470 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

districto do Funchal, differente da que actualmente existe.
Não faço considerações a este respeito, reservando-me para quando se verificar a interpellação que annunciei ao sr. ministro da justiça sobre este assumpto.
As representações vem em termos moderados, porque ainda não conhecem ali as violências de que está ameaçada a Madeira; mas em se conhecendo as medidas tributarias do governo, hão de se levantar recriminações e apresentar protestos vehementes. (Apoiados.)
Limito-me por emquanto a pedir a publicação immediata das representações.
Foi auctorisada a publicação das representações no Diario do governo.
O sr. Germano de Sequeira:-Mando para a mesa nove requerimentos dos sargentos de artilheria n.° 4, que pedem ao parlamento que não seja approvado o projecto de lei apresentado em uma das sessões passadas pelo sr. deputado Luciano Cordeiro.
Sr. presidente, visto que estou com a palavra, sem me querer envolver na questão levantada nesta sessão sobre o assumpto de Braga, e respeitando muito o sr. cónego Alves Matheus, cumpre-me tambem responder unicamente a uma parte do seu discurso, para dizer a s. exa. que o sr. governador civil do districto de Braga certamente não exorbitou, porque é incapaz de exorbitar; é um magistrado muito intelligente, é um homem experimentado na administração publica e tem a comprehensão exacta dos seus deveres e das suas habilitações. (Apoiados.)
O sr. Moraes Sarmento: - Pedi a palavra para levantar uma accusação feita a um official digníssimo, e um dos mais distinctos do exercito portuguez.
Refiro-me á accusação dirigida, na sessão de 15 do corrente, ao sr. tenente coronel Maia, de cavallaria n.° 6.
Já n'esse dia e no seguinte pretendi usar da palavra, a fim de não deixar por muito tempo sobre o caracter de s. exa. o peso de uma accusação injusta e gravissima.
Não o fiz, porém, pelo facto de ter-se passado á ordem do dia, sem que me tivesse chegado a palavra na ordem da inscripção.
Tenho-me abstido de entrar na apreciação dos acontecimentos de Valle Passos, por isso que todos os esclarecimentos a esse respeito e as mais minuciosas informações têem sido dirigidas ao meu collega e amigo o sr. Eduardo José Coelho; e, como a questão está entregue, e muito bem entregue, a s. exa., entendo dever deixar-lhe o encargo de desempenhar-se dessa missão.
Vejo, porém, envolvido nesses acontecimentos um official que todos que o conhecem sabem ser extremamente digno, e incapaz de praticar os factos que se lhe attribuem. (Apoiados.)
O meu illustre collega nesta camara, o sr. Azevedo Castello Branco, apresentou ha dias um telegramma, em que se faziam a esse official gravissimas accusações; estou certo de que o illustre deputado foi illudido na sua boa fé.
A verdade manda, porém, que se diga, que s. exa. foi o primeiro a duvidar de que fossem verdadeiras essas accusações, o que me leva a suppor que, depois de devidamente esclarecido, seja s. exa. o primeiro a fazer justiça ao nobre caracter deste official.
Se podesse fazer uso das palavras do telegramma, poderia demonstrar á camara a falsidade de taes accusações; mas, como é um telegramma particular, não faço uso delle, por não estar auctorisado a isso, e nem mesmo o julgar necessário.
Diz-se nesse telegramma que houve um official do exercito portuguez, que, tendo uma graduação elevada, e sendo superior legitimo de um capitão, accusado de violências praticadas na eleição de Valle Passos, não hesitara, para comprometter o seu subordinado, em ameaçar os soldados, e algumas praças graduadas do seu regimento, espancando-os até, com o fim de os obrigar a darem um depoimento falso contra o seu official!!
Isto é inacreditável; e creio que toda a camara fará a justiça, de assim o julgar. (Apoiado.)
Estou intimamente convencido de que não haverá nesta camara, um só deputado que acredite que, no exercito portuguez, haja um único official capaz de praticar acção tão baixa. (Apoiados.)
O exercito portuguez é uma corporação respeitável, e o tenente coronel Maia um dos seus mais illustrados e mais dignos membros.
Este official recommenda-se por vários títulos, que passo a expor mui rapidamente, e bastará esta exposição, para que a camara fique plenamente convencida da verdade do que digo.
Este official é tenente coronel de cavallaria, tem uma longa carreira militar, sem a mais insignificante nota; commandou o regimento de cavallaria 6, durante dois ou três annos, sem que, da parto do governo ou dos seus subordinados, recebesse a mínima manifestação de desagrado; é bacharel em mathematica; é proprietário, e portanto um homem que, por mais esta circunstancia, deve estar acima de umas certas mesquinharias da política.
Em casos em que em Chaves se têem dado crises e luctas políticas, s. exa. tem-se mantido sempre inalterável, não aspirando senão ao cumprimento do seu dever. (Apoiados.)
Este official, sendo commandante do regimento, numa lucta renhida que ali houve, por occasião da eleição dos quarenta maiores contribuintes, apertado de um lado e outro para votar, declarou que, como commandante do regimento, não podia envolver-se n'aquellas luctas, e que unicamente desejava cumprir os seus deveres militares.
Finalmente este official pertence a uma família distinctissima, está apparentado com dois illustres membros desta camara, os srs. Martinho e Albino Montenegro, que todos nós respeitámos, e por todos estes títulos deve estar acima de qualquer suspeita.
As minhas palavras seriam inuteis, para as pessoas que conhecem o caracter distinctissimo do tenente coronel Zeferino Roberto Vieira da Maia; para quem não o conhece, aqui fica lavrado o meu protesto, e bem patentes a minha admiração e o meu respeito pelo caracter de um official, que considero distincto e digno de toda a consideração.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Pedi a palavra na sub-posição de que compareceria na camara algum dos srs. ministros, que por mais de uma vez tenho mostrado desejo de ver presente.
Ha mez e meio que desejo dirigir uma pergunta ao sr. ministro da guerra, mas s. exa. ainda não se dignou comparecer nesta camara.
Ha outros assumptos importantes sobre que desejo tambem fazer algumas perguntas ao sr. ministro do reino ou ao sr. ministro da justiça, mas nem um, nem outro destes cavalheiros está tambem hoje no seu logar.
O sr. ministro dos negocios estrangeiros tambem ainda até hoje não compareceu, creio que por motivo de doença, e tenho urgência de dirigir algumas perguntas com relação á resposta que s. exa. me deu ácerca de um pedido meu de documentos dependentes do seu ministério, e que dizem respeito ao desfalque occorrido no consulado portuguez no Rio de Janeiro.
A resposta de s. exa. foi que, estando este assumpto entregue a uma commissão de syndicancia, entendia dever guardar segredo ácerca do seu conteúdo, e por isso não enviava os documentos para a camara.
Ha evidentemente um equivoco da parte do sr. ministro dos negócios estrangeiros.
Eu pedi que me fosse remettida copia da correspondencia official trocada entre o ministerio dos negócios estrangeiros e o cônsul portuguez no Rio de Janeiro, e a correspondência trocada entre este consulado e a legação portugueza na capital brazileira.
Evidentemente estes documentos não podem nunca con-