Debates Parlamentares - Diário 031, p. 471 (1886-02-17)

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SESSÃO DE 17 DE FEVEREIRO DE 1886 471

ter um segredo que não possa ser violado, senão quando a justiça tenha de pronunciar-se.
Ácerca dos documentos em virtude dos quaes foi determinada a syndicancia não insisto eu, nem posso insistir; mas com relação á correspondencia diplomatica official trocada entre duas repartições publicas, isto é, entre o ministerio dos negocios estrangeiros e a legação portugueza no Rio de Janeiro, insto pela sua remessa, e desde já peço a v. exa. que faça sentir ao sr. ministro, que a resposta de s. exa. não póde por fórma nenhuma abranger esses documentos que desejo me sejam remettidos.
Igualmente peço a v. exa. que, pelos meios ao seu alcance, faça chegar ao conhecimento do sr. ministro da guerra o desejo que tenho de o interrogar sobre assumptos dependentes do seu ministerio.
O sr. José Borges: - Sr. presidente, pedi a palavra para instar mais uma vez pela presença do sr. presidente do conselho, a fim de se poder realisar a interpellação que annunciei ácerca dos acontecimentos de Braga...
Eu já hontem disse e hoje repito. Se ao governo desagrada o termo interpellação, e prefere o de conversa do meu illustre amigo e collega Arouca, eu faço essa substituição, que me não custa, e venha o governo á camara satisfazer aos meus desejos e explicar ao paiz qual é agora a sua opinião em questão tão importante, que está sendo de ordem publica e sem feição politica. (Muitos apoiados.)
O illustre deputado, o sr. Alves Matheus, a respeito dos ultimos acontecimentos de Braga, disse quaes eram as informações que s. exa. tinha ácerca das declarações do sr. governador civil.
Eu devo tambem dizer a v. exa. e á camara o que a tal respeito sei. Recebi cartas de amigos meus, e jornaes d'ali, que affirmam categoricamente que o governador civil affiancára a uma enorme multidão de povo, que seria mantida a integridade do districto de Braga.
Passo a ler a v. exa. e á camara o que diz a tal respeito, por exemplo, o jornal O commercio do Minho, chegado hoje.
(Leu.)
Estes factos são, como v. exa. vê, coutados com toda a singeleza.
Vejamos agora se elles são ou não verdadeiros. Parece-me que o governo tentou dizer que o governador civil não fez tal promessa, e eu affirmo a v. exa. que vão apparecer na imprensa declarações assignadas por muitas pessoas confirmando que se fez aquella promessa ao povo.
Podia ler a v. exa. e á camara umas cartas, que tenho aqui presentes, que me afiançam o que estou dizendo, mas ámanhã serão conhecidas na imprensa essas declarações. (Apoiados.)
Não censuro o sr. governador civil por a sua declaração. Pelo contrario, affirmou para mim genio e espirito justiceiro. O que eu estranho, o que eu admiro é só a discordancia do governo com s. exa. n'esta questão, de modo que o governador civil de Braga póde affirmar ao povo que será mantida a integridade do districto, mas o governo não póde ou não quer fazer igual declaração no parlamento, ou não auctorisou s. exa. a fazel-a. (Apoiados.) Escolha o governo a conclusão que mais lhe agradar, porque ambas o compromettem.
Pergunto mais uma vez ao sr. ministro da marinha: o governador civil de Braga fez ou não fez aquella declaração?
Se realmente a fez, e o governo nega, o caso e engraçado, mas significa que tudo isto vae muito mal.
Limito por aqui as minhas considerações, e ouvirei o que a este respeito diz o sr. ministro da marinha. Devo antes de terminar dizer a v. exa., que todas as considerações que fiz foram fundadas nas informações que de Braga recebi.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Pedi a palavra simplesmente para repetir o que disse ainda ha pouco ao sr. Alves Matheus.
Consta-me que o sr. ministro do reino baseou as suas respostas nos telegrammas mandados pelo sr. Peito de Carvalho.
Nada mais tenho a dizer, nem nada mais podia dizer, mas parece-me que isto é bem claro. (Apoiados.)
O sr. Pereira dos Santos: - Sr. presidente, mando para a mesa a renovação de um projecto de lei relativo ao pagamento de uma indemnisação a um caserneiro.
Já por mais de uma vez as commissões d'esta camara apreciaram favoravelmente o assumpto d'este projecto.
Eu, renovando a iniciativa, peço a v. exa. que se digne envial-o com urgencia á commissão de guerra e de fazenda; e dispenso-me por agora de fazer quaesquer considerações sobre o assumpto, porque ellas não poderiam ter maior valia do que os considerandos das commissões d'esta camara que era sessões anteriores deram o seu parecer.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Francisco Beirão: - Antes de me occupar da materia para que pedi a palavra, permitta v. exa. que eu me refira ao assumpto de que trataram os illustres deputados os srs. Alves Matheus e Francisco de Castro Matoso.
S. exas. apresentaram representações, pedindo que o governo tratasse quanto antes de elaborar o regulamento das execuções fiscaes, a fim de que este ramo de serviço passasse da administração geral para o poder judicial.
Ora, eu já em tempos, logo no principio da sessão passada, tinha perguntado ao governo o que era feito d'esse regulamento, mas não logrei obter resposta satisfactoria.
Este anno, como visse que as cousas continuavam no mesmo estado, tornei sobre mim a resolução de renovar a iniciativa de uma proposta de lei apresentada pelo governo progressista, ácerca d'este importante assumpto; e portanto agora não ha mais do que instar com a illustre commissão de fazenda para que apresente quanto antes o seu parecer sobre esse projecto.
Tratarei agora do assumpto, que me levou a pedir a palavra.
Eu tinha pedido pela presidencia do conselho de ministros, a remessa da copia, na integra, do decreto que nomeou o sr. ministro do reino para o logar de conselheiro de estado, vago pelo fallecimento do illustre estadista o sr. Anselmo Braamcamp. Tive a final a felicidade de obter copia d'esse decreto.
Eu disse era tempo que tinha apprehensões a respeito da regularidade constitucional com que tinha sido feita essa nomeação; e que por isso pedia a copia do decreto, porque talvez esse documento me podesse desvanecer essas apprehensões. O sr. ministro das obras publicas, que estava então presente, desmentindo n'aquella occasião o proloquio popular de - ninguem ser propheta na sua terra - foi, ao que me parece, dando a entender que naturalmente os considerandos d'este decreto não desvaneciam essas apprehensões; que apesar d'isso, porém, eu esperei, pacientemente, a remessa do documento pedido, a fim de ver se as minhas apprehensões se confirmavam ou desvaneciam. Acrescentei, por essa occasião, que n'aquelle caso teria de apresentar uma nota de interpellação com respeito ao assumpto. Examinei o decreto. Tive a infelicidade de não chegar a convencer-me de que essa nomeação fosse constitucionalmente regular. Por isso cumprindo a promessa que fiz mando para a mesa a minha nota de interpellação.
Alguns collegas meus têem lamentado a ausencia do sr. presidente do conselho de ministros n'esta camara. Pareço que as circumstancias politicas do paiz são de tal modo graves, tanto no interior como no exterior, que seria bom que s. exa. estivesse presente para dar alguma resposta a respeito dos acontecimentos que se estão dando.
Os presidentes dos conselhos de ministros são os que em

SESSÃO DE 17 DE FEVEREIRO DE 1886 471ter um segredo que não possa ser violado, senão quando a justiça tenha de pronunciar-se.
Ácerca dos documentos em virtude dos quaes foi determinada a syndicancia não insisto eu, nem posso insistir; mas com relação á correspondencia diplomatica official trocada entre duas repartições publicas, isto é, entre o ministerio dos negocios estrangeiros e a legação portugueza no Rio de Janeiro, insto pela sua remessa, e desde já peço a v. exa. que faça sentir ao sr. ministro, que a resposta de s. exa. não póde por fórma nenhuma abranger esses documentos que desejo me sejam remettidos.
Igualmente peço a v. exa. que, pelos meios ao seu alcance, faça chegar ao conhecimento do sr. ministro da guerra o desejo que tenho de o interrogar sobre assumptos dependentes do seu ministerio.
O sr. José Borges: - Sr. presidente, pedi a palavra para instar mais uma vez pela presença do sr. presidente do conselho, a fim de se poder realisar a interpellação que annunciei ácerca dos acontecimentos de Braga...
Eu já hontem disse e hoje repito. Se ao governo desagrada o termo interpellação, e prefere o de conversa do meu illustre amigo e collega Arouca, eu faço essa substituição, que me não custa, e venha o governo á camara satisfazer aos meus desejos e explicar ao paiz qual é agora a sua opinião em questão tão importante, que está sendo de ordem publica e sem feição politica. (Muitos apoiados.)
O illustre deputado, o sr. Alves Matheus, a respeito dos ultimos acontecimentos de Braga, disse quaes eram as informações que s. exa. tinha ácerca das declarações do sr. governador civil.
Eu devo tambem dizer a v. exa. e á camara o que a tal respeito sei. Recebi cartas de amigos meus, e jornaes d'ali, que affirmam categoricamente que o governador civil affiancára a uma enorme multidão de povo, que seria mantida a integridade do districto de Braga.
Passo a ler a v. exa. e á camara o que diz a tal respeito, por exemplo, o jornal O commercio do Minho, chegado hoje.
(Leu.)
Estes factos são, como v. exa. vê, coutados com toda a singeleza.
Vejamos agora se elles são ou não verdadeiros. Parece-me que o governo tentou dizer que o governador civil não fez tal promessa, e eu affirmo a v. exa. que vão apparecer na imprensa declarações assignadas por muitas pessoas confirmando que se fez aquella promessa ao povo.
Podia ler a v. exa. e á camara umas cartas, que tenho aqui presentes, que me afiançam o que estou dizendo, mas ámanhã serão conhecidas na imprensa essas declarações. (Apoiados.)
Não censuro o sr. governador civil por a sua declaração. Pelo contrario, affirmou para mim genio e espirito justiceiro. O que eu estranho, o que eu admiro é só a discordancia do governo com s. exa. n'esta questão, de modo que o governador civil de Braga póde affirmar ao povo que será mantida a integridade do districto, mas o governo não póde ou não quer fazer igual declaração no parlamento, ou não auctorisou s. exa. a fazel-a. (Apoiados.) Escolha o governo a conclusão que mais lhe agradar, porque ambas o compromettem.
Pergunto mais uma vez ao sr. ministro da marinha: o governador civil de Braga fez ou não fez aquella declaração?
Se realmente a fez, e o governo nega, o caso e engraçado, mas significa que tudo isto vae muito mal.
Limito por aqui as minhas considerações, e ouvirei o que a este respeito diz o sr. ministro da marinha. Devo antes de terminar dizer a v. exa., que todas as considerações que fiz foram fundadas nas informações que de Braga recebi.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Pedi a palavra simplesmente para repetir o que disse ainda ha pouco ao sr. Alves Matheus.
Consta-me que o sr. ministro do reino baseou as suas respostas nos telegrammas mandados pelo sr. Peito de Carvalho.
Nada mais tenho a dizer, nem nada mais podia dizer, mas parece-me que isto é bem claro. (Apoiados.)
O sr. Pereira dos Santos: - Sr. presidente, mando para a mesa a renovação de um projecto de lei relativo ao pagamento de uma indemnisação a um caserneiro.
Já por mais de uma vez as commissões d'esta camara apreciaram favoravelmente o assumpto d'este projecto.
Eu, renovando a iniciativa, peço a v. exa. que se digne envial-o com urgencia á commissão de guerra e de fazenda; e dispenso-me por agora de fazer quaesquer considerações sobre o assumpto, porque ellas não poderiam ter maior valia do que os considerandos das commissões d'esta camara que era sessões anteriores deram o seu parecer.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Francisco Beirão: - Antes de me occupar da materia para que pedi a palavra, permitta v. exa. que eu me refira ao assumpto de que trataram os illustres deputados os srs. Alves Matheus e Francisco de Castro Matoso.
S. exas. apresentaram representações, pedindo que o governo tratasse quanto antes de elaborar o regulamento das execuções fiscaes, a fim de que este ramo de serviço passasse da administração geral para o poder judicial.
Ora, eu já em tempos, logo no principio da sessão passada, tinha perguntado ao governo o que era feito d'esse regulamento, mas não logrei obter resposta satisfactoria.
Este anno, como visse que as cousas continuavam no mesmo estado, tornei sobre mim a resolução de renovar a iniciativa de uma proposta de lei apresentada pelo governo progressista, ácerca d'este importante assumpto; e portanto agora não ha mais do que instar com a illustre commissão de fazenda para que apresente quanto antes o seu parecer sobre esse projecto.
Tratarei agora do assumpto, que me levou a pedir a palavra.
Eu tinha pedido pela presidencia do conselho de ministros, a remessa da copia, na integra, do decreto que nomeou o sr. ministro do reino para o logar de conselheiro de estado, vago pelo fallecimento do illustre estadista o sr. Anselmo Braamcamp. Tive a final a felicidade de obter copia d'esse decreto.
Eu disse era tempo que tinha apprehensões a respeito da regularidade constitucional com que tinha sido feita essa nomeação; e que por isso pedia a copia do decreto, porque talvez esse documento me podesse desvanecer essas apprehensões. O sr. ministro das obras publicas, que estava então presente, desmentindo n'aquella occasião o proloquio popular de - ninguem ser propheta na sua terra - foi, ao que me parece, dando a entender que naturalmente os considerandos d'este decreto não desvaneciam essas apprehensões; que apesar d'isso, porém, eu esperei, pacientemente, a remessa do documento pedido, a fim de ver se as minhas apprehensões se confirmavam ou desvaneciam. Acrescentei, por essa occasião, que n'aquelle caso teria de apresentar uma nota de interpellação com respeito ao assumpto. Examinei o decreto. Tive a infelicidade de não chegar a convencer-me de que essa nomeação fosse constitucionalmente regular. Por isso cumprindo a promessa que fiz mando para a mesa a minha nota de interpellação.
Alguns collegas meus têem lamentado a ausencia do sr. presidente do conselho de ministros n'esta camara. Pareço que as circumstancias politicas do paiz são de tal modo graves, tanto no interior como no exterior, que seria bom que s. exa. estivesse presente para dar alguma resposta a respeito dos acontecimentos que se estão dando.
Os presidentes dos conselhos de ministros são os que em

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