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elles mesmos diziâo, efão exigidos pelas circumstan-•cias extraordinárias, que cessaram, mas também porque os dois últimos não podem obrigar s^m a sanc-cão do Corpo Legislativo, e os dois primeiros os prohibe a Constituição, da qual diraanào Os Poderes Políticos do Estado.

Não podem por lanto existir es Batalhões Nacio-iraes e os d'E m p regados Públicos $ porque não ha Fedor, que constitucionalmenie os possa crear: e além disso porque são prcjudiciaes á Naçào, e op-pressivos aos Povos; .corno bern «diz o pequeno mas conceitiioso Relatório do Decreto de 14 de Julho de 1832, que extinguiu as Milícias; e no qual o dis-tincto Ministro d'Estado, que o referendou , declarou formaes palavras —a existência destes Corpos e «m dos maiores flagellos que pez ao sobre a Naçào Portugueza.

Em desempenho do meu dever e do juramento que prestei de guardar e fazer guardar a Constituição Política , e promover o bern geral da Nação faço á Camará o seguinte '

REQUERIMENTO. — Que a Camará declare por «ma resolução sua ou por outro meio constitucional, q«e todos os Decretos do Poder Executivo, contende providencias Legislativas, e promulgados por mo-tivo das circumstancias extraordinárias, em que se achou o Pai, ficarão de nenhum eííeilo desde o dia em que o Governo declarou , que estas ci-rrtimstan-cias tinhão cessado; ecom especialidade os Decretos de 1Q e 13 deDezfmbro, que crearào os Batalhões Nadonaes e de Empregados 'Públicos. — Salla da Camaia 11 de Fevereiro, de 1841. — F. J. Maia, Deputado pelo Porto. — Requeiro a V. Ex.a que remetia com urgência a uma Co m missão este meu requerimento, para dar o seu Parecer bôbre elle, afim de tranquillisar o estado actual do Reino.

O segundo é o que se segue.

REQUERIMENTO. —Continuam os male-s da existência do quadrado da Alfândega de Lisboa com "i a vê oppressão e prejuízo do Cornmercio e Navegação, e extraordinária despesa publica —Não tem sido possível obter as informações necessárias para entrar em discussão o Projecto, que apresentei para a sua abolição, e que apesar de serem pedidas repetidas vezes na Sessão passada, e na presente ainda não chegaram , com manifesto despieso das rouu:siçõ»;s desla Camará. /

Ha dias tornou esta Camará uma impoilftnle re-sMuçâo, que teve por especial fundamento o não haver uma ficalisação bem montada; e eu sinto dizer qvie ha urna fiscalisação bem ou mal montada, que cdispendiosissima, mas que infelizmente só bei-ve para opprinm e embaraçar, sem nenhuma utilidade para a Fazenda Nacional. E' forçoso sasr deste estado, e não ha remédio senão lançar mão do meio que a Constituição permitte.

A teima caprichosa , permita-se-me esta expressão, com que se quer sustentar o quadiado da Alfândega de Lisboa, contra o qual todos os dias se claraa°, e pede providencias, é um dos factos que parece inacreditável, e maio ainda que isto aconteça por atlender talvez a interesses mesquinho» e

pessoaes. ,

Todos os invernos o quadrado e causa de multiplicados prejuízos nos navios nelle ancorados: e no actual os tem havido; e entie outros referirei, que na noite de 10-deste mcz estiveram quasi perdidas

tr

Requeiro que se nomeie uma Commissão de In-quirtto na forrna do Artigo 39 da Constituição, que examine a Alfândega Grande de Lisboa, e exija as informações necessárias sobre o estado da fisca-lisaçâo daquella Alfândega, e especial mente do seu quadrado.— Salla da Camará , 11 de Fevereiro de 1841. — F. J, Maia , Deputado peio Porto.

Este negocio parece-me, que deve ser declarado urgente. Ha urn armo que se trata delle, e não tem havido resolução alguma. Declarasse urgente.

O Sr. J. Estevão:—Sr. Presidente, a Camará deve estar recordada de que a interpellação do il-luslre Deputado o Sr. Maia não ficou concluída, e que as declarações dos Srs. Ministros no decurso da discussão são de tal iniportan ia, que ainda que ella tivesse acabado até esse ponto , depois dessas declarações era forçoso dar-lhe urn anda mento",-e tra-ze-la a urna conclusão pratica ; essa conclusão falta, mas ha de consumai-se, qualquer que seja o destino que se dê ao Requerimento do Sr. Maia : de maneira que eu não farei questão do caminho, que a Camará deve dar a esse Requerimento, com tanto que se entenda, que o seu destino não prejudica outros análogos que estão na Mesa, eaquelles que se podem lazer, quando se concluir a interpellação: pôde ser que eu me lesolva a copiar a conclusão do Requeiimenlo do Sr. Deputado, e queira exigir a votação delle SP ai que vá á Commissão. Por consequência mandando-se a uma Comrms-são não se consegue nada, nem mesmo se demora, porque um igual será apresentado quando a inler-pellação se continuar, e a Camará terá de votar n'um assumpto, a que não pôde de modo algum esqui var-se.

Foliaram em seguida os Srs, Gorjâo, J. A. de Campos, Gomes de Castro, e M (tia que ainda não restituíram os seus discursos.

O Sr. José Estevão:—Sr. Presidente, por mais que se nos diga, que não ficou hontem senão a questão da existência dos 13* talhões; poique é a umes qt:e o Governo exceptuou da sua dínuistia, e que é indispensável tracta-la. Todos convém, um por necessidade de opposi(,-ão, ouiros por necessidade de legalidade: todos nós reconhecemos que essa questão precisa ser tractada porque as cousa&, não podem fiuar no estado em que *e acham.

Trus meios s>e apresentam para conseguir este firn : 1.° uma reeomíuendayuo ao Governo para revogar 'esses Decretos: 3.° uma declaração da.» opiniões da Camar.» a este respeito : 3.° a accuaação dos Ministros. Todo o homem conheceria a existência destes três meios, se entendesse que o Governo não era o mesmo que a Camará , e que não ti'»ha o direito de fazer Leis; que os Decretos do Governo não eram superiores a uma decisão desta Camará.