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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

marquez de Pombal para atalhar os abusos o prejuizos fiscaes procedentes das declarações falsas.

Eu, sr. presidente, podia ir mais longe, podia retroceder até aos tempos da dominação Filippina e relembrar aquelle titulo das ordenações, em que os magistrados judiciaes eram precatados ácerca da veracidade dos juramentos em certa provincia do paiz. Mas, se nós devessemos rejeitar um principio, um criterio ou uma instituição qualquer, pelo facto de se abusar d'ella, tinhamos de proscrever os principios, os criterios e as instituições mais justas, mais racionaes e necessarias á humanidade.

Attribuiu-me o illustre deputado a proposição, que não proferi, de que em Inglaterra as declarações dos contribuintes eram sempre conformes á verdade, quando eu só disse, que em regra eram exactas, o que significa, que a maioria dos contribuintes não faz declarações falsas.

Qualificando s. ex.ª as declarações usadas n'aquelle paiz, como um meio incompleto e pouco seguro de verificação do rendimento, disse, que ellas só tinham por garantia a consciencia. Creio poder asseverar, que esta asserção não é inteiramente exacta. As declarações em Inglaterra não tem só por caução a consciencia e a moralidade do cidadão, tem alem d'isto o juramento, as verificações fiscaes e as multas, que se applicam com rigor nos casos de falsidade bem provada.

E ainda que a moralidade dos contribuintes não seja a mais exemplar e recommendavel na Gran-Bretanha, ainda que as declarações do rendimento estejam algumas vezes na rasão de 1 para 2 e até para 3, é certo que os governos e os primeiros financeiros d'aquelle paiz não prescindiram ainda d'aquelle meio de verificação, é certo que o criterio das declarações é um dos que mais poderosamente concorre para ser grandemente productiva a celebre fórma de taxação appellidada income-tax.

O illustre deputado e meu amigo, que sinto não ver presente, desenhando em um dos mais vigorosos traços do seu discurso o triste estado da moral publica, disse que a falsidade ou a quebra da verdade se reflectia pela maneira mais lamentavel na vida privada e na vida publica, na ordem individual, politica e social. Concordo, e na minha qualidade de sacerdote, não me fica descabido, cumpre-me até acrescentar, que nós podiamos confiar plenamente no criterio das declarações, se não houvesse tamanho desfervor e tibieza nas crenças religiosas (apoiados). É a religião a primeira escola de respeito, a ancora mais forte da moral e a melhor sentinella da consciencia. E os povos mais livres são os que mais necessidade têem de serem religiosos. Aonde o cidadão gosa de mais direitos e franquias, e é menor a força repressiva da auctoridade, não basta a illustração para que o principio da auctoridade seja respeitado, e para que sejam cumpridos os deveres sociaes. É indispensavel a sancção moral (apoiados).

Só o sentimento religioso bem firmado na consciencia póde fazer, que se não abuse dos direitos, e que a lei não seja ludibriada, mas acatada por cada um como a expressão da vontade de todos (apoiados). Todos os legisladores, todos os economistas, todos os financeiros fazem depender a efficacia das leis e dos systemas tributarios do caracter, do amor da verdade e da justiça, e por consequencia da moralidade d'aquelles a quem essas leis e esses systemas são applicados. Se o contribuinte não tiver como dever de consciencia pagar ao estado o que lhe deve para a satisfação das necessidades sociaes, os meios fiscaes mais rigorosos são impotentes para conseguir a igualdade e a justiça em materia tributaria.

Se acabasse entre nós o deficit de moralidade, acabaria tambem logo o deficit da receita (apoiados).

Apesar de tudo isto que é grave e muito para ser ponderado pela intelligencia do legislador, eu não considero as declarações falsas como um mal organico, que é irremediavel na opinião do sr. Cortez.

A despeito de todos os argumentos produzidos contra este criterio, eu continuo a sustentar com a mesma perseverança e com mais fervor ainda a minha emenda sobre as declarações obrigatorias.

Os contribuintes de consciencia limpa, que présam o seu bom nome, e que não querem para si o desprimor e a nodoa de flagrante delicto de falsidade, não fariam declarações falsas; os menos escrupulosos e mais inclinados á fraude haviam de arreceiar-se e conter-se, se as declarações obrigatorias fossem estabelecidas com penalidade, condição esta, que é indispensavel para que o systema seja efficaz. Logo que uma multa fosse imposta em qualquer freguezia, os casos de reincidencia haviam de ser menos frequentes e o contribuinte multado uma vez difficilmente se arriscaria a renovar tentativas da mesma natureza (apoiados).

Se a camara em sua alta sabedoria entende, que não póde aceitar o principio das declarações obrigatorias, porque o reputa sujeito a defeitos que não contesto e o considera como meio insufficiente para se determinar bem a base do imposto, eu, sr. presidente, declaro que ninguem póde confiar na efficacia do systema actual e encarece-lo como o mais perfeito; ha avaliações inexactas, ha informações falsas, e provenientes, em parte, da falta de moralidade, e sem que incorram em responsabilidade alguma aquelles que assim contribuem para que a distribuição do imposto se faça de uma maneira iniqua, desigual e injusta (apoiados).

Ha contribuintes que pagam alem dos limites da justiça, ha outros que pagam aquillo que devem, e ha outros que não pagam cousa nenhuma! (Muitos apoiados).

Tudo isto existe com o actual systema, a que seriam correctivo, por ventura, efficaz as declarações obrigatorias em todas as terras do reino.

Partindo do principio, que a maioria dos contribuintes é conscienciosa e honesta e que faria, como eu creio, as suas declarações em harmonia com a verdade, quem lucra com o actual systema é a minoria, que faltando ás leis da probidade, não fornece ao fisco esclarecimentos verdadeiros. Estou convencido, que o principio das declarações obrigatorias estabelecido com penalidade, havia de ser coroado de bom resultado e que, procedendo tempo, havia de operar-se sem abalos nem resistencias, e suavemente uma transformação muito vantajosa nos costumes dos contribuintes.

Pelo principio das deducções obrigatorias e pelo systema de uma só responsabilidade imposta ao senhorio a organisação tributaria havia de melhorar e a distribuição do imposto havia de fazer-se com mais equidade.

E já que fallei de uma só responsabilidade, não posso deixar de aproveitar a occasião para responder aos argumentos com que o illustre ministro da fazenda, o sr. Carlos Bento, impugnou a emenda que sobre este ponto apresentei.

Disse s. ex.ª que o pagamento da contribuição pessoal pelo senhorio, que tem predios urbanos alugados, dava em resultado serem confundidas duas contribuições distinctas, que o senhorio se veria obrigado a adiantar uma somma com juro, que o inquilino havia de pagar depois na sua totalidade, e que este systema era mais duro e gravoso do que o da responsabilidade dividida pelo inquilino e pelo senhorio, como s. ex.ª o estabelecia na sua proposta de lei.

Não me parecem as proposições do illustre ministro da fazenda sustentaveis em absoluto. Não se póde dizer antecipadamente e com tamanha decisão e intimativa, como aquella de que s. ex.ª usou, que o systema de uma só responsabilidade seja mais ou menos gravoso para o inquilino ou para o senhorio, porque isso depende do estado da offerta e da procura.

Pelo facto da contribuição pessoal estar aggregada á predial, ou separada, não deixa ella de ser satisfeita por quem realmente a paga. Ou o pagamento esteja reunido em uma só unidade tributaria, ou repartido por duas, o desembolso ha de fazer-se, o facto é sempre o mesmo.