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que foi sem prejuiso da opinião, que devemos eiuit-tir sobre esta matéria; e eu desde já declaro que de maneira nenhuma apoiarei a accumulação.

O Sr. Reis e í^asconcellas: •—Eu não faço referencia nessa declaração, ao objecto pelo ladoqueelle pode ser melindroso, nisso estou certo dos sentimentos generosos de toda a Camará; fiz essa declaração porque entendi que oGoverno estava no seu drreito, em executar uma lei que e!lê entende que é lei.

O Sr. Leonel:.— Sr. Presidente, eu também fui d'opinião que o officio fosse á Commissão de Legis-iação , mas não foi por eu entender que o decreto a que se .referia o Sr. Ministro tinha deixado d'estar esu vigor, ou não sou Empregado publico, e por isso não esíoiicoinpromettido nesse negocio, mas desejara que a Camará fizesse per si mesma a declaração; por que não irsa pareceu que era necessário que o Sr. Ministro do í^eino nos viesse ensinar aquillo que devia-mos fazer.

O'$r, Presidente: — Não pode continuar a discussão sobre esta matéria; peço aos Srs. 'Deputados tjue lêetii alguma cousa a dizer sobre eUa, se reservem para .quando a Commissâo der o seu Parecer.

OSr. Aguiar:—Nãodevemos continuar esta discussão, porque talvez íogo a Commissão de Legislação -possa apresentar o seu Parecer; é urn negocio urgente, por isso que, em consequência d'esta mo-çào, as folhas não se podem expedir: agora-digo eu ao Sr. Secretario da Commissão que era preciso que bojo déssemos o nosso parecer , e eu desde já posso dizer que todos os membros da Commissão estão na mesma .opinião em que está o Sr. Seabra.

O Sr. Ferrer: — Mando para a Mesa a seguinte Declaração de voto — Declaro que na Sessão de Lontein votei contra o requerimento do Sr. Deputado Northon, para que fosse á Commissão de Legislação o OfTicio do Ministro do Reino, para dar o seu parecer sobre a existência, ou derogação da lei, que obriga os Deputados a votar pelo subsidio, ou ordenado.

O Sr. Secretario Rcbello de Carvalho: — Julgo dever informar a Camará que o Orneio do Sr. Ministro do Reino não ptde ma'is do que iirna relação dos Srs. Deputados Empregados públicos que em virtude do Decreto preferiram o subsidio ao ordenado. —. Mandaram-se lançar na acta todas as declarações de roto, que foram mandados para á Mesa,

Correspondência— Teve o seguinte destino. • Ministério do Reino — Um Officio incluindo uni requerimento, e reais papeis pertencentes ao mesmo, do Dr. Francisco de Sousa Loureiro, em que sequeis xá da applicaçôo , que se fizera do Decreto de 18 Outubro de 1836 aos Lentes jubilados que têem empregos effectivos.—A1 Commissão de Instrucçao Publica.

Ministério da Fazenda — Um Orneio enviando tuna Representação da Camará Municipal dos Arcos, Districto de Vianna, na qual se pede a revogação do Alvará de 22 cie Novembro de 1774, e outras providencias, consultadas pela Junta Geral d'aquelle Districto — A' Commissão d'Administração Publica.

Outro rerncltendo eopia da Consulta da Commis-

suo Geral de Fazenda sobro os requerimentos de

Manoel Joaquim Vieira, proprietário do Brigue

Príncipe Real, naufragado, que pede se lhe pague

•o ^alor do dito Brigue, deduzidas certas somm.asj

que deve à Fazenda Publica. —- A* Commissâo de

Outro incluindo copia da Consulta da Junta do 'Credito Publico de 7 de Janeiro e da Resolução de Sua Magestade sobre a mesma, acerca do requerimento de Ferreira e Irmãos, que pedem a isem-pção de 10 rs. por alqueire de trigo Nacional, que exportarem para Inglaterra.—-A* mesma Commis* são. '

Outro remettendo copia da Representação da Commissâo Administrativa da*Alfândega do Porto, que .requer auctorisação para a compra d*um edifício, p qual lhe será ulil, e ao comtnercio. — A' mesma Commissão.

Outro remeltendo a Consulta da Junta do Credito Publico de 5 de Janeiro ultimo, officios , e mais papeis, em que .o Administrador Geral interino da Horta pediu a suspensão das ordens relativas .á ré* missão de foros dos Conventos extincíos, e extino çao das Comrnissões de Prestações aos Egressos.— A' mesma Commissão.

Representações — Urna da Direcção dos Omnibus, a expor que os preços das carreiras não estão em proporção com as despezns que a Companhia faz, e pedindo que seja auctorisado oGoverno a fazer as necessárias alterações no contracto da Companhia. "•—yl"1 Commissâo d*Administração Publica.

Outra da Camará Municipal de Torres Vedras a pedir a revogação do Decreto de 15 de Novembro de 1836 na parte que põe a cargo das Municipalidades uma gratificação de 20^'000 rs. annuaes para os Professores de Primeiras Letras — A" Com-•missão d1 Aministraçâo .Publica.

Outra da Camará Municipal d'Amarante, e mais Auctoridades da mesma Vitla sobre divisão de território— A' Commissão d'Estatisca.

Outra da Camará Municipal de Vagos Districto d'Aveiro,.a pedir um prédio Nacional, que fora dos Frades de S. Marcos, os quaes eram obrigados a sustentar o Parodio, afirn de ser appíicado o rendimento d'elle ao mesmo fim, e não ser derramada uma côngrua pelo povo — A". Commissão de Fazenda.

Outra do Provedor e Mesarios da Casa da Misericórdia da Cidade de Ponta Delgada , a pedir a confirmação da concessão, feita pelo Governo, do extincto convento de S. Francisco da mesrna cidade.—-i/?' mesma Commissão.

Outra de"differentes Parochos dos Concelhos d'A-brantes, Sardoal, etc. a pedir a reforma da Lei de É> de Março ultimo. A Commissão E eclesiástica.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Tenho para mandar para a Mesa oito representações de Camarás Municipaes, e são, a Camará Municipal de Vianna do Minho, Valadares, Caminha, Monsão , Arcos de Valdevez , Ponte de Lima, e além d'estas uma do Conselho do Districto de Vianna, e ainda outra dos negociantes e habitantes da mesma Villa-Todas estas representações pedem a revogação do Alvará de 1774, que tirou o sello á Alfândega de Vianna,