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570 DIARI0 DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

renhas, copia dos documentos com referencia ao pedido de cencessão no litoral do Algarve, para o estabelecimento de caminhos de ferro com tracção a vapor, assentes em estradas ordinarias e em leitos proprios.

Á secretaria.

Segunda leitura

Projecto de lei

Senhores. - As diversas instituições de beneficencia não são mais do que outros tantos modos com que a engenhosa virtude da caridade pretende remediar as varias necessidades do homem, desde que nasce até que moire: Já recebendo o em suas misericordias, já creando o em seus hospicros, já educando o em seus collegios, já curando-o em seus hospitaes, já finalmente amparando o na velhice em seus albergues.

A maior parte de taes instituições são devidas á inicia tiva particular; mas nem por isso estão fóra do alcance da lei do fisco; concorrendo com a sua quota para as despe zas do estado, sendo já em tempo isentos pelo n.° 2.° do artigo 3.° da lei de 30 de junho de 1860 do pagamento da contribuição de registo, disposição que depois foi revogada pela lei de 31 de agosto de 1869 (artigo 1.°, n.° 4 °), ficando assim obrigados ao pagamento de tal contribuição

Pequena será, pois, a quantia com que ellas concorrem para o thesouro publico, quantia que elle hoje poderá bem dispensar para fins tão justos, attendendo ao teu rendimento sempre crescente.

Senhores, não se pede ao governo que auxilie e proteja estas beneficas instituições com meios pecuniarios; mas sim, que as leis do fisco deixem hivie a cada um a vontade de fazer bem; e n'este, sentido pede se o inteiro cumprimento do n.° 2.° do artigo 3 º da lei de 30 de junho de 1869, e a revogação do n ° 4.° do artigo 1.º da lei de 31 de agosto de 1809; pelas considerações expostas, e outras que são obvias, temos a honra de apresentar á vossa illustração o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Fica em pleno vigor o n ° 2.° do artigo 3.° da lei de 30 de junho de 1860, que isenta da contribuição de registo os actos que importam transmissão de propriedade movel ou immovel por titulo gratuito, feita a misericordias, creches, hospitaes, asylos de infancia desvalida, casas de expostos, asylos de mendicidade, casas de educação gratuita ou quaesquer outros estabelecimentos de beneficencia, piedade e caridade, auctorisados pelo governo.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões dos senhores deputados, 21 de fevereiro de 1888 = D José de Saldanha = João Monteiro Vieira de Castro = J. F. Abreu Castello Branco - Feliciano João Teixeira = José Maria da Andrade - João Augusto Pina.

Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro, pelo ministerio da fazenda, com urgencia: nota da informação com relação ao primeiro official da extincta direcção geral da junta do credito publico, Jacinto de Bettencourt e Mello, dada pelo conselheiro director geral da mesma direcção ao ministro da fazenda, com referencia á que recebêra do chefe da repartição do assentamento tambem da dita direcção; nota da consulta da antiga juntado credito publico, em que a mesma corporação propoz para o logar vago de primeiro official da mesma repartição, o segundo official Jacinto de Betencourt e Mello. = J. B. Ferreira de Almeida.

Requeiro que sejam enviados a esta camara, com toda a urgencia, os seguintes documentos:

Pelo ministerio das obras publicas Indicação do individuo ou empreza a quem originariamente foi feito pelo governo portuguez a concessão das ostreira do Tejo e copia dos termos d'essa concessão;

Copia de todos o quaesquer processos de auctorisação do governo portuguez para a transferencia d'esta concessão, e quaes os individuos, sociedades ou companhias, que successivamente e até hoje tenham sido reconhecidos pelo governo como concessionarios;

Indicação do nome do actual concessionario, ou seja individuo, sociedade ou companhia;

Copia dos pareceres das estações officiaes e da consulta ou consultas da procuradoria geral da corôa acerca d'esta concessão ou reclamação havidos sobre elles.

Pelo ministerio dos estrangeiros:

Copia das reclamações de caracter diplomatico respeitantes á concessão de ostreiras do Tejo, ou de quaesquer documentos relativos a este assumpto. = José de Azevedo Castello Branco.

Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Dos officiaes reformados Antonio Leitão de Carvalho, Francisco da Silva, Francisco Manuel Loureiro, João Antonio Lobo, Frederico da Cunha, pedindo que seja approvado um projecto de lei apresentado pelo digno par do reino D. Luiz da Camara Leme, na sessão de 9 de janeiro ultimo, tendente a melhorar os soldos dos officiaes reformados, anteriormente á lei de 22 de agosto do anno findo.

Apresentados pelo sr. deputado Ferreira de Almeida e enviados á commissão de fazenda, ouvida a de guerra.

Dos officiaes reformados João Baptista Baleisão, José Joaquim da Rocha, José Maria Soares, José Nicolau Pereira de Moraes, Carlos Joaquim Teixeira, Epiphanio José de Sousa Morato, no sentido dos antecedentes.

Apresentados pelo sr. deputado José de Azevedo Castelo Branco, e enviados á commissão de fazenda, ouvida a de guerra.

De Antonio Augusto Ferreira Ribeiro, director da alfandega da Guiné, pedindo que lhe sejam relevados oito mezes de serviço para completar vinte annos de serviço em Africa, a fim de ser reformado com o ordenado por inteiro

Apresentado pelo sr. deputado Avellar Machado e enviado a commissão de fazenda, ouvida a do ultramar.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que por motivo justificado faltei as sessões de 5, 6. 7, 9 e 10 do corrente - O deputado, J. A. da Silva Cordeiro.

Declaro a v. exa. e á camara que não pude comparecer a algumas das sessões anteriores por motivo justificado. = O deputado por Ovar, Barbosa de Magalhães.

Participo a v exa. e á camara que, por motivo justificado, não pude comparecer ás ultimas sessões. = O deputado, J. Alves Matheus.

O sr. Nobrega: - Sr. presidente, n'uma das sessões do anno passado apresentei aqui uma representação dos professores primarios do concelho de Villa Real, pedindo providencias a esta camara, com relação ás injustiças sofridas por aquella classe.

Por essa occasião fiz algumas considerações, tendentes a demonstrar o que aliás já está demonstrado para todos, que o professorado primario é no nosso paiz uma classe quasi desprotegida, quando é certo que pelos seus importantes serviços tem direito á consideração de nós todos.