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uiite precisamente aquellas attiibuiçoes que são cons-titucionalinenle o seu apanágio.

A altribuição hoje do Corpo Legislativo reduz-se simplesmente a declarar,, que não permute a continuação da Legislação feita pelo Governo: se fosse preciso uma Lei que paaáasse pelos tramites ordinários, porque passam as-Leis principiadas no Poder Legislativo € acabadas coovaaaneção do Poder Executivo, se isso fosse necessário, enião estava acabada a ordem constitucional para todos os casos, por uma lasao muito simples; não ha tiada tão fácil nem ha nada tão possível como um Minibteno qualquer fazer Leis para destruir a Constituição, legislando para desiruir cada um dos seus artigo-,; e se depois disto fosse necessário que o Corpo Legislativo fizesse u ma Propôs ta

Ora agora o Corpo Legislativo podei ia permitiu* a continuação dos Batalhões se houvessem circums-tancias que demandassem a necessidade de continuação dessa medida; mas além daillegahdnde.domeio, aciesce a declaração de se terem acabado as rir-ciimsthiicias que demandaiam essa medida.. . (O.Si. -J. if Atougma — nada nada) — O Orador (com reltc-fttenaa) é penaque não esteja1 presente nenhum dos Srs. Ministros poique a obseivação do Si. Deputado havia de levar o M mistério a declarar, que não foi em consequência dos receio» de guerra com a Hespauha, mas que foi por um pensamento reservado, e q ut* foram outros os motivos particulares, porque se crea-ram os Batalhões: (apoiado!»). Eu peço perdão ao i Ilustre. Deputado (dirigindo-se ao Sr. J. cTs/ton-guia) por fallar um pouco mais alto; peco-lhe mil perdoes; o illustre Deputado sabe a consideração, a simpalliia e aroisade que eu lenho para com S. Exc.* porém ha occasiões em que não é possível deixar de elevar a voz.

Uma de duas, este e' que e o dclêraa; ou foi em consequência dos receios da guerra com Hespanha ou não? Se foi em consequência dos receios da guerra com Hespanha, esses receios acabaram complc-lamente, e devem acabar todos os seus effeito» e todas as meddidas que por esse motivo se tomaram : se não foi por isso, e' forçoso confessar que o foi por outia causa, que eu ignoro: e quando eu digo um pensamento reservado, não quero dizer um pensamento criminoso, porque, se eu não sei quaj elle é como heide qualifica-lo? Mas é proveniente d'urna outra causa , e essa causa deve-a conhecer o Corpo Legislativo; porque corno se quer que o Corpo Legislativo continue a sanccionar oseffeilosd^urna causa, que não conhece, e de que não se lhe quer dar conhecimento? Por consequência não pôde ser, e dos meios propostos n'âo h,a senão este, e eu mandarei para a Mesa uma Proposta a esse respeito, a fim de que a Camará declare — que não reconhece a legalidade dos Decretos pêlos quaes foram creados os Batalhões Nacionaes— desta declaração deve-se dar conhecimento otficial ao Governo, porque ainda que o foi. 2.°— Fevereiro — 1841.

Governo possa accreditar que não se acha obrigado por'esta declaração da Camará, ficam desobrigados aquelles,. que são chamados a esses Batalhões pela authoridade legal e competente; porque então já podem resistir legalmente», já podem deixar d'ir lá, já podem deitar a arma ao chão sem que se diga, que se prega a anarchia; está nas mãos d'esta Camará o evitar que se verifique essa resistência de facto, (apoiados) e esse principio d'anarchia.

Em quanto ao requerimento que está na Mesa, proposto pelo illustre Deputado pelo Porto, eu jujgo que é absolutamente indifferente, que eíle vá ou dei*-xe de ir a uma Commissâo, porque isso não pôde pela ordem das cousas prejudicar os outros requeri<_-mentos que='que' apresentaram='apresentaram' alli='alli' cormnissão.='cormnissão.' do='do' pelo='pelo' requerimento='requerimento' requerimentos='requerimentos' segundo='segundo' por='por' se='se' commissâo='commissâo' tomar='tomar' mesa='mesa' váa='váa' indifferente='indifferente' deve='deve' antes='antes' a='a' â='â' consequência='consequência' os='os' urna='urna' ou='ou' pré='pré' ir='ir' porém='porém' judicar='judicar' é='é' resolução='resolução' áquella='áquella' p='p' sobre='sobre' pôde='pôde' na='na' esta='esta' decisão='decisão' primeiramente='primeiramente' estão='estão' contrario='contrario'>

(O^Sr. /. A. de Campos. — O Sr. Deputado ain* da não restituio o seu discurso.')

O Sr. José Estevão: — Eu creio, que se pôde adiar Ioda esta discussão á vista das rasões, que se tem dado de todos os lados da Camará, pois que to* dos nós conjiecemos o estado da questão, porém o que não admitle questão é o destino que deve ler o requerimento do Sr. Maia : o que é perciso, é que quando se julgar discutida esta questão, V. Ex.a dp<_-clare ácamaraodes='ácamaraodes' de='de' declare='declare' do='do' dar='dar' aiêsa='aiêsa' vai='vai' maia='maia' consequência='consequência' mesa.='mesa.' sr.='sr.' ao='ao' eu='eu' sobre='sobre' as='as' coes='coes' deputados='deputados' estão='estão' acham='acham' moções='moções' tino='tino' que='que' inlerpella='inlerpella' doulros='doulros' ex.a='ex.a' requerimento='requerimento' por='por' pendentes='pendentes' se='se' camará='camará' não='não' destino='destino' prejudica='prejudica' prejudicar='prejudicar' houver='houver' _='_' a='a' á='á' e='e' ço='ço' propozer='propozer' juntamente='juntamente' quando='quando' o='o' p='p' srs='srs' nobre='nobre' v.='v.' pé='pé'>

O Sr. Presidente: — Seja qual for o destino que se der ao requerimento do Sr. Maia , as outras mo-çoes ficam corno estavam : em quanto ás iqterpella» coes que se fizeram na Sessão passada ao Ministério» as quaes elle respondeu ale certo ponto, e não se achando satisfeitos os Srs. Deputados com aquellas explicações podem continuar a faze-las.

O Sr. Souza Azevedo: — Eu peço a V. Ex.a, que sempre proponha á votação, o adiamento, a fim

Depois de apoiado o adiamento — foi appro-vado.

QSf.Jervis:—(O Sr. Dcpvtado não restituiu ainda o seu discurso).

O Sr. Gomes de Castro: — (O Sr. Deputado não-restituiu ainda o seu discurso).

O bir. Josó JKstevão:—Sr. Presidente , «ma explicação, que dei ao nobre Deputado é que deu mc-livo as imputações que ella pareceu querer arrr-jar conlra num, se cilas podessem ter algum cabimento era forçoso reconhecer, que eu era, uni homem ou muito stullo, o que perlendia desfigurar os successos da gloria Portugueza, onde não lenho se não uma pequena parle da gloria do meu nome; ou que era eminentemetue modesto, c que o publico desconhece a gloria Portugueza.