536 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O recurso que fui por elles interposto; não quer saber se esta competencia cabo ao supremo conselho do justiça militar, ou ao sr. Mousinho de Albuquerque, commissario regio; o seu fim é outro.

O sr. ministro da marinha, em resposta ao sr. Marianno do Carvalho, tinha, lido um telegrama do sr. Mousinho de Albuquerque, do qual lhe pareceu derivar-se a idéa de que é elle a entidade competente para resolver o caso; mas, por outro lado, o supremo concelho de justiça militar mandou tomar temo do recurso e fazer subir o processo á instancia superior. Para esse fim foram passadas cartas de ordens, que o ministerio da marinha expediu logo para Moçambique, mostrando por este simples facto ter reconhecido que aquelle tribunal tinha direito do fazer o que fez.

A isto acresço ter visto n'um jornal uma carta de um official muito distincto, mostrando-se n'ella muito indignado noutra a idéa do intervir n'este assumpto o supremo conselho de justiça militar.

Em presença dos factos que acaba de indicar, deseja saber quem resolve o conflicto, caso elle se dê, porque parece que o governo quer lavar as suas mãos n'esta questão, pergunta tambem ao sr. ministro da marinha que resolução definitiva tenciona tomar.

Não resolver cousa alguma seria uma denegação da justiça, o quanto mais grave é o crime do que qualquer individuo é accusado, mais amplas faculdades de defeza lhe devem ser concedidas.

Aproveita a occasião para mandar para a mesa uma representação da camara municipal do Braga, pedindo auctorisação para contrahir um emprestimo de 50 contos de reis, destinado exclusivamente a melhoramentos n'aquella cidade.

(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir.)

O sr. Ministro da Marinha (Barros Gomes): - Sr. presidente, como se fosse pequena a responsabilidade que cáe sobre o governo, e pouco o que elle tem que fazer quando realmente só apresenta algum conflicto; como se fosse ainda pouco o meu trabalho, dadas os circumstancias que se dão, para resolver as difficuldades que se apresentam, inventam-se, phantaziam-se agora novos conflictos!

Parece que o illustre deputado deseja que, no caso do haver qualquer conflicto do jurisdicção, o governo tenha do proceder contra o sr. commissario regio, que tem prestado serviços ao paiz verdadeiramente consideraveis, ou contra o supremo tribunal, que deve ser de todos respeitado pela sua alta missão!

Ora, por amor de Deus! O sr. Luciano Monteiro, que é um membro distinctissimo d'esta casa do parlamento, que já tem grande intelligencia, de que já tem dado bastantes provas, quer realmente exigir muito das forças do governo.

Deixe o illustre deputado correr a questão os seus tramites legaes; deixe que appareçam quaesquer idéas ou pensamentos que possam abrir unia saída que a todos satisfaça. Querer em vez d'isto, s. exa. que o governo venha para aqui, armado com as leis mais severas, mais draconianas, proceder contra o sr. commissario regio, cuja auctoridade acatamos, isso é que não póde nem deve ser.

Foram expedidas, como já disse, as cartas de ordens; e, portanto, deixe agora o illustre deputado ver o que succede.

Em vez de evitar os perigos do uma questão, que é delicada a todos os respeitos, e sobre a qual me cumpre deixar amadurecer bom as resoluções que se devam tomar, em vez d'isto, quer o illustre deputado que eu me precipite? Não póde ser. (Apoiados.)

Tenho um conselheiro natural, que é a procuradoria geral da corôa, onde está um dos ornamentos da camara dos pares, e onde têem assento jurisconsultos distinctos, me inspiram confiança. Não poderei eu, no remanso do meu gabinete, ouvir esses conselheiros para me indicarem qual a lei que, n'este caso, só poderá applicar, e em que termos o deve ser, para que a questão possa ser bem encaminhada?

Que necessidade, que conveniencia ha em estar a tratar d'esta questão publicamente?

Com isto respondo ao illustre deputado; e não me parece que se possa recear da reserva que adopto ao tratar d'este assumpto.

Antes do terminar, devo dizer que effectivamente n'um jornal appareceram publicados uma carta e um artigo aspero, que não tinham referencia alguma a esta questão. A carta era assignada, mas o artigo era anonymo, pois que era firmado por um X. A apreciação, portanto, que o illustre deputado fez, importa uma responsabilidade que couvem afastar do signatario da carta.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

(S. exa. não revê os seus discursos.)

o sr. Barbosa de Magalhães: - Mando para a mesa a declaração de que faltei ás ultimas sessões por motivo justificado.

A camara conhece asse motivo, porque, sob proposta dos illustres deputados e meus particulares amigos, os srs. Albano do Mello, Francisco Barbosa e Simões dos lieis a que, por parte do governo, se associou o nobre presidente do conselho, e por parte do partido regenerador o sr. Franco Castello Branco, se dignou consignar na acta das duas sessões um voto de sentimento pela morte do sr. conselheiro Manuel Firmino do Almeida Maia, antigo deputado da nação, antigo par do reino electivo e actual presidente da camara municipal do conselho de Aveiro.

Por mim, desde já, e em nome de toda a familia do finado, emquanto esta o não faz directamente, cumpro o dever de agradecer á camara dos senhores deputados e especialmente aos meus illustres collegas que fizeram e apoiaram a proposta, tão solemne manifestação, e preito de saudosa homenagem ao benemerito cidadão que do canto obscuro da provincia, onde viveu, irradiou para todo o paiz os brilhantissimos fulgores dos seus raros meritos, das suas eminentes virtudes civicas o dos seus singulares dotes de coração e de espirito. (Apoiados.)

Nem esta é ainda a hora opportuna, nem eu sou o competente para fazer o elogio do illustre extincto.

Mas eu que com elle tanto convivi, que tão de perto pude apreciar os primores da sua grande alma, a sua extraordinaria abnegação partidaria, os arrojos, quasi sublimes, da sua iniciativa patriotica, a realisação fanatica dos seus ideaes de justiça, do beneficencia e de verdade, e, sobretudo, a sua prodigiosa o unica dedicação ao bem publico, permitta-me v. exa. que me julgue auctorisado a affirmar á camara que por muito alevantada e eloquente que fosse, como foi, a manifestação d'esta casa do parlamento, elle bem a mereceu. (Apoiados geraes.)

(S. exa. não reviu.)

O sr. Simões dos Reis (Por parte da commissão da administração publica): - Mando para a mesa o parecer da commissão sobre o projecto de lei n.° 30-D, da iniciativa do sr. deputado Mazziotti, restabelecendo a antiga assembléa eleitoral do S. João de Campos, no concelho de Cintra.

A imprimir.

O sr. Pinto de Almeida: - Envio para a mesa uma representarão dos ex-arbitradores da comarca da Feira, e peço ao sr. presidente o favor de a mandar á commissão do legislação para ser devidamente apreciada.

São tantas e tão grandes as irregularidades que se estão dando todos os dias nas avaliações judiciaes, que bem preciso é remediar-se esse mal.

Consta-me que o exmo. sr. ministro da justiça apresentará muito brevemente ao parlamento uma proposta do lei sobre este assumpto e confio bastante na reconhecida com-