v§ó já a uma Commissâo, o que peço e' que vão só-niente ás Cortirníssões de ComriHTcio e Diplotnati» jca os iísotivos que o Governo enviai , para que depois essas duas Comtnissôes coín conhecimento de causa dêem a esta Camará o sen parecer.

O Sr. .Agostinho Líbano : — Sr. Presichhle: a inleUigcncia do § 8." do artigo 76 nàó pôde Ser duvidosa no meu modo de pensar; a sua hermeneuti-• ca e muitíssimo clara; acha-se nas próprias palavras do §• . . (Uma t'0s:~ Mais alto.) Fallo ooínò posso (riso). Pelos próprios argumentos do illustre Depntado e que eu entendo, que o Governo não tem obrigação de apresentar ao Corpo Legislativo qualquer 'i ractado, se elie nãoenvolver as duascir-cnmstancias mencionadas na excepção. A Carla Con*» stitucional nesta parte apresenta uma doutrina dif-ferente daquella , que foi consignada na Constituição, de 38: se acaso os Legisladores dessa Constituição entendessem, que bastava o artigo correspondente da Carta Constitucional, não apresentariam a doutrina, que apresentaram ha Constituição. Pela Constituição nenhum Traclado podia ser ratificado, sem que primeiramente viesse buscar a approvação ás Camarás ; era a these. Mas, pela doutrina da Carta Constitucional, todo o 'l ractado que não envolver as duas excepções , na roestua indica* das, pôde ser concluído, urna vez que o Governo entenda, que o irilrresse, oii a segurança do Estado assim- o exijam anles'desfíi opre^enlacào»

Eu não entro agora na doutrina absolutamente constitucional; a minha d,. útrina conssituciònal hoje o a Carta, e nenhuma ouíra doutrina, nem outro direito. Ora, a Carta evidentemente í

Entendo portanto que aquestão não pôde ter duas interpretações, que é clari^ma , que não pôde haver a mais pequena duvid.» desta iuu-lligeiu ia. È, para corroborar ainda mais o rn

de.muitos outros; mas nesta parte foram t&o expIU eitos; porque quizerarn tirar ao Governo essa facul= dude.

Voto portanto contra o Requerimento.;, como in» opparluno.

O Sr./. /].• d\dguiar • -^ Ou eu não percebi bem o Requerimento eur discussão,' ou, se o entendi , não iia neíle uma única palavra , da qual se deduza , que õ seti auctor entendeu , que o Governo li-vesie necessidade de apresentar estes Tractados á Camará para sererrt approvadcfô , antes de ratificadas ; e então , se V. Ex.a o mandasse ler de novoj parece-me que acabaria a questão. (O Sr. Líbano: -1- Timeo Danaos.) Timeo Danaosf iNão sei por* que. O Requerimento e' muito claro; e então pedia a V. Ex.% que chamasse a discussão a este campoi "Demais,, ahi não ha censura alguma ao Governo: elie está nó seu direito, deixando de trazer este ou .aqúeile Tractado ao conhecimento da Cumaru., antes de ratificado, se assim ò exigir o bem do Estado, ou a Segurança Publica, excepto nos dois casos mencionados naquelle artigo da Cafta. Mas queiri. impugna isto? Ninguém. Peço portanto a V.Ex.% que chame a discussão a estes (ermos.

O Sr, CardõHô Castel-Branco;—-ti eu p^ço, que se leia o meu Requerimento.

O Sr. Presidente .• —*• Como os Sra. Deputados teem feito diversas moções, approvando ru refilando o requerimento, pareòfi-tue'que não forauí fora da ordem aquelles que motivaram essas moções. O Sr. Mousitilio d* Albuquerque : •— Srà Pre*i» deníe , acaba dtí se d-isculir uma matéria ? que não esiá n»> requerimento* Tern-se argumentíido que os Tractados, pá V a serem ratificados, não precisam de ser approvados pela Gamara : quem" o nega l Por* tanto o que se tem discutido não e o requerimento, são outras cousas que se teem imaginado. PeÇo pois que se leia o requerimento para que todos se pene- -trem da sua matéria, e não falitím d*pulras cousas, (Leu-se.)

O Sr. Presidente : — Entretanto, n'uina matéria tão grave, conso esta j não posso limitar as ide'aâ do» Srs.-Deputados; .

O Sr. Dias e Sólida •:-~~ Dezéjava que, a Mesa me informasse, se o Governo já mandou corninu-nicar esses Tractados á '-Camará , depois de ratificados, ou em que estado se acham*

O Sr. Secretario Pereira dos Reis i —O Governo reúietteu 120 exemplares de cada Traelado, para serem distribuídos pelos Srs. Deputados,

C) Sr. Almeida Garrett;-— Antes de faHar sobre a ordem , peço que se leia o cilicio com o qual o Gouerno nos mandou aqui estes papeis impressos, (Leu-se.) Parece-me qoe a forma e contexto desse ofticio deve convencer os Srs. Deputados que não é isto o que manda a Carta; por ora não ha isqui mais nada do que urna remessa de impressos, qe!o qual õ Ministro, não sei de que Repartição', nem me importa, nos manda distribuir uns poucos de^exéui-plores de unia cou^a impressa ,s(t^aJ^ein se atrever a dizer que é esUi_a--Étfrresenlacão soleinne que a "Carta ei-igír-íjílS^béJa feilá peio Executivo ás Cortes