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Discurso do sr. deputado Alves Matheus, pronunciado na sessão de 24 de abril, que deveria ler-se a pag. 396, col. 1.ª

O sr. Alves Matheus: — Este debate tem se prolongado muito; creio, que a materia está sufficientemente esclarecida, e se mais uma vez abuso da paciencia da camara é porque tenho necessidade de me explicar e defender.

Sr. presidente, estou admirado d'este temporal desfeito, que tem eatrondeado aqui contra o principio fundamental do projecto em discussão. Algumas das considerações, que eu tinha de fazer em resposta aos argumentos postos com tanto engenho e vehemencia pelos illustres deputados, que impugnam o projecto, estão, em parte, prejudicadas pelo ultimo discurso do sr. ministro da fazenda, e pelo que acaba de pronunciar o meu distincto amigo, o sr. Pinheiro Borges.

Todos os impugnadores do artigo 1.° patentearam e pozeram em relevo as desigualdades estupendas, e as monstruosas injustiças, que actualmente existem com o systema de quota. Declararam, que as matrizes eram más e detestaveis, disseram, que adoptado o systema de quota, o thesouro havia de ser prejudicado, e receber da contribuição pessoal e sumptuaria uma somma muito inferior aquella, que ao presente recebe.

Não sei com que fim os illustres deputados desenrolaram esse quadro retingido de cores tão negras. Querem, que continuem as desigualdades e as injustiças, de que tanto se lastimam? Querem s. ex.ªs, que matrizes tão defeituosas, e que pelo systema de repartição nos apparecem sempre sem correcção, não sejam melhoradas? Que remedio, ou meio propõem, para que ao actual estado de cousas, de que tão largamente se queixaram, succeda outro menos merecedor de censuras e reparos?

Disse o meu illustre e presado amigo, o sr. Cortez, ao combater o artigo 2.°, que lhe parecia mais acertado apresentar o governo ao parlamento a tabella dos contingentes da contribuição pessoal distribuidos pelos districtos, e, que sendo a proposta coada atravez das discussões das camaras legislativas e das juntas de repartidores, podia, mais facilmente, chegar se a um apuramento de rendimento collectavel approximado da verdade.

Acrescentou s. ex.ª, que do attrito das paixões e interesses, que havia de apparecer no parlamento, quando fosse discutida a proposta fundada no systema de repartição, havia de resultar a luz, e por tanto uma distribuição feita com mais equidade. Não esperava ouvir tal proposição ennunciada por um cavalheiro dotado de intelligencia tão elevada e esclarecida.

Do attrito das paixões e interesses não podem resultar senão egoismos, perturbações e conflictos. De taes elementos não póde irradiar nem a luz, nem a verdade, nem a justiça.

Disse tambem o meu illustre amigo, que a mudança para o systema de quota era perigosa e podia ser fatal para o thesouro, que se contrariavam os habitos e costumes dos povos, e que em materia tributaria as cousas velhas e já usadas eram preferiveis e mais seguras.

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Abonou-se s. ex.ª com a citação de uma phrase de um escriptor estrangeiro, que compara os impostos aos sapatos velhos, em que se anda melhor. É verdade, sr. presidente, que com sapatos velhos anda-se bem, com commodidade e sem dôres nos callos, mas não podem fazer-se largas viagens por maus caminhos, e nós precisâmos de andar multo e depressa para chegarmos ao equilibrio da receita e da despeza; com sapatos velhos não podemos galgar para fóra da fragosa encosta dos despenhadeiros, para onde nos arrastaram as faltas e os erros de nós todos (apoiados).

Se eu não conhecesse as idéas rasgadamente liberaes e o caracter austero e nobilissimo do illustre deputado (apoiados), e o não visse infileirado com tanta firmeza e galhardia ao lado da bandeira do partido reformista, que deseja reformar o que é velho e mau, e adoptar o que for novo, justo e necessario, havia de suppor, ao ouvir-lhe fazer a canonisaçâo da antiguidade em materia tributaria, que o haviam contagiado as idéas de alguma escola conservadora.

Disse o sr. Cortez, disseram tambem outros illustres deputados, que as bases actuaes eram falsas, que representavam grandes desigualdades, e que o augmento da taxa acompanhado do systema de quota havia de empeorar essas bases e engravescer mais essas desigualdades.

Pois, sr. presidente, é justamente, para que essas desigualdades se corrijam quanto seja possivel, e para que as matrizes sejam mais racionalmente organisadas, que no projecto de lei se estabelece o systema de quota (apoiados); é para que a distribuição do imposto se faça com mais equidade, que os predios vão ser de novo avaliados, e as matrizes vão passar por uma revisão. E se eu declarei, que actualmente reputava o systema de quota preferivel para o imposto pessoal, e que por meio d'elle se conseguiria uma distribuição menos injusta, e acrescimo de receita para o thesouro, tornei essas vantagens dependentes de condições importantes, quaes são as juntas de repartidores e informadores louvados cumprirem o seu dever com imparcialidade, e os escrivães de fazenda serem zelosos e pontuaes, justos e independentes.

E quanto a estes empregados e a todos os agentes fiscaes, da parte do governo está, exercer sobre elles, como lhe cumpre, uma fiscalisação disvellada, severa, continua e vigilanissima; da parte do governo está puni-los pelos meios, que tem dentro da esphera das suas attribuições, quando elles faltem aos seus deveres; da parte do governo está livrar o serviço de fazenda da infesta influencia politica, e recommendar a todos os seus agentes e subordinados, que cuidem das suas obrigações e só d'ellas (apoiados).

Disse o meu illustre amigo o sr. Albuquerque, que o patronato havia de continuar. Pois se esta lepra é incuravel, devemos perder a esperança de melhorar as finanças, devemos desamparar o estudo da questão de fazenda, e declarar impossivel a sua resolução. Eu quero o systema de quota, para que por meio da revisão das matrizes feita com rigor se attenuem as desigualdades actualmente existentes, para que nas matrizes sejam inscriptos todos os valores locativos, todas as pessoas e objectos sujeitos á contribuição sumptuaria, e que andam fóra da inscripção e da matriz nas terras, que os illustres deputados disseram, que pagavam muito menos do que deviam.

Nos districtos e concelhos, aonde o lançamento é mais regular e as matrizes menos imperfeitas ou por maior zêlo dos agentes fiscaes, ou por maior honestidade dos contribuintes, não têem estes rasão de queixa, se pagarem só em proporção com a taxa estabelecida n'este projecto (apoiados). E se são honestos, conscienciosos, e bem morigerados, e prestam por isto esclarecimentos verdadeiros, não fazem mais do que o seu dever (apoiados), e no testemunho da sua consciencia encontram o merecido galardão.

Nos districtos e concelhos, aonde o lançamento é muito irregular, e as matrizes muito defeituosas, podem e devem ellas ser corrigidas pelo systema de quota, e isto pertence ao governo, pertence aos agentes fiscaes, e pertence tambem aos contribuintes.

Pelo systema de repartição é que o patronato, é que este damnado pae da desigualdade e da injustiça se sustenta e exerce com mais desafogo, com mais liberdade, e sem responsabilidade alguma, porque o contingente prefixado na lei preenche-se, mas, não raro, a preço do vexame do pobre e do miseravel, que é tanto mais reprehensivel quanto contrasta de perto com o alivio e favor, de que gosa o contribuinte abastado e poderoso (apoiados). Se o systema de quota for executado como deve ser, as taxas individuaes hão de recair necessariamente sobre as bases aonde quer que ellas se encontrem. E para que as matrizes sáiam mais escoimadas de imperfeições, lembro tres meios, que com grande proveito podemos empregar. Um d'elles e o primeiro é a distribuição pelos contribuintes de cada freguezia de um mappa impresso, aonde sejam declaradas todas as casas inscriptas na matriz, todos os seus valores locativos, todas as pessoas e objectos, sobre que recáe a contribuição sumptuaria, e ao mesmo tempo a designação expressa do imposto lançado no ultimo anno. Por estes mappas os contribuintes sabem o que cada um paga, conhecem as desigualdades aonde ellas existem. O outro meio, que foi indicado já por alguns illustres deputados, é o dos gremios, adoptavel principalmente no systema de repartição (apoiados). Sympathiso com os gremios, porque vejo n'elles uma idéa liberal e uma idéa justa; uma idéa liberal, porque os contribuintes reunindo-se e discutindo ácerca do que mais lhe importa, que é o pagamento da quotidade de imposto, que deve pertencer-lhes em harmonia com as suas forças contributivas, exercem um dos direitos mais preciosos em paiz regido por systema representativo (apoiados). Representam os gremios para mim uma idéa justa, porque d’essa reunião e discussão entre contribuintes, que conhecem bem os seus respectivos rendimentos, deve resultar uma distribuição mais conforme aos preceitos de equidade (apoiados). Os mappas distribuidos antes da reunião dos gremios, e os gremios informados pelos esclarecimentos contidos nos mappas deviam dar excellentes resultados em relação á igualdade, em relação á justiça, e em relação ao aperfeiçoamento das matrizes e tambem em relação ás necessidades do thesouro e ao augmento de receita. O terceiro meio, que foi já objecto de uma proposta minha, consiste nas declarações obrigatorias com penalidade no caso de se reconhecer e comprovar falsidade e fraudulencia.

N'esta parte encontro eu diante de mim o meu illustre amigo o sr. Cortez, armado da sua formidavel argumentação. Fez s. ex.ª a resenha e a analyse de todos os criterios empregados desde os mais antigos tempos, para se conhecer e verificar a base do imposto. Todos referiu e apreciou com severidade desde os mais rudes e archaicos, até os mais modernos e accommodados aos progressos da sciencia economica e financeira. Em todos os criterios poz volumosas taxas e notou graves defeitos, a todos qualificou de incapazes e maus em relação ao fim, que se quer conseguir, e que é a verificação do rendimento. O meu estimado amigo, que é abalisado professor de direito financial na universidade, e que mais uma vez nos deu aqui um brilhante testemunho do seu talento e saber, póde fazer-nos um serviço muito relevante, qual é o de nos ensinar a maneira de corrigir os defeitos dos criterios mais usados hoje, pois que nos não é dado inventar outros. O illustre deputado conseguiu mostrar com irrefutaveis e exuberantes provas, que a imperfeição é o triste attributo das cousas humanas, e particularmente das cousas tributarias.

Fallando s. ex.ª dos criterios dependentes da vontade do contribuinte, mencionou as declarações, e tambem este criterio lhe não serve, nem agrada, porque o reputa inefficaz sem um trabalho cadastral perfeito. Disse o illustre deputado, que as declarações falsas não eram d'este tempo, nem indigenas d'este paiz sómente; e para comprovar a primeira asserção, citou uma providencia tomada pelo grande

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marquez de Pombal para atalhar os abusos o prejuizos fiscaes procedentes das declarações falsas.

Eu, sr. presidente, podia ir mais longe, podia retroceder até aos tempos da dominação Filippina e relembrar aquelle titulo das ordenações, em que os magistrados judiciaes eram precatados ácerca da veracidade dos juramentos em certa provincia do paiz. Mas, se nós devessemos rejeitar um principio, um criterio ou uma instituição qualquer, pelo facto de se abusar d'ella, tinhamos de proscrever os principios, os criterios e as instituições mais justas, mais racionaes e necessarias á humanidade.

Attribuiu-me o illustre deputado a proposição, que não proferi, de que em Inglaterra as declarações dos contribuintes eram sempre conformes á verdade, quando eu só disse, que em regra eram exactas, o que significa, que a maioria dos contribuintes não faz declarações falsas.

Qualificando s. ex.ª as declarações usadas n'aquelle paiz, como um meio incompleto e pouco seguro de verificação do rendimento, disse, que ellas só tinham por garantia a consciencia. Creio poder asseverar, que esta asserção não é inteiramente exacta. As declarações em Inglaterra não tem só por caução a consciencia e a moralidade do cidadão, tem alem d'isto o juramento, as verificações fiscaes e as multas, que se applicam com rigor nos casos de falsidade bem provada.

E ainda que a moralidade dos contribuintes não seja a mais exemplar e recommendavel na Gran-Bretanha, ainda que as declarações do rendimento estejam algumas vezes na rasão de 1 para 2 e até para 3, é certo que os governos e os primeiros financeiros d'aquelle paiz não prescindiram ainda d'aquelle meio de verificação, é certo que o criterio das declarações é um dos que mais poderosamente concorre para ser grandemente productiva a celebre fórma de taxação appellidada income-tax.

O illustre deputado e meu amigo, que sinto não ver presente, desenhando em um dos mais vigorosos traços do seu discurso o triste estado da moral publica, disse que a falsidade ou a quebra da verdade se reflectia pela maneira mais lamentavel na vida privada e na vida publica, na ordem individual, politica e social. Concordo, e na minha qualidade de sacerdote, não me fica descabido, cumpre-me até acrescentar, que nós podiamos confiar plenamente no criterio das declarações, se não houvesse tamanho desfervor e tibieza nas crenças religiosas (apoiados). É a religião a primeira escola de respeito, a ancora mais forte da moral e a melhor sentinella da consciencia. E os povos mais livres são os que mais necessidade têem de serem religiosos. Aonde o cidadão gosa de mais direitos e franquias, e é menor a força repressiva da auctoridade, não basta a illustração para que o principio da auctoridade seja respeitado, e para que sejam cumpridos os deveres sociaes. É indispensavel a sancção moral (apoiados).

Só o sentimento religioso bem firmado na consciencia póde fazer, que se não abuse dos direitos, e que a lei não seja ludibriada, mas acatada por cada um como a expressão da vontade de todos (apoiados). Todos os legisladores, todos os economistas, todos os financeiros fazem depender a efficacia das leis e dos systemas tributarios do caracter, do amor da verdade e da justiça, e por consequencia da moralidade d'aquelles a quem essas leis e esses systemas são applicados. Se o contribuinte não tiver como dever de consciencia pagar ao estado o que lhe deve para a satisfação das necessidades sociaes, os meios fiscaes mais rigorosos são impotentes para conseguir a igualdade e a justiça em materia tributaria.

Se acabasse entre nós o deficit de moralidade, acabaria tambem logo o deficit da receita (apoiados).

Apesar de tudo isto que é grave e muito para ser ponderado pela intelligencia do legislador, eu não considero as declarações falsas como um mal organico, que é irremediavel na opinião do sr. Cortez.

A despeito de todos os argumentos produzidos contra este criterio, eu continuo a sustentar com a mesma perseverança e com mais fervor ainda a minha emenda sobre as declarações obrigatorias.

Os contribuintes de consciencia limpa, que présam o seu bom nome, e que não querem para si o desprimor e a nodoa de flagrante delicto de falsidade, não fariam declarações falsas; os menos escrupulosos e mais inclinados á fraude haviam de arreceiar-se e conter-se, se as declarações obrigatorias fossem estabelecidas com penalidade, condição esta, que é indispensavel para que o systema seja efficaz. Logo que uma multa fosse imposta em qualquer freguezia, os casos de reincidencia haviam de ser menos frequentes e o contribuinte multado uma vez difficilmente se arriscaria a renovar tentativas da mesma natureza (apoiados).

Se a camara em sua alta sabedoria entende, que não póde aceitar o principio das declarações obrigatorias, porque o reputa sujeito a defeitos que não contesto e o considera como meio insufficiente para se determinar bem a base do imposto, eu, sr. presidente, declaro que ninguem póde confiar na efficacia do systema actual e encarece-lo como o mais perfeito; ha avaliações inexactas, ha informações falsas, e provenientes, em parte, da falta de moralidade, e sem que incorram em responsabilidade alguma aquelles que assim contribuem para que a distribuição do imposto se faça de uma maneira iniqua, desigual e injusta (apoiados).

Ha contribuintes que pagam alem dos limites da justiça, ha outros que pagam aquillo que devem, e ha outros que não pagam cousa nenhuma! (Muitos apoiados).

Tudo isto existe com o actual systema, a que seriam correctivo, por ventura, efficaz as declarações obrigatorias em todas as terras do reino.

Partindo do principio, que a maioria dos contribuintes é conscienciosa e honesta e que faria, como eu creio, as suas declarações em harmonia com a verdade, quem lucra com o actual systema é a minoria, que faltando ás leis da probidade, não fornece ao fisco esclarecimentos verdadeiros. Estou convencido, que o principio das declarações obrigatorias estabelecido com penalidade, havia de ser coroado de bom resultado e que, procedendo tempo, havia de operar-se sem abalos nem resistencias, e suavemente uma transformação muito vantajosa nos costumes dos contribuintes.

Pelo principio das deducções obrigatorias e pelo systema de uma só responsabilidade imposta ao senhorio a organisação tributaria havia de melhorar e a distribuição do imposto havia de fazer-se com mais equidade.

E já que fallei de uma só responsabilidade, não posso deixar de aproveitar a occasião para responder aos argumentos com que o illustre ministro da fazenda, o sr. Carlos Bento, impugnou a emenda que sobre este ponto apresentei.

Disse s. ex.ª que o pagamento da contribuição pessoal pelo senhorio, que tem predios urbanos alugados, dava em resultado serem confundidas duas contribuições distinctas, que o senhorio se veria obrigado a adiantar uma somma com juro, que o inquilino havia de pagar depois na sua totalidade, e que este systema era mais duro e gravoso do que o da responsabilidade dividida pelo inquilino e pelo senhorio, como s. ex.ª o estabelecia na sua proposta de lei.

Não me parecem as proposições do illustre ministro da fazenda sustentaveis em absoluto. Não se póde dizer antecipadamente e com tamanha decisão e intimativa, como aquella de que s. ex.ª usou, que o systema de uma só responsabilidade seja mais ou menos gravoso para o inquilino ou para o senhorio, porque isso depende do estado da offerta e da procura.

Pelo facto da contribuição pessoal estar aggregada á predial, ou separada, não deixa ella de ser satisfeita por quem realmente a paga. Ou o pagamento esteja reunido em uma só unidade tributaria, ou repartido por duas, o desembolso ha de fazer-se, o facto é sempre o mesmo.

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Senhorio e inquilino lutam pacificamente em prol do seu respectivo interesse; o senhorio pedindo augmento de renda, se a contribuição lhe é exigida, o inquilino pedindo diminuição, se é elle que paga o imposto.

E hypotheses ha em que a contribuição pessoal nos apparece sobreposta á predial; succede isto todas as vezes que o senhorio habita a propria casa de que é proprietario. N'esta hypothese a contribuição pessoal é um verdadeiro aggravamento da contribuição predial (apoiados); o imposto tem, como disse já, o grandissimo defeito de recaír duas vezes sobre a mesma base (muitos apoiados). Se é duro, se é menos justo, como disse o illustre relator da commissão, que o senhorio pague a contribuição, podendo dar-se o caso d'elle nem sequer receber a renda, o mesmo facto, a mesma dureza póde existir pelo systema de duas responsabilidades, em virtude do qual o senhorio seria obrigado a pagar na falta ou na insolvencia do inquilino. Não se póde dizer que pelo systema de uma só responsabilidade haja agravamento da contribuição pessoal ou predial, que haja augmento ou diminuição de renda, que quem paga realmente é o senhorio ou o inquilino. Depende isto de eventualidades e circumstancias, que se não podem prever. O desembolso ha de fazer-se; quem o faz não sabemos nós; se é o senhorio, a contribuição é predial, se é o inquilino, chama-se pessoal. Isto pelo lado do contribuinte; pelo lado do methodo, e foi por este que eu principalmente fundamentei a minha emenda, entendo que o meu é mais simples, mais economico e mais productivo para o thesouro (apoiados).

N'esta parte sou mais ministerial da receita do que o sr. ministro da fazenda. Evitam-se duas matrizes e duas ordens de conhecimentos, porque ha uma só matriz e um só conhecimento. Dispensa-se um grande numero de agentes fiscaes, que absorvem proporcionalmente maior porção do imposto, e este ponto não deixa de merecer toda a consideração aos economistas e financeiros. É verdade que s. ex.ª póde dizer, que com esta argumentação e por este caminho eu vou esbarrar no imposto unico; mas eu, não obstante ter esse imposto a seu favor auctoridades muito respeitaveis, não o propuz nem me atreveria a propo-lo.

As nações não vivem isoladas, são solidarias nas suas relações, no seu trato e nos seus interesses. A adopção singular do imposto unico por nossa parte podia ter uma repercussão funesta e consequencias desagradaveis.

Disse o illustre ministro da fazenda, que podia ser cruel commigo, mas que o não seria, attendendo á consideração e estima, com que s. ex.ª faz a mercê distincta de tratar-me. É dever meu agradecer a s. ex.ª a piedosa generosidade com que se houve, e que me preservou dos golpes certeiros da sua logica e da sua palavra, mas essa generosidade talvez me penhorasse a gratidão mais entranhada, se não fosse assoalhada aqui com tamanha publicidade.

Não me arreceio da argumentação do illustre ministro na fórma e nos termos, porque cavalheiro tão apontado em primores de cortezia é incapaz de afrontar-me com injurias.

Não me magoa a sua crueldade na argumentação sobre doutrina propriamente dita, de que s. ex.ª póde usar com toda a liberdade e desafogo, porque me deleito sempre com ouvir a sua palavra elegante e levantada eloquencia, e aprendo ao mesmo tempo, com as lições e ensinamentos de pessoa tão intelligente e experimentada no meneio dos negocios publicos.

Arguio-me o sr. ministro da fazenda, arguio-me tambem o illustre deputado, o sr. Barros e Cunha, de eu querer fundir todos os impostos actuaes em um só imposto de renda.

Parece-me, que se s. ex.ªs attentassem bem nas minhas palavras, não podiam attribuir-me talblasphemia financeira.

Disse eu, que os impostos actuaes sobre a renda, que nós temos com diversos nomes deviam ser alargados por maneira, que abrangessem tambem os rendimentos da divida fundada interna, codificando-se todos em um systema regular e harmonico, como existe em Inglaterra; era este o meu pensamento.

E s. ex.ªs, que citaram a Inglaterra, e fallaram do minimo, sabem muito bem, que o minimo é uma disposição natural a todo o lançamento de taxa lobre a renda; sabem igualmente que n'aquelle paiz as rendas inferiores e superiores a 150 libras não escapam á rede dos impostos de consumo, e que os impostos aduaneiros representam uma somma enorme, com a qual se contou, quando o income-tax foi restabelecido em 1842.

Fallei rapidamente e muito de passagem no imposto geral sobre os rendimentos; mas não entrei no desenvolvimento d'esta idéa, não emitti opinião ácerca da fórma porque este imposto devia ser estabelecido no nosso paiz. Mas o meu illustre amigo, o sr. Barros e Cunha, entendeu, que devia fazer muitos calculos fundados sobre varias taxas de imposto pessoal, e como o seu talento é muito fertil, entreteve-se a desenrolar argumentos e a formular hypotheses, só para ter o gosto de as combater e de nos illustrar a nós, que admirâmos sempre as luzidas demonstrações da sua sabedoria.

Mas, sr. presidente, todos nós conhecemos perfeitamente as imperfeições e defeitos, que andam adjacentes ao imposto geral sobre os rendimentos, todos nós sabemos, que esses defeitos podem ser corrigidos pelo progresso nos costumes do contribuinte, pela simplicidade, economia e successivo aperfeiçoamento nos methodos de lançamento e cobrança, e sobretudo pela moderação nas taxas, condição essencial a esta fórma tributaria, e é por isso, que eu julgo inopportuna a applicação de uma passagem de Juvenal, que falla dos ossos do povo devorados, porque eu tenho propugnado sempre a causa do povo, deplorei, ha poucos dias, a triste sorte do pequeno contribuinte, que paga imposto pela renda da casa na importancia de 5$000 réis, ao passo que os credores do estado gosam de um privilegio, que se não póde justificar em presença das necessidades do thesouro (apoiados). Quero equidade em todos os impostos, havia de quere-la principalmente no imposto geral sobre os rendimentos, se o estabelecessemos; o que é preciso é que todos paguem em proporção com os seus haveres e posses (muitos apoiados).

Persisto em dizer, sr. presidente, que a necessidade ha de compellir-nos a adoptar mais cedo ou mais tarde o imposto geral sobre os rendimentos; porque abrange a todos sem excepções nem privilegios (muitos apoiados), porque é o imposto democratico por excellencia (apoiados), porque mais do que nenhum outro tem a grande vantagem de mostrar melhor ao legislador e ao contribuinte a realidade do encargo, e de obrigar os governos a serem parcos, economicos e severos na applicação dos dinheiros publicos. Vejo, que nações opulentas e poderosas se tem valido deste imposto como de um recurso extraordinario para acudir a necessidades tambem extraordinarias, e as nossas circumstancias não são tão prosperas, e as necessidades do thesouro não são tão pequenas que não seja muito justo, que algumas manifestações da riqueza movel, que andam fóra do imposto, contribuam tambem para as despezas publicas.

Gladstone exaltando em 1853 os grandes serviços, que o income-tax tinha feito e havia de continuar a fazer á Inglaterra, servia-se de uma imagem pittoresca para o designar, e chamava-lhe arma de guerra reservada para os perigos da patria.

Ora o nosso deficit representa um grande perigo e para o conjurarmos, entendo, que seria muito apropriada e util aquella arma.

Disse o sr. ministro da fazenda, que eram arriscadas as innovações em materia tributaria.

Na verdade, todos os homens de sciencia e de experiencia aconselham n'esta parte grande descrição e cautela; como eloquentemente disse o sr. ministro da fazenda; ha o perigo de os contribuintes se insurgirem contra a fórma e ao mesmo tempo contra o pagamento do imposto.

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Mas não exageremos o nosso horror pelas innovações até ao extremo de fazermos a apologia da rotina, de condemnarmos gelados de pavor as mudanças, que a força das circumstancias nos impõe, e que não contrariam as regras da justiça.

O paiz reconhece os apuros do thesouro, e avalia bem a gravidade da situação; nas representações, que têem vindo á camara, reconhece se a necessidade de se pagar mais e de todos fazerem um sacrificio. Na consciencia publica calou a convicção, de que só com medidas radicaes podemos libertar-nos d'esta situação embaraçosa e angustiada.

Diz o sr. ministro da fazenda, que as mesmas difficuldades financeiras estão aconselhando, que nos arredemos de innovações temerarias. Pois eu digo, sr. presidente, que não é com expedientes pequenos, com medidas acanhadas, e com remendos estreitos, que nós havemos de amortalhar o deficit; entendo que são precisas medidas fortes, arrojadas, e até um pouco temerarias.

Quasi todas as grandes cousas, que ha no mundo, se devem a grandes temeridades. Grande temeridade foi a de Robert Peel propondo e conseguindo em meio de resistencias fortissimas e depois de grandes esforços, que fosse restabelecido o income-tax, que vinte e cinco annos antes tinha sido abolido com tamanho aplauso publico, que a requerimento de lord Brougham foram destruidos quasi todos os documentos, que podessem perpetuara memoria, ou facilitar a restauração de tal fórma tributaria. Temeridade foi a do immortal Mousinho da Silveira arcando destemidamente e peito a peito com o absolutismo, elaborando e submettendo á as signatura do Imperador essas grandes e memoraveis providencias, de que resultou a nossa transformação economica e social (muitos apoiados).

Temerarios foram todos os grandes sabios, todos os grandes legisladores, todos os grandes financeiros (apoiados), todos os heroes e benemeritos das nações, que atiraram a verdade aos ventos da contradição, que verteram a um terreno que parecia safaro os seus suores e o seu sangue, de que rebentaram mais tarde melhorias e progressos para a humanidade (apoiados).

As conquistas mais assignaladas, as descobertas mais importantes e os beneficios mais preciosos de que se goza a homanidade na ordem scientifica e litteraria, na ordem politica, na ordem economica, e na ordem social devem-se a ousadas temeridades.

Entendo, que só com medidas um pouco temerarias nós podemos dar batalha campal ao deficit e fechar as fauces a este monstro, que está ameaçando o nosso futuro.

A ulcera que existe nas nossas finanças está tão alastrada e cancerosa, que se não cura com lenimentos e branduras; são precisos remedios heroicos e causticos violentos. Nós temos um deficit de 4.500:000$000 réis; votamos todos os annos uma pequena parcella de impostos, temos necessidade de reccorrer ao credito, e de contrahir emprestimos, cujos juros e encargos absorvem os 500:000$000 ou 700:000$000 réis de impostos, que votâmos cada anno. E qual é o resultado inevitavel? É que nós continuamos a ser triturados nas prezas da usura, é que o deficit permanece sempre em proporções assustadoras, é que vamos pedindo ao paiz sacrificios, que a final lhe não aproveitam, porque a situação financeira é sempre a mesma, ou mais aggravada ainda.

Porque não havemos de fazer um sacrificio por uma só vez? (Apoiados). A cousa era violenta, era dolorosa, mas o doente salvava-se.

O sr. ministro da fazenda, que tão sobresaltado se mostra com a idéa de innovações, ha de ter a opinião, que vou exprimir, não só na conta de temeraria, mas talvez tambem de pouco assisada. É provavel que, movido de benevolencia, a attribua aos enthusiasmos ardentes e pouco reflectidos da mocidade. Entendo, que deviamos empenhar todos os nossos esforços para acabar com o deficit no espaço de um anno; isto não se consegue só com impostos, porque as forças do paiz não podem comportar o augmento repentino de impostos na importancia de 4.500:000$000 réis; não se póde tambem conseguir só com economias (muitos apoiados). Está completamente enganado quem pensa o contrario (muitos apoiados).

São precisos impostos, e ao mesmo tempo economias se veras e córtes profundos na despeza publica (apoiados). É indispensavel e urgente applicarem-se medidas fortes (não digo revolucionarias para não assustar ninguem) ao orçamento, limpando-o de todas as verbas inuteis.

Declaro, que não me aterro com esse papão baptisado com o nome de desorganisação dos serviços. Não quero o retrocesso nem a desordem, nem a anarchia, nem a barbarie, que havia de resultar da completa demolição do edificio governativo; quero todos os serviços essenciaes a uma sociedade livre e civilisada, que deseja adiantar jornadas pela estrada do progresso (apoiados). O que o paiz quer é que seja não só desorganisado, mas completamente destruido tudo o que ha da fausto, de demasia e de apparato inutil nos serviços publicos (apoiados). O funccionalismo quero-o bem retribuido, mas só o preciso e indispensavel; dando-se uma remuneração condigna, impõa-se-lhe responsabilidade maior, do que ha de resultar ser o serviço tambem melhor.

Podemos tambem applicar medidas fortes á administração, descentralisando em larga escala, dilatando a esphera das atribuições das corporações locaes, lançando á conta d'ellas algumas despezas, que actualmente correm pelo thesouro publico, obrigando a parochia, o municipio e o districto a sustentar a instrucção primaria, a instrucção secundaria, e a fazer o despendi o preciso com todos os melhoramento, que tenham mais pronunciadamente caracter local.

E não se diga, que a localidade é pouco illustrada e pouco experiente, e que ella se arruinaria dirigindo os seus negocios. É este o velho argumento dos pertinazes defensores da centralisação.

Logo que as despezas corressem por conta e risco da localidade, ella havia do ser prudente e cautelosa O receio de perder dá juizo a todos. O thesouro seria consideravelmente alliviado, e o governo ficava mais forte para cuidar dos interesses geraes, para manter as leis, a ordem, a justiça e impulsar a prosperidade interna. Ficava tambem mais forte para desempenhar uma missão importantissima n'estes tempos de grande decadencia moral, e sabe v. ex.ª e a camara qual é? É a de resistir, não ás indicações racionaes e sensatas da opinião, mas ás complacencias immoraes, ás cubicas sordidas e ás adherencias interesseiras, que enchameiam e refervem ao sol do poder como vermes pestilentes em derredor do objecto, de que esperam haver a nutrição.

Todos confessam, que a situação é grave. Todos dizem, que só com medidas fortes e extraordinarias nós poderemos melhorar. Mas d'onde virão essas medidas? Ninguem quer que ellas venham de uma revolução (apoiados). Ninguem deseja a revolução (apoiados). No estado convulsivo em que se acha a Europa, quando o principio da auctoridade está tão alquebrado e abatido, quando está solta uma corrente sobversiva das idéas de propriedade e ordem, que são os fundamentos primarios da sociedade, uma revolução no nosso paiz podia precipitar-nos nas voragens da anarchia (apoiados), engolir o throno, que nós queremos manter (apoiados), e arrebatar-nos a independencia, que nós presamos como o nosso primeiro bem (apoiados). Se ninguem quer, que as medidas extraordinarias de que carecemos, venham de uma revolução, d'onde poderão ellas vir? Entendo que só podem vir de um governo de conciliação (apoiadas). Desnudo todo o meu pensamento, e digo que esssas medidas póde realisa-las um governo de conciliação feita com lisura, sinceridade e lealdade (apoiados), de conciliação não determinada pela ambição, mas inspirada pelo patriotismo sincero (apoiados), de conciliação feita por causa do pais, e não por causa do poder, de conciliação que se não faça.

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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dependente do numero e da qualidade das pastas (apoiados), de conciliação sem reservas calculadas, sem desconfianças perturbadoras e sem intuitos insidiosos (apoiados).

Eu sei, que alguns compartidarios meus não perfilham esta doutrina; mas ainda que ella fizesse parte do crédo e da disciplina partidaria, creio, que podia romper por ella e manifestar a minha divergencia de opinião, porque os meus amigos politicos sabem muito bem, que os tenho acompanhado e hei de acompanhar sempre com a mesma lealdade (apoiados), que estou sempre prompto a combater e trabalhar com elles nas horas de boa e má fortuna, e que hei de continuar a ter o mesmo procedimento (apoiados). Mas sobre este ponto e n'este logar de tamanha responsabilidade, devo dizer á camara e ao paiz a verdade inteira como a entendo e com a franqueza a que não sei nunca faltar (apoiados).

Nenhum partido (e em todos reconheço valia e merito) póde nas actuaes circumstancias resolver isoladamente a questão de fazenda (apoiados). Nenhuma parcialidade politica por mais luzes, por mais capacidade, boas intenções e boa vontade, que haja no seu seio, tem n'esta conjunctura forças para desatar as difficuldades com que nos achamos a braços (apoiados).

Temos um deficit que nos estanca as forças e mina as entranhas. É preciso acabar com elle no praso mais curto (apoiados).

Um governo de conciliação devia ter força para realisar todas as economias e reformas precisas. De um governo de conciliação devia resultar talvez a votação dos impostos com o consenso unanime ou quasi unanime do parlamento, o que lhes daria uma grande auctoridade moral, e teria como effeito desfazerem-se ou attenuarem-se todas as reluçtancias e os impostos serem aceites pelo paiz como a expressão de uma necessidade absoluta diante da qual todos deviam inclinar-se.

Porque não havemos de enrolar por algum tempo as nossas bandeiras, pôr de parte as nossas dissidencias, esquecer os nossos aggravos, abrir um parenthesis no meio das nossas luctas, e celebrarmos a paz para fazermos guerra ao deficit? (Apoiados. — Vozes: — Muito bem.)

Porque não havemos de sacrificar no altar da patria os nossos orgulhos, as nossas vaidades, os nossos falsos caprichos, as nossas rivalidades de mando e competencias de supremacia? (Apoiados.) Era um sacrificio, mas abençoado sacrificio de que advinham muitas vantagens e beneficios ao paiz (apoiados).

Se uma junta de medicos convocada para acudir a um doente em estado de perigo gastasse o tempo em dissertações largas e eruditas, e se desatasse em contenções desabridas e disputasse tenazmente sobre quem havia de chegar primeiro á sua cabeceira e applicar-lhe o remedio, essa junta ou esses medicos tomavam sobre si uma grave responsabilidade, porque durante aquellas lutas e porfias o doente podia morrer. É este o triste espectaculo que nós ha muito tempo estamos dando. O paiz á similhança do doente cortado de angustias e sobresaltos para todos os lados se volta e de nenhum se acha bem (apoiados).

Nossos paes juntaram-se para crearem a nacionalidade portugueza. Juntaram os seus esforços, juntaram o seu sangue, e com elle cimentaram a independencia, e ungiram a gloriosa bandeira que nos legaram.

Á nossa questão de fazenda está vinculado o nosso socego, a nossa honra, a nossa independencia e o nosso futuro. Porque não hão de fazer os filhos o que fizeram os paes nas horas de perigo para a patria? As idéas podem dividir os homens, mas só o crime levanta entre elles barreiras insupperaveis. Aqui não ha crimes. Em todos os partidos, que se acham aqui representados, ha faltas e desacertos, mas não ha nodoas nem deshonras, que os tornem absolutamente incompativeis, e que sejam impedimento a uma conciliação.

Em nome das difficuldades e dos males que nos affligem, em nome do bem e da prosperidade da nossa terra eu faço pela conciliação um voto tão sincero como é a minha commoção, que me impede de continuar. Vozes: — Muito bem, muito bem.

(O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados.)