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ctimst anciãs extraordinárias tftívea exigissem essa organisação provisória.

O Sr. José Estevão:—Sr. Pfesiden?te? o requerimento do Sr. Peres da Silva foi para que o Governo remetlesse a esla Camará os esclaiecirnentos necessários para a Camará poder exercer o seu voto sobre a designação das forças de mar e lerra, que deviam haver na índia. Este requenmento, que fez o Sr. Deputado e curial P indispensável: a icspos» ta é que é de um tal theoi, que eu estranho se desse; e basta que ella fosse dada para eu julgar necessário mandar chamar o Sr. Ministro para dar explicações mais cathegoricas. Ha que (empo temos nós este systema, e temos índia e Constituição ? Ha mais de um anno que o Ministério rege as repailições, è diz que não tem os esclarecimentos necessários para habilitar a Camará a pronunciar o seu voto sobre a necessidade que ha de força de mar e terra. Paiece-me que haverão muitos homens, que não tendo sido Ministros do Ulliamar, podesseih dar alguns esclareci mentos satisfactorios a este respeito. Mas o Sr. Ministro nega-se absolutamente a isto, e diz que e negocio de muita importância, e que não pôde satisfazer a Camaia: só o Governo não está informado a esse respeito, quem o hade estar? E' preciso ignorar inteiramente qual a população da índia, a dimmensâo do &eu teinlono, as praças que lá ha, a necessidade de defesa: sabendo-se islo creio que e' o que basta para resolver o problema da força militar; mas o Governo carece dos dados de que não carece um Geomeíra. Demais ha uma organisaçâo provisória , de que a Camará e; o publico devem estar habilitados a julgar pelas ultimas folhas da índia; poique anda a h i pé» los periódicos de todas as cores essa organisaçâo, que se compõe de um Estado Maior, de um Corpo de Engenheiros, de tantas Fragatas, de tantas embarcações de menos poite, finalmente o Exercito de terra parece que são 4 mil e tantos homens.

Quando se fez essa oigamsaçâo o Governador havia de acompanha-la dos motivos q\ie teve para a fazer , e o Governo podia-nos enviar essas com-municações do Governador da índia. Acho por consequência que esse officio não satisfaz; por tanto ou V. Ex.a convide o Ministério para dar explicações a este respeito , ou eu farei um novo requerimento.

O Sr. Presidente: — E' necessário um novo requerimento, e uma determinação da Camará , porque se trata de pedir explicações.

O Sr. José Estevão : — Reservo-me para quando estiver presente o Sr. Ministro respectivo.

O Sr. Presidente: — Então eu o inscrevo para

quando estiver piesente o Sr. Mimsfn do Ultramar.

O Sr. Herculatfo: — Participo á Camará que o

Sr. Deputado Ávila nfio pôde comparecer hoje á

Sessão por se achar doente.

O Sr. Peres da Silva: — Sr. Preside n ly , no anno de 39 requen eu para que se pedisse ao Governo mandasse para esta Camará sua pi oposta para se fixarem na índia as forças necessauaa de inai e de leira; o Governo não fez caso dibso ; tomei a repetir etn 18éO, e o Governo nada fez; requesi na seguinte Sessão , e lambem não teve enVito o m<_-u que='que' de='de' encarregado='encarregado' anno='anno' índia='índia' governador='governador' seus='seus' e='e' tinha='tinha' officios='officios' governo='governo' num='num' requen='requen' ao='ao' o='o' p='p' este='este' disse='disse' esta='esta' resposta='resposta' pedido='pedido' cia='cia' mandou='mandou' gera='gera'>

mandasse as informações precisas para reduzir, eor-ganisar o Exercito de Goa; em outro officio disse que o encarregara de ofganibar.o Exercito. Não sei qual destas cousns seja verdadeira ; o certo e' que o Governador de Goa fez uma organisaçâo e participou ao Governo tê-la feito. Não sei que mais informações se percizern. O Sr. Ministro disse que dependia das informaçõeè; o Governador já as deu ; existem dados na Secretaria para a redacção e or-gânisacão , como mil vezes tenho repetido, e que o Sr. Viscor.de de Sá da Bandeira tinha determinado, avista daquelles dados, fixar a forca necessária, para Goa. Ora se estes dados não são bastantes, nem a-organizarão que o Governador Geral apresenta, para o Governo apresentar a sua Proposta, e ntão ignoro o que é peiciso. Isto, Si. Presidente, é o mesmo que dizer que o Ministério não quer que haja reducção da força , e que as cousas continuem corno ale aqui tei« continuado, quevas rendas do Estado se dividam pelos afilhados. De outra vez, quundo me dirigi a S. Ex.a áceica deste mesmo objecto, disse ellf que não eia bastante o dizer urn Deputado , que tivesse conhecimentos do Paiz, que á vista do que elle e oMinistio diz, a Camará decidirá ; então peço que a Camará denda. Se as cousas devem fscar eteinamente no pé em que se acham , poique o Sr. Ministro assim o quer, seja. Sr» Presidente o ailigo da Constituição que diz que ás Cortes pertence marcar as forças do Estado, entende-se também das Províncias Ultramaiinas ou não? Se se entende das Províncias Ultramarinas e per-ciso qui; a Constituição se execute. E se se não quer, então despeça m-se os Deputados do Ultramar, porque não fazem cá nada ; e melhor que vão para suas c.isas; isto será meio mais próprio paia naCa-mata se cobrirem os es unes do Ministério.

Decidiu-se que fosse remei tido ã Commissâo do Ultramar.

PREiaSraA PAUTS IDA ORBERI BS> &£&. Segundas leituras, requerimentos propostos et c. O Sr. Mata:—Chamo a attenção de V. Es.a e da Camará sobre dois requerimentos importantes, que vou apresentar. O primeiro é o seguinte

K3E§UEaiME3UTO----Quando na Sessão de 9 do

corrente mez ou»i com a maior satisfação anriunciar pelo Ex.mo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em nome do Governo, que tinhão gessado as cir-cumslancias extraordinárias ern que s!« ao serviço do Exercito os in-divniuos, que tinhão ;>ií3o escusos delle, e o Decreto J<< 3 í. de Di-zenibiu, que suspendeu as baixas á» quclles, *j«je liuhâo adquirido direito a ellas.