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Geraes, a esse tal não lhe respondo eu. Por ora não ha mais do que isto: assim como aos assignan-tes do Diário do Governo se distribuiu uma copia dos Traclados, quiseram fazer-nos o favor de nos mandar urna impressão separada , em caracteres mais graúdos e talvez com mais nutridez ; nada mais, Já vê pois V. Ex.a que chega a ser duvidoso se nós podemos tomar conhecimento desse officio que a-hi está, como de um papel authentico e soUamne, qual e' aquelle que deve ser apresentado perante as Cortes Geraes da Nação conforme a Carta ; porque nós queremos a Carta, e só o que está aili; isto é, nó» contentamo-nos por ora corn o que está na Carta, . e respeitamos tudo quanto nella se acha, que e a grande differença que é precizo estabelecer para nos entendermos bem. E e mal applicado o Timeo Da-nãos doillnstre Deputado que se senta neste banco; deve teme-los quando elles trazem dons, dona f c-rentes: nós não trazemos dons nenhum; nós duvidamos até da sinceridade de alguns dons que outros trazem. ' -

Ora, Sr. Presidente, o objecto da nossa questão reduz-se todo a saber (porque não quero entrar por ora na matéria, e reservo-me para o logar competente) se e' ou não constitucional , se dentro dos limites da Carta Constitucional o que o Sr. Deputa-,do pede, pôde ser satisfeito , ou não ; se o Governo já o tem satisfeito, ou se tem tenção de satisfazer, se o Governo emfirn tem obrigação de satisfazer. A Camará deve tomar posse desta questão. Eu não entro na matéria, porque quero ser rigoroso observador das formulas, tnas reservo-me para quando me competir a palavra que já pudi sobre ella. Esta e' uma questão muitíssimo grave, muitíssimo importante conslitue um precedente constitucional que pôde ser alíegado em descrédito da Carta que estes Srs. dizem que querem consolidar, e que eu também quero consolidar, mas de outro modo.

O Sr. Presidente: — Parece-me que o Sr. Deputado ha de convir, que o que se tem discutido, e', se se pôde, ou deve tomar conhecimento do Requerimento. "

O Sr. Ministro do Reino: —Eu pedi a palavra simplesmente, para pedir á Mesa que me informe, senão recebeu já outros officlos do Ministério dos ^Negócios Estrangeiros, em que se dá conhecimento á Camará dos Tractados...

O Sr. Secretario Pereira dos Reis:—Ainda não recebi nem utn outro officio.. .

O Sr. Ministro do Reino: — Eu posso asseverar á Camará , que o Sr. Ministro.da Repartição competente já deu ordem para se expedirem esses offi-cios, e ate' me parece que já estão assignados ; se ainda não tem chegado, elles não podem demorar-se; Sr. Presidente, o Governo entende que depois de ratificados os Tractados deve dar conhecimento delles á Gamara; estava persuadido de que esses officios, dando esse conhecimento, tinham chegado hontern, não aconteceu assim, e eu mando saber os motivos porque não chegaram.

O Sr. Presidente : — Em vista da declaração do Sr. Miaistro consulto a Camará, se quer sobre-es-• lar neste incidente , ou se quer continuar nelle, e consulto-a, porque o Sr. Ministro declarou que esses officios hã,o de vir; e então a discussão correria melhor.....

O Sr. José Estevão: — Parece a V. Ex.": que a

questão está acabada, e eu por ouvir que esta e a opinião de V. Ex.a, por isso pedi a palavra sobre a ordem, com o fim de reflectir que me parece que ella não está acabada; porque S. Ex.a disí>e que se tinha feito um outro otficio pela Repartição dos Negócios Estrangeiros, com o qual julgava que o Governo tinha cumprido o preceito da Constituição, que o obriga a dar conhecimento dos Tractados á Camará, apresentação solemne, que se não tinha feito, porque a Camará de modo algum podia ficar satisfeita com a remessa de papeis tão importantes, feita do mesmo modo , que se faz a dos papeis mais insignificantes. Esta declaração feita pelo Sr. Ministro mostra-nos que elle interpreta a Constituição por uma maneira diversa, porque a interpreta a maioria; não creio eu que a opinião dos Srs. Deputados pronunciada com tanta força, e tão fortemen» te sustentada, será pelo dito de um Ministro mudada , e isto em matéria constituiu mal, muito mais quando a Carta separa as funcções do Executivo, das do Legislativo ; não creio eu que uma declaração do Sr. Ministro possa invalidar o nosso direito, e destruir o sentido da Carta.

Sr. Presidente, a circumstancia, em que nos achamos e muitíssimo grave, e tão grave corno eu nunca a vi; o Governo com uma fortíssima maioria compacta está no caso de soffrer um choque; ha uma divergência entre os membros rnais conspícuos da maioria, e o Ministério; B maioria tem declarado por seus órgãos, os mais illustrados , que o Governo não tem obrigação de apresentar os Traclados ás Cortes, o Ministério reconhece essa obrigação. Ha pois nisto uma differença palpável- Eu não posso, Srs., depois de curtos, mas conciudentissi-mos Discursos, que ouvi para sustentar esta doutrina Constitucional, depois de ver a convicção, com que tern sido apresentados na Assembléa , depois de reconhecer pela própria impressão, que em m i m fizeram, o seu vigoi lógico, não posso crer que tudo isto se destrua diante de uma declaração tão pouco importante. É preciso que cada um dos Srs. Deputados conserve seu timbre, e o nome de homem sensata, e prudente; é preciso que a Camará conserve a posição que a Carta lhe dá ; peço isto em nome da Liberdade, e esperando que as opiniões emitti-das serão sustentadas, concluo que o Governo está em divergência com a maioria em um dos pontos mais importantes da Carta,

O Sr. Presidente: — Eu não propuz , se se devia ou não terminam este incidente, propuz que visto ter declarado o Sr. Ministro, que estava assignado o officio, e que havia de ser remettido , se a Camará queria sobre-eslar nesta discussão, ou continuar. .... ' .

O Sr. José Estevão:—'Todas as considerações,, que eu fiz , foi para provar que devia continuar. . .

O Sr. Presidente: — Visto ter feito a Proposta 5 vou colher-sobre-ella votação. Eu proponho, se deve continuar esta discussão', apezar da declaração do Sr. Ministro, ou se deve sobre estar-se nella, ate que venham os ofBcios em que S. Ex.a fallou.

Consultada a Camará, resolveu que se continuasse nesl a discussão.

O Sr. Mariz Coelho; — Peço que se ratifique a votação, porque para aqui não se ouviu. (Fozes: — Já se votou; já se votou).