SESSÃO DE 17 DE FEVEREIRO DE 1886 467

II. Se foi nomeado definitivamente para aquelle logar ou chamado por commissão;
III. Nota especificada das gratificações, ordenados, ajudas de custo e quaesquer vencimentos de qualquer especie, abonados ao actual chefe da quarta repartição da administração geral das alfandegas, a datar da sua nomeação;
IV. Nota especificada dos ordenados, gratificações, ajudas de custo e quaesquer vencimentos., seja qual for a sua proveniencia, abonados mensalmente ao sub-chefe do serviço da extincta repartição de fiscalisação marítima, addido ao corpo da guarda fiscal, a contar do 17 de setembro de 1885 até o presente. = Luiz José Dias.

10.° Requeiro me sejam enviados, com urgencia, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, os documentos seguintes:
I. Nota ou relação dos concorrentes ao concurso aberto por aquelle ministerio em 1880 para o logar de chanceller;
II. Nota ou relação dos indivíduos, que ultimamente foram despachados para os logares vagos de chanceller;
III. Copia da certidão de idade, junta aos documentos que apresentaram os agraciados para serem despachados;
IV. Nota do resultado do concurso aberto para os ditos logares de chanceller. = Luiz José Dias. Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° Do major e do capitão ajudante da praça de Valença, Luiz da Cunha Lima e Fernando Augusto Cardoso, e do major da praça de Elvas, Manuel Antonio de Araujo, pedindo que não seja approvado o projecto de lei do sr. deputado Luciano Cordeiro, alterando o quadro e promoções das praças de guerra de l.ª classe.
Apresentados pelo sr. deputado José Novaes e enviados á commissão de guerra.

2.° De Carlos Alberto Pinto da Cruz, primeiro sargento graduado, pedindo lhe sejam concedidas as vantagens do decreto de 24 de dezembro de 1863.
Apresentado pelo sr. deputado José Novaes e enviado á commissão de guerra.

3.° Do alferes almoxarife de artilheria, José dos Santos; dos primeiros sargentos de artilheria n.° 4, Manuel Correia de Mendonça, Manuel Dias Moira, Luiz Pinto Ramalho, Maximo Augusto de Vasconcellos, João Firmino da Trindade Sardinha, Manuel Antonio Barroso, Francisco de Paula do Carmo, e do sargento ajudante do mesmo corpo, Isidro da Conceição Alves Captivo, pedindo que não seja approvado o projecto de lei do sr. deputado Luciano Cordeiro, alterando o quadro e promoções das praças de guerra de 1.ª classe.
Apresentados pelo sr. deputado Germano de Sequeira e enviados á commissão de guerra.

4.° De Maria Cândida de Almeida Torquato Pinheiro, viuva de Antonio Maria Torquato Pinheiro, segundo official graduado do ministerio da fazenda, e de sua filha Emilia Adelaide Torquato Pinheiro, pedindo urna pensão.
Apresentado pelo sr. deputado Mendes Pedroso e enviado á commissão de fazenda.

NOTA DE INTERPELLAÇÃO

Desejo interpellar o sr. presidente do conselho de ministros, ácerca da nomeação do sr. ministro do reino para conselheiro d'estado. = O deputado, Francisco Beirão.
Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Participo que, por motivo justificado, faltei às duas ultimas sessões. = O deputado pela Madeira, João Augusto Teixeira.

2.ª Declaro que faltei a algumas sessões, por motivo justificado. = Augusto Barjona. Para a acta.
O sr. Cypriano Jardim: - Por parte da commissão de guerra, mando para a mesa dois pareceres sobre as propostas do governo, fixando a força do exercito e contingente do mesmo exercito no corrente anno de 1886.
O sr. Alves Matheus: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal da Povoa de Varzim, pedindo que se tomem as providencias necessárias para 86 dar cumprimento á lei de 20 de junho de 1884 na parte relativa às execuções fiscaes.
Parecem-me ponderosas e justas as considerações expostas nesta representação, e peço a v. exa., que lhe dá o destino conveniente remettendo-a á commissão de administração publica a fim de a tomar na devida consideração.
Ha dias o illustre deputado, o sr. José Borges, annunciou uma interpellação ao sr. Fontes ou ao sr. Barjona de Freitas ácerca do conflicto levantado entre as cidades de Braga e de Guimarães.
V. exa. dignou-se responder, que faria logo communicação a qualquer destes membros do governo para vir responder aquella interpellação, e na sessão immediata o sr. ministro da marinha declarou positivamente, que o sr. Fontes com muita brevidade compareceria na camara para responder.
Com magua e surpreza minha vejo que, nem o sr. Barjona, nem o sr. Fontes, se apressam muito a vir á camara para responder á interpellação, e cumprir um dever que entendo lhes é imposto pela gravidade das circunstancias, em que se encontra a província do Minho. (Apoiados.)
O sr. presidente do conselho anda talvez tracejando expedientes, traças e pretextos para o adiamento das côrtes e para prolongar a continuação no poder de uma situação, que reputo gasta, desconceituada e impotente para resolver de vez as graves difficuldades, com que lucta. (Apoiados.)
O conflicto levantado entre aquellas duas cidades, como os factos o estão patenteando, não se aplaca, nem se acalma; pelo contrario aggrava-se e exacerba-se cada vez mais e está prejudicando muito a actividade laboriosa, a labutação commercial e a tranquillidade do viver daquelles povos. (Apoiados.)
A historia d'este conflicto tem capítulos interessantes, que de sobejo testemunham as hesitações e as fraquezas do governo e as suas graves responsabilidades por desde o principio não tomar uma resolução prompta e decisiva.
Ha um mez, dizia o sr. presidente do conselho que não tinha opinião sobre este assumpto.
De maneira que, quando, o barometro annunciava temporal desfeito em Guimarães, e Braga se conservava quieta, remansada e indifferente a uma desannexação, que reputava impossível, o governo tinha opinião favorável a Guimarães, com cujos habitantes tinha contraindo compromissos.
Quando mais tarde o barómetro marcava em Braga rija tempestade, e esta ameaçava estender-se ao resto do districto, o governo já não tinha opinião alguma, e pelos extractos publicados nos jornaes vejo, que o sr. ministro do reino ainda hontem declarou na camara alta, que emquanto durar a agitação, o governo não manifesta opinião, nem está disposto a resolver o conflicto. Pois é isto mesmo, que faz com que não termine o conflicto, (Apoiados.) é esta propria declaração que perturba os animos e sobreexcita a