SESSÃO N.° 31 DE 10 DE MARÇO DE 1902 11

trá-lo no país. Portanto, a situação é igual á de 1891. A razão que, então, se dava para a operação que se fez sobre os tabacos, é a mesma que se dá agora, para o convenio; quando, aliás, já está provado, que nós não podemos satisfazer os encargos actuaes.

Porque é esta precipitação? Porque é que se pretende fazer esse convenio, custe o que custar? Não deseja elle, orador, ser proposta na sua terra; mas crê que ha de succeder o mesmo que aconteceu com o contrato dos tabacos, em 1891; tudo isso desapparecerá, para surgir, então, num quadro mal esboçado, a venda das colonias.

Em 1891 era o contrato dos tabacos que nos ameaçava de bancarrota; agora é um convenio, obrigando-nos a pagar mais, quando nós temos a consciencia de não podermos fazê-lo.

A seu ver, arranjar emprestimos, continuar a viver da mesma forma por que temos vivido até agora, é um crime. Disse o Sr, Deputado Moreira Junior, na sua analyse do orçamento, que as receitas estão excessivamente valorizadas. Não ha duvida; mas ha ainda outras verbas que precisam de minuciosa analyse. Uma d'ellas é a que se refere aos conventos supprimidos, verba que vae de 100 a 200 contos, o que, tendo já desapparecido do Orçamento, agora resuscitou. Os conventos já supprimidos no anno passado, apparecem, este anno, com a importantissima verba de 60 contos, que, aliás, não podem constituir receita do Estado, porque o Orçamento do anno passado dizia que ella não podia ter applicação differente da marcada na lei de 1899.

No que toca á verba, referente a sêllo e registo, foi ella inscripta por quantia superior á cobrança effectiva.

Fala tambem o Orçamento na auditoria, junto ás inspecções geraes dos impostos sobre bens nacionaes; folheia-se, porem, tudo o Orçamento, em procura dos bens nacionaes, e tal cousa não se encontra.

Procura-se com grande trabalho no relatorio de fazenda se o auditor recebe pela verba de quotas; mas nada se encontra, quando certamente esse funccionario, aliás distinctissimo, devia, ter a sua verba descripta no Orçamento.

Criam-se tambem receitas, como a da bolsa e outros impostos, que não são escripturados nas contas do Thesouro; o que faz lembrar o testamento attribuido a Dideret, que não tinha nada, devia muito e deixou tambem aos pobres.

Por parte do Ministerio das Obras Publicas não é menos interessante o resultado de economias que se apresenta no Orçamento.

Arranja o respectivo Ministro uma economia de 19 contos no pessoal do Mercado Central de Productos Agricolas, que deixa de inscrever, em virtude de uma doa suas reformas; mas não apresenta, como augmento, a verba de 20 contos que dá a esse pessoal, e trás á Camara um Orçamento com saldo de 40 contos!

Relativamente ao Ministerio da Fazenda, a apregoada diminuição de despesa com a Guarda Fiscal, é puramente ficticia, porque a verdade é que, em vez de diminuição, ha um augmento de 238 contos.

Alem d'isso, o Sr. Ministro da Fazenda calculou os encargos geraes e da divida fluctuante em 58:000 contos, mas em dezembro passado já essa cifra estava augmentada de 400 contos.

Finalmente, como era justo, porque à tout seigneur, tout houneur, o Ministerio do Reino marcha en tête de todos estes augmentos de despesa.

É assim que, não obstante nas primeiras paginas do relatorio de fazenda se declarar que não existe augmento de despesa, havendo ata um saldo de cerca de 19 contos, por encontro de varias despesas e verbas, mais adeante o Sr. Presidente do Conselho diz que a verdade é terem-se gasto mais de 68 contos. Ainda não é, porem, assim, porque o facto é que as despesas subiram a 126 contos a mais.

Ora, nas circumstancias actuaes do país; quando projectamos negociar um convenio; quando a situação do Thesouro é a que todos conhecem; quando o Ministerio do Reino, da responsabilidade do Sr. Presidente do Conselho fez reformas que aggravam as despesas em 126 contos, como pode o Governo e a sua commissão sustentar que se fizeram economias?

Reconhece a commissão haver faltas no Orçamento; por exemplo: não reparou o Sr. Ministro das Obras Publicas que, tendo baseado o imposto da exportação dos vinhos, devia ter calculado com essa diminuição de receita.

O processo da commissão, porem, para fazer contas, é tudo quanto ha de mais original e excede, ainda, o relatorio do proprio Sr. Ministro da Fazenda. O orador explica este ponto.

Relativamente ao Ministerio da Marinha, diz que a commissão reduz todas as verbas relativas a material de sobresalente para navios armados, á construcção o reparação de navios, quando, aliás, o Sr. Ministro da Marinha já está auctorizado a abrir creditos especiaes para esses serviços!

É esta a forma por que, no Orçamento, só arranjam pequenos deficits!

A verdade é que o augmento da despesa 6 muito superior ao que está computado no Orçamento; calcula elle em que este será de 365 contos; e não figuram nesta quantia os 310 contos para estradas, que o Sr. Ministro das Obras Publicas houve por bem eliminar.

Temos portanto: 238 contos para a Guarda Fiscal, que só no papel são economia; 64 contos no Ministerio da Marinha, que não podem reduzir-se; 26 contos para o Orçamento do Ministerio da Guerra, que a commissão alterou e a verba de 61 contos dos conventos, que é uma irrisão, porque não pode considerar-se receita do Estado.

Isto, sem contar os fundos de instrução primaria, - trinta mil alçapões, por onde se somem as diversas despesas, e as outras reformas decretadas em dictadura, que importaram num augmento de 1:l05 centos de réis.

Elle, orador, cansaria, por certo a Camara e elle proprio se fatigaria, fazendo uma demonstração mais detalhada sobre as varias verbas do Orçamento; deixa por isso, de o fazer e vae concluir, mas não sem salientar um ponto.

Durante quatro annos esteve na opposição, ao lado dos cavalheiros que hoje estão no poder, falando, combatendo, atacando, defendendo, exactamente na mesma orientação, no mesmo sentido em que o fez hoje. Atacava com a mesma violencia, a mesma razão, o mesmo criterio, seguindo as indicações e o mesmo impulso do Sr. Hintze Ribeiro. S. Exa. não se contentou um falar da mesma forma, escreveu e fez publicar os seus discursos, sustentando as mesmas doutrinas que elle. orador, sustenta hoje, e de que não se arrependo. O que foz hontem, di-lo hoje e di-lo-ha ámanhã, nem faltou, foi S. Exa. e os seus collegas. Quem faltou foram elles - necessario é frisá-lo - porque ha actos praticados, absolutamente iguaes aos que S. Exas. censuravam, e ha ainda outros muito mais nefastos e peores, do que aquelles que, então, eram por S. Exa. criticados.

O Sr. Presidente do Conselho, porem, que, por uma, indicação symptomatica da sorte, é sempre o vice, do Sr. José Luciano de Castro, julgou que, tendo o apoio do S. Exa., podia praticar tudo, e tudo praticou. Todas as reformas do actual Governo tendem, exactamente, a um augmento de despesa publica, que elle, orador, c o Sr. Presidente do Conselho, quando na opposição, sempre estygmatizaram.

Hoje, porem, foi S. Exa. e foram os seus collegas os que abandonaram esse programma. Por sua parte, elle, orador, está dizendo, hoje, o que disse hontem e o que dirá amanhã.

Essa falta, na presente occasião, em que tratamos com os credores externos, tendo um augmento de despesa de