. Lencastre, que eu fizera uma censura a v. exa. e á commissão. Tal cousa não fiz nem estava na minha mente fazer.

O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa uma proposta para renovação de iniciativa de um projecto de lei de 1884, relativo ao sr. general Placido de Abreu, e juntamente uma representação dos continuos da direcção e administração dos correios, telegraphos e pharoes de Lisboa, pedindo que os seus vencimentos sejam equiparados aos dos empregados, de igual categoria das secretarias de estado.

A renovação ficou para segunda leitura.

A representação teve o destino indicado a pag. 487 d'este Diario.

O sr. Elvino de Brito: - Aproveita o estar presente o nobre presidente do conselho de ministros, que se acha á testa dos negocios das obras publicas, commercio e in-