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9 de junho de 1860...... Lembrando ao ministerio do reino a necessidade da remessa dos documentos pedidos (avisos de conformidade e outros) tanto mais urgente que, devendo taes documentos ter vindo mensalmente, era já chegado o fim do anno de 1859-1860 sem que ainda viesse um só.

Idem ao ministerio da justiça, respectivamente aos documentos que haviam sido devolvidos e a outros que igualmente não deram entrada.

(N.° 715 — Liv. 1.°)

(N.° 716 — Liv. 1.°)

18 de junho de 1860..... Declarando ao ministerio da fazenda que, segundo participava o da justiça, a resolução das duvidas apresentadas a este ultimo sobre a organisação dos documentos que deveria remetter mensalmente, estava dependente do dito ministerio da fazenda.

(N.° 719 — Liv. 1.°)

30 de junho de 1860..... Devolvendo ao ministerio da justiça a tabella dos pagamentos effectuados no mez de setembro, para ser reformada convenientemente.

(N.° 735 — Liv. 1.°)

1 de setembro de 1860... Pedindo ao ministerio da fazenda uma relação geral de todos os exactores de fazenda com declaração dos respectivos fiadores.

(N.° 871 — Liv. 1.°)

10 de dezembro de 1860.. Remettendo ao ministerio da fazenda dois mappas demonstrativos do estado em que se acha a remessa das contas dos exactores da fazenda e dos elementos de fiscalisação que deveriam ter vindo mensalmente das repartições de contabilidade dos ministerios, e pedindo providencias a este respeito.

(N.° 1:127 — Liv. 1.°)

28 de dezembro de 1861.. Ao ministerio da fazenda, representando terem sido inefficazes todos os meios empregados pelo tribunal de contas, para conseguir que a misericordia de Lisboa, casa pia e hospital de S. José prestem as suas contas, por isso que são sujeitos ao julgamento do mesmo tribunal, segundo o artigo 11.°, n.° 2 do decreto com força de lei n.° 1 de 19 de agosto de 1859.

(N.° 1:146 — Liv. 2.º)

10 de janeiro de 1861.... Ao ministerio do reino, remettendo uma relação demonstrativa dos elementos de fiscalisação de que trata o artigo 19.° do decreto n.° 3, de 19 de agosto de 1859, que ainda não vieram ao tribunal de contas, respectivamente ao mesmo ministerio, e pedindo providencias.

Identico ao ministerio da justiça.

(N.° 16 — Liv. 2.°)

18 de janeiro de 1861.... Ao ministerio da fazenda, pedindo que se effectue com toda a brevidade a remessa ao tribunal de contas, das contas da gerencia respectivas aquelle ministerio, segundo o que dispõe o artigo 22.° do decreto com força de lei, n.° 13, de 19 de agosto de 1859, que manda remetter ao referido tribunal taes contas até ao dia 31 de dezembro de cada anno. Identico a todos os ministerios, menos ao da guerra.

(N.° 34 — Liv. 2.°)

18 de janeiro de 1861.... Ao ministerio da fazenda, pedindo que haja de expedir as suas ordens, para que se effectue com toda a brevidade a remessa ao tribunal de contas, das contas geraes do estado, do ultimo anno economico, que devem ser remettidas ao mesmo tribunal até ao dia 31 de dezembro de cada anno, como dispõe o artigo 23.° do decreto com força do lei, n.° 3, de 19 de agosto de 1859.

(N.° 35 — Liv. 2.°)

13 de março de 1861..... Ao ministerio da guerra, remettendo copia de uma representação que ao tribunal dirigiu o empregado competente, expondo os graves inconvenientes que resultam ao serviço da absoluta falta, que se observa nas contas dos thesoureiros pagadores de todos os districtos, de avisos de conformidade que devem ser expedidos pelo dito ministerio.

Identico ao ministerio do reino, sob n.° 130.

(N.° 129 — Liv. 2.°)

13 de março de 1861..... Ao ministerio da fazenda, remettendo copia da representação dirigida ao tribunal, pelo empregado competente, e dos officios n.ºs 129 e 130, que n'esta data se dirigiram aos ministerios do reino e da guerra, pedindo providencias para a prompta remessa ao mesmo tribunal dos documentos a que a dita representação se refere.

(N.° 131 — Liv. 2.°)

15 de março de 1861..... Ao sub-inspector geral dos correios e postas do reino, para que ao tribunal de contas sejam remettidas todas as contas de directores de correios, anteriores ao anno economico de 1859-1860.

(N.° 136 — Liv. 2.°)

6 de abril de 1861....... Ao ministerio da fazenda, enviando uma copia da representação que ao tribunal de contas dirigiu o seu empregado incumbido das contas dos ministerios, sobre a maneira por que têem sido entendidos os modelos organisados pela repartição de contabilidade do ministerio da fazenda, relativamente ás relações de ordenamentos secundarios.

(N.° 212 — Liv. 2.°)

6 de abril de 1861....... Ao ministerio da guerra, remettendo uma nota dos elementos de fiscalisação que, pela repartição de contabilidade do ministerio da guerra, deveriam ser remettidos ao tribunal de contas até ao dia 15 de maio proximo findo.

Identicos aos outros ministerios.

(N.° 213 — Liv. 2.°)

16 de abril de 1861...... Ao presidente do conselho de saude publica do reino, pedindo a remessa das contas d'aquella repartição, relativas ao periodo decorrido desde maio de 1846 a junho de 1859.

(N.° 263 — Liv. 2.°)

26 de abril de 1861..... Ao ministerio das obras publicas, commercio e industria, pedindo com urgencia a remessa ao tribunal de contas de uma relação de todos os pagadores de obras publicas nos diversos districtos do reino, sob a denominação de escrivães pagadores, assim como a prompta remessa ao mesmo tribunal das contas dos mesmos pagadores, do anno economico de 1859-1860, organisadas segundo os modelos que fazem parte do decreto, n.° 3, de 19 de agosto de 1859, e do de 6 de setembro de 1860.

(N.° 270 — Liv. 2.°)

7 de maio de 1861....... Ao ministerio da fazenda, expondo a falta em que tem incorrido o delegado interino do thesouro no districto de Aveiro, deixando passar muitos mezes alem do praso estabelecido para a remessa das contas a seu cargo, não obstante haver-lhe sido imposta por accordão do tribunal de contas a multa de 400$000 réis, e pedindo providencias.

(N.° 300 — Liv. 2.°)

11 de maio de 1861...... Ao ministerio da guerra, ácerca da falta de avisos de conformidade das contas da gerencia do anno economico de 1859-1860 de todos os pagadores das divisões militares.

(N.° 332 — Liv. 2.°)

11 de junho de 1861..... Ao ministerio da fazenda, remettendo uma nota de varios elementos de fiscalisação que ainda não tinham vindo.

Identicos a todos os outros ministerios, menos ao do reino.

(N.° 533 — Liv. 2.°)

11 de junho de 1861..... Ao ministerio do reino, remettendo uma nota dos elementos de fiscalisação que por aquelle ministerio deveriam ser enviados ao tribunal de contas nas epochas designadas na lei.

(N.° 534 — Liv. 2.°)

12 de junho de 1861..... Ao ministerio da fazenda, enviando uma nota dos elementos de fiscalisação que pela direcção geral de contabilidade d'aquelle ministerio deveriam ser remettidos ao tribunal de contas nas epochas designadas na lei.

(N.° 542 — Liv. 2.°)

20 de junho de 1861..... Ao ministerio da fazenda, renovando o pedido do officio de 1 de setembro ultimo, no qual se requisitou aquelle ministerio o mappa de todas as recebedorias, thesourarias, pagadorias ou quaesquer outras gerencias de fundos publicos, pertencentes a todos os ministerios em cada um dos districtos do continente do reino e ilhas adjacentes, e uma relação nominal de todos os gerentes em exercicio com designação de seus fiadores.

(N.° 559 — Liv. 2.°)

24 de agosto de 1861.... Ao ministerio do reino, pedindo com urgencia a remessa ao tribunal de contas de uma relação de todos os pagadores especiaes dependentes d'aquelle ministerio, assim como de quaesquer recebedores ou thesoureiros de repartições que lhe digam respeito.

Na mesma data se expediram identicos officios aos outros ministerios.

(N.° 695 — Liv. 2.°)

24 de agosto de 1861.... Ao presidente da junta do credito publico, pedindo a remessa ao tribunal de contas de uma relação de quaesquer recebedores, thesoureiros ou pagadores dependentes da mesma junta.

(N.° 696 — Liv. 2.°)

1 de outubro de 1861.... Ao ministerio do reino, pedindo a remessa ao tribunal de contas, com toda a urgencia, das relações de ordenamentos secundarios, e das tabellas dos pagamentos effectuados a que se refere a representação, que por copia se lhe enviou, do empregado incumbido do exame das contas dos ministerios. Pedindo tambem a remessa das contas da gerencia do sobredito ministerio, relativas ao anno de 1859-1860.

(N.° 733 — Liv. 2.°)

19 de outubro de 1861... Ao ministerio das obras publicas, commercio e industria, pedindo que com a maior urgencia seja satisfeita a requisição que o tribunal de contas dirigiu ao mesmo ministerio em officio de 26 de abril ultimo, de uma relação de todos os individuos encarregados de pagadorias de obras publicas nos diversos districtos do reino.

(N.° 754 — Liv. 2.°)

17 de dezembro de 1861.. Ao ministerio da fazenda, respondendo ao seu officio de 21 de novembro ultimo que enviou a copia da consulta da junta do credito publico de 18 do mesmo mez, e pedindo ao mesmo ministerio que haja por bem de ordenar que seja enviada ao tribunal de contas, com urgencia, uma relação authentica dos gerentes de fundos publicos a cargo da referida junta, que estão comprehendidos na letra do n.° 1 do artigo 11.° do decreto com força de lei, n.° 1, de 19 de agosto de 1859.

(N.° 791 — Liv. 2.°)

26 de dezembro de 1861.. Ao ministerio do reino, pedindo providencias para ser remettido ao tribunal o aviso de conformidade da quantia de 162$950 réis, relativa aos documentos de despeza, pertencentes á responsabilidade de Antonio da Costa e Sousa, como thesoureiro pagador, que foi, do districto de Villa Real, desde 1 de junho a 16 de outubro de 1846.

(N.° 795 — Liv. 2.°)

31 de dezembro de 1861.. Ao ministerio da marinha, renovando o pedido do officio de 24 de outubro ultimo, para serem remettidas ao tribunal as contas do pagador, que foi, daquelle ministerio, João José da Assumpção e Silva, anteriores a julho de 1859, das quaes depende o julgamento das posteriores do mesmo responsavel.

(N.° 801 — Liv. 2.°)

24 de fevereiro de 1862.. Ao ministerio do reino, pedindo que se expeçam as ordens e instrucções necessarias para a confecção e remessa ao tribunal das contas respectivas á academia polytechnica do Porto, dos dois annos economicos de 1859 a 1861, por isso que a simples tabella da entrada e saída de fundos, que houve n'aquella academia no anno economico de 1859-1860, e que acompanhou o officio do respectivo director, de 5 de novembro de 1861, não póde considerar se como conta de responsabilidade, que tem de subir a julgamento do tribunal.

(N.° 836 — Liv. 2.°)

28 de fevereiro de 1862.. Ao ministerio da fazenda, pedindo, em virtude da deliberação tomada em sessão plena do tribunal de contas de 20 de fevereiro do corrente anno, os esclarecimentos que em officio de 17 de dezembro ultimo foram solicitados, e a remessa de uma relação authentica dos responsaveis pela gerencia dos avultados fundos que a junta do credito publico annualmente recebe do thesouro publico.

(N.° 838 — Liv. 2.°)

28 de fevereiro de 1862.. Ao ministerio da fazenda, pedindo, em virtude da deliberação do tribunal de contas tomada em sessão plena do dia 20 de fevereiro do corrente anno, que sejam remettidos ao mesmo tribunal e com toda a urgencia os avisos de conformidade constantes da nota que se enviou ao supradito ministerio; não só para se poderem abonar aos responsaveis quaesquer sommas que porventura tenham entregue, mas tambem para se não adiar indefinidamente o julgamento das contas, com risco de serem os mesmos responsaveis condemnados em alcances, quando talvez estejam quites da sua responsabilidade.

Identicos aos ministerios do reino, guerra, marinha e obras publicas.

(N.° 840 — Liv. 2.°)

15 de março de 1862.... Ao delegado do thesouro no districto de Portalegre, para que intime o thesoureiro pagador do cofre central d'aquelle districto, para remetter immediatamente á secretaria do tribunal de contas todos os avisos de conformidade respectivos ás suas contas dos annos economicos de 1859-1860 e

1860-1861, e que já ha muito foram enviados ao mesmo thesoureiro pagador, como constou das participações de todos os ministerios.

(N.° 851 — Liv. 2.°)

26 de março de 1862..... Ao delegado do thesouro no districto de Portalegre, accusando recebidos o seu officio de 20 de março ultimo, e os avisos de conformidade relativos á conta do thesoureiro pagador d'aquelle districto, do anno economico de 1859-1860. E declarando-lhe, que os avisos de conformidade respectivos ás contas do mesmo pagador devem ser remettidos a esta secretaria á proporção que se receberem n'aquelle districto, sem se esperar que se complete a collecção dos ditos avisos de conformidade, com respeito a todos os ministerios.

(N.° 859 — Liv. 2.°)

26 de março de 1862..... Circular aos delegados do thesouro de todos os districtos, menos aos de Lisboa e Portalegre, para que intime os thesoureiros pagadores dos cofres centraes dos mesmos districtos, para immediatamente enviarem á secretaria do tribunal de contas todos os avisos de conformidade respectivos ás contas dos annos economicos de 1859-1860 e 1860-1861, e que foram já enviados aos mesmos thesoureiros pagadores, como constou por participações de todos os ministerios.

(N.° 861 — Liv. 2.°)

4 de abril de 1862...... Ao ministerio da fazenda, pedindo que se expeçam ordens para serem remettidos ao tribunal de contas, pelo ministerio da fazenda, os avisos de conformidade respectivos á somma de 18:751$193 réis, importancia dos rendimentos do cofre academico da universidade de Coimbra, do anno economico de 1859-1860, que passou integralmente para o cofre central do districto, como foi communicado pelo ministerio dos negocios do reino.

(N.° 867 — Liv. 2.°)