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SESSÃO DE 17 DE FEVEREIRO DE 1886

Presidência do exmo. sr. Pedro Augusto de Carvalho (supplente)

Secretários os exmos. srs.

João José d'Antas Souto Rodrigues
Henrique da Cunha Matos de Mendia

SUMMARIO

Deu-se conta dos seguintes officios: 1.° Do ministerio da fazenda, remettendo 50 exemplares do relatório o propostas de fazenda ultimamente apresentados á camara, e :25 exemplares do orçamento rectificado do presente anno económico; 2.° Do mesmo ministério, remettendo a copia da nota. requerida pelo sr. Mariano de Carvalho, dos pedidos para inversão em divida interna dos títulos do empréstimo de 3 por cento de 1881; 3.° Do sr. ministro dos negocios estrangeiros, participando que tão depressa o .seu estado de saúde lho permitia virá â camara responder á interpellação do sr. Emygdio Navarro sobre as alterações do pessoal e vencimentos ultimamente feitos nos consulados de Paris, Cadix e Havre; 4.° Dois officios da presidência da camara dos dignos pares, participando que os srs. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa e José Maria dos Santos, que na presente legislatura foram membros da camara dos senhores deputados, tomaram assento naquella camara em sessão de hontem como pares eleitos. - Os dois últimos foram enviados â comissão de verificação de poderes.- Enviaram representações para a mesa os srs. Alves Matheus, Figueiredo Mascarenhas, Castro Mattoso e Gonçalves de Freitas. O primeiro, da camara municipal da Povoa de Varzim; o segundo (quatro) das camarás municipaes de Lagos, Villa do Bispo, Alcoutim, e frequentadores do estabelecimento thermal de Monchique; o terceiro, da camara municipal de Vagos; o quarto (seis) das camarás municipaes de S. Vicente e Porto Moniz, e dos moradores das freguezias de S. Vicente, Ponta Delgada, Boa Ventura e Porto Moniz, na ilha da Madeira. - O sr. Consiglieri Pedroso estranha a ausência dos srs. ministros e insta pela remessa de documentos que pecara. - Referiram-se ao conflicto entre as duas cidades de Braga e Guimarães, instruído pela interpellação pedida sobre este assumpto os srs. Alves Matheus, José Borges e Francisco Beirão, que tambem chamou a attenção do governo sobre outros assumptos. - Sobre a questão de Valle Passos discursaram os srs. Moraes Sarmento e Eduardo José Coelho, elogiando o official encarregado da syndicancia militar, que ali fora mandado. - O sr. Cypriano Jardim apresenta dois pareceres da commissão de guerra sobre as propostas de lei do governo que fixam a força do exercito e o contingente para o mesmo exercito no corrente anno. - Apresentaram requerimentos pedindo esclarecimentos, pelos differentes ministerios, os srs. Mariano de Carvalho, Emygdio Navarro, Ferreira dê Almeida e Luiz José Dias. - O sr. Castro Matoso ponderou a necessidade das execuções fiscaes passarem para o poder judicial, o que dependia de um regulamento, ha muito promettido, mas que ainda não apparecêra. Também instou para que se realisasse a interpellação sobre a legalidade do decreto n.º 5 da reforma das alfândegas. - Manifestaram faltas os srs. Augusto Barjona e João Augusto Teixeira.
Na ordem do dia continua a usar da palavra na interpellação ao sr. ministro da marinha sobre o tratado de Dahomey o sr. Elvino de Brito, que fallou até às cinco horas e meia da tabele, hora em que o sr. presidente se viu obrigado a encerrar a sessão no meio do susurro e da agitação da assembléa.

Abertura - Ás três horas e um quarto da tarde.

Presentes á chamada- 56 srs. deputados.

São os seguintes: - Adriano Cavalheiro, Agostinho Lucio, Silva Cardoso, Antonio Centeno, A. J. da Fonseca, Moraes Sarmento, A. M. Pedroso, Santos Viegas, A. Hintze Ribeiro, Augusto Poppe, Pereira Leite, Neves Carneiro, Avelino Calixto, Cypriano Jardim, E. Coelho, Elvino de Brito, Fernando Geraldes, Firmino Lopes, Castro Matoso, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Matos de Mendia, Franco Frazão, Augusto Teixeira, J. C. Valente, Scarnichia, Souto Rodrigues, João Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Sousa Machado, J. Alves Matheus, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Simões Ferreira, Amorim Novaes, Ferreira de Almeida, Borges de Faria, Laranjo, Lobo Lamare, Figueiredo Mascarenhas, Oliveira Peixoto, Simões Dias, Luciano Cordeiro, Luiz Ferreira, Luiz Dias, Luiz Jardim, Correia de Oliveira, M. J. Vieira, Marçal Pacheco, Mariano de Carvalho, Guimarães Camões, Pedro de Carvalho, Gonçalves de Freitas, Dantas Baracho, Visconde de Ariz, Visconde das Laranjeiras e Consiglieri Pedroso.
Entraram durante a sessão os srs.: - Albino Montenegro, Alfredo Barjona de Freitas, Sousa e Silva, António Cândido, Garcia Lobo, Lopes Navarro, Pereira Borges, Cunha Bellem, Jalles, Carrilho, Pinto de Magalhães, Seguier, Urbano de Castro, Augusto Barjona de Freitas, Fuschini, Barão de Viamonte, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Lobo d'Avila, Conde da Praia da Victoria, Conde de Villa Real, Emygdio Navarro, Goes Pinto, Estevão de Oliveira, Fernando Caldeira, Vieira das Neves, Francisco Beirão, Barros Gomes, Sant'Anna e Vasconcellos, Costa Pinto, Melicio, Franco Castello Branco, Ferrão de Castello Branco, Teixeira Sampaio, Avellar Machado, Azevedo Castello Branco, Elias Garcia, Pereira dos Santos, José Luciano, Lourenço Malheiro, Reis Torgal, Manuel d'Assumpção, Pinheiro Chagas, Santos Diniz, Rodrigo Pequito, Tito de Carvalho, Vicente Pinheiro, Visconde de Alentem e Visconde de Reguengos.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Lopes Vieira, Moraes Carvalho, Garcia de Lima, A. da Rocha Peixoto, Torres Carneiro, Pereira Corte Real, Antonio Ennes, Fontes Ganhado, Moraes Machado, Sousa Pavão, Almeida, Pinheiro, Barão do Ramalho, Bernardino Machado, Carlos Roma du Bocage, Conde de Thomar, Ribeiro Cabral, Sousa Pinto Basto, Filippe de Carvalho, Correia Barata, Francisco de Campos, Mártens Ferrão, Wanzeller, Silveira da Mota, Baima de Bastos, J. A. Pinto, J. A. Neves, Ponces de Carvalho, Correia de Barros, Dias Ferreira, Ferreira Freire, José Maria Borges, Pinto de Mascarenhas, D. Luiz da Camara, Luiz Osorio, M. da Rocha Peixoto, Manuel de Medeiros, Aralla e Costa, M. P. Guedes, Martinho Montenegro, Miguel Dantas, Miguel Tudella, Pedro Correia, Barbosa Centeno, Pereira Bastos, Visconde de Balsemão, Visconde do Rio Sado e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Da camara dos dignos pares do reino, participando que o exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa, que na presente legislatura foi membro da camara dos senhores deputados, tomou assento em sessão de 16 do corrente mez como digno par eleito.
Á commissão de verificação de poderes.

2.° Da mesma camara, participando que o exmo. sr. José Maria dos Santos, que na presente legislatura foi membro da camara dos senhores deputados, tomou assento em sessão de 16 do corrente mez como digno par eleito.
Á commissão de verificação de poderes.

3.° Do ministerio da fazenda, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Mariano de Carvalho, nota dos pedidos para inversão em divida interna dos títulos do empréstimo de 3 por cento de 1884.
Á secretaria.

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4.° Do mesmo ministerio, remettendo mais 50 exemplares do relatório e propostas de fazenda ultimamente apresentados á camara, e 25 exemplares do orçamento rectificado do presente anno economico.
Mandaram-se distribuir.

5.° Do sr. ministro dos negocios estrangeiros, participando, em resposta ao officio de 10 do corrente, que, tão depressa o seu estado de saúde lhe permitia comparecer no parlamento, responderá á interpellação do sr. deputado Emygdio Navarro, sobre as alterações do pessoal e vencimentos ultimamente feitas nos consulados de Paris, Cadix e Havre.
Á secretaria.

REPRESENTAÇÕES

1 .ª Da camara municipal do concelho da Povoa de Varzim, pedindo que seja regulada a fórma do processo applicavel às execuções fiscaes, na conformidade do artigo 26.° da lei de 21 de maio de 1884.
Apresentada pelo sr. deputado Alves Matheus e enviada á commissão de administração publica.

2.ª Da camara municipal do concelho de Vagos, no sentido da antecedente.
Apresentada pelo sr. deputado Francisco de Castro Matoso, enviada á commissão de administração publica e mandada publicar no Diario do governo.

3.ª Das camarás municipaes de S. Vicente e do Porto Moniz, de moradores nas freguezias de S. Vicente, de Ponta Delgada, de Boa Ventura é do Porto Moniz, na ilha da Madeira, pedindo que seja dada uma nova organisação às comarcas daquella ilha.
Apresentadas pelo sr. deputado Gonçalves de Freitas, enviadas á commissão de legislação civil e mandadas publicar no Diario do governo.

4.ª Das camarás municipaes de Villa do Bispo, de Lagos, e de Alcoutim, e dos frequentadores do estabelecimento thermal de Monchique, pedindo que seja melhorado aquelle estabelecimento.
Apresentadas pelo sr. deputado Figueiredo Mascarenhas, enviadas á commissão de obras publicas e mandadas publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam, com urgencia enviados a esta camara os seguintes documentos:
I. Mappa das receitas annuaes da estação da Régua no caminho de ferro do Douro, desde o primeiro anno da exploração até 1884 inclusive e do anno de 1885, se as respectivas contas já estiverem organisadas;
II. Mappa demonstrativo de todo o movimento annual, numero e peso de saída e entrada de passageiros, grande velocidade e pequena velocidade na mesma estação, durante os annos de 1882, 1883 e 1884, deduzido ou indicado o movimento de material destinado á construcção e exploração dos caminhos do ferro. = Conde de Villa Real, deputado pelo circulo n.° 14.

2.° Roqueiro que, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, sejam com urgencia enviados a esta camara os seguintes esclarecimentos:
Processos das ultimas nomeações para chancelleres dos consulados do Havre e de Cadix, incluindo provas apresentadas pelos nomeados em concurso, documentos por elles apresentados, incluindo certidões de idade e quaesquer outros. = Mariano de Carvalho.

3.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos:
Contas e processos da expropriação para o caminho de ferro de Mormugão, indicando-se claramente qual a área expropriada e qual o custo do metro quadrado de terrenos, conforme as suas qualidades e culturas. - Mariano de Carvalho.

4.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada com urgencia a esta camará:
Nota das quantias abonadas às pessoas que foram a Inglaterra encarregadas de comprar cavallos, distinguindo-se o que sejam verbas auctorisadas para a compra dos cavallos, do que sejam verbas abonadas como remuneração ou para despezas dos commissionados. = Mariano de Carvalho.

5.° Requeiro que, pelo ministerio dos negócios estrangeiros, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos:
Nota indicando se o sr. deputado Carlos Roma du Bocage, desde o mez de outubro até ao presente, tem estado em. paiz estrangeiro desempenhando alguma commissão de serviço, qual tenha sido, e quaes vencimentos ou abonos para despezas lhe tenham sido feitos. = Mariano de Carvalho.

6.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam remettidos com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos:
I. Nota do preço por que foi contratada a construcção da primeira secção do caminho de ferro do Douro, a contar de Foz Tua;
II. Nota das quantias pagas ao empreiteiro;
III. Nota de quaesquer reclamações que existam do mesmo empreiteiro;
IV. Indicação se ao empreiteiro foram entregues os décimos de garantia, em que data o foram e se para a entrega foi consultada ajunta consultiva de obras publicas. = Mariano de Carvalho.

7.° Requeiro que, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, sejam enviadas com urgencia a esta camara as informações enviadas pelo nosso encarregado em França, no anno de 1881, ácerca do consulado de Paris. = Emygdio Navarro.

8.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha, seja enviada com urgencia a esta camara a nota da despeza effectuada com a divisão de veteranos da marinha no ultimo mez antes do ser posta em execução a ultima organisação do corpo dos marinheiros com relação ao abono do pão e massas que então venciam, e successivamente o numero de rações abonadas em cada mez á mesma divisão do veteranos de marinha desde a execução da reforma até 31 de janeiro ultimo, designando-se qual o numero abonado a generos e qual o dinheiro, e categoria das praças abonadas.
Descriminação da verba de 15:000$000 réis de que trata o orçamento rectificado em relação ao exercicio de 1884 a 1885 com relação a fornecimento de agua, designando-se a verba que pertence a cada uma das respectivas divisões navaes. = J. B. Ferreira de Almeida.

9.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, me sejam remettidos com urgencia os documentos seguintes:
I. Nota do logar que occupava na direcção geral das contribuições directas ou indirectas o actual chefe da terceira repartição da administração geral das alfândegas, quando foi chamado a occupar o logar de chefe da repartição do real de agua;

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II. Se foi nomeado definitivamente para aquelle logar ou chamado por commissão;
III. Nota especificada das gratificações, ordenados, ajudas de custo e quaesquer vencimentos de qualquer especie, abonados ao actual chefe da quarta repartição da administração geral das alfandegas, a datar da sua nomeação;
IV. Nota especificada dos ordenados, gratificações, ajudas de custo e quaesquer vencimentos., seja qual for a sua proveniencia, abonados mensalmente ao sub-chefe do serviço da extincta repartição de fiscalisação marítima, addido ao corpo da guarda fiscal, a contar do 17 de setembro de 1885 até o presente. = Luiz José Dias.

10.° Requeiro me sejam enviados, com urgencia, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, os documentos seguintes:
I. Nota ou relação dos concorrentes ao concurso aberto por aquelle ministerio em 1880 para o logar de chanceller;
II. Nota ou relação dos indivíduos, que ultimamente foram despachados para os logares vagos de chanceller;
III. Copia da certidão de idade, junta aos documentos que apresentaram os agraciados para serem despachados;
IV. Nota do resultado do concurso aberto para os ditos logares de chanceller. = Luiz José Dias. Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° Do major e do capitão ajudante da praça de Valença, Luiz da Cunha Lima e Fernando Augusto Cardoso, e do major da praça de Elvas, Manuel Antonio de Araujo, pedindo que não seja approvado o projecto de lei do sr. deputado Luciano Cordeiro, alterando o quadro e promoções das praças de guerra de l.ª classe.
Apresentados pelo sr. deputado José Novaes e enviados á commissão de guerra.

2.° De Carlos Alberto Pinto da Cruz, primeiro sargento graduado, pedindo lhe sejam concedidas as vantagens do decreto de 24 de dezembro de 1863.
Apresentado pelo sr. deputado José Novaes e enviado á commissão de guerra.

3.° Do alferes almoxarife de artilheria, José dos Santos; dos primeiros sargentos de artilheria n.° 4, Manuel Correia de Mendonça, Manuel Dias Moira, Luiz Pinto Ramalho, Maximo Augusto de Vasconcellos, João Firmino da Trindade Sardinha, Manuel Antonio Barroso, Francisco de Paula do Carmo, e do sargento ajudante do mesmo corpo, Isidro da Conceição Alves Captivo, pedindo que não seja approvado o projecto de lei do sr. deputado Luciano Cordeiro, alterando o quadro e promoções das praças de guerra de 1.ª classe.
Apresentados pelo sr. deputado Germano de Sequeira e enviados á commissão de guerra.

4.° De Maria Cândida de Almeida Torquato Pinheiro, viuva de Antonio Maria Torquato Pinheiro, segundo official graduado do ministerio da fazenda, e de sua filha Emilia Adelaide Torquato Pinheiro, pedindo urna pensão.
Apresentado pelo sr. deputado Mendes Pedroso e enviado á commissão de fazenda.

NOTA DE INTERPELLAÇÃO

Desejo interpellar o sr. presidente do conselho de ministros, ácerca da nomeação do sr. ministro do reino para conselheiro d'estado. = O deputado, Francisco Beirão.
Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Participo que, por motivo justificado, faltei às duas ultimas sessões. = O deputado pela Madeira, João Augusto Teixeira.

2.ª Declaro que faltei a algumas sessões, por motivo justificado. = Augusto Barjona. Para a acta.
O sr. Cypriano Jardim: - Por parte da commissão de guerra, mando para a mesa dois pareceres sobre as propostas do governo, fixando a força do exercito e contingente do mesmo exercito no corrente anno de 1886.
O sr. Alves Matheus: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal da Povoa de Varzim, pedindo que se tomem as providencias necessárias para 86 dar cumprimento á lei de 20 de junho de 1884 na parte relativa às execuções fiscaes.
Parecem-me ponderosas e justas as considerações expostas nesta representação, e peço a v. exa., que lhe dá o destino conveniente remettendo-a á commissão de administração publica a fim de a tomar na devida consideração.
Ha dias o illustre deputado, o sr. José Borges, annunciou uma interpellação ao sr. Fontes ou ao sr. Barjona de Freitas ácerca do conflicto levantado entre as cidades de Braga e de Guimarães.
V. exa. dignou-se responder, que faria logo communicação a qualquer destes membros do governo para vir responder aquella interpellação, e na sessão immediata o sr. ministro da marinha declarou positivamente, que o sr. Fontes com muita brevidade compareceria na camara para responder.
Com magua e surpreza minha vejo que, nem o sr. Barjona, nem o sr. Fontes, se apressam muito a vir á camara para responder á interpellação, e cumprir um dever que entendo lhes é imposto pela gravidade das circunstancias, em que se encontra a província do Minho. (Apoiados.)
O sr. presidente do conselho anda talvez tracejando expedientes, traças e pretextos para o adiamento das côrtes e para prolongar a continuação no poder de uma situação, que reputo gasta, desconceituada e impotente para resolver de vez as graves difficuldades, com que lucta. (Apoiados.)
O conflicto levantado entre aquellas duas cidades, como os factos o estão patenteando, não se aplaca, nem se acalma; pelo contrario aggrava-se e exacerba-se cada vez mais e está prejudicando muito a actividade laboriosa, a labutação commercial e a tranquillidade do viver daquelles povos. (Apoiados.)
A historia d'este conflicto tem capítulos interessantes, que de sobejo testemunham as hesitações e as fraquezas do governo e as suas graves responsabilidades por desde o principio não tomar uma resolução prompta e decisiva.
Ha um mez, dizia o sr. presidente do conselho que não tinha opinião sobre este assumpto.
De maneira que, quando, o barometro annunciava temporal desfeito em Guimarães, e Braga se conservava quieta, remansada e indifferente a uma desannexação, que reputava impossível, o governo tinha opinião favorável a Guimarães, com cujos habitantes tinha contraindo compromissos.
Quando mais tarde o barómetro marcava em Braga rija tempestade, e esta ameaçava estender-se ao resto do districto, o governo já não tinha opinião alguma, e pelos extractos publicados nos jornaes vejo, que o sr. ministro do reino ainda hontem declarou na camara alta, que emquanto durar a agitação, o governo não manifesta opinião, nem está disposto a resolver o conflicto. Pois é isto mesmo, que faz com que não termine o conflicto, (Apoiados.) é esta propria declaração que perturba os animos e sobreexcita a

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agitação, e concorre para que as duas cidades tenham interesse em que essa agitação não amorteça nem affrouxe, porque cada uma d'ellas tem a certeza que ficará vencida no momento que deixe de agitar-se. (Apoiados.)
Isto é concorrer para que Guimarães continue a estorcer-se nas convulsões de uma pretensão, que receia ver malograda, e para que Braga continue sobresaltada, impaciente e fremente com a idéa de uma surpreza e com rasão, porque, com um governo, que não tem sobre cousa alguma um pensamento fixo, que ora avança, ora recua, (Apoiados.) que fluctua á merco das conveniências de momento, que não conhece outra doutrina, outra norma, outro cathecismo senão o dos arranjos, tudo é possível.
Ha um mez, que o governo appellava para o tempo, para a reflexão, para a prudência e para os expedientes de conciliação.
Passou tempo, correu já um mez, e a agitação que era intensa, tornou-se intensissima e ameaça tornar-se irritada.
O governo fez tentativas de conciliação ou antes do corrupção para resolver o conflicto, mas enganou-se completamente, porque o ambiente do Minho é muito differente da atmosphera de Lisboa.
A idéa de conciliação está morta.
Ha poucos dias o actual governador civil do districto de Braga, o sr. Peito de Carvalho, firmado não sei em que esperanças, trouxe ao governo a grata mensagem da terminação do conflicto pela suppressão do districto de Vianna e pela sua annexação ao de Braga.
Mas tal expediente era impossível.
Seria levantar mil difficuldades para resolver uma, seria alargar mais a área do incêndio, seria, para fazer a vontade ao concelho de Guimarães, matar um districto e por outro em conflagração.
O governo recebeu de boa sombra uma idéa tão desarasoada, e procedeu como o naufrago, que na esperança de salvar-se, se agarra com soffreguidão a uma taboa e até a uma palha.
Estando malograda a conciliação, urge resolver. E tempo de acção prompta e não de tergiversações calculadas e de delongas astuciosas.
A commissão de vigilância, que em Braga organisou a resistência legal á desannexação de Guimarães, está justamente impacientada com as hesitações do governo e está na idéa do dissolver-se.
Seria um grande mal.
Aquella benemerita commissão tem sido um elemento moderador no meio das irritações populares, não tem deixado de aconselhar ordem, moderação e respeito á lei; tem prestado serviços relevantes.
Se se dissolver, a resistência, que até hoje não transpoz a esphera da legalidade, póde disparar em actos tumultuarios e illegaes.
Daqui peço a essa illustre commissão de vigilância, que se não dissolva, que se mantenha firme no seu posto de honra, defendendo a justíssima causa da cidade de Braga.
Tenho ainda outras rasões, que me convencem da necessidade de a commissão de vigilancia de Braga continuar no desempenho da sua missão.
Eu sei, que o governo ainda não desconfessou nem retirou os compromissos formaes contrahidos em favor da pretensão de Guimarães, e que os mantém firmes e inalterados.
O governo está na situação de quem cede sem renunciar, e esta situação sendo a expressão da maxima fraquesa e uma abdicação do decoro do poder, pode, por qualquer eventualidade, mudar de um momento para o outro, e o governo decidir-se a sentenciar o pleito contra Braga.
O governo não comprehendeu o alcance e a gravidade do conflicto, e tem sido pelo seu errado procedimento o primeiro agitador e o primeiro inimigo da ordem, que devia manter, e da legalidade que devia fazer respeitar.
O governo tornou-se cúmplice da anarchia official em Guimarães.
É um facto singular, extraordinário e talvez único, que um governo tolerasse impassivel e cheio de ignavia, que uma povoação levantasse o pendão da revolta contra os poderes publicos. (Muitos apoiados.}
Tinha-me infirmado pessoa da privança do governo, que a cidade de Guimarães tinha já, ha um mez, restabelecido as suas relações com o governo civil de Braga, mas estava em erro.
Soube, agora pela imprensa, que ao ha poucos dias o sr. Peito de Carvalho conseguira com os seus conselhos e com a sua intervenção, que a camara municipal de Guimarães restabelecesse as suas relações officiaes com o governo civil de Braga. Só ha oito ou dez dias é que isto succedeu.
Desde 28 de novembro até esta data aquella cidade tem estado fora da ordem e fora da lei, e o governo não tomou providencia alguma alentando assim Guimarães na desobediencia ás leis.
A situação é mais grave do que ao governo se afigura e infelizmente os aggravamentos tributarios, e a indignação que elles causam, concorrem para augmentar a irritação, que lavra não só em Braga e Guimarães, mas em todo o districto de Braga.
E urgente, que o governo tomo uma resolução.
Diz-se, que o sr. governador civil de Braga perante uma reunião popular na noite de sabbado 13 do corrente, fizera a declaração, de que a integridade do districto seria mantida e que o povo podia confiar na rectidão das suas intenções, de que dera provas em toda a sua vida.
Esta declaração, que eu reputei a principio inverosimil, parece ser um facto incontestavel.
Tanto os telegrammas vindos da cidade de Braga, como os jornaes chegados hoje confirmam a noticia, de que effectivamente o sr. Peito de Carvalho asseverara diante de uma enorme multidão, que seria mantida a integridade do districto e que justiça seria feita á cidade de Braga.
E preciso que o governo, que vejo representado pelo sr. ministro da marinha, dê sobre este ponto explicações categoricas, porque ao passo que na camara dos dignos pares o sr. Barjona de Freitas, ministro do reino, negou a veracidade do facto, todas as noticias muito positivas vindas de Braga confirmam, que o governador civil fizera effectivamente essa declaração. Se o governador civil não procedeu assim auctorisado pelo governo, quiz impor-se aos poderes públicos, e constituir-se dictatorialmente arbitro, da pendência. (Apoiados.)
É preciso, que o governo diga se auctorisou ou não aquella declaração. (Apoiados.)
O governo póde ou não resolver o conflicto? Se não pode, porque tem a consciência de não ter força e auctorisado para isso, é melhor deixar aquelles logares a quem o possa resolver com acerto e promptidão, e com proveito da ordem publica. (Apoiados.)
Ha um ditado portuguez, que diz: quem não pôde, larga.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Apenas tenho a dizer ao illustre deputado, que as declarações feitas pelo meu collega do reino na camara dos dignos pares foram baseadas em informações e telegrammas recebidos do proprio governador civil; e eu creio que ninguém poderá estar mais habilitado a dizer quaes foram as palavras que proferiu, e o sentido em que as proferiu, do que o próprio que as disse.
O sr. ministro do reino não deu outras informações senão aquellas que lhe foram dadas no telegramma do governador civil.
E esta a resposta pura, simples e restricta que tenho a dar aquillo sobre que o illustre deputado chamou a atten-

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cão do governo, pelo menos áquillo que ouvi depois que entrei na sala.
O sr. Figueiredo de Mascarenhas: - Mando para a mesa três representações das camarás municipaes dos concelhos de Lagos, Villa do Bispo e Alcoutim, e uma outra assignada por 160 frequentadores das caldas de Monchique, solicitando desta camara alguma providencia que melhore o estado daquelle estabelecimento.
Estou no caso de apreciar bem quanto são justas estas reclamações, porque tenho frequentado muitas vezes aquelle estabelecimento, e sempre tenho lamentado o estado deplorável em que se acha.
A concorrência cresce de anno para anno, e não só faltam os alojamentos para os doentes que ali precisam ir, mas os que lá estão em pessimas condicções e não offerecem nenhuma commodidade. Torna-se preciso fazer grandes melhoramentos, já modificando o estabelecimento actual, já fazendo construcções novas, o que se não póde realisar com os limitados recursos do estabelecimento.
É este o obstáculo que tem encontrado a boa vontade dos governadores civis do districto.
Para attender a esta necessidade, é necessária uma medida legislativa, e para a alcançar estou certo que serei coadjuvado por todos os meus illustres collegas deputados pelo Algarve, porque isso é de grande conveniência para a provincia.
Em breves dias submetterei á apreciação da camara um projecto de lei com esse fim.
Mando as representações para a mesa, e peço a v. exa. que consulte a camara se consente que ellas sejam publicadas no Diario do governo.
O sr. Castro Matoso: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação da camara municipal de Vagos, pedindo que seja publicado o regulamento a que se refere o § 3.° do artigo 26.° da lei de 21 de maio de 1884, que passou o processo das execuções fiscaes para o poder judicial.
Tenho por vezes chamado a attenção do sr. ministro da fazenda sobre este assumpto.
Na sessão passada prometteu-me s. exa. que dentro em breve seria publicado aquelle regulamento, mas vae já decorrido um anno e as cousas estão no estado em que estavam nessa epocha.
V. exa. sabe que o artigo citado foi resultado de um accordo dos partidos, e que, portanto, devia ser fielmente respeitado.
Não o foi infelizmente, e é indispensável que o seja.
É necessario que, quanto antes, corram perante os tribunaes judiciaes as execuções fiscaes administrativas por impostos e mais rendimentos públicos.
Por differentes vezes tenho perguntado ao sr. ministro da fazenda qual o motivo por que tanto se demora a publicação do regulamento, e, em vista das respostas que tenho obtido, devo dizer a v. exa. que não comprehendo essa demora senão pelo motivo de se querer conservar esta arma eleitoral nas mãos das auctoridades administrativas.
Eu cito um facto para mostrar a pouca diligencia das auctoridades administrativas em cobrarem as quantias em divida.
Houve em Coimbra um jornal muito conceituado e muito lido, que, tendo obtido uma relação dos devedores aos cofres do município e da fazenda nacional, deu-lhe publicidade. Pois isso bastou para que dessem entrada nos respectivos cofres quantias avultadas.
Foi bem bom serviço, que aquelle jornal prestou á causa publica, e que prova a inconveniência de continuarem a cargo das auctoridades administrativas as execuções por impostos. (Apoiados.)
Sinto que não esteja presente o sr. ministro da fazenda, porque queria chamar mais uma vez a attenção de s. exa. para este assumpto, que reputo muito grave. (Apoiados.)
Reservo-me para quando s. exa. estiver presente insistir novamente pela publicação do regulamento a que me estou referindo.
Já que estou com a palavra, permitta-me v. exa. que mais uma vez insista por que se realise a interpellação que annunciei ha tempo ao sr. ministro da fazenda com respeito á legalidade do decreto n.° 5 de 17 de setembro de 1880.
Uma voz: - É melhor ser por meio de conversa.
O Orador: - Seja por meio de conversa, ou por outra forma, o que é necessario é liquidar a legalidade daquelle decreto. (Apoiados.)
É um assumpto gravíssimo este. (Apoiados.)
Hoje qualquer empregado da fiscalisação externa, por mero capricho e sem forma regular de processo, póde ter preso um cidadão até oito dias. Ha muitas outras arbitraridados naquelle decreto, que o governo não estava auctorisado para decretar mas que decretou por seu mero arbítrio. Reservo-me para as referir á camara, quando a minha interpellação se verificar. (Apoiados.)
Sr. presidente, peço a v. exa. que inste com o sr. ministro da fazenda para que se dê por habilitado a responder á interpellação que lhe annunciei. (Apoiados.)
Peço tambem a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que a representação que mando para a mesa seja publicada no Diario do governo.
O sr. Mendes Pedroso: - Mando para a mesa um requerimento de Maria Cândida de Almeida Torquato Pinheiro e Emilia Adelaide Torquato Pinheiro, viuva e filha de António Maria Torquato Pinheiro, segundo official graduado do ministerio da fazenda, pedindo que o estado lhes conceda uma pensão.
Sou em regra inimigo dos augmentos de despeza, mas este é uma excepção.
Trata-se da viuva e filha de um funccionario que durante muitos annos serviu o estado, dando sempre provas de aptidão, zelo e de inexcedivel probidade.
Tendo sido mandado não ha muitos annos fazer urna syndicancia a respeito de um roubo que se deu no cofre central da cidade de Funchal, desempenhou aquella missão do modo o mais satisfactorio.
Ultimamente em 1885 António Maria Torquato Pinheiro foi convidado para ir syndicar ácerca de um desfalque encontrado no cofre do consulado no Rio de Janeiro, e foram sem duvida os seus merecimentos que determinaram a escolha.
Tendo já sessenta e oito annos de idade, numerosos serviços e direito a uma aposentação muito regular, podia eximir-se a esta missão, que era ao mesmo tempo espinhosa e arriscada, mas entendeu que devia satisfazer a esta necessidade do serviço em proveito do seu paiz, e não hesitou em assumir este encargo sem regatear recompensas.
Em má hora foi, porque, passado pouco tempo, succumbia a uma doença, terrível para os naturaes e muito mais para os europeus não aclimados, a febre amarella.
Os seus trabalhos estavam longe de se achar concluídos, porque apenas esteve ali pouco mais de um mez.
Parece-me que estas circumstancias são de algum modo excepcionaes; e que este empregado deu um bom exemplo para seguir e louvar, acceitando, na idade tão adiantada e com tantos serviços ao estado, uma tão árdua missão.
Também me parece, que os poderes publicos darão um bom exemplo, estendendo a mão a sua desventurada família, porque ha de ser seguramente incentivo para que outros em circunstancias análogas tenham igual dedicação. (Apoiados.)
Eram estas as considerações que queria apresentar, entregando esta petição á solicitude da camara, petição que me parece de toda a justiça satisfazer.
O sr. Gonçalves de Freitas: - Mando para a mesa seis representações dos habitantes da ilha da Madeira, expondo aos srs. deputados da nação portugueza a grande conveniência publica de uma organisação de comarcas no

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districto do Funchal, differente da que actualmente existe.
Não faço considerações a este respeito, reservando-me para quando se verificar a interpellação que annunciei ao sr. ministro da justiça sobre este assumpto.
As representações vem em termos moderados, porque ainda não conhecem ali as violências de que está ameaçada a Madeira; mas em se conhecendo as medidas tributarias do governo, hão de se levantar recriminações e apresentar protestos vehementes. (Apoiados.)
Limito-me por emquanto a pedir a publicação immediata das representações.
Foi auctorisada a publicação das representações no Diario do governo.
O sr. Germano de Sequeira:-Mando para a mesa nove requerimentos dos sargentos de artilheria n.° 4, que pedem ao parlamento que não seja approvado o projecto de lei apresentado em uma das sessões passadas pelo sr. deputado Luciano Cordeiro.
Sr. presidente, visto que estou com a palavra, sem me querer envolver na questão levantada nesta sessão sobre o assumpto de Braga, e respeitando muito o sr. cónego Alves Matheus, cumpre-me tambem responder unicamente a uma parte do seu discurso, para dizer a s. exa. que o sr. governador civil do districto de Braga certamente não exorbitou, porque é incapaz de exorbitar; é um magistrado muito intelligente, é um homem experimentado na administração publica e tem a comprehensão exacta dos seus deveres e das suas habilitações. (Apoiados.)
O sr. Moraes Sarmento: - Pedi a palavra para levantar uma accusação feita a um official digníssimo, e um dos mais distinctos do exercito portuguez.
Refiro-me á accusação dirigida, na sessão de 15 do corrente, ao sr. tenente coronel Maia, de cavallaria n.° 6.
Já n'esse dia e no seguinte pretendi usar da palavra, a fim de não deixar por muito tempo sobre o caracter de s. exa. o peso de uma accusação injusta e gravissima.
Não o fiz, porém, pelo facto de ter-se passado á ordem do dia, sem que me tivesse chegado a palavra na ordem da inscripção.
Tenho-me abstido de entrar na apreciação dos acontecimentos de Valle Passos, por isso que todos os esclarecimentos a esse respeito e as mais minuciosas informações têem sido dirigidas ao meu collega e amigo o sr. Eduardo José Coelho; e, como a questão está entregue, e muito bem entregue, a s. exa., entendo dever deixar-lhe o encargo de desempenhar-se dessa missão.
Vejo, porém, envolvido nesses acontecimentos um official que todos que o conhecem sabem ser extremamente digno, e incapaz de praticar os factos que se lhe attribuem. (Apoiados.)
O meu illustre collega nesta camara, o sr. Azevedo Castello Branco, apresentou ha dias um telegramma, em que se faziam a esse official gravissimas accusações; estou certo de que o illustre deputado foi illudido na sua boa fé.
A verdade manda, porém, que se diga, que s. exa. foi o primeiro a duvidar de que fossem verdadeiras essas accusações, o que me leva a suppor que, depois de devidamente esclarecido, seja s. exa. o primeiro a fazer justiça ao nobre caracter deste official.
Se podesse fazer uso das palavras do telegramma, poderia demonstrar á camara a falsidade de taes accusações; mas, como é um telegramma particular, não faço uso delle, por não estar auctorisado a isso, e nem mesmo o julgar necessário.
Diz-se nesse telegramma que houve um official do exercito portuguez, que, tendo uma graduação elevada, e sendo superior legitimo de um capitão, accusado de violências praticadas na eleição de Valle Passos, não hesitara, para comprometter o seu subordinado, em ameaçar os soldados, e algumas praças graduadas do seu regimento, espancando-os até, com o fim de os obrigar a darem um depoimento falso contra o seu official!!
Isto é inacreditável; e creio que toda a camara fará a justiça, de assim o julgar. (Apoiado.)
Estou intimamente convencido de que não haverá nesta camara, um só deputado que acredite que, no exercito portuguez, haja um único official capaz de praticar acção tão baixa. (Apoiados.)
O exercito portuguez é uma corporação respeitável, e o tenente coronel Maia um dos seus mais illustrados e mais dignos membros.
Este official recommenda-se por vários títulos, que passo a expor mui rapidamente, e bastará esta exposição, para que a camara fique plenamente convencida da verdade do que digo.
Este official é tenente coronel de cavallaria, tem uma longa carreira militar, sem a mais insignificante nota; commandou o regimento de cavallaria 6, durante dois ou três annos, sem que, da parto do governo ou dos seus subordinados, recebesse a mínima manifestação de desagrado; é bacharel em mathematica; é proprietário, e portanto um homem que, por mais esta circunstancia, deve estar acima de umas certas mesquinharias da política.
Em casos em que em Chaves se têem dado crises e luctas políticas, s. exa. tem-se mantido sempre inalterável, não aspirando senão ao cumprimento do seu dever. (Apoiados.)
Este official, sendo commandante do regimento, numa lucta renhida que ali houve, por occasião da eleição dos quarenta maiores contribuintes, apertado de um lado e outro para votar, declarou que, como commandante do regimento, não podia envolver-se n'aquellas luctas, e que unicamente desejava cumprir os seus deveres militares.
Finalmente este official pertence a uma família distinctissima, está apparentado com dois illustres membros desta camara, os srs. Martinho e Albino Montenegro, que todos nós respeitámos, e por todos estes títulos deve estar acima de qualquer suspeita.
As minhas palavras seriam inuteis, para as pessoas que conhecem o caracter distinctissimo do tenente coronel Zeferino Roberto Vieira da Maia; para quem não o conhece, aqui fica lavrado o meu protesto, e bem patentes a minha admiração e o meu respeito pelo caracter de um official, que considero distincto e digno de toda a consideração.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Pedi a palavra na sub-posição de que compareceria na camara algum dos srs. ministros, que por mais de uma vez tenho mostrado desejo de ver presente.
Ha mez e meio que desejo dirigir uma pergunta ao sr. ministro da guerra, mas s. exa. ainda não se dignou comparecer nesta camara.
Ha outros assumptos importantes sobre que desejo tambem fazer algumas perguntas ao sr. ministro do reino ou ao sr. ministro da justiça, mas nem um, nem outro destes cavalheiros está tambem hoje no seu logar.
O sr. ministro dos negocios estrangeiros tambem ainda até hoje não compareceu, creio que por motivo de doença, e tenho urgência de dirigir algumas perguntas com relação á resposta que s. exa. me deu ácerca de um pedido meu de documentos dependentes do seu ministério, e que dizem respeito ao desfalque occorrido no consulado portuguez no Rio de Janeiro.
A resposta de s. exa. foi que, estando este assumpto entregue a uma commissão de syndicancia, entendia dever guardar segredo ácerca do seu conteúdo, e por isso não enviava os documentos para a camara.
Ha evidentemente um equivoco da parte do sr. ministro dos negócios estrangeiros.
Eu pedi que me fosse remettida copia da correspondencia official trocada entre o ministerio dos negócios estrangeiros e o cônsul portuguez no Rio de Janeiro, e a correspondência trocada entre este consulado e a legação portugueza na capital brazileira.
Evidentemente estes documentos não podem nunca con-

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ter um segredo que não possa ser violado, senão quando a justiça tenha de pronunciar-se.
Ácerca dos documentos em virtude dos quaes foi determinada a syndicancia não insisto eu, nem posso insistir; mas com relação á correspondencia diplomatica official trocada entre duas repartições publicas, isto é, entre o ministerio dos negocios estrangeiros e a legação portugueza no Rio de Janeiro, insto pela sua remessa, e desde já peço a v. exa. que faça sentir ao sr. ministro, que a resposta de s. exa. não póde por fórma nenhuma abranger esses documentos que desejo me sejam remettidos.
Igualmente peço a v. exa. que, pelos meios ao seu alcance, faça chegar ao conhecimento do sr. ministro da guerra o desejo que tenho de o interrogar sobre assumptos dependentes do seu ministerio.
O sr. José Borges: - Sr. presidente, pedi a palavra para instar mais uma vez pela presença do sr. presidente do conselho, a fim de se poder realisar a interpellação que annunciei ácerca dos acontecimentos de Braga...
Eu já hontem disse e hoje repito. Se ao governo desagrada o termo interpellação, e prefere o de conversa do meu illustre amigo e collega Arouca, eu faço essa substituição, que me não custa, e venha o governo á camara satisfazer aos meus desejos e explicar ao paiz qual é agora a sua opinião em questão tão importante, que está sendo de ordem publica e sem feição politica. (Muitos apoiados.)
O illustre deputado, o sr. Alves Matheus, a respeito dos ultimos acontecimentos de Braga, disse quaes eram as informações que s. exa. tinha ácerca das declarações do sr. governador civil.
Eu devo tambem dizer a v. exa. e á camara o que a tal respeito sei. Recebi cartas de amigos meus, e jornaes d'ali, que affirmam categoricamente que o governador civil affiancára a uma enorme multidão de povo, que seria mantida a integridade do districto de Braga.
Passo a ler a v. exa. e á camara o que diz a tal respeito, por exemplo, o jornal O commercio do Minho, chegado hoje.
(Leu.)
Estes factos são, como v. exa. vê, coutados com toda a singeleza.
Vejamos agora se elles são ou não verdadeiros. Parece-me que o governo tentou dizer que o governador civil não fez tal promessa, e eu affirmo a v. exa. que vão apparecer na imprensa declarações assignadas por muitas pessoas confirmando que se fez aquella promessa ao povo.
Podia ler a v. exa. e á camara umas cartas, que tenho aqui presentes, que me afiançam o que estou dizendo, mas ámanhã serão conhecidas na imprensa essas declarações. (Apoiados.)
Não censuro o sr. governador civil por a sua declaração. Pelo contrario, affirmou para mim genio e espirito justiceiro. O que eu estranho, o que eu admiro é só a discordancia do governo com s. exa. n'esta questão, de modo que o governador civil de Braga póde affirmar ao povo que será mantida a integridade do districto, mas o governo não póde ou não quer fazer igual declaração no parlamento, ou não auctorisou s. exa. a fazel-a. (Apoiados.) Escolha o governo a conclusão que mais lhe agradar, porque ambas o compromettem.
Pergunto mais uma vez ao sr. ministro da marinha: o governador civil de Braga fez ou não fez aquella declaração?
Se realmente a fez, e o governo nega, o caso e engraçado, mas significa que tudo isto vae muito mal.
Limito por aqui as minhas considerações, e ouvirei o que a este respeito diz o sr. ministro da marinha. Devo antes de terminar dizer a v. exa., que todas as considerações que fiz foram fundadas nas informações que de Braga recebi.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Pedi a palavra simplesmente para repetir o que disse ainda ha pouco ao sr. Alves Matheus.
Consta-me que o sr. ministro do reino baseou as suas respostas nos telegrammas mandados pelo sr. Peito de Carvalho.
Nada mais tenho a dizer, nem nada mais podia dizer, mas parece-me que isto é bem claro. (Apoiados.)
O sr. Pereira dos Santos: - Sr. presidente, mando para a mesa a renovação de um projecto de lei relativo ao pagamento de uma indemnisação a um caserneiro.
Já por mais de uma vez as commissões d'esta camara apreciaram favoravelmente o assumpto d'este projecto.
Eu, renovando a iniciativa, peço a v. exa. que se digne envial-o com urgencia á commissão de guerra e de fazenda; e dispenso-me por agora de fazer quaesquer considerações sobre o assumpto, porque ellas não poderiam ter maior valia do que os considerandos das commissões d'esta camara que era sessões anteriores deram o seu parecer.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Francisco Beirão: - Antes de me occupar da materia para que pedi a palavra, permitta v. exa. que eu me refira ao assumpto de que trataram os illustres deputados os srs. Alves Matheus e Francisco de Castro Matoso.
S. exas. apresentaram representações, pedindo que o governo tratasse quanto antes de elaborar o regulamento das execuções fiscaes, a fim de que este ramo de serviço passasse da administração geral para o poder judicial.
Ora, eu já em tempos, logo no principio da sessão passada, tinha perguntado ao governo o que era feito d'esse regulamento, mas não logrei obter resposta satisfactoria.
Este anno, como visse que as cousas continuavam no mesmo estado, tornei sobre mim a resolução de renovar a iniciativa de uma proposta de lei apresentada pelo governo progressista, ácerca d'este importante assumpto; e portanto agora não ha mais do que instar com a illustre commissão de fazenda para que apresente quanto antes o seu parecer sobre esse projecto.
Tratarei agora do assumpto, que me levou a pedir a palavra.
Eu tinha pedido pela presidencia do conselho de ministros, a remessa da copia, na integra, do decreto que nomeou o sr. ministro do reino para o logar de conselheiro de estado, vago pelo fallecimento do illustre estadista o sr. Anselmo Braamcamp. Tive a final a felicidade de obter copia d'esse decreto.
Eu disse era tempo que tinha apprehensões a respeito da regularidade constitucional com que tinha sido feita essa nomeação; e que por isso pedia a copia do decreto, porque talvez esse documento me podesse desvanecer essas apprehensões. O sr. ministro das obras publicas, que estava então presente, desmentindo n'aquella occasião o proloquio popular de - ninguem ser propheta na sua terra - foi, ao que me parece, dando a entender que naturalmente os considerandos d'este decreto não desvaneciam essas apprehensões; que apesar d'isso, porém, eu esperei, pacientemente, a remessa do documento pedido, a fim de ver se as minhas apprehensões se confirmavam ou desvaneciam. Acrescentei, por essa occasião, que n'aquelle caso teria de apresentar uma nota de interpellação com respeito ao assumpto. Examinei o decreto. Tive a infelicidade de não chegar a convencer-me de que essa nomeação fosse constitucionalmente regular. Por isso cumprindo a promessa que fiz mando para a mesa a minha nota de interpellação.
Alguns collegas meus têem lamentado a ausencia do sr. presidente do conselho de ministros n'esta camara. Pareço que as circumstancias politicas do paiz são de tal modo graves, tanto no interior como no exterior, que seria bom que s. exa. estivesse presente para dar alguma resposta a respeito dos acontecimentos que se estão dando.
Os presidentes dos conselhos de ministros são os que em

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regra dirigem a politica geral do partido a que pertencem; e em especial o sr. presidente do conselho de ministros, pelas suas altas faculdades, não só dirige, mas absorve em si a direcção politica do gabinete; (Apoiados.) por isso o que acontece é que os srs. deputados fazem perguntas aos ministros e recebem em resposta d'elles que não estão habilitados a responder. Emfim, é necessario que o parlamento tenha diante de si o ministro responsavel por todos os actos da administração geral. (Apoiados.)
Havendo, como ha, em algumas partes do reino, grande agitação por causa da questão levantada em Braga e Guimarães, parecia que era urgente que o sr. presidente do conselho viesse dar explicações categóricas a este respeito e que não se satisfizesse em alargar as attribuições de governador civil até ás de um ministro plenipotenciario. (Apoiados.)
Era necessario que s. exa. tratasse, por qualquer modo, de acalmar estas agitações, não as deixar crear vulto, principalmente n'uma occasião em que se vae tratar de reformas tributarias, que naturalmente hão de excitar as paixões. (Apoiados.)
A este respeito tambem era preciso que s. exa. declarasse se o governo tenciona vincular a sua existencia ministerial á manutenção inteira d'aquellas propostas, ou se o governo estará disposto a acceitar as alterações propostas pelo parlamento ou pela opinião publica, que se tem manifestado contra ellas; emfim saber o que o governo pensa a este respeito. (Apoiados.)
Eu uno os meus rogos aos dos meus collegas para que, quanto antes, o sr. presidente do conselho venha dar explicações á camara.
V. exa. dirige dignamente os trabalhos d'esta camara; e pela minha parte sabe a consideração e estima que me merece, mas eu pedia-lhe licença para lembrar a necessidade de quanto antes, se proceder á eleição da commissão de regimento, e eu vou dizer a v. exa. o fundamento d'este meu pedido.
No anno passado o governo, por um systema por vezes seguido, apresentava propostas de lei importantissimas simplesmente com dois artigos, de maneira que não havia senão uma discussão na generalidade.
Sem querer dizer que o governo tivesse intenção de restringir a discussão na especialidade, entendi, para zelar os interesses do parlamento, dever apresentar uma proposta modificando o regimento no sentido de que, embora as propostas se apresentem só com dois artigos, mas acompanhadas de paragraphos, condições, bases, annexos, tivessem uma discussão na generalidade e outra na especialidade.
A maioria d'esta camara não rejeitou, nem podia rejeitar esta proposta, e com rasão, pois ella não representava senão o desejo que eu tinha de manter e zelar os direitos parlamentares; mas não a julgou urgente; de modo que essa proposta ficou affecta á commissão de regimento para dar parecer.
Ora este anno começa a acontecer o mesmo. Uma das propostas tributarias mais importantes, e talvez a mais importante, vem tambem redigida em dois artigos, e acompanhada de muitas e varias disposições.
Eu desejaria, pois, que a commissão de regimento désse parecer sobre a minha proposta antes de se entrar na discussão das propostas de fazenda, e como conto que esse parecer ha de ser favoravel, á modificação que propuz, peço a v. exa. que, quanto antes, se sirva fazer com que se proceda á eleição da commissão de regimento.
O sr. Presidente: - Procurarei fazer eleger as commissões, que ainda faltam, na primeira opportunidade.
Eu estava já na idéa de na sexta feira dividir a ordem do dia em duas partes para se poderem eleger as commissões de regimento e de redacção na primeira parte, o que é indispensavel e necessario, por isso que ha já um projecto approvado pela camara e que tem de ir á commissão de redacção.
O sr. Eduardo Coelho: - Na penultima sessão, o meu amigo o illustre deputado, representante do circulo do Valle Passos, tratou de dois assumptos. O primeiro diz respeito á pretensão dos povos do districto de Villa Real, para que, quanto antas, se proceda á construcção do caminho de ferro pela margem do rio Corgo, tendo por pontos forçados Villa Real, Villa Pouca de Aguiar e Chaves. Não posso deixar de me associar ás considerações do illustre, deputado e meu amigo, não só porque tenho as minhas responsabilidades ligadas a um projecto de lei, da iniciativa do meu amigo e correligionario, o sr. conde de Villa Real, mas porque pessoalmente conheço a lamentavel situação d'aquelles povos, e á qual é necessario que os poderes publicos attendam sem perda de tempo.
Não conheço povos mais necessitados, nem pretensão mais legitima. Este assumpto terá de vir, em futuro mais ou menos proximo, á téla da discussão parlamentar, e então cumprirei, como souber e poder, os meus deveres parlamentares.
É certo que a construcção do caminho de ferro pela margem do Corgo, e a continuação do caminho do ferro de Mirandela até Bragança, são duas necessidades instantes da província de Traz os Montes, que é a provincia mais infeliz do paiz, nas actuaes circumstancias. (Apoiados.) Não desconheço que parecerá inopportuno tratar d'estes assumptos, agora que a situação do thesouro se apresenta tão angustiosa; mas o que é indispensavel, o que não póde pôr-se em duvida é que convem attender as reclamações dos povos, quando assentam em fundamentos tão solidos, procurando harmonisar essas reclamações com as circumstancias do thesouro, e estudando a formula que melhor satisfaça ás legitimas aspirações dos povos e aos interesses do estado.
Não me alongo em considerações, porque em breve terei de occupar-me, com certo desenvolvimento, d'esta questão.
O meu illustre amigo e collega, referiu-se aos acontecimentos de Valle Passos, lendo com uma certa jactancia, que me agradou, um telegramma, do qual deu conhecimento á camara.
Alludiu o illustre deputado aos telegrammas, de que eu tenho tambem dado conhecimento, e folgo de o ver assim convertido á religião dos telegrammas, attinentes aos assumptos de Valle Passos. (Riso.)
O illustre deputado annunciou á camara, que a eleição de Valle Passos tinha, pela terceira vez, sido annullada. Se considera isso um triumpho, deixo-lh'o inteiro, precipuo; pela minha parte declaro, que me importa pouco, ou antes não me importa nada, que a eleição seja ou não annullada mais uma vez.
Importa a todos, á ordem publica, e ao socego e tranquillidade dos povos, que o governo pelos seus agentes mantenha as liberdades publicas, que garanta os direitos individuaes, e que não seja o primeiro instigador da desordem. (Apoiados.)
Se quizera n'este momento dar largo desenvolvimento ás questões de Valle Passos, diria que o facto de se annullar pela terceira vez a eleição, prova só e exclusivamente contra o governo, que não sabe, ou não póde compellir os seus agentes ao cumprimento dos seus deveres. (Apoiados.)
É a opposição do concelho de Valle Passos violenta, tumultuaria e desordeira?
N'esse caso, o governo tem ali auctoridades administrativas e militares, que não sabem fazer entrar na ordem e no respeito á lei os irrequietos, os desordeiros. Accuso por isso o governo de fraco e impotente.
Mas a opposição é apenas briosa e digna, e resiste, dentro das garantias legaes, ás demasias dos agentes do poder, então a culpa é toda destes; são cumplices ou auctores da desordem. (Apoiados.)
Eu comprehendo que, dada a irritação dos animos, possa ser alterada a ordem publica, durante o acto eleitoral; mas

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ninguem comprehende, que a auctoridade civil e militar, quando quer e sabe, não possa restabelecer o socego publico, e proceder de modo que o acto eleitoral não seja maculado.
Como póde acreditar-se que se façam e repitam eleições no mesmo concelho, por tal fórma irregulares e maculadas, a ponto de serem invalidadas pelo tribunal competente, sem admittir que o principal culpado é o governo, pois que mantem á frente do concelho auctoridades, ou fracas, ou violentas, ou ambas as cousas ao mesmo tempo? (Apoiados.)
O meu illustre amigo e collega, lendo um telegramma, referiu-se a factos gravissimos, chamando para elles a attenção da camara e do governo.
Posso e devo referir-me ao conteúdo do telegramma, porque elle não só é publico, mas é do dominio parlamentar. Se a memória me não illude, creio que o telegramma, cuja leitura o illustre deputado fez á camara, continha, pouco mais ou menos, o seguinte:
«O tenente coronel de cavallaria n.º 6, Maia, syndicante militar em Valle Passos, ameaçava e espancava os soldados, por estes não quererem depôr contra o capitão Tavares, do qual o dito tenente coronel é inimigo, e do qual pretende vingar-se.»
Parece-me que traduzi o verdadeiro pensamento do telegramma, e quasi diria que repeti as palavras do mesmo.
Em primeiro logar direi á camara que os factos narrados no telegramma apresentam todos os caracteres de verosimilhança, e, por isso, sem mais largo exame eu podia repellir o que se affirma n'aquelle telegramma.
Devo declarar á camara que fui surprehendido com a leitura do telegramma, porque só então sube que o governo tinha mandado syndicar militarmente das occorrencias eleitoraes do concelho de Valle Passos. Não o censuro, e até me parece regular o seu procedimento. Tão anomala é a situação d'aquelle concelho, tão graves pareceram ao governo as accusações feitas ás auctoridades administrativas e militares, que julgou do seu dever mandar syndicar dos seus actos. Não estranho o seu procedimento. Acontece, porém, que os amigos do governo são os primeiros a pôr em duvida a competencia dos syndicantes. (Apoiados.) Peço, porém, licença para dizer ao illustre representante do concelho e circulo de Valle Passos, que devera ser mais logico e decisivo nas suas exigencias, porque não devia pedir syndicancia ao syndicante, mas syndicancia ao governo, que não sabe nomear os seus syndicantes. (Apoiados.)
São as consequencias legitimas das arguições feitas no telegramma ao syndicante militar. (Apoiados.)
Não devo inquirir das opiniões politicas de qualquer funccionario civil ou militar, que desempenha obrigações inherentes ao seu cargo. Tal doutrina é immoral e subversiva, porque então caímos directamente na theoria das suspeições politicas.
(Interrupção do sr. Teixeira de Sampaio.)
Está o illustre deputado enganado. Essa questão levantou-se na camara dos dignos pares.
(Interrupção do sr. Teixeira de Sampaio.)
A questão das suspeições politicas levantou-se na camara dos dignos pares, e o primeiro a pronunciar-se contra ella foi o sr. duque de Loulé. (Apoiados.)
Conheço o funccionario a que o illustre deputado allude; conheço os acontecimentos a que pretende fazer talvez referencia, e posso entrar largamente na discussão se o illustre deputado assim o quizer.
Continuando na minha ordem de considerações, direi que não cogito das opiniões políticas do tenente coronel de cavallaria 6, Maia; mas posso affirmar á camara, que, se fôra mister recorrer a estas indagações, não era nos arraiaes do partido progressista, que teria de encontrar aquelle distincto official. E digo-o com mágua. (Apoiados.)
Vejo que o governo, ou o general de divisão escolheram aquelle militar illustre para syndicar dos acontecimentos militares do concelho de Valle Passos. Pois bem. Não hei de ser eu, não ha de ser o illustre deputado por Chaves, não ha ser o proprio deputado por Valle Passos, que teremos necessidade de defender aqui o tenente coronel de cavallaria 6, Maia; ha de ser o proprio sr. ministro da guerra (porque hei de compellil-o a isso), que terá de declarar no parlamento, que o tenente coronel arguido é um militar que honra o exercito; (Apoiados.) ha de ser o sr. ministro da guerra, que dirá no parlamento que a tão illustre official confiou, por distincção, o cominando de um corpo; (Apoiados.) ha de ser o sr. ministro da guerra, que dará conhecimento ao parlamento, de que, sendo inspeccionado o regimento de cavallaria n.° 6, só houve motivos para louvores, e para encarecer o digno cominando do militar arguido. (Apoiados.)
Affirmo, pois, á camara, que o tenente coronel Maia é honra e lustre da arma de cavallaria, que nobilita a carreira militar pela sciencia e pela integridade de caracter. (Apoiados.)
O governo manda syndicar; parece querer acertar, pois que escolhe os militares mais dignos de desempenhar essa missão, e logo os agentes do governo n'aquelle concelho levantam suspeições contra os funccionarios da sua escolha? E notavel, e é contradictorio. Será aos deputados da opposição, que estará reservada a tarefa de defender n'esta parte o governo?
O que me parece e que os agentes do governo são como Saturno, devoram-se uns aos outros. (Apoiados.)
Devo, por ultimo, declarar á camara, que tinha posto treguas á questão de Valle Passos, pois que o governo podia arguir as minhas impertinencias com dizer-me que a syndicancia corria ainda, e que era forçoso aguardar os seus resultados para julgar com acerto e imparcialidade.
Não era só virtude o meu silencio, é o resultado da posição em que se collocára o governo. (Apoiados.)
Digo, pois, ao governo, que inquira, que se esclareça, que syndique, e depois discutiremos aqui com largueza, e como convém, em vista das gravissimas occorrencias do concelho de Valle Passos, pois que para tudo estou preparado. Não recusarei o debate impertinentemente, mas acceitarei a discussão, logo que para elle o governo ma não possa dar desculpas. Por ora, o governo affirma que precisa inquirir. Pois inquira, e inquira depressa, e depois digamos todos cada um da sua justiça. Tenho concluido. (Apoiados.)
O sr. Presidente: - A hora está muito adiantada o vae passar-se á ordem do dia.
O sr. Mariano de Carvalho: - Pergunto se posso mandar para a mesa uns requerimentos?
O sr. Presidente: - Os srs. deputados que tenham de mandar papeis para a mesa podem fazel-o.
O sr. Mariano de Carvalho: - Mando para a mesa alguns requerimentos e peço a v. exa. que, se acabar hoje o eclipse do sr. ministro das obras publicas, v. exa. me dê a palavra.

ORDEM DO DIA

Continua a interpellação ao sr. ministro da marinha sobre os negocios de Dahomey

O sr. Presidente: - Continua com a palavra o sr. Elvino de Brito.
O sr. Elvino de Brito: - (O sr. deputado não restituiu as notas tachygraphicas do seu discurso a tempo de ser publicados.)
Uma voz: - O sr. deputado tem estado sempre fóra da ordem, e quer que lhe dêem attenção?!
(Estas palavras pronunciaram-se porque o orador, interrompendo-se, declarára que não continuava o discurso em-

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quanto o sr. ministro da marinha estivesse conversando com alguns srs. deputados.)
(Susurro.)
(A sessão torna-se tumultuosa.)
O sr. Presidente (depois de haver tocado repetidas vezes a campainha): - Peço ordem. Se os srs. deputados se não conservam na ordem, levanto a sessão.
(Continúa o tumulto e a agitação na sala.)
O sr. Presidente (já em pé, e com o chapéu na mão para se cobrir): - A ordem do dia para ámanhã é trabalhos em commissões, e para sexta feira a continuação da que estava dada.

Está encerrada a sessão.

Eram cinco horas e meia da tarde.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.