472 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

regra dirigem a politica geral do partido a que pertencem; e em especial o sr. presidente do conselho de ministros, pelas suas altas faculdades, não só dirige, mas absorve em si a direcção politica do gabinete; (Apoiados.) por isso o que acontece é que os srs. deputados fazem perguntas aos ministros e recebem em resposta d'elles que não estão habilitados a responder. Emfim, é necessario que o parlamento tenha diante de si o ministro responsavel por todos os actos da administração geral. (Apoiados.)
Havendo, como ha, em algumas partes do reino, grande agitação por causa da questão levantada em Braga e Guimarães, parecia que era urgente que o sr. presidente do conselho viesse dar explicações categóricas a este respeito e que não se satisfizesse em alargar as attribuições de governador civil até ás de um ministro plenipotenciario. (Apoiados.)
Era necessario que s. exa. tratasse, por qualquer modo, de acalmar estas agitações, não as deixar crear vulto, principalmente n'uma occasião em que se vae tratar de reformas tributarias, que naturalmente hão de excitar as paixões. (Apoiados.)
A este respeito tambem era preciso que s. exa. declarasse se o governo tenciona vincular a sua existencia ministerial á manutenção inteira d'aquellas propostas, ou se o governo estará disposto a acceitar as alterações propostas pelo parlamento ou pela opinião publica, que se tem manifestado contra ellas; emfim saber o que o governo pensa a este respeito. (Apoiados.)
Eu uno os meus rogos aos dos meus collegas para que, quanto antes, o sr. presidente do conselho venha dar explicações á camara.
V. exa. dirige dignamente os trabalhos d'esta camara; e pela minha parte sabe a consideração e estima que me merece, mas eu pedia-lhe licença para lembrar a necessidade de quanto antes, se proceder á eleição da commissão de regimento, e eu vou dizer a v. exa. o fundamento d'este meu pedido.
No anno passado o governo, por um systema por vezes seguido, apresentava propostas de lei importantissimas simplesmente com dois artigos, de maneira que não havia senão uma discussão na generalidade.
Sem querer dizer que o governo tivesse intenção de restringir a discussão na especialidade, entendi, para zelar os interesses do parlamento, dever apresentar uma proposta modificando o regimento no sentido de que, embora as propostas se apresentem só com dois artigos, mas acompanhadas de paragraphos, condições, bases, annexos, tivessem uma discussão na generalidade e outra na especialidade.
A maioria d'esta camara não rejeitou, nem podia rejeitar esta proposta, e com rasão, pois ella não representava senão o desejo que eu tinha de manter e zelar os direitos parlamentares; mas não a julgou urgente; de modo que essa proposta ficou affecta á commissão de regimento para dar parecer.
Ora este anno começa a acontecer o mesmo. Uma das propostas tributarias mais importantes, e talvez a mais importante, vem tambem redigida em dois artigos, e acompanhada de muitas e varias disposições.
Eu desejaria, pois, que a commissão de regimento désse parecer sobre a minha proposta antes de se entrar na discussão das propostas de fazenda, e como conto que esse parecer ha de ser favoravel, á modificação que propuz, peço a v. exa. que, quanto antes, se sirva fazer com que se proceda á eleição da commissão de regimento.
O sr. Presidente: - Procurarei fazer eleger as commissões, que ainda faltam, na primeira opportunidade.
Eu estava já na idéa de na sexta feira dividir a ordem do dia em duas partes para se poderem eleger as commissões de regimento e de redacção na primeira parte, o que é indispensavel e necessario, por isso que ha já um projecto approvado pela camara e que tem de ir á commissão de redacção.
O sr. Eduardo Coelho: - Na penultima sessão, o meu amigo o illustre deputado, representante do circulo do Valle Passos, tratou de dois assumptos. O primeiro diz respeito á pretensão dos povos do districto de Villa Real, para que, quanto antas, se proceda á construcção do caminho de ferro pela margem do rio Corgo, tendo por pontos forçados Villa Real, Villa Pouca de Aguiar e Chaves. Não posso deixar de me associar ás considerações do illustre, deputado e meu amigo, não só porque tenho as minhas responsabilidades ligadas a um projecto de lei, da iniciativa do meu amigo e correligionario, o sr. conde de Villa Real, mas porque pessoalmente conheço a lamentavel situação d'aquelles povos, e á qual é necessario que os poderes publicos attendam sem perda de tempo.
Não conheço povos mais necessitados, nem pretensão mais legitima. Este assumpto terá de vir, em futuro mais ou menos proximo, á téla da discussão parlamentar, e então cumprirei, como souber e poder, os meus deveres parlamentares.
É certo que a construcção do caminho de ferro pela margem do Corgo, e a continuação do caminho do ferro de Mirandela até Bragança, são duas necessidades instantes da província de Traz os Montes, que é a provincia mais infeliz do paiz, nas actuaes circumstancias. (Apoiados.) Não desconheço que parecerá inopportuno tratar d'estes assumptos, agora que a situação do thesouro se apresenta tão angustiosa; mas o que é indispensavel, o que não póde pôr-se em duvida é que convem attender as reclamações dos povos, quando assentam em fundamentos tão solidos, procurando harmonisar essas reclamações com as circumstancias do thesouro, e estudando a formula que melhor satisfaça ás legitimas aspirações dos povos e aos interesses do estado.
Não me alongo em considerações, porque em breve terei de occupar-me, com certo desenvolvimento, d'esta questão.
O meu illustre amigo e collega, referiu-se aos acontecimentos de Valle Passos, lendo com uma certa jactancia, que me agradou, um telegramma, do qual deu conhecimento á camara.
Alludiu o illustre deputado aos telegrammas, de que eu tenho tambem dado conhecimento, e folgo de o ver assim convertido á religião dos telegrammas, attinentes aos assumptos de Valle Passos. (Riso.)
O illustre deputado annunciou á camara, que a eleição de Valle Passos tinha, pela terceira vez, sido annullada. Se considera isso um triumpho, deixo-lh'o inteiro, precipuo; pela minha parte declaro, que me importa pouco, ou antes não me importa nada, que a eleição seja ou não annullada mais uma vez.
Importa a todos, á ordem publica, e ao socego e tranquillidade dos povos, que o governo pelos seus agentes mantenha as liberdades publicas, que garanta os direitos individuaes, e que não seja o primeiro instigador da desordem. (Apoiados.)
Se quizera n'este momento dar largo desenvolvimento ás questões de Valle Passos, diria que o facto de se annullar pela terceira vez a eleição, prova só e exclusivamente contra o governo, que não sabe, ou não póde compellir os seus agentes ao cumprimento dos seus deveres. (Apoiados.)
É a opposição do concelho de Valle Passos violenta, tumultuaria e desordeira?
N'esse caso, o governo tem ali auctoridades administrativas e militares, que não sabem fazer entrar na ordem e no respeito á lei os irrequietos, os desordeiros. Accuso por isso o governo de fraco e impotente.
Mas a opposição é apenas briosa e digna, e resiste, dentro das garantias legaes, ás demasias dos agentes do poder, então a culpa é toda destes; são cumplices ou auctores da desordem. (Apoiados.)
Eu comprehendo que, dada a irritação dos animos, possa ser alterada a ordem publica, durante o acto eleitoral; mas