572 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
o caso, realmente inconvenientissimo, de um official, quer da armada ou do exercito, ter direito á reforma, e que deixe de ser reformado, porque a verba lixada no orçamento para o pagamento das reformas se mostre insufficiente.
Devo dizer ao illustre deputado que s exa. tem rasão quando assegura, pelo menos com relação ao ministerio da marinha, que o calculo da verba para o pagamento das reformas dentro do anno economico foi feito com um certo
acanhamento.
Pelo ministerio da fazenda foi pedida ao ministerio da marinha simplesmente a media dos pagamentos dos reformados dos tres annos anterior. D'este ultimo ministerio foi enviada a informação, e no orçamento inseriu-se essa verba, tanto para o pagamento dos officiaes como de outros individuos dependente da armada como direito á reforma.
Eu não estava então no ministerio, mas, tendo-me informado a respeito d'este assumpto, reconheço que o calculo fôra mal feito, especialmente depois de terem sido augmentadas as tarifas, como o foram na ultima sessão legislativa, sendo por isso natural que as reformas realisadas no anno economicos anterior.
É tanto mais que, muitos officiaes, como era de esperar deixaria de pedir a sua reforma, esperando que fosse approvado um augmento das tarifas.
É facto, portanto, que a verba foi mal calculada; umasdesde que nessa falta não resulta como incoveniente se não o de ter de inserir-se no orçamento rectificado nova verba, não vejo que isso possa servir de base a uma critica amarga.
Creio ter respondido ás perguntas que me fez o illustre deputado, deixando o seu espirito satisfeito.
(S. exa não revio as notas tachygraphicas)
O sr. Ministro da Guerra (Visconde de S. Januario): - Tenho a declaração de v. exa. e á camara por motivo justificados, não tendo pedido comparecer, desde o começo da presente sessão legislativa, n'esta casa do paramento Em primeiro logar, porque durante o mez de Janeiroestive perdido por ..., de sair de casa; e em segundo logar porque teve de assistir na camara dos dignos pares á discussão da resposta ao discursos da corôa.
São estes os motivos em que justifico a minha ausencia, como ministro da corôa, ás sessões d'esta camara.
Manifesto por este modo, o muito respeito que tenho por esta do parlamento, creio ter lhe, assim dado, como devia, satisfação visto que a minha ausencia tão prolongada podia ser julgada por alguns srs deputados como motivada por outro rasões que não fossem as que acabo de indicar.
Quando eu estava n'esta sala, o illustre deputado o sr Barracho referia-se a questão das reforma dos officiaes do exercito, supondo s exa. que se tem deixado de conceder a reforma a alguns officiaes que a pediram por não terem cabimento para ella, cousa que não está declarada nas leis.
Parece me que s. exa. labora n'um equivoco ou que foi mal informado
Todos os officiaes que teem requerido a reforma teem sido mandados á junta e quando esta os declara imcapazes do serviço, têem sido reformado.
Alguns até têem sido mandados á junta sem o requererem, e têem sido reformados, por isso que das informações dos commandantes conotava que elles não se encontravam em estado de fazer serviço, por falta de robustez.
Actualmente apenas haverá tres ou quatro requerimento de officiaes pedindo a sua reforma, que ainda não teve tempo de examinar e de saber se elles estão ou não nas circunstancia de serem mandado á junta.
Não ha idéa de se usar do cabimento para a reforma d'estes officiaes, nem ha necessidade de recorrer a tal medida, porque no orçamento do meu ministro a verba que foi votada para esta applicação tem largueza sufficiente para muitas reforma, e eu tenho combinado com o meu collega da fazenda para que não haja embaraço na sua concessão áquelles officiaes que estejam nas circumstacias que a lei marca.
Portanto, parece-me que se deve desvanccer a preocupação do illustre deputado sobre este ponto.
E nada mais se me offerece a dizer por agora.
(S. exa. não reviu seu discurso.)
O Sr. Presidentes: - O sr. Baracho pediu para que se lhe reservasse a palavra para depois de falarem os srs. ministros; mas, como eu não posso alterar a inscripção, consulto a camara sobre se quer que se dê desde já a palavra a este sr. deputado.
Resolveu-se affiomativamente.
O sr. Dantas Baracho: - Começou por agradecer á camara o ter-lhe permittido usar novamente da palavra; e, resgistando as declarações feitas pelo sr. ministro da marinha, observou que s exa. não affirmava que a ordem estivesse restabelecida na Guiné.
O illustre ministro, apoiando se em informações do governador geral d'aquella provincia, limitava-se a fazer juizo de que havia ali força suficiente para responder á aggressão dos indigenas, que na verdade, n'aquelle ponto eram bastante buliçosos, e promptos sempre a resgirem por meios violentos contra a auctoridade constituida. Se não era ligeiro, como não era, este quadro, entretanto podia-se dizer: do mal o menos.
Congratulou-se por ver restabelecido dos seus incommodos o sr Visconde de S. Januario, julgado com esta sua congratulação interpretar a opinião geral da camara, no que foi muito apoiado.
Registou igualmente as declarações feitas por este illustre ministro, e pelo illustre ministro da marinha, com relação ao cabimento dissimulado para a reforma, felicitando se por ter levado á camara uma questão que, esclarecida agora, como o parecia estar, em presença das explicações categoricas d'aquelles dois ministro, não devia continuar levantar appichensões, tanto no exercito como na armada.
(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir )
O sr Pedro Monteiro: - O sr deputado Sebastião da Nobrega, referindo-se ao projecto apresentado na sessão passada pelo illustre deputado o sr. Simões Dias, projecto que tem por fim tornar effectiva a obrigação que cabe ás camaras municipaes de pagarem pontualmente os vencimentos aos professores de ensino primario, o lamentando com muita rasão a surte d'esta classe do professorado, que é na verdade extremamente precaria, por ser, em geral mal retribuida, perguntou se esse projecto já foi examinado pela commissão e pediu que o respectivo parecer fosse apresentado com brevidade.
Respondo a s. exa., que o projecto foi apresentado, estando a sessão já muito adiantada e por isso não houve logar para a commissão trazer á camara o seu parecer ácerca d'elle, na sessão anterior; mas, posso assegurar a s exa que ella tenciona occupar-se brevemente do assumpto e apresentar o seu parecer a tempo de poder ser discutido ainda n'esta sessão
(S exa. não reviu.)
O sr. Abreu Castello Branco: - Mando para a mesa
um projecto de lei que e concebido nos seguintes termos:
Artigo 1.° É o governo auctorisado a crear um logar