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Discurso que devia ser transcripto a pag. 423, col. 1.ª, lin. 42 do Diario de Lisboa, na sessão de 13 de fevereiro

O sr. Pinto de Araujo: — Continuando a usar da palavra que me ficou reservada da sessão de hontem começarei por notar a falta da presença do governo n'esta questão (apoiados), a qual se torna essencialmente necessaria para poder formar o seu juizo e poder decidir se com acerto nas providencias que julgar conveniente adoptar, finda que seja a apreciação dos documentos officiaes que tenho presentes e dos quaes comecei hontem a dar conhecimento á camara e ao governo. Sinto, e sinto sinceramente, que o governo não comparecesse na camara (apoiados), estando já tão adiantada a hora, pois que passa das duas e meia, e que deixe de tomar o verdadeiro interesse que lhe cumpre, pelo menos em manifestar na presença de uma questão de tanta gravidade, como me parece que é a de que se trata (apoiados), mais dedicação pelas instituições que nos regem.

O sr. Presidente: — Se o illustre deputado me dá licença tenho a dizer que o sr. presidente do conselho está a despacho no paço.

Vozes: — E os outros?

O Orador: — N'esse caso não podendo comparecer o sr. presidente do conselho por ter um impedimento legitimo, é certo que segundo os principios mais triviaes em materias constitucionaes, o governo não está só representado quando está presente o sr. presidente do conselho de ministros(apoiados). O governo representa-se por qualquer dos seus membros, logo que se apresenta na camara (apoiados); o governo, entendo eu e entendem-no todos; que está representado desde o momento em que um dos membros do gabinete vem occupar o logar que lhe compete n'esta casa (apoiados). Não justifica portanto a falta de presença do governo o impedimento legitimo que podesse ter o nobre presidente do conselho de ministros; mas não obstante vejo-me forçado a continuar com esta questão, para não ter que desistir da palavra e deixar portanto de trata-la como é do meu dever, e duplicadamente, já como representante do paiz, já como tendo sido um dos alvos principaes das violencias que se commetteram no districto de Villa Real, pois que estive para ser victima d'elles.

Tinha eu hontem concluido por votar o modo illegal e inconveniente por que tinham sido dados de suspeitos tres vogaes effectivos do conselho de districto, para intervirem no julgamento de certos recursos eleitoraes. Tinha feito ver á camara, e não sei se por uma maneira clara, se por um modo concludente, se expondo as boas e sãs doutrinas que em materia politica não ha suspeições (apoiados).

Tratei depois dos casos em que as suspeições podiam dar-se contra os membros de um conselho de districto, considerado debaixo dos dois pontos de vista em que pôde ser chamado a funccionar, ou como corpo deliberante, ou como tribunal administrativo. Fiz ver á camara, e parece-me que manifesta e claramente, que á vista das disposições terminantes do codigo administrativo, nos artigos respectivos, e segundo as portarias publicadas a este respeito, bem como pelos pareceres de diversos procuradores geraes da corôa, que o conselho de districto unicamente podia ser dado de suspeito ou quando se tratasse de negocios particulares, ou de negocios que dissessem respeito ao estado.

Depois d'isso tinha eu passado a analysar os requerimentos que tinham sido apresentados ao chefe do districto, nos quaes se allegavam as suspeições interpostas contra os tres vogaes effectivos do conselho de districto, e tinha annunciado á camara qual a formula de que se tinham servido os individuos que compareceram a averbar de suspeitos esses tres membros do conselho de districto, com relação ao recurso eleitoral de Villa Real. Esse requerimento onde está a formula para a averbação de suspeição, a qual já li á camara, e peço licença para tornar a ler, é assignado pelos cidadãos Francisco José de Gouveia, padre José Justino de Carvalho e José Ayres Lopes Junior, e dá de suspeitos aquelles tres vogaes do conselho de districto, por serem altamente empenhados na luta eleitoral de todo aquelle districto, mas com especialidade na do concelho de Villa Real, podendo ser todos considerados como chefes de um dos partidos que se debatiam n'aquella luta, como provavam muitos factos por elles praticados publica e notoriamente.

«Petição. — Ex.mo sr. — Os abaixo assignados, eleitores recenseados n'este concelho de Villa Real, recorrem para o conselho de districto da deliberação tomada pela maioria da camara do mesmo, em sessão de 9 do corrente, com relação á fixação das assembléas eleitoraes, que devem proceder á eleição da mesma camara para o futuro biennio, pelos fundamentos no mesmo recurso exarados. Este recurso vae ser hoje resolvido por aquelle tribunal, e como n'elle se achem para julgar os cidadãos bachareis Luiz de Bessa Correia, Antonio Tiburcio Pinto Carneiro e Antonio José Ferreira de Carvalho, cavalheiros altamente empenhados na luta eleitoral de todo o districto, mas com especialidade na d'este concelho, podendo todos elles ser considerados como chefes de um dos partidos que se debatem n'esta luta, como provam muitos factos por elles praticados, publica e notoriamente; e comquanto estes tres cavalheiros sejam todos dotados de summa probidade, são todavia incompetentes e suspeitos para julgarem qualquer recurso ou incidente que tenha proxima ou remota relação com as eleições que vão ter logar no dia 22 do corrente; pelo que vem os supplicantes averbar e dar de suspeitos os ditos tres cavalheiros no julgamento do mencionado recurso, e requerem respeitosamente se digne providenciar o seu julgamento na fórma da lei.

«Pede a v. ex.ª, sr. governador civil do districto, se digne deferir como é de justiça. — E. R. M.ce — Francisco José de Gouveia. — Padre José Justino de Carvalho. — José Ayres Lopes Junior.»

A formula em que estão concebidos todos os outros requerimentos é a mesma; a camara verá que houve um só formulario para todos. Às palavras que se encontram n'um encontram se em todos os outros. Os requerimentos são feitos debaixo da formula do plural nós abaixo assignados, e houve tanta falta de cautela que, não obstante esta formula, alguns requerimentos estão assignados por um só individuo (riso).

Isto manifesta duas cousas para mim muito significativas e altamente importantes. A primeira é que aquelle remedio das suspeições foi engendrado ad hoc para se darem de suspeitos aquelles individuos á ultima hora, a fim de se fazer a divisão das assembléas eleitoraes nos concelhos onde a auctoridade julgava perdida a eleição, por fórma que o vencimento fosse certo e inevitavel. E isto prova-se pelas datas em que foram reunidos os diversos conselhos de districto para tomarem conhecimento de taes recursos. Reuniram-se e funccionaram nos dias 17 e 18 de novembro findo, e a eleição tinha de fazer-se, como se fez, no dia 22 d'esse mesmo mez.

A segunda é, que o delirio da auctoridade superior do districto sómente lhe deixava ver a idéa do vencimento eleitoral, sendo cousa de pouca monta o commettimento de uma flagrante infracção de lei, contra a expressa determinação do codigo administrativo, o qual prescreve que oito dias antes d'aquelle em que tiver de fazer-se a eleição, os parochos á missa conventual annunciarão esse dia, affixando-se editaes com a mesma antecipação nos logares mais publicos, para que todos os eleitores, que têem direito a manifestar o seu voto, possam concorrer a tempo e a horas ao logar a que a lei os chama para exercerem o importantissimo direito da escolha dos seus representantes.

Mas, a nada d'isto se attendeu, a lei desprezou-se, e a lei desprezou-se fazendo-se o contrario do que ella determina, sem que houvesse rasão attendivel que justificasse o procedimento da auctoridade.

Os requerentes declaram na sua petição cavalheiros de summa probidade é que fosse aos suspeitados; talvez que por serem de summa probidade é que fosse conveniente averba-los de suspeitos. Quem está no caso dos suspeitados não se presta a certa ordem de cousas, principalmente quando fossem de encontro á sua dignidade.

Segue-se a petição para averbar de suspeitos os tres vogaes effectivos do conselho de districto, Bessa, Pinto Carneiro e Ferreira de Carvalho, no recurso interposto da camara municipal da Regua, a qual no fundo e na fórma em nada diverge da interior.

«Petição. — Os abaixo assignados, cidadãos eleitores do concelho do Peso da Regua, constando-lhes que no tribunal do conselho de districto pendo um recurso interposto pelos cidadãos Francisco José da Silva Torres, João José Martins e outros, contra a deliberação ultimamente tomada pela camara municipal do dito concelho, em que fixou as assembléas eleitoraes que têem de proceder á eleição dos vereadores para o futuro biennio; e sabendo que no mesmo tribunal se acham como conselheiros os bachareis Luiz de Bessa Correia, Antonio Tiburcio Pinto Carneiro e Antonio José Ferreira de Carvalho, cavalheiros altamente empenhados na luta eleitoral de todo o districto, e chefes de um dos partidos que na mesma luta se debatem; vem os supplicantes averbar de suspeitos os tres ditos conselheiros, e requerer para que v. ex.ª se digne providenciar na fórma da lei. Pede a v. ex.ª, sr. governador civil do districto, se digne deferir. — E. R. M.ce — Manuel Teixeira dos Santos. — Diogo Bento Rodrigues. — Manuel Joaquim da Costa Santos. — Padre Luiz Antonio de Frias. — José Pinto de Medeiros. — Antonio José Baptista. — Amaro Monteiro Salgado.»

Nesta petição ha uma cousa que eu não posso deixar de considerar singular, singularissima mesmo. Da deliberação tomada pela camara municipal do Peso da Regua, com relação á divisão por ella feita das assembléas eleitoraes, recorreram varios cidadãos eleitores para o conselho de districto. Chegado este recurso ao conselho demorou se a sua resolução, e demorou-se até 18 de novembro, quatro dias antes da eleição, e no dia 17 de novembro deu entrada (peço á camara que note esta circumstancia) nos archivos do governo civil o requerimento que ha pouco acabei de ler. Mas por quem julga a camara que são dados de suspeitos os tres vogaes effectivos do conselho de districto? Julga que é pela camara, que é de quem se tinha recorrido para o conselho de districto? Não é: são cinco cidadãos completamente estranhos á questão, porque não figuram nem como recorrentes, nem como recorridos, que vão averbar de suspeitos os tres vogaes effectivos do conselho de districto, que hão de decidir em uma questão em que aquelles individuos que os vão dar de suspeitos nada tinham, porque recorrida era a camara, e recorrentes outros cidadãos que não os signatarios da celebre suspeição! Isto é uma cousa singular, singularissima (apoiados). Que terceiros viessem ingerir-se n'uma questão que em nada lhes dizia respeito, é uma cousa que eu nunca vi nem hei de ver, porque isto é um facto singular no contencioso administrativo.

Temos a petição do concelho de Murça para averbar de suspeitos os tres vogaes effectivos do conselho de districto. Esta diz assim:

«Petição. — Os abaixo assignados cidadãos eleitores do concelho de Murça, recorreram para o conselho de districto da deliberação tomada pela camara municipal do seu concelho, em sessão do dia 9 do corrente, em que fixou o numero de assembléas eleitoraes que têem do proceder á eleição da camara para o futuro biennio, com os fundamentos mencionados no dito recurso; como porém n'aquelle tribunal se acham como conselheiros os bachareis Luiz de Bessa Correia, Antonio Tiburcio Pinto Carneiro e Antonio José Ferreira de Carvalho, cavalheiros dedicadamente empenhados na luta eleitoral de todo o districto, e chefes de um dos partidos que n'essa luta se guerreiam, como attestam todos os factos por elles praticados na dita luta; vem por isso os supplicantes averbar de suspeitos os ditos tres conselheiros, porque o seu voto no recurso dos supplicantes, não pôde (pelas ditas rasões) ser a verdadeira expressão de suas consciencias; pelo que requerem respeitosamente a v. ex.ª se digne proceder n'este caso na fórma da lei.

«Pede a v. ex.ª, sr. governador civil d'este districto de Villa Real, se digne deferir. — E. R. M. — Antonio Joaquim Ribeiro Cardoso.»

É a conclusão da da Regua, são exactamente as mesmas palavras. Requerem os abaixos assignados, mas assigna sómente Ribeiro Cardoso, cunhado do administrador do concelho, o que importa o mesmo que requerer a auctoridade administrativa.

Temos agora o requerimento de Alijó. Em Alijó recorreu-se da designação das assembléas feita pela commissão municipal. Ahi dava-se caso diverso, porque a dissolução da camara já se tinha verificado e funccionava já a commissão municipal nomeada pelo governador civil. Essa commissão municipal, como já hontem fiz ver á camara, desprezou todos os trabalhos preparatorios que estavam feitos pela camara dissolvida, e procedeu a novos trabalhos. Um d'estes foi, como já tive occasião de mostrar á camara, o designar as assembléas eleitoraes segundo as indicações do chefe do districto. Em Alijó portanto apresenta-se a com-