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to de disciplina geral, mas entretanto esle espirito de rebelião deve reprimir-sc, e eis-aqui porque eu disse, quando tive a honra de fallar nesta matéria, que era de voto que o Governo fosse enérgico a este respeito: mas pelo que pertence ao objecto especiai-rnente para que pedi a palavra, creio que S. Ex.* concordará comigo que não houve inexactidão da minha parte, porque não 62 mais senão referir-me aos documentos.

O St. Fonseca Magalhães: — Pedi a palavra para rogar a V.Ex.a tenha a bondade de perguntar á Camará se a matéria d'este parágrafo está discutida.

O Sr. Presidente: — Ha uma emenda na Mesa que ainda se não leu ; que e do Sr. Gorjâo.

O Sr. José Estevão: — A Commissâo não ecceita a emenda, porque entende que.ella não importa uma idea capital, e de redacção, e a Comrnissão continua a sustentar a sua redacção, porque a julga melhor.

Julgou-se a matéria discutida, e em seguida foi approvado o parágrafo silvas as emendas.

O Sr. Presidente: —Hasobre a Mesa duas emendas, uma do Sr. Guilherme Henriques, e outra do .Sr. Quirino Chaves; não sei se a Camará quer votar já sobre ellas.

O Sr. Leonel: — A Commissâo declarou que aceitava as emendas ou additamentos dos Srs. Henriques de Carvalho , e Quirino Chaves, para depois d'accordo com elles ambos, fazer a redacção do que nellaa houvesse de importante, e polo em poucas palavras; a Commissâo declarou isto, e sustenta a sua declaração, e creio que seus Auctores estarão cTàccordo em que ellas se enviem á Commissão, (dpoiados).

O Sr. Presidente, propoz que os additamentos dos Srs. Guilherme/{enriques, e Quirino Chaves fossem d Comtnissãfíj e assim se resolveu j e em seguida foi posta d vatação a emenda do Sr. Gorjâo, e foi regeitada.

O Sr. J". Â. de Magalhães: —- E! simplesmente para dizer que as emendas, propostas pelos Srs. Henriques de Carvalho , e Quirino Chaves, a Coríi-missão desejaria que a Camará annuisse, a que apresentasse o seu parecer sobre ellas, só no fim da discussão de todo o projecto; isto tem acontecido muitas, e muitas vezes, no parlamento : a Comrnissão deseja estar presente á discussão dos artigos, e não pôde separar-se d'aqui para ir ver as emendas; é preciso faze-lo á noute ; á noute reunem-se outros negócios que cada vnn dos Membros da Commissâo tem a fazer, peitencentes á mesma Camará: por consequência o que eu desejava era, que V. Ex.a propozesse á Camará, se consentia em que se espaçasse o Parecer da Comrnissão sobre os additamentos para o fim da discussão de todo o projecto da resposta ao discurso do Throno.

Foi approvado este requerimento.

O Sr. Ministro do Reino: — (Para uma explicação ) O Sr. Deputado pela Guarda, disse que eu lhe dissera que fora menos exacto em quanto aos quesitos apresentados pela Auctoridade de Vizeu ; a pouca inexactidão que eu ainda agora annunciei, não foi em relação ao que disse o Sr. Deputado ? mas sim ao que disse um outro Sr. Deputado sobre a exigência de S. Santidade a respeito dos nixos e hospícios, portanto não me referi ao Sr. Deputado:, os documentos que o Sr. Deputado leu, effecti vãmente existem , e e' verdade que a Auctoridade Administrativa de Vizeu, em virtude d'aquella Portaria que eu ainda agora li, fez aquelíes quesitos, mas também é verdade, que o Governo não lhe louvou s i m i-* Ihaníe procedimento.

O Sr. «7. A. de Campos: — Estou satisfeito.

O Sr. Presidente:—A Ordem do Dia para amanhã e a, mesma de hoje: está fechada a Sessão. —• Eram 4 horas da tarde.

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Presidência do Sr. J. C. de Campos.

.beríura — Ao meio dia.

Chamada — Presentes 90 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Cândido deFaria, Mimoso Guerra, Marreca, Barão deMon-te Pedral, Bispo Conde, Sousa Guedes, Queiroga, Malta, Midosi , e Xavier Botelho.

Acta — Approvada.

Os Srs. Sousa Guedes, Marreca, Xavier Botelho, e Queiroga fizeram saber á Camará que não assistiam á Sessão, por moléstia.— A Camará ficou inteirada.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho leu um Parecer da Conunissão de Poderes sobre o Diploma do Sr. João Gregorio Mascarenhas Netto , Deputado Substituto por Faro, convidado a vir tomar assento jna Camará, em logar do Sr. Vieira de Castro, que preferiu pelo Porto; cujo Diploma a Comrnissão acha legal, e julga que o Sr. Mascaranhas Netto deve ser proclamado Deputado da Nação.

Sendo posto á votação foi approvado, e foi em seguida introduzido na Saía com as formalidades do

costume o Sr. Mascarenhas Netto^ que prestou jura* mento e tomou assento.

O Sr. Reis e Fasconcellos: —- Mando para a Mesa a seguinte :

Declaração de voto: —- Na Sessão de hontero fui de opinião contraria á deliberação, que tomou a Camará de mandar á Commissâo de Legislação, o of-íicio do Ministério do Reino, relativo ao modo da processar os subsidio? dos Srs. Deputados. Declaro o mesmo —-J. Frederico Marecos.

O Sr. Ávila: —- Mando também para a Mesa a seguinte:

Declaração de voto: —- Declaro que se estivesse na Sala, quando se poz á votação o requerimento do Sr. Northon , teria votado contra.

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que foi sem prejuiso da opinião, que devemos eiuit-tir sobre esta matéria; e eu desde já declaro que de maneira nenhuma apoiarei a accumulação.

O Sr. Reis e í^asconcellas: •—Eu não faço referencia nessa declaração, ao objecto pelo ladoqueelle pode ser melindroso, nisso estou certo dos sentimentos generosos de toda a Camará; fiz essa declaração porque entendi que oGoverno estava no seu drreito, em executar uma lei que e!lê entende que é lei.

O Sr. Leonel:.— Sr. Presidente, eu também fui d'opinião que o officio fosse á Commissão de Legis-iação , mas não foi por eu entender que o decreto a que se .referia o Sr. Ministro tinha deixado d'estar esu vigor, ou não sou Empregado publico, e por isso não esíoiicoinpromettido nesse negocio, mas desejara que a Camará fizesse per si mesma a declaração; por que não irsa pareceu que era necessário que o Sr. Ministro do í^eino nos viesse ensinar aquillo que devia-mos fazer.

O'$r, Presidente: — Não pode continuar a discussão sobre esta matéria; peço aos Srs. 'Deputados tjue lêetii alguma cousa a dizer sobre eUa, se reservem para .quando a Commissâo der o seu Parecer.

OSr. Aguiar:—Nãodevemos continuar esta discussão, porque talvez íogo a Commissão de Legislação -possa apresentar o seu Parecer; é urn negocio urgente, por isso que, em consequência d'esta mo-çào, as folhas não se podem expedir: agora-digo eu ao Sr. Secretario da Commissão que era preciso que bojo déssemos o nosso parecer , e eu desde já posso dizer que todos os membros da Commissão estão na mesma .opinião em que está o Sr. Seabra.

O Sr. Ferrer: — Mando para a Mesa a seguinte Declaração de voto — Declaro que na Sessão de Lontein votei contra o requerimento do Sr. Deputado Northon, para que fosse á Commissão de Legislação o OfTicio do Ministro do Reino, para dar o seu parecer sobre a existência, ou derogação da lei, que obriga os Deputados a votar pelo subsidio, ou ordenado.

O Sr. Secretario Rcbello de Carvalho: — Julgo dever informar a Camará que o Orneio do Sr. Ministro do Reino não ptde ma'is do que iirna relação dos Srs. Deputados Empregados públicos que em virtude do Decreto preferiram o subsidio ao ordenado. —. Mandaram-se lançar na acta todas as declarações de roto, que foram mandados para á Mesa,

Correspondência— Teve o seguinte destino. • Ministério do Reino — Um Officio incluindo uni requerimento, e reais papeis pertencentes ao mesmo, do Dr. Francisco de Sousa Loureiro, em que sequeis xá da applicaçôo , que se fizera do Decreto de 18 Outubro de 1836 aos Lentes jubilados que têem empregos effectivos.—A1 Commissão de Instrucçao Publica.

Ministério da Fazenda — Um Orneio enviando tuna Representação da Camará Municipal dos Arcos, Districto de Vianna, na qual se pede a revogação do Alvará de 22 cie Novembro de 1774, e outras providencias, consultadas pela Junta Geral d'aquelle Districto — A' Commissão d'Administração Publica.

Outro rerncltendo eopia da Consulta da Commis-

suo Geral de Fazenda sobro os requerimentos de

Manoel Joaquim Vieira, proprietário do Brigue

Príncipe Real, naufragado, que pede se lhe pague

•o ^alor do dito Brigue, deduzidas certas somm.asj

que deve à Fazenda Publica. —- A* Commissâo de

Outro incluindo copia da Consulta da Junta do 'Credito Publico de 7 de Janeiro e da Resolução de Sua Magestade sobre a mesma, acerca do requerimento de Ferreira e Irmãos, que pedem a isem-pção de 10 rs. por alqueire de trigo Nacional, que exportarem para Inglaterra.—-A* mesma Commis* são. '

Outro remettendo copia da Representação da Commissâo Administrativa da*Alfândega do Porto, que .requer auctorisação para a compra d*um edifício, p qual lhe será ulil, e ao comtnercio. — A' mesma Commissão.

Outro remeltendo a Consulta da Junta do Credito Publico de 5 de Janeiro ultimo, officios , e mais papeis, em que .o Administrador Geral interino da Horta pediu a suspensão das ordens relativas .á ré* missão de foros dos Conventos extincíos, e extino çao das Comrnissões de Prestações aos Egressos.— A' mesma Commissão.

Representações — Urna da Direcção dos Omnibus, a expor que os preços das carreiras não estão em proporção com as despezns que a Companhia faz, e pedindo que seja auctorisado oGoverno a fazer as necessárias alterações no contracto da Companhia. "•—yl"1 Commissâo d*Administração Publica.

Outra da Camará Municipal de Torres Vedras a pedir a revogação do Decreto de 15 de Novembro de 1836 na parte que põe a cargo das Municipalidades uma gratificação de 20^'000 rs. annuaes para os Professores de Primeiras Letras — A" Com-•missão d1 Aministraçâo .Publica.

Outra da Camará Municipal d'Amarante, e mais Auctoridades da mesma Vitla sobre divisão de território— A' Commissão d'Estatisca.

Outra da Camará Municipal de Vagos Districto d'Aveiro,.a pedir um prédio Nacional, que fora dos Frades de S. Marcos, os quaes eram obrigados a sustentar o Parodio, afirn de ser appíicado o rendimento d'elle ao mesmo fim, e não ser derramada uma côngrua pelo povo — A". Commissão de Fazenda.

Outra do Provedor e Mesarios da Casa da Misericórdia da Cidade de Ponta Delgada , a pedir a confirmação da concessão, feita pelo Governo, do extincto convento de S. Francisco da mesrna cidade.—-i/?' mesma Commissão.

Outra de"differentes Parochos dos Concelhos d'A-brantes, Sardoal, etc. a pedir a reforma da Lei de É> de Março ultimo. A Commissão E eclesiástica.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Tenho para mandar para a Mesa oito representações de Camarás Municipaes, e são, a Camará Municipal de Vianna do Minho, Valadares, Caminha, Monsão , Arcos de Valdevez , Ponte de Lima, e além d'estas uma do Conselho do Districto de Vianna, e ainda outra dos negociantes e habitantes da mesma Villa-Todas estas representações pedem a revogação do Alvará de 1774, que tirou o sello á Alfândega de Vianna,

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esta malversação teve poreffoito castigar-se todo tirn povo pelos crimes d'a!guns iudividuos, que só elies deveriam ter sido castigados. Ainda antes de se abrirem as Gamaras eu recebi algumas Representações desta natureza, para entregar ao Governo,, porem vendo

Eu já fallei a este respeito com o Sr. Ministro da Fazenda, e parece-me que S. Ex.a conveio nisso , mas que deseja que esta medida se torne extensiva a vários portos do Reino, o que eu muito estimaria, porque um monopólio qualquer, embora favoreça e proteja grande numero de individuos , e' •sempre injusto e contrario a todos os principies de -uma verdadeira economia política (apoiados) j, mas como talvez S. Lx.a não tenha ainda tido tempo

Sr. Marecos : — Vou mandar para a Mesa urna Representação da Camará Municipal da Vilia de Santarém, eui que pede se lhe restitua ç direito de conservar exclusivamente as barcas de passagem sobre o Tejo em frente da mesma Vilía, direito de que teve a posse por dons séculos, e que foi estin-cto pela Lei de 13 d' Agosto de 1833. Os fundamentos deste pedido são : a commodidade do pu-

blico, que depois da extincção do exclusivo é mal servido, e com mais despia e^ incommodo, e pela necessidade de augmenlar por este roeio as pequenas e incertas rendas do Município, que de nenhum modo chegam para satisfazer aos seus encargos. As Cortes devem igual protecção a todos os povos, porem não e possível deixar de reconhecer que alguns se recommendam especialmente por suas circums-tancias, Depois da Heróica Cidade do Porto, nenhuma terra, e nenhum povo em Portugal s o ff ré u tanto, e feá tantos sacrifícios pela causa da liberdade. Favorecido pela posição, física desta Villa, foi alli que o usurpador procurou um refugio; mas os honrados e fieis habitantes abandonaram tudo, e tudo perderam , e o resultado foi ficar a Villa uai montão de ruínas, algumas das quaes tiveram principio nos estragos da. invasão Franceza, que nunca chegaram a reparar-se completamente.

As differentes reformas têem destruído a parte mais importante do rendimento do Município j lirando-ihe alguns Còncefhos annexos , tirando-lhe directa-mente muitas das suas rendas, e téem ainda accres-centado as suas despezas. E' portanto necessário attender a isto, e supprir tantas faltas, senão pelo meio indicado pela Camará Municipal, por outro qualquer. Quaodo a Commissão, a que esta Representação fôí dirigida, se occupar delia, desejaria, se mo permittisse dar-ihe alguns esclarecimentos.**

O Sr. Gorjão: — Esta Representação deve ir á Commissão d'Administração Publica, ate porque no tempo das Cortes Constituintes o Sr. César apresentou uma Representação idêntica, e da mesma Camará , a qual eu tambern recommendei e pedi que a providencia fosse extensiva ao Município d'Abran-tes, e áquelles, era.-que se dessem iguaes circumstan-riás; em quanto ao Concelho d'Abrantes estou eu . persuadido de que se obtiver esta providencia ficarão os habitantes d'aquelle Munícipio livres, ou pelo menos muito aliviados dos encargos Municipaes, e por uin modo que não poderão estranhar, em razão de se conformar com os antigos usos do mesmo Concelho. Portanto deve ir esta Representação á mesma Commissão, para de tudo junto formar uma opinião, (jípoiados).

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fV. Êx.a e'esta Camará deverão eslar persuadidos •de que se se fizer uma questão todos os dias do que 'vem nos papeis públicos nunca será satisfeito o fim para que nos reunimos aqui. O nobre Conde tem um meio de escrever ao Redactor do Diário do Governo, apoiando ou negando o que se lhe attribue, e não venhamos aqui com taes cousas. O mesmo direito que tem um Deputado de faSiar hoje acerca d'uma publicação tem qualquer outro Deptíiado. E não me parece, por outro lado, que o Diário do Governo nos seus extractos tenha contacto algum directo ou indirecto com o Governo, ou com a Camará. Lembrei isto aV.Ex.a porque me persuado que se cada um toma todos os dias a palavra para fallar sobre o extracto das Sessões, sahiremos d'esta Casa sem haver feilo cousa alguma em beneficio publico.

JO Sr. Leonel:—Sobre a ordem direi, que e'uma calamidade que se gaste tempo com esta matéria todos os dias ; nãrTha, duvida ; mas também e' urna calamidade para cada Deputado apparecerem por ahi cousas que lhe riíio são airosas; ,cada Deputado tem-rasão e obrigação de se queixar quando éoffen-dido, Agora, Sr. Presidente, a respeito dos outros Jornacs, entenda-se por urna vez que nenhum de nós •e responsável pelo que elies apresentam, (apoiado, apoiado). E escrevam os Tachygrafos isto pôr uma vez: e eu nem respondo pelo que estiver no Diário da Camará , porque nem isso leio ; tenho mais que fazer. Em quanto ao Diário do^Governo, acabemos com isto; é official ou não p que alli vem?

O Sr. José hstevão: — Peço a palavra para guando estiverem presentes os Srs. Ministros , por-•que r! ia ale delles é que se averigua esta questão.

O Sr. JMarecos:—Eu nada tenho a accrescentar ao que honíern disse ; os extractos não têm nada de official , nem o podem ter; e e impossível que elíes sejam perfeitos, pela velocidade, corn que se tomam as notas, e se imprimem os extractos. Em quanto ao motivo da queixa tenho a observar que mais per-'io estou eu do Sr. Gorjão , do que os Tachigrafos, e ouvi que este Sr. Deputado se exprimiu pouco mais, ou menos pelas palavras, que se lêem no Diário.*

O Sr. Gorjão: — Para uma explicação. Certamente já nae não lembra de quantas palavras disse hontem , nem das que disse o nobre Deputado ; pó» rém ainda que os periodos do rneu pequeno discurso têem dependência uns dos outros, como sou homem de consciência devo declarar que a respeito do que hontem disse, e vem hoje no Diário, as coisas andam uma por cutra pouco roais ou menos (Riso); mas eu não queria responder agora ao nobre Deputado, como hontem também entendi que o não de-^ia fazer, porque em consciência entendia, que por utilidade de todos se devia acabar este incidente, mas •vendo que S. Ex.a o não dá por findo , e ignorando eu ale onde isto irá parar, vou trnctando de arranjar a minha consciência á espera da sorte que S. Ex.a me destinar. (Riso).

O Sr. Aguiar: — Mando para a Mesa osegninte:

Parecer. — A Commissão de Legislação tendo examinado a Proposta do Sr. Tbomaz Norlhon , apre-si-ntada na sessão de hontem, entende que a Constituição no artigo 57, não j e vogou o Decreto de 10 df Novembro de 1836, que prnbibe a accumulagão dos ordenados dos Deputados, Funccionarios públicos, com d subsidio ? de que tiacta aquelle artigo

nos termos do mesmo Decreto, que deve reputar-se em-vigor. — Salia da Commissâo 9 de Fevereiro de 1839.— (Seguem*se as assignaturas do&Membros da Coinmissâo).

O Sr. Northon:—Quando hontem requeri que o officio do Sr. Ministro do Reino fosse dirigido á Corn-missão de Legislação foi unicarneuíe por eu estar eai duvida se o Decreto de 10 de Novembro eslava o a não em execução depois da publicação da CorMitui-ção. Alguns Srs. Deputados interpretaram talvez de uma maneira, que eu não merecesse este meu requerimento; ruas devo declarar que a miuha intenção não foi jamais, que os lL

O Sr. Pestana: — Quando hontem votai para que o requerimento fosse á Commissâo de Legislação já tinha feito a opção, assim corno muitos Membros desta Assernblea ; mas votei neste sentido, porque me pareceu que havia no officio do Sr. Ministro matéria que carecia de ser considerada, e e a clausula em que parece determinar-se aepocha desde a qual o Ministério entende que se deve contar o subsidio dos Deputados; e para mim ainda e'problema se pôde ser fixada pelo Governo, e não por esta Camará: Deputados haverá do Ultramar que desejem apparecer na epocha que a lei determina, e que todavia por moléstia não cheguem a tomar assento; e então de->e fcer o juizo da Camará que fixe a epocha para se contar o subsidio. — Posto á votação o Parecer foi appr ovado.

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que o Decreto de 10 de Novembro fixa , creio eu , o ordenado de 600^000 réis, acima do qual os empregados devem optar, e abaixo podem receber o ordenado, e o subsidio; o então como ainda não está fixado hoje aquelle que me pertence, podia haver duvida: em quanto Deputado desejo receber o meu subsidio para os meus constitninies , rnas desejo que V. Exc.a rnande declarar na Acta que no momento, em que se pagar aos Srs. Deputados, se expeça ordem pela contadoria de Viseu para o meu ali ser posto á disposição de quem estiver por mim auctorisado a recebe-lo: e o meu ordenado, qualquer que eile seja, durante o tempo de Deputado eu o cedo para o Thesouro.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão da Resposta ao Discurso

do Throno

Entrou em discussão o §. õ.° que e o seguinte: » O trafico da escravatura e' sem duvida um escândalo á face do mundo civilisado ; e a Camará approvará quaesquer negociações entaboladas para a sua extincção, uma vez que n'ellas se atlenda á liberdade docommercio, á dignidade da nossa bandeira, e aos interesses das nossas Províncias Ultramarinas. »

O Sr. Jlfoura: —Sr. Presidente, quando eu tive ultimamente a honra de me dirigir a esta Camará, discutindo-se a generalidade deste projecto, não pude concluir o rneu discurso , porque tive a infelicidade de descordar da maioria da Camará na intelligencia, e maneira , porque concebia a discussão na generalidade ; os factos, e o progresso da discussão mostraram que eu não me eng?xnei tanto n'esta intelligencia, como se pertendeu inculcar, mas não serei eu quem agora vá desenterrar esta questão, e suscitar a este respeito uma nova discussão. Sua Magestade disse no discurso (leu), e a Comrnissão offerece em resposta o seguinte §. (leu)í Conformo-me com a doutrina deste parágrafo, e passo a fundamentar a minha opinião.

E' uma verdade, Sr. Presidente, e uma verdade que se pode dizer com tanta mais atfouteza , e tanto mais descobertamente, quanto faz muita honra á Nação, e ao caracter nacional, que ha um século a esta parte, quando ainda na Europa se não tinha erguido a voz da humanidade, e daphilosophia contra este in-humano trafico da escravatura, que um Philosopho igualmente distincto como político qualifica este trafico de horror dos horrores^ e calamidade das calamidades, já em Portugal o espirito publico se tinha declarado contra a escravatura, e já a voz da opinião publica tinha soado, e já havia achado echo nas nossas disposições legislativas; tanto e' verdade, Sr. Presidente, que a opinião publica se faz ouvir, e acatar até nos Governos absolutos. Eu vou provar esta minha asserção, e para isso peço licença á Camará para poder recordar algumas das^ nossas leis tendentes a reprimir o trafico da escravatura. Ha ine= nos de um século, no anno de 1751 , encontramos o Alvará de 14 de Outubro, em que se prohibe debaixo de graves penas passar negros para terras, que não fossem dorninios Portuguezes, e attente a Camará bem n'estas palavra, onde se presumia a dura necessidade da escravatura. — Pelo Alvará de 7 de Setembro de 1761 se prohibe a importação de escravos para estes Reinos, e Ilhas adjacentes; e finalmente outras determinações subsequentes modificaram

ainda a barbaridade da escravatura, permitta-me agora a Camará que eu venha a uma e'poca mais recente, que mencione o Alvará de 26 de Janeiro de 1813, publicado depois da convenção de 1817, entre Portugal, e a Gram-Bretanha, declarando illi-cito todo o commercio de escravos feito por súbditos Portuguezes, com algumas excepções, que não podem ter logar depois da separação do Brasil ; já que se fali ou n'esta convenção, cumprirá alludir a alguns tractados, e estipulações, em que o Governo de Portugal entra sobre este objecto.

Em 1815 todas as potências da Europa se junta* raro em Vienna por meio de seus representantes, a fim de tractarem não só dos negócios de seus respectivos interesses de umas corn as outras, mas também de todos os de geral interesse, que com aquelles pó-dessem ter referencia. Portugal estipulou com aGram-Bertanha acerca da escravatura, como se pode ver dos artigos 2.°, e 4.° do tractado daquella cidade, nos quaes se faz uma grande distincção acerca da-quelle commercio, que se faz ao Norte, e ao Sul do Equador; em quanto aol.° obriga-se o Governo Por-tuguez a obstar-lhe por todos os meios, e em quanto ao 2.° convinha o Governo Britânico em consentir, porque se reconhecia a necessidade que Portugal tinha de fornecer de escravos as suas Colónias transatlânticas, adrnittido o facto de que o cultivo das terras, e productos daquellas Colónias não podia ser feito senão por «scravoa. Mas separado o Brasil de Portugal em 1825, cessou aquella necessidade, e por isso o Governo Britânico fez um tractado com S. M. o Imparador do Brasil em 1826, em virtude do qual se prolonga o commercio da escravatura ao Sul do Equador por mais três annos, durante os quaes para este effeito o Brasil fica sendo considerado como Colónia Porlugueza, isto mesmo é reconhecido pela Portaria Circular de 22 de Outubro de 1825, dirigida aos Cônsules Portuguezes nas Nações Estrangeiras, na qual se lhes encarrega o cumprimento rigoroso do disposto no Alvará de 26 de Janeiro, au-ctorisando-os para tomarem as providencias extraordinárias, que a separação do Brasil possa reclamar, em ampliação da disposição do Alvará, para que os contrsventoies não escapem ao rigor das leis. No preambulo desta Portaria se reconhece igualmente o facto, que nos portos estrangeiros se armavam navios portuguezes, e de que nos portos portuguezes se ar-mavarn navios Estrangeiros, para seoccuparem deste bárbaro trafico, contra o qual ali se promeltem também medidas legislativas efficazes. Chego finalmente ao providente Decreto de 10 de Dezembro de 1836, em virtude do qual o trafico de escravatura cessou de direito enire nós, e do qual lerei o 1.° artigo (l&u). Tenho demonstrado pois 1.° que as nossas disposições legislativas contrarias á escravatura, são anteriores ás de todas as outras Nações, e2.° que o espirito geral e caracter uniforme da nossa legislação é contrario a este trafico infame.

Mas, Sr. Presidente, paro aqui, e seja-me licito exclamar: a que tempo somos chegados! Somos de ceiío chegados a mui máos tempos. Hoje se nos faz igualmente uma imputação mui grave e odiosa, per-íersde iançar-se sobre o nosso caracter nacional uma grande nódoa, e esta imputação tem por órgão a imprensa europêa, e creio que já foi annunciada. of-ficiaimente. Diz-se que o commercio da escravatura, banido e desterrado de todos os ângulos da terra, só

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àcba abrigo e valhacouto debaixo da Bandeira Por-tugueza ; que essa Bandeira das quinas que outr'ora tremulara sobre os vasos Portuguezes que levaram á África a civilisação e progresso, porque levaram o evangelho , hoje serve só. para á sua sombra se com-rnetter o maior dos crimes da humanidade.

E' pois necessário que a Nação responda a uma tal imputação, que eu julgo infundada, é necessário que as Cortes que representam a Mação respondam, e eu me congratulo com o Governo de Sua Mages-tade por ter começado a responder, como se vê do §. do Discurso do Throno que já li, cumpre pois que esta Camará instigue o Governo de Sua Mages-tade para que lance mão dos meios mais enérgicos e efficazes para pôr termo á escravatura, cumpre excita-lo para que prosiga corn rigor no caminho encetado das negociações com os Gabinetes que mais se interessam pela abolição da escravatura.

Sr. Presidente, deste objecto poderia eu fallar ás paixões, eappellar para o sentimentalismo; porque a questão, posto que o não exija, admitte-o, masjulgo não dever faze-lo porque não acho digno de um Representante da Nação o dirigir-se aos outros Representantes, appellando mais para o seu coração e para as suas paixões, do que para a siiã cabeça, e para a sua rasão; além disso não possuo nem os talentos, nem os recursos oratórios necessários para o poder fazer com vantagem : e sobre tudo não sou senhor daquella linguagem viva e calorosa, única, e capaz de exprimir o sentimento de que me acho possuído nesta questão, e que eu estou certo que domina a Camará: de mais o que poderia eu dizer de novo contra a escravatura, que não tenha sido dito pelos Legisladores nos Parlamentos, pelos Ministros do Altar no púlpito, e pelos políticos e estadistas rios Gabinetes, uma questão que foi advogada pelo génio poético e fogoso desse famoso Burke, verdadeiro Príncipe da palavra, que encheu a Europa do seu grande nome, uma questão para triumfar a qual empregou o puro santo TP^ilbèrforce o seu generoso talento, exhauriu a sua actividade moral, e dispen-deu parte da sua. fortuna, questão que a principio foi só defendida pelos filósofos e amigos da humanidade, mas que hoje é sustentada por todos os estadistas e políticos, esses homens decoração frio e empedernido, que menos facilmente se deixam impressionar do que os outros homens.

Todas as Nações finalmente, Sr. Presidente, ou sejam governadas pelas formas parlamentares, ou .pelas do absolutismo, lêem dado as mãos econspira-do para pôr termo á escravatura ; e Portugal, que ioi a primeira a dar o exemplo, será a ultima a ad-mitti-la? De certo não. — E' nesta conformidade e de accordo com estes meus princípios e idéas, que suando para a mesa uma emenda , que espero que a iHustre Commissâo receba, como já fez a respeito de outras sobre outros tópicos, deste projecto; mas se assim não for, vêr-me-hei obrigado a sustenta-la, posto que os meus talentos não sejam iguaes a tarefa tão grande , e de tanta importância. — Diz a emenda depois da palavra—Ultramarinas — «Esperando («conitudo que o Ministério de V. M. conclua prom-« piamente essas negociações, a fnu de que tão ne-«íandp trafico, extinclo já de direito entre noa, aca-"be igualmente de facto.»

O Sr. Tavares de Macedo: — Sr. Presidente, é Com muita razão que a Comniissão chama escanda-

loso a este tráfico da escravatura, porque na verdade e o mais bárbaro, e cruel, que a cubica, e sede de dinheiro podia suggerir aos homens; ha muito tempo que se têem empregado esforços para se acabar tão infame commercio , e já nos Congressos de Vienna, e Verona foi este um dos objectos, que lhes mereceu seria attenção, a ponto que algumas disposições ahi se estabeleceram para abolir a escravatura, o que se vê dos mesmos Tractados; e fornos nós os Portugue-zes que nesses Congressos tivemos uma parte muito activa nessas disposições. Todos sabem as circum-stancias, por que tem passado este negocio depois desses Tractados; hoje porem temos felizmente leis, que probibem esse trafico; sinto comíudo queapezar dessas leis elle tenha continuado,"talvez peia frouxidão das Auctoridades, e lastimo que o Governo não tenha tido a energia necessária para reprimir asirre-gularidades, que têem havido a este respeito.

Sr. Presidente, differentes Nações, que j á aqui têem sido citadas, lêem celebrado Tractados com o firn de abolir de todo a escravatura, e têem para isso cedido de mútuos direitos, para levarem a cabo urn negocio, que tanto reclama a humanidade; Portugal ainda não entrou nestes Tractados, c é necessário para honra e dignidade nossa, que o Governo tome as providencias necessárias para o extinguir de lodo, empregando todos os meios que um Governo forte deve ter sempre á sua disposição.

Ouvi dizer que nos poríamos em grande risco de perder as nossas Províncias ultramarinas pela cessação deste trafico; porém , Sr. Presidente, eu não o entendo assim ; eu julgo que as nossas colónias muito pouco valem, e que ellas, em quanto durar este trafico, não são de importância alguma, porque longe de darem utilidade, dão perda no que com elias se gasta; em quanto durar este trafico ellas não podem prosperar, não só pelos cabedaes que se distraem para esta especulação, como peladiíFiculdade que ha em se poderem civilisar os negros; quando ainda que seja abolido este infame cominereio, se podem estabelecer nas nossas colónias muitos géneros de cora-mercio, que as façam prosperar.

Devo comtudo ponderar, apezar do que tenho dito, que a escravatura Portugueza tem sido sempre a mais bem tractada 3 tanto nas colónias, para que tem sido transportada, como também no seu transporia. (sipoiado).

Agora em quanto ao parágrafo em discussão eu o approvo, suppriiiíindo-se-lhe pore'ín as palavras liberdade do commercio. *

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wm só passo para este eííeilo ate ao Tractado de Vienna, assignado entre Pertugal e aGrã-Bretanha em Janeiro de 1815, aonde estipulou que não per-mittiria o trafico da escravatura na Costa d'Africa ao meio dia do Equador, e somente seria consentido ao sul da Linha, para serem fornecidas as nossas então Possessões transatlânticas, e foi só nessa consideração que tal commercio não foi então de todo acabado.

Esta estipulação foi ainda mais explicita na Convenção addiciona! de Julho de 1817, porque nella declaram as Altas Partes contractantes que ellasconsideravam como illicito todo o commercio de escravos feito em navios Portugueses, que não fossem para Possessões Portuguezas.

Na separação do Brazil, esta concessão, que anteriormente tinha sido feita á Metrópole, foi continuada ap Império por mais três annos, como se estipulou no Tractado de 23 de Novembro de 1826 entre o Impe-ador, e a Grã Bretanha. Bem se vê que desde este momento da separação do Brazil ficou illicito qualquer commercio de escravos feito em navios Portuguezes, porque já era prohibido ao meio dia da Linha , e ao Sul já não havia Possessões Portu-

Porém o commercio continuou ate' que vieram novas instancias no tempo do Governo da Senhora In-ííinta Regente, em consequência do qae o Sr, D.

Fran-cisco de Almeida, hoje Conde do Lavradio, e ensno Ministro dos Negócios Estrangeios, fez aqui ao ilepresentantc da Grã Bretanha Sir W. Accourt, •hoje Lord Heitubury, uma declaração formal em nome do seu Governo, de que o Gabinete Portuguez estava proropto a decretar a abolição total do Com-inercio da escravatura, declaração que naturalmente elie havia então de transmitiu a Mr. Cannkig.

Esta declaração íkou soem declaração até que se restabeleceu o Governo Legitimo era Portugal, quando o .Marquezde Paluiella em Julho de 1835, em consequência daapplicação feita pelo Ministro de S. Magestade Britânica^, conveio em se tomar em consideração um novo iractado, e lixar a verdadeira interpretação das estipulações conteiidas na convenção addicional de 1817, existo depois de repetidas, e serias meditações. Lm Setembro do inesmo anno o Marquez de Saldanha, Presidente do Conselho, declarou ao -Ministro de S. Magestade Britânica que elle estava .perfeitamente preparado para consentir na inteira abolição do commercio da escravatura, e neste sentido BC passou a circular a todas as Auctoridades Portuguezas em .82 de Outubro seguinte admittin-do que a convenção de 1817 tinha declarado ille-gal todo o commercio de escravos feito por súbditos P-ortuguezes na Costa de África. . Nestas idéas estiveram os dois Ministros, que sucederam, que foram o Sr. Marquez de Loulé, e Conde de Villa íteal, promettendo ambos concluir esle negocio, e com effeiio estava concluído o negocio, quando tiveram logar os acontecimentos de Seternbio de Í838, nada mais lhe faltava do que a assignatu-ra do novo traclado, e traze-lo á approvaçuo das Camarás.

Não sei os passos, que te ai dado esta negociação depois disto, e sóinent.2 vi com muita satisfação o philantropico Decreto de 10 de Dezembro de 1836, tira daquelles, que rnais honra faz ao Governo dessa pelo qual só prohibiu a exportação de escra-

vos por terra, e mar das Colónias Portuguezas, assim como a sua importação, com aquellas declarações, que nelle se contém.

Vejo porém que ha negociações pendentes, receio fazer alguma interpellação ao Sr. Presidente do Conselho não só sobre o estado dessas negociações, mas a respeito da posição, em que este Paiz se acha ré-lativo á Grã-Bretanha , não quero eu penetrar os arcanos do Ministério, nem embaraça-lo no andamento de negociações diplomáticas; roas ser-rne-ha per-mitlido torna-lo altamente responsável porquaesquer consequenciasjlesagradaveis, que nos trouxer a demora na conclusão deste Tractado: sinto muito ver-me obrigado a fallar assim, mas o bem do Paiz está primeiro do que a minha consideração pelos Srs. Ministros, por maior que seja. Sr. Presidente, a aboli, cão deste infame trafico está saoccionada, e de facto existe entre todas a Nações coloniaes , e marítimas ; e só Portugal., oprimeiro, com quem se entabolaram. negociações, jé o ultimo aconsentir q«e se cubra com o seu pavilhão este cornrnercío, que de certo bem longe de lhe trazer conveniências, lhe causa, em meu entender, graves prejuízos.

Poucos são os que d'ahi tiram interesse, e desses poucos a maior parte são estrangeiros; não podemos, correndo tanto risco, proteger os interesses des.tes; e oscapitaes daquelles seriam mais utilmente empregados em explorar pelas mãos dehoroens livres nossas riquíssimas colónias, d'onde elles, e a Nação tirariam abundantíssimos proveitos. Um dos homens mais ricos de uma das Províncias trans-atlanticas disse-me— que tinha empregado em escravos mais de cem mil cruzados e que de boa mente os perderia se mesmo a abolição total da escravatura fosse decretada.

Desejo com os illustradoe membros daCommissão attender á liberdade do Commercio, á dignidade da nossa Bandeira, e aos interesses de nossas Províncias Ultramarinas, mas essa liberdade cessará, se nós em logar de a promoveríiios, lhe suscitarmos por nossa incúria embaraços irremediáveis; a independência da nossa Bandeira, que com tanta gloria tem fluctuado nos mares de África, e America, deixará da existir se nós não soubermos evitar a continuação dos insultos, que acaba de receber ao Sul da Linha, aonda foram apresados dous navios com escravos cubertos com o Pavilhão E^rtuguez - e o interesse de nossas Províncias Ultramarinas consiste em promover a industria, e trabalho por homens livres, civilisando-as, povoando-as e «í logar de as despovoar, e evitando este trafico, que em'breve as tornaria mais habitação de feras'do que de homens.

Coherente com as idéas daCommissão, peço licença para offerecer. uma idéa de urgência neste negocio, que me parece ficam clara na seguinte redacção do parágrafo, que eu de todo abraçaria, se não intentasse pela urgência , na conclusão deste negocio, e e a seguinte (Leu).

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pntados, que lêem a palavra , se a Camará assim o entender, que se dê a palavra com preferencia áquel-les Srs., que lêem de mandar emendas para a Mesa a este §. Eu proponho o adiamento, sem querer com isto tirar a palavra ao meu collega da Commissão.

O Sr. /. A. de Magalhães:—Eu desejo pouco fallar de mim, mas ha certos casos em que não pôde deixar de assim 'ser. Eu desejo sempre em todas as partes fallar com a maior franquesa, e por isso eu digo, que é verdade que eu disse ao meu il-lustre Collega da Commissão, que concordava em parte no adiamento; mas que desejava que esta mesma questão continuasse por menos quanto fosse bastante para desfazer qualquer impressão, que tenha produsido, o que se tem dito. Eu não insto, •mas declaro só que julgo necessário pelo menos at-tender a algumas idéas que se tem apresentado, e que continuando a discussão não desejo que haja votação, sem primeiro dar o seu parecer a Commissão sobre as emendas, que se tem apresentado. O Sr. Albano:—Sr. Presidente, eu creio que nós devemos continuar na discussão deste artigo pela mesma razão com que se discutiu ultimamente o artigo votado ; convenho que não haja votação senão depois de reunidas todas as emendas, e depois que a Commissão tenha dado o seu parecer sobre ellas, porque este negocio e muito importante, e não deve na occasião actual parar a discussão; portanto entendo que deve ser votado, e tratado com toda a circunspecção, e com a mesma liberdade com que foi tratada a questão do parrafo antecedente , ern que se tratou da questão ecclesiastica, e do estado das negociações com a Santa Se' de Roma. O Sr. M. Jl- de Fasconcellos: — Parece-me que todos estamos concordes em que as emendas já mandadas para a Mesa, e as que houverem de se fazer vão primeiro á Commissão, e só depois desta dar o seu parecer, tenha só então logar a votação; e também estamos concordes em que a discussão continue ficando-se entendendo que não haja votação , senão depois de mandadas todas as emendas á Commissão, e ella dar o seu parecer (apoiado), porque, Sr. Presidente, a um Deputado, no calor da discussão, é muito fácil enganar-se, e já na Commissâo(ainda que também se pôde enganar) não é tão fácil, porque tem bastante tempo para meditar; portanto concordo em que se continue a discussão, porem que a votação seja depois da Commissão dar o seu parecer sobre todas as emendas (apoiado).

O Sr. José Estevão: — Vejo que a Camará está inclinada a votar contra o adiamento, e votando contra o adiamento, claro está que continua a discussão , portanto _£omo o nosso desejo é recon-ciliarmo nos todos, retiro o addiamento observando que se deve entender que a discussão continua, masv sem se votar (apoiado).

Foi retirado o adiamento, e continuou a discussão.

O Sr. Marecos:—Os illustres Oradores, que me precederam, em harmonia com que a Commissão expressa na primeira asserção do § disseram verdades certamente dictadas por uma illustrada convicção, e pelos mais generosos sentimentos de humanidade, verdades de ha muito reconhecidas. Ainda quando no continente Europeo mal começava a sentir-se, além do gabinete dos sábios9 a influencia

das ídeas liberaes, ainda quando a França declarando os direitos do homem se não havia tornado a admiração e o escândalo do género humano por suas virtudes, seus crimes horríveis, e sua demência em nome da igualdade (apoiados do lado direito), já um dos seus notáveis escriptores, oAbbade Ray-nal, para significar a sua indignação pelo trafico nefando da escravatura, disse que aquelle que f aliasse em abono da escravatura merecia o desprezo do philosofo, e uma punhalada d'um negro.

Sendo o tempo precioso, não serei eu, quem o desperdice, fazendo sobre este objecto uma decla-mação sentimental ; só quero mostrar que taes verdades são reconhecidas, e que a civilisação por toda a parte as apregoa eapplaude; mas e' necessário e justo declarar que ellas também entre nós são repetidas, e avaliadas nas discussões da Imprensa Periódica , no Parlamento , e nos Documentos Offi-ciaes do Governo. Ainda em Fevereiro de 1836, sendo também Ministro o Sr. Visconde de Sá da Bandeira, no Relatório, que apresentou ás Cortes, se dizia que era absolutamente necessária a completa abolição da escravatura nas Colónias d'África, não só como dever de humanidade, mas também por que assim o exigia o interesse das mesmas Colónias, e da Nação: que a civilisação seria ali impossível, em quanto houvesse o commercio d'escravos; que atrahindo e absorvendo todos os capitães, e toda a attenção dos especuladores, deixava em abandono e despreso toda a espécie d'industria, sem a qual não pode melhorar-se o estado íizico, nem moral das mesmas possessões, nem dar-se desenvolvimento aos seus grandes recursos, e explorar osimmensos mananciaes da sua riqueza. Sr. Presidente, as nossas Colónias d'Africa são de grande importância para nós, e n'esta parte permitta-me o meu nobre amigo, o Sr. Tavares de Macedo que me afaste da sua opinião. No Discurso do Throno, de cuja resposta a Camará se occnpa , acham-se ennunciados os mesmos dezejos e atnesma convicção acerca deste ominoso commercio.

Como acontece que uma coisa que a Nação inteira dezeja , e em que as Cortes e o Governo se acham sinceramente empenhados para a levarem a effeito, se não tenha conseguido? Todos a dezejam, e o Governo tem d'isso a mais decidida vontade, e por isso entendo que não tem logar a ide'a do meu antigo amigo e collega, o Sr. Moura, quando pro-poz que se instigue o Governo para concluir as ne* gociaçoes sobre este objecto. Não sei as razões de Gabinete, mas no meu entender são tão claros os motivos, que obstam ao pleno effeito da abolição? que ninguém deixará de os conhecer.

Estes motivos são certamente a insurnciencia de nossos meios, para levar a effeito esta medida; tenta-lo com esses meios era não consegui-lo, é correr o certo risco de perder as nossas Colónias, onde os grandes interesses, ligados ao commercio da escravatura , sendo atacados totalmente, poderiam produzir uma reacção de graves consequências; e os mesmos que mais parecem empenhar-se n'esta abolição, ainda se não decidiram a dar-nos um auxilio franco e efficaz.

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íe trafico nas nossas Colónias; e isto desejo eu para declinar a responsabilidade da Nação Portugueza, e para confundir os seus caluinniadores , que não cessam d'ultraja-la, chamando-nos Nação bar* òoro, porque eni nossos domínios não só consenti-' mós a escravatura, mas que.damos a esse com-mercio atroz a protecção da nossa bandeira. N'es-tes fundamentos assenta ern parte uma emenda que liei de mandar para a Mesa.

Sobre a segunda parte do § tenho a fazer algu* mas observações, que julgo attendiveis. Apezar de estar convencido de que não foram essas as intenções da Commissão, comtudo parece que nas palavras urna vê*, ele. se conte'rn uma insinuação, se propõe uma condição, e se manifesta uma desconfiança; e esta linguagem affecta a independen^ cia do Poder Executivo, que deve ser perfeitamente livre no exercício de suas attribuições. Eu digo isto não em deffensa da actual administração, por que se não tracta aqui somente d'ella, mas em deffensa dos direitos do Poder Executivo em abstracto, e na conveniência dos princípios constitucionaes. Se o poder Executivo mandasse a esta Camará um Documento Official, onde se declarasse que elle daria a sua sancção a tal ou tal medida, uma vez que as Cortes procedessem a respeito d'ella com justiça, e conforme aos interesses, e á dignidade do Paiz, corno seria tomado este Documento? (Sensação) A Camará, com justo motivo, lançaria sobre tal enunciado a expressão de sua censura, e não deixaria de reconhecer que elle feria a sua independência, e offendia as conveniências e a consideração reciproca , com que devem traclar-se uns aos outros, os Poderes do Estado.

Por todas as razões, que deixo ditas, proponho uma emenda, que entrego á illustrada benevolência e docilidade da Cbmmissão, e ao juízo da Camará ; a emenda é a seguinte.

« O trafico da escravatura e' sem duvida um escândalo á face do mundo civilisado; empenhada na sua completa extincção^ a Camará sente profundamente que se não tenha dado a concorrência de cir* cumstancias, ern que ella só pode ser levada a effeito.

O Sr. Conde da Taipa:—Eu direi muito pouco sobre esta questão , porque não tenho tenção de fazer utn longo discurso; apenas farei algumas reflexões , porque também não quero dar um voto silencioso sobre uma matéria que não só e' de importância, mas que se tem tornado vergonhosa para a Nação Portugueza , por isso mesmo qu,e e' debaixo da sua bandeira, que se tem acobertado todos esses homens, que mercadorejam neste trafico infame. Sr. Presidente, esta questão é de muita importância, porque é uma questão de "direito das gentes', ti urna questão--em que estão ligadas todas as Nações da Europa, para tractarem àobre aapplicação d'uni principio (porque no p/incipio já todas as Nações, concordaram, e já todas, estavam ligadas), portanto tracto só da applicaçâo deste principio, e como para applicaçâo dell« e' que estão, negociações pen* dentes, direi que o Governo deve ver-se-em grande embaraço; porque é preciso que se saiba que as pessoas que negoceiam neste tracto vergonhoso, perten--cem a todas as Nações,'que tractam de, o extinguir.,

Depois da agiotagem em Portuga!, não ha uma; cousa de 't^nta importância como esta, porque está muita gente ligada aella; uns porque empregam ncL-

la os seus capitães, outros porque manejam os ca= pitaes estrangeiros no mesmo commercio, e a maior parte dos interesses não são para Portugal; o que vem para cá, para Portugal e' a vergonha, e nós sacrificamos a vergonha aos interesses dos estrangeiros. Portanto eu, Sr. Presidente, estou nesta questão , aisiui como estava no artigo que se discutiu honteui; eu quero que se faça tudo para se conseguir o fim, que se pertende, sem comprooiettirnen-to nenhum da dignidade da Coroa Portugueza, e que salvo este principio ^ eu quero que se entre largamente em todas as medidas, que possam obter o fim da applicaçâo do principio, sobre que não ha discrepância nos Membros desta Camará, nem em toda a Europa, porque este negocio offende a moral publica, e portanto e de toda a importância.

Eu se soubesse que esta questão havia de ser tra-ctada hoje, havia de ter estudado sobre ella , e havia de ter tirado aíguns apontamentos; e como o não fiz, peço desculpa da desordem , em que apresento as minhas idéas; mas toda a razão em que me fundo e' porque a bandeira Portugueza e' que cobre tudo o que se faz a este respeito, e porque todas as outras Nações maritimas estão ligadas para aapplicação deste principio, e para abolir de fado a negociação que tem ern vista o commercio da escravatura, que já está abolido de direito. O que eu queria, era, que nós tractassemos com as outras Potências, e que fizéssemos essa grande liga para a abolição do commercio da escravatura, e que fizéssemos um tractado tal e qual, corno as outras Potências o tem feito. A França não se tem compro-mettido, nem a Dinamarca, nem a Hespanha, nem todas as que estão ligadas para levarem a effeito a applicaçâo deste grande principio; porque entraram na liga para não sacrificarem a sua honra; mas a hydra desta agiotagem (porque é uma verdadeira agiotagem) tem-se opposto, e ha de( continuar a op-pôr-se a esta liga, com os seus costumados sofismas; isto e, ha de dizer que as nossas Colónias estão em perigo, e que esta liga não é vantajosa senão para os Inglezes. Eu não sou muito íngiez, e digo que se isto assim fosse, que mal podia haver nisto? Pois pôde ninguém oppôr-se a que se troque por um corn-mercio de sangue um coraiuercio d'algodâo, de espingardas, e de pólvora? Eu entendo que todos os que quizerem acabar com este bárbaro commercio hão de trocá-lo por um commercio industria) , porque sem ser substituído e' que elSe não pôde ser acabado; e então eu hei de sempre apontar para as Nações, que assim ô entenderem e íuerecn ? porque é o único meio de appíicar o principio, em que todos concordam. .Por consequência peço aos Srs. Ministros que tomem todasaquellas medidas, que não comprometiam a dignidade Portugueza, para levar a effeito estes principies de moral, nos quaes todos estamos conformes.

O _Sr; -.José Estevão: «— A Còrnfnissão declarou que não podia formar juízo das emendas que se apresentaram durante a discussão, e persiste1 nessa declaração: por isso no que vou a dizer não tocarei de propósito nas emendas; por que pôde ser que as ide'as que .expender possam encontrar as ide'as já emittidasl - . ..

- Sr.; Presidente, a Coroa disse que estàm negociações entaboladas a este respeito; esta circums-tanciá basta para cada um de nós ser cordato e

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'prudente nas observações, que fizer a este respeito , e esta consideração fez bastante peso na Com-missão quando ella redigiu o seu §.

Confest.0, Sr. Presidente, que nesta questão, assim como em todas as mais, fiz todas as diligencias (e creio que o consegui) para rae despir desse sentimento de falsa nacionalidade, e pelo qual se sacrifica a justiça a um pundonor, que não honra quem o tern : assim, longe de nutrir sentimentos hostis contra a Potência , que primeira levantou a bandeira da abolição do commercio da escravatura, que a tem sustentado sempre com tanto empenho e ex-forço , longe, digo , de nutrir sentimentos hostis contra essa Potência, me congratulo com ella pelas circumstancias que a levaram á posição de ser a primeira nação que tenha levantado urna bandeira tão honrosa. E certo com tudo, Sr. Presidente, que nós temos sido alvo de muitas calumnias (apoiado). Eu creio que talvez degradaria o nosso Thro-no, se quizesse responder a todas essas calumnias, por que algumas tem sido propagadas por meios e por pessoas que nós devemos considerar muito inferiores para descermos até á baixeza de tirar satisfação delias (apoiado}.

Sr. Presidente , faz-se uma grave injustiça , em se reputar como uma grande maldade o.termos nós sido os primeiros que • nos mettemos no commercio d'escravatura; e comette-se também um grave erro em dizer que somos os últimos que nos queremos prestar á sua extincção. Nós fomos os primeiros que descobrimos a África, e lá estavam pretos; e descobrimos ao mesmo tempo outras terras em que havia falta de braços; e então se tivemos a desgraça de sermos os primeiros que fizemos este commercio , foi por que fomos os descobridores desses paizes , onde estava aquella mercadoria, por que infelizmente tem-se reputado mercadoria, e assim um crime de todas as nações, tem-se querido imputar somente a nós, por que tivemos a gloria^ de primeiro descobrir esses paizes. Os Inglezes em 20 annos exportaram 300 mil escravos, e foram os primeiros que em Guiné estabeleceram as suas feitorias; por que as estabelecem , onde lhes podem dar lucro; e assim devem fazer todas as Nações: seus estabelecimentos, da Jamaica foram também florescentes á custa do trabalho de uns poucos de mil escravos, que levaram de África. Mas ha a respeito desta Nação uma circums-tancia, que talvez não haja a respeito de nenhuma das outras; por que esta Nação trafica de um modo especial neste commercio. Quando na guerra da sue-cessão a Franca estipulou por um tractado fornecer ás colónias Hespanholas os escravos de que precisassem , passou para os Inglezes este commercio , e formou-se uma Companhia para fornecer os escra-. vos ás colónias Hespenholas. Isto creio e.u que não sã vê na nossa; historia ; nunca nos encarregamos de fornecer os escravos para outras possessões.

Agora» Sr. Presidente, peio que toca a sermos, os últimos. jsm:.,çedrcr á cessação desse • trafi-co.j já. o" illustue Deputado o Sr. Silva Carvalho,.-fazendo a historia desta-nego-cio demonstrou evidentemente que fornos talvez os primeiros que viemos a essas medidas';, que só depois da revolução de Julho em iSíiO é que os íngíezes conseguiram que a Fran-. ca lhe concedesse o direito de revista ao' norte .do Equador, direito/que-já tínhamos concedido em 1817; e agora se declarou extincto,o-commercio da

escravatura pelo Decreto do Sr. Passos (Manoel), que já aqui foi citado com. muito louvor.

Sr. Presidente, a Nação Ingleza é essencialmente cavalheira, e o seu Governo, que deve representar o espirito dessa mesma Nação, não deve fazer-nos uma culpa de uma desgraça, e notar-nos como um grande crime o termos andado mais atrazados na carreira da civilisação do que eííes. Além disso quando se quer concluir um contracto, e urn contracto tão importante, não é por meio de recriminações , de insultos, não é indagando na historia de um paiz, .que forçosamente ha de apresentar algumas paginas negras, por que todas as nações têem cornmettido crimes, como os indivíduos; não é assim que se pode trazer ao accordo o Governo de uma Nação, ciosa da sua independência.

Escusado é dizer que eu , e toda a Camará concordamos no santo principio da abolição da escravatura: pela minha parte, se ainda se formasse uma cruzada para similhante objecto, se a minha saúda e outras circumstancias m'o permittissem, entraria com muito gosto nessa cruzada e tiraria muito mais honra delia do que se tivesse entrado nas outras, e tivesse derramado o meu sangue para ir tirar os lo-gares Santos das mãos dos Turcos. Assirn, Sr. Presidente, estando nós concordes no principio, só temos a tratar dos meios, e eu nesta questão hei de tomar o exemplo dos Inglezes, e não hei de pedir para Portugal cousa nenhuma de que os Ingleses não^tenham usado para si, e então não poderei deixar de seguir os exemplos da sua historia e os do seu parlamento.

Esta questão durou em Inglaterra 20 annos, por que em 1766 se apresentou a primeira moção , a este respeito ; parece-me que foi recebida com desprezo , e tratado o seu aucíor quasi como um louco; e então, como se costuma fazer em Inglaterra , entulharam todo o paiz de escriptos em quesefallava á imaginação, aos sentidos, á razão contra o commercio da escravatura, mostrando-se qnal era o tratamento que st» dava aos negros, e como iarn empilhados nos na-jnos. Depois de 4 anãos se preparou assim a opinião ;• formou-se uma"Commissão d'inquerito para trazer este negocio á evidencia, para colligir todos as provas possíveis, para tornar odioso o negocio da escravatura. Creio que depois mediaram uns poucos de annos, e neste tempo seguiram-se os tramites, que -são conhecidos em Inglaterra, no parlamento, e que foram parte essencial do seu systema representativo ; apresentou-se a proposta, foi á Commissâo, ficou adiada, foi ao Conselho, e com tudo isso se gastou muito tempo, até que foi trazida a discussão em 18 de Abril não sei de que anno: depois de uma Sessão das mais brilhantes, que tem. havido , errr. Inglaterra, em que a liberdade dos pretos teve a seu favor.as v.szes mais eloquentes de Inglaterra, vozes q.ue~ algumas vezes têem faltado á liberdade dosibraTiQOS (apoiado}. Ahi foi a proposta solemnc-» níetnte rcgeitada-, e eonvo todos sabem, só~no tempo :do..Mioiáterk> de. F&x -'teve' conclusão esse negocio. . -,

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este choque durou vinte annos, e que só depois e que os interesses materiaes cederam aos filantrópicos, e aos do credito Nacional. Assim e' que succede sempre nos Governos poucos, sentimentaes, e muito materiaes; e a faílar a verdade, em matérias gover-natívas é preciso ser material , não na fraze vulgar, e preciso eittender aos interesses materiaes.

Ora á vista disto se a abolição deste coaunercio soffreu uma tal resistência em Inglaterra, porque iiâo ha de soffre-la em Portugal ? Não desejo eu que o negocio seja demorado vinte annos, não Senhores; antes a minha intenção é que se termine quanto antes , salvas as condições apresentadas no projecto; e eu tenho inteira confiança, que salvas essas condições, não se hão de gastar vinte annos.

Sr. Presidente, e incontestável que as nossas Colónias se podem perder com a extincção do commercio da escravatura, mas por dous modos, e ainda não vi tocar senão um ; ou pela deficiência de braços para as cultivar, e e' este aquelle por onde rnenos podem ser perdidas, ou por urna revolução, que lá se faça em consequência da extincção abso-iuta e prompta deste commercio, chocaudo os muitos interesses que a elle estão ligados, que tocando com as pessoas influentes pôde augmentar a disposição dos ânimos á união dessas Colónias com o Brazil; e note-se que nesta união o commercio da escravatura tomaria um pé' sobre o qual seria muito mais difficil exting-ui-lo ; por que, fatiando na linguagem económica; onde e preciso este género ,• suppondo que os pretos são um generol No Brazil: se pois se unir o Brazil, onde ha necessidade desse género, com o paiz que o dá, o commercio da escravatura ha de fazer-se com menos escand.a-lo; hão de ir navios carregados de pretos, e ha de dizer-se: "isto não são escravos, são súbditos Brazilei-ros, que vão para Paizes Brasileiros.

Em consequência pelo ruesmo interesse o commercio da escravatura augmentará consideravel-mente , se as nossas Colónias se unirem ao Brazil, e por consequência mesmo pelo interesse da extincção deste conimercio devemos ir gradualmente nesta matéria para evitarmos essa união. Agora peia falta de braços devo observar: a escravatura de que e filha? E' filha da fome, e da guerra; exactissi-mamente; ha pequenos Sertões., que se batem uns com outros, e por progresso de civilisação na África, não matão os presioneiros, fazem-nos escravos; quando ha fome nas famílias que se compõem de mais Membros, que ellas podem sustentar vão-se vender, é por tanto uin objecto de necessidade. Um nobre Deputado pronunciou-se contra todo o sistema repressivo porque deile resulta o'contrabando ; ora se nós formos,extinguir b commercio da escravatura, e quisermos acabar com esse commercio pelos meios directos, o que acontece? Que se ha de fazer esse commercio por contrabando : e que se faz com o commercio por contrabando? Por exemplo; um lenço de seda que não vindo por contrabando, vinha mettido n'uma caixa de pap.ellão, e vem bem tratado, sendo de contrabando vem rnettido dentro d'uma peça de pan^no , muito apertado; um relojo que venha cheio de algudão com toda a* commodi-dades, sendo de contrabando vem mettido dentro d'umas poucas de pedras; com o género>, da escravatura ha de.acontecer exactissimamente o mesmo, com adifferença, que os pretos não são reíojios nem

lenços de seda, e então hão de vir muitíssimo mais incommodados, de maneira que este commercio ha de existir sempre pelos meios indirectos com adifferença que ha de produzir mais horrores. Sr. Presidente, eu ouvi citar a declaração do Congresso de Vienna a este respeito, mas esta citação parece-me ser contraproducente; porque no Congresso de Vienna ; depois de se terem apresentado as vistas mais horrorosas do commercio da escravatura; depois de se ter declarado que todos os Soberanos estavam promptos a acabar corn esse trafico , disse-se finalmente, que com quanto sejam muito louváveis os fins dos Soberanos da Europa, elles declarâo que paraoslevareaj"aeffeito, terão toda a attenção cornos interesses e até pertenções dos seus súbditos; assim os princípios de prudência no andamento d'este negocio] estavão reconhecidos no Congresso de Vienna. Sr. Presidente, diz-se que a nossa bandeira e' a única que cobre o commercio da escravatura ; será a única a nossa bandeira; mas não são os Portugue-zes os únicos, que usão da nossa bandeira, e nesse caso devíamos fazer a mesma declaração que a França; porque também se queixaram de que a bandeira Francesa cubria o commercio da escravatura, e eila declarou que nunca o cubriria.

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terem comrnunicação official; digo eu que seria por esta circunstancia, porque outra não me parece possível; portanto será preciso que o Governo Inglez dê ordem aos officiaes Commandantes dos seus navios, que nunca executem ordens, senão aquellas, que lhe forem cornrnuniçadas oficialmente. Creio que devo concluir; amanhã a Commissão tractará das emendas, entretanto pelo que tenho dito, já se vê qual será o seu resultado. * *

O Sr./. A. de Magalhães: — Depois que acabou de fallar o ilIustreOrador quasi que eu devia desistir da palavra; porque elle expoz os factos; fallou com tanta eloquência, e sobre tudo com tanta verdade, que estou convencido que havia de fazer a mais profunda impressão nesta Camará, todavia ainda desejo dar mais algum desenvolvimento a alguns dos factos apontados pelo illustre Qrador: mas antes disso e' preciso que declare que estou perfeitamente d'acôrdo com os outros Membros da Commissão, em que as emendas não são hoje objecto de discussão ; que vão á Commissão para ella as considerar, e é conveniente mesmo que sobre o artigo ern discussão se não vote em quanto senão apresentar o parecer daCorijmissâo sebre as emendas.

Ora, Sr. Presidente, uma das cousas que me causou uma impressão triste, foi ver que se continuava nesta Camará a lançar o mesmo desfavor, com que por toda a parte os Portuguezes são notados a respeito do trafico da escravatura ; o illustre Orador , que acabou de fallar, já mosírou evidentissimamente quanto é injusto o ódio que se tem pertendido lançar sobre os Portuguezes por não acabarem com o trafico da escravatura, mas ainda ha uma outra razão, e -vem a ser que desgraçadamente em quanto existir o incentivo , ha de necessariamente existir também o desejo de de-sfructar lucrativamente desse incentivo; não são os Portugaezes só, não é só a bandeira Portugueza que cobre cargas cTescravntura, e a prova e esta: que quando no Rio de Janeiro se suspeitou que em Portugal se ia extinguir o trafico da escravatura muitos navios foram logo tomar a bandeiraSk-iliana, e Buenos-Ayres, aonde ainda se não tinha extinguido; pelo menos Buenos-Ayres tinha re-enviado um Ministro Inglez , sem querer concluir com elle o tra-ctado para a abolição da escravatura. Já se vê que existe um incentivo, e esse incentivo não opera particularmente sobre os Portuguezes, opera gobfe todos ' os homens, sobre os súbditos de todas as Nações, que são ávidos de dinheiro, sendo-lhes indiffererites os meios de o adquirir; pois, Sr. Presidente, este incentivo existe, e é nesta parte que eu quero vingar a nacionalidade Portugueza; este incentivo existe em toda a latitude na America; exisle particularmente nas Capitães dessas Possessões; existe no Rio de Janeiro em summo gráo, porque ha em todas estas partes uma necessidade absoluta de braços, estes vendem-se por muito dinheiro, e eis-aqui está porque o trafico da escravatura tern continuado; Eu vou referir um facto que acaba de succeder, e talvez podesse causar alguma impressão, e que eu desejo ver bem esclarecido, facto que talvez eu não devesse di^e-loj ainda que elle foi bem publico. Este facto foi passado comigo quando eu fui enviado Ministro Extraordinário dos Negócios de Portugal no Império do Brasil. Este negocio foi tractado n'uma Comrnissão inixta Irsgleza , e Brasileira, d teve uma publicação, e tanto que por fim foi levado aos Tribunaes. Deu

occasião a esse facto o ser aprisionado um navio de escravatura com bandeira Portugueza ao sul da Linha; ora pelo Tractador de 1817 não se podia aprisionar navio algum d'escravos, sem que se lhe tivesse começado a dar caça ao norte da Linha; esta e uma das condições do Tractado de 1317, e á vista delía esperava que se lhe não tivesse dado caça ao sul da Linha , porque se lhe não tinha começado a dar ao norte. Esta embarcação foi tomada, e os empregados no trafico da escravatura deviam ter sido conduzidos á Serra Leoa, aonde existia a Comrnissão mixta In-gleza, e Portugueza, única hábil para julgar dos apresamentos ao norte da Linha, corritudo a embarcação foi tomada, e os presos distribuídos, e levados ao Rio de Janeiro, aonde foram julgados pela Commissão mixta Brasileira e Ingleza ; e desta maneira ficou a dignidade da bandeira Porlugueza enxovalhada, e calcada aos pés por essa Commissão mixta, sem se ouvir um só Portuguez , porque nessa Conimissão não entram Portuguezes, e esta Commissão a seu bei prazer destruiu assim um artigo tão importante do Tractado. Por tudo isto que acabo de expor desejava que se empregassem todos os meios para que si mi-lhantes casos não tornem a succeder (apoiado). Por esta occasião, Sr. Presidente, tive eu a honra de fallar ao Governo Imperial, dizendo-lhe que eu não era o protector da escravatura, que antes pelo contrario aborrecia tal commercio, pore'm que só era protector da verdade, da justiça, e da humanidade; assiín o declarei eu ao Ministro Brasileiro, mas o que eu não queria era ver enxovalhada a nossa bandeira. Então eu fiz com que este negocio fosse aoGoverrio, e sobre elle houve unia nota do Ministro, e foi então que vi ainda lançados mais ao desprezo os Portuguezes, porque o Ministro nessa nota acoimava a Nação Portugueza de única protectora do nefando trafico da escravatura; eu não deixei ir este negocio á reve~ , lia', e resta-me a consolação de que fallando eu com o Sr. Ministro, vi salva a asserção que se fazia de se'r a Nação Portugueza a protectora deste commercio., e ver manter a dignidade da bandeira Portugueza, porque o Ministro disse-me que em todo o Brasil se não encontrava uma só Auctoridade, que não fosse conivente neste abominável commercio (ouçam, ouçam!).' Eí,s-aqui desenxovalhada a Nação, pois que'não e só ella que consente este trafico. Sr. Presidente, talvez eu me tenha excedido alguma cousa do meu propósito, rnas não o perco de vista.

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«lado a el!as; mas para isto são necessários muitos fundos, e patriotismo. O caffé nas nossas possessões Africanas e' muito melhor do que o caffé do Brazi!. Os caffeeeiros ali duram mais que no Brazii, porque aqui não duram mais que dez annos, e os das nos» sãs possessões d'África duram quinze, e vinte; eu vi, Sr. Presidente, não muito distante d'Angoí!a uma estrada decaffezeirosdequatorze legoas de comprido, e tudo se perde porque não ha quem o apa» í)he; e se passarmos do caffé a outro género, ha muitas mais producções excellentes, que com pouco trabalho e cuidado, dariam urna riqueza immcnsa a Portugal. Se seattendesse a isto estou certo que muitas embarcações não haviam de querer ir ao Brazil buscar géneros, que tem mais próximos nas nossas Provincias Ultramarinas, e não tirávamos nós disto uma grande vantagem?. Sr. Presidente, as nossas Possessões d'África são um manancial immenso de riqueza, mas essa somma de riqueza demanda muita despeza, prudência, e soffrimento. Sr. Presidente, se rne perguntassem em tbese, se approvava que bajara companhias, eu dizia que não, porque não ha companhias sem privilégios, e um privilegio e' uma excepção á lei, mas se rne perguntassem se queria uma companhia para cuidar na agricultura des-ías nossas Possessões, companhias como. ha era Inglaterra, dizia que sim; o que nos falta é espirito commercia]. O nosso commercio da África está muito descabido, o commercio d'Azia está na Praça de Lisboa, e sabe-se o estado delle, e se fosse a narrar alguns casos traria isso grandes consequências (apoiado).

Tenho portanto ractificado a idéa do nobre Orador, que fallou antes de mim. Agora direi alguma cousa sobre o tractado que foi resolvido no Congresso de Vianna, porém pouco direi porque o illustre Orador, que me precedeu, muito bem demonstrou, coroo foi feito esse tractado. Sr. Presidente, ern um tractado sobre a abolição

de ser sugèita á approvaçlo das Cories, e além dês** ta tem outra que vem das relações das cousas, dos jnteresses das próprias Nações, e o que nenhum poder ornais arbitrário pôde esquecer, nem atropellar; e qoaes são essas relações? são as condições gesn as quaes uma Nação não pôde existir, como é a dignidade da sua bandeira, a independência da sua bandeira, os interesses do todo que forma a Nação. Ora as nossas colónias são uma parte, e bem grande e rica da nossa Nação (apoiado). Ora bem ; nenhum poder o ciais despótico, quando concluir um tractado com outra Nação, ha de prescindir destas condições, e porque ? porque se delias prescindir a Nação deixa de o ser. Pois bem , a Commissão que diz ? mostra o desejo de que se tenha ern contemplação a independência e a dignidade da nossa bandeira, os interesses das nossas Possessões Ultramarinas, a liberdade do commercio, para que elle se não veja sobre os'mares em trabalhos por obstáculos taes que seja completamente anniquilado. Mas a expressão degte desejo, note-se bem, que não ferindo a liberdade abstracta e absoluta das faculdades do executivo, mas estando em conformidade com as que a natureza e relações das cousas lhe marcam, está também dentro da esfera das attribuições da Camará, porque esses tractados de commercio , subsídios etc. hão de ser sugeitos á Gamara ; isto não e' prender indirectamente as mãos ao Governo , e' a expressão de um desejo sobre cousas em que a Carnara ha de entender, e longe de ir atacar a independência do Poder executivo, és pelo contrario, urn beneficio, «m farol que a Camará lhe apresenta.

Hoje, Sr. Presidente, absolutamente faílando, não» é licito, como já disse, que alguém se lembre de impugnar a extincção completa da escravatura; mas também não vejo a rasão de se gastar muito tempo nesse desenvolvimento, quando tantos escriptores, e tão eloquentes Oradores têem espalhado esta verdade tão geralmente pelo mundo civiíisado.

Duas cousas ha pois a considerar, uma é a extincção da escravatura dentro das nossas Possessões, e outra cousa é o transporte da nossa escravatura para fora: a primeira parte não é do domínio desta discussão ; aqui simples e unicamente se tracta da exportação da escravatura, e é sobre esta parte que a Commissão exprime o desejo de que acabei de fal-lar; e desejo também que o tractado se leve a effei-to quanto-antes , mas que se tenha em consideração aquillo que não pôde deixar de se ter em consideração (apoiado). **

O Sr. Silva Carvalho : —Quando fallei nesta matéria, procurei fallar cautelosamente, e separei as duas espécies: trafico de escravatura, e escravatura, como disse o meu illustre amigo que acaba de fallar: todas as minhas idéas se referiam simplesmente ao acabamento do trafico da escravatura, da sua exportação; não entrei na indagação se era conveniente a abolição da escravatura dentro de nossas possessões; estou muito persuadido que é, e quando essa questão aqui viec demonstrarei isso; e também não ataquei a Nação In-gleza, nem a Portugueza: a Nação Portugueza tem. promettido que ha de acabar este trafico, e o Governo Inglez tem esperado pelo cumprimento desta, promessa vinte e nove annos; portanto não ha que fazer crime a uma, nem a outra. O ser a bandeira Ingleza que favorece o commercio da escrava-turu? ou ser a Portugtieza, isso não importa nada ao-

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lr,-e o caracter destas Nações; iodas têem boa e má gente, e pelos actos que praticam uns poucos de malvados, não se julga da totalidade; para mina ambas são boas. A minha idéa era fazer conhecer ao j\1 mistério que este negocio é de urgência; urgência não é ac&ba-lo já rapidamente, mas sim tomar medidas para se concluir esse negocio conforme a digni--nade nacional, mas com toda a urgência; porque i)áo quero responder pelas consequências que podem 'haver se o Ministério por sua incúria, ou indolência não aproveitar aoccasião de evitar essas mesmas consequências: o que eu disse foi que o Ministério estava em tal posição, que ou quizesse, ou não, havia de acabar >tste trafico; porque a Nação tinha formado a sua opinião a este respeito. Portanto desejo ser bera entendido ; nem defendi,.nem ataquei as Nações, •'tratei dos interesses da minha Nação.'

O Sr. Conde da T-aipa : —Em resposta ao que disse o Hiustre Deputado o Sr. José Estevão, sobre o 'discurso que iiz nesta matéria, tenho a responder-lhe que elle illudio um pouco a questão: aqui não se tra-cíii de fazer um tractado para a abolição, da escravatura; esse já está feito, já não é permiltido por tra-ctados o exportar escravos das nossas Coionias para os Países que delies necessitam; por tanto sobre o principio não podeauos questionar, estamos; ligados por traetados a acabur esse commercio. Tracta-se da • •applicação do principio, de levar a effeito esse fim, ipura que não seja uina illusão. Como podemos nós procrastinar? Em Inglaterra procrastinou-se, mas foi o principio; se se havia de acabar a escravatura, e succedeu lá o mesmo que apparece hoje: a avidez, a cobiça, e a immoríilidade bateram-se com a justiça, •a razuo , e a, moralidade» Oia se se dissesse ao illus-tre Deputado que se procrastinasse também o progresso tnoral, filosófico, e político de Portugal, e que •se íosse gradualmente seguindo o que se passou em Inglaterra; ali pnb!icou-se a magna charla em tempo do H t i João, e depois não houve senão a Cansara dos Barões , depois o Concilio Régio , e depois os Delegados de Conselhos, e ultimamente a Camará dos Coumiuns; se eu dissesse ao Sr. Deputado: nada , não observemos a Constituição de 38, vamos seguindo o exemplo da Inglaterra: o que havia de responder o Sr. Deputado? Não sei que resposta havia de dar. Pois porque uma Nação fez mais caminho no progresso , avançou mais teneno em menos tempo de que outra Nação, deve-se sustar com o progresso? Esta kléa é altamente retrograda (riso). Ora bem que já estou no progresso (riso).

Disse o illusire Deputado, que Inglaterra- tinha esperado que os interesses materiaes se podes.s-em conciliar para depois poder acabar o commercio da escravatura. Ora pergunto ao Sr. Deputado se quando se pozereiíi em opposição interesses rnateriaes com os interesses ruoraes, e com a honra naeiona^ se tile queierá que seja adoptado «m principio que vá ata-•car essa moral, e essa honiu nacional! nesse caso responderei cota o antigo G-rego: é útil, mas não é justo, e digo, como disse IHH amigo doutrinário; percam-se as Coionias, mas saive-se o principio, iiu tião direi percam-se as Coionias, mas salvé«se a moralidade publica: se for necessário sacrificar as Coionias á motalidade publica, eu digo sem aVedo , que se percam antes as Coionias que a moralidade publica.

O illustre Deputado que depois fallou disse, que o couiKieícto da escravatura não pôde nunca aca-

bar, porque ha muita necessidade de escravos cm certos Paizes, e em quanto essa necessidade existir este commercio ha: de continuar por contrabando; estou de acordo , mas o que eu não quero é , que o Governo Português seja contrabandista: depois disto passou o illustre Deputado afazer uma resenha das felicidades que nos podiam provir das nossas Províncias Ultramarinas, não ha dúvida, mas para isso é preciso desenvolver grandes soirnuas, e mesmo depois delias desenvolvidas, hão de ser os nossos 5.os ou 6.os nettos que hão de gosar dessas felicidades, entretanto deleita-me a idéa; Catherina segunda, dizendo-lhe umfylosopho que o globo ta gradualmente mudando de temperatura, disse, «deleita-me a idéa, de que daqui a duzentos annos, hão de produzir arvores de laranjeiras os campos de S. Prester* burg»; por tanto deleita me a idéa a respeito das nossas Possessões Ultramarinas, mas que nós vamos carregar 100 ou 200 Navios de caffe ao Porto «T A tigela , isso duvido eu; entretanto, o que havemos de fazer l como di&se o Sr. Silva Carvalho, pomos a questão moral de parte, vamos á questão de interesse: a Nação Ingleza está de tal modo compromet-tida com a população a acabar o trafico da escravatura , que se Portugal se recusar a acabar com elle ,. por meio-de traclados , importará isso n'uma guerra: ora agora quererá esta Camará ir involver o Paiz n'mna guerra? E rfutna^ guerra porque?-Porque havemos nós ir fazer a guerra? Eu por ora não vejo de Portugal senão uma protecção aos contrabandistas ; eu não vejo de modo nenhum a possibilidade, de se perderem as Coionias em consequência de se extinguir o trafico da escravatura , pelo contrario, acho que eílas interessariam com a abolição desse trafico, porque se applicariaíii Oà capitães para uni commercio igualmente lucrativo , mas um coramer-' cio honesto, que não seja o do sangue humano. Sr. Presidente, ha uma grande desvantagem, em fali ar de improviso em matérias que outros estudaram; eu não tinha estudado nada a este respeito; não é mais que as idéas que me occorreram no momento em que me levantei, e mesmo não esperava que esta discussão Uvesse logar hoje, por consequência não tenho mais nada a accrescentar : mas creio que este princípio é indubitável; não se pôde deixar de tomar as medidas que lêem tomado as outras Nações, quando não, daremos nós razão para que &e julguem verdadeiras as calumnias que se têem feito á Nação Porlugueza, tanto na Tribuna de Inglaterra, como em outras Assembleas.

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ferencia ao Ministério ? mas que este não precisava de ser instigado nesta questão , por quanto do discurso do Throno se via que olle tinha toda a disposição a promover negociações necessárias para a conclusão deste negocio, mas eu uzei desta palavra, como um 'rneio de indicar mais expressivamente a necessidade e os desejos7da Nação, para que se conclua com esta questão! O Sr. Marecos disse mais que as nossas possessões Africanas podem soffrer muito com a adopção das medidas necessárias para acabar cotnpletaujente com a escravatura , por que ha grandes capitães empregados naquelle trafico , usas pergunto eu, não será possível, não acontecerá mestuo que esses capitães, acabado aquelle trafico, achem um emprego mais ligitimo e mais licito? O Sr. Deputado por Aveiro diz que ai tentemos bem no que fazemos, e que tenhamos cuidado, pois que poderemos perder as nossas possessões 'd'África , e que ali apparecerão revoluções, se adoptarmos medidas mais restrictivas contra a escravatuia; mas pergunto en , não terá o Governo o meio de repri* mir essas revoluções, e será esse receio das revoluções uma razão para não sã adoptar uma medida que a moral publica e a justiça imperiosamente demandam ? Diz o Sr. Deputado que esta questão da escravatura durou em Inglaterra QO annos, e que só no fim delles é que a Inglaterra adoptou aqiiel-ías medidas de humanidade que agora reclama das outras Nações, mas entre nós também já dura ha mais de 20 annos, e é tempo de tomarmos as medidas e de lançarmos mão dos meios enérgicos, que a humanidade reclama contra o horrível trafico da escravatura.

A supposição de que sé as nossas possessões se reunirem ao Brasil o commercio da escravatura se fará com mais actividade, e tomará incremento, vindo assim as medidas que podem produzir aquella

reunião a ser productivas do augmento da escrava» lura, em Jogar de concorrerem para a sua diminuição, também não a julgo fundada, porquanto nem isso acontecerá, isto e' as nossas possessões pela adopção de medidas enérgicas contra a escravatura não se unirão ao Brasil, e ainda mesmo que isso acontecesse haveria sempre meios de obstar á escravatura , ou tráfico que o Brasil podesse fazer de es-.cravos com as suas novas possessões.

O Sr. .José Estevão:—~ E' uma coisa notável, que *empre todos os mestres ralhão com os discípulos quando não estudam, e o illustre Deputado, ralha sempre com os Membros da Co m missão, por termos estudado as questões. Houve aqui uma questão, que foi a das substituições, em que não toco sem tremer; quando se argumentava contra a substituição dizia-se que as Alfândegas haviâo de render muito, se os projectos do Governo passassem; e se por ventura as substituições fossem approvadas as Alfândegas não produzirião nada ; agora estamos rio mesmo caso; as províncias ultramarinas produzem muito caffé se se abolir o trafico da escravatura, mas se se não abolir, não produzem nenhum; Sr. Presidente, o Governo Inglez poude com a força da opinião publica, antes de se vencer a medida da extincção do commercio da escravatura, pois possa o Governo Inglez corn a força da opinião publica, para se vencer a conclusão dos tracta.dos com os outros Paizes. *&

A hora já deo; eu não devo continuar, e peço a V. Ex.a que rne reserve a palavra para quando se discutir outra *e£ esta matéria.

O Sr. Presidente: — A hora deu: desejo sabei se a Camará quer que haja Sessão na segunda e terça feira— t/oses, não, não: então^aordem do dia para a quarta feira e' a mesma d'hoje : está fechada a Sessão.'— Eram pouco mais de 4 horas da tarde.

i

1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

-jTJLbertura—Pouco depois do meio dia

Chamada — Presentes 97 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Candi^ do de Faría, Marreca, Bispo Conde , Carvalho e Meiio, Queiroga, Malta, e Marecos. .

Actii — Sobre ella :

O Sr. Midosi r — Reparo, que na Acta venho era falta, pore'oi essa falta foi motivada; eu mandei participar por via do Sr. Leonel , que me acuava doente, desde quarta feira. Sr. Presidente, foi hon-tem o primeiro dia, que sahi, e como não vejo na Acta a falta motivada, e' a ra;aio , porque vou fazer lima proposta, porque muitas vezes nem a Camará, nem mesmo os nossos constituintes sabem os motivos porque falíamos: a proposta e', para que os «ornes de todos os Srs. Deputados que por motivo de moléstia não compareceram , téudo-o feito constar, aasim se faça declaração na Acta.

O Sr. Secretario Rebello de Carvalho: — Tenho a dizer, que na Acta não se declara, se os Srs. Deputados faltam com motivos justificados ou sem el-íei; eu eàlou persuadido ? que os Srs. Deputados

que faltam e' por motivo justificado, e creio que a Camará também estará disso persuadida (apoiado)*

Na Acta declara-se em primeiro Ioga r o numero dos Srs. Deputados que estavão presentes quando se faz a chamada, em segundo logar os Senhores que entrarem depois da chamada, e em terceiro logar os que faltaram a toda a Sessão. Quando um Sr. Deputado faz constar por outro que não pôde comparecer por algum motivo, lança-se na A.cta essa declaração. Julguei dever fazer desde já estas observações , e como a proposta do Sr. Deputado ha de ter segunda leitura na Sessão d'amanhã, então.direi o mais que se rne offerecer. — Foi approvada a jlc,ta.

O Sr. Presidente:—Fui chamado á Commissãoy encarregada da resposta ao Discurso do Throno, peço ao Sr, Vice Presidente, tenha a bondade de vir occupar a cadeira.

(Ò Sr, fice Presidente passou, a occupar a ca~ dei r a dá Presidência).

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