peito da questão principal, foi se devia ou não continuar a discussão.. . ( f^ozes: — Votos, votos , outras vozes: — Já se votou , já se votou).

O Sr. Presidente: —Eu entendi que depois do Sr. Ministro declarar, qne se havia de fazer a apresentação na forma da Proposta do Sr. Deputado, auctor do Requerimento: entende que se.devia ler feito.......

O Sr. Ministro do Reino: — Não e isso ; eu disse que o Governo havia de fazer a partecipação de que aquelles Tractados estavam concluídos e ratificados ; esla e a partecipação que o Governo en--• tende pôde e deve fazer á Camará; é cousa muito simples,

O !Sr. Presidente:—Eu propuz , se em vista da-quella declaração se devia continuar, ou sobre-es-tar nesta discussão, reservarido-a para quando viessem aquelles officios; aqui está como eu propuz. •

O Sr. Cardoso C miei-Branco: — Eu peço a palavra.....

O Sr. Presidente:—-Se e' sobre o meu modo de propor, ou para chamar a questão ao ponto devido, eu dou-lhe a palavra; sobre outra cousa não posso dar»lha.

O Sr. Cardoso Castel-Branco :— E sobre a sua Proposta ou sobre o seu modo de propor... O Sr. Ministro disse que eslava assignado , tia respectiva Secretaria , já um officio em forma regular, apre-senlando a esla Camará os dous Tractados; eu desejava saber doSr. Ministro; se nesse officio vinham declarados os motivos, porque se entendeu que o bom do Estado exigia que se ratificassem antes de vir á Camará (susurro). Eu peço esta declaração, e entendo , que a discussão depois desta declaração, deve continuar.

O Sr. Presidente: — O que e'facto e' que eu não posso deixar de propor no-vamente, o que já propuz, por iaso que alguns Senhores dizem, que aão ouviram ; proponho pois se independente da resposta do Sr. Ministro, a Camará quer occupar-se seguidamente desta discussão^

A Camará resolveu novamente que se continuasse nesta discussão.

O Sr. Presidente: —Está ratificada a votação, e estão todos os Sr. déscançados ; agora proponho se devo dar a palavra aos Srs. Deputados, segundo ainscripção em que estão, tendo-a pedido sobre a ordern, ou se a devo dar sobre a matéria.

O Sr. Agostinho Albano: —V. Ex.a não pode tirar a palavra sobre a ordem a quem a tinha.

O Sr. Presidente: — Sobre a ordem tem a palavra o Sr. Albano

O Sr. -Agostinho Albano : -r-Sr. Presidente, um Sr. Deputado por Lisboa , ou fallando , ou escrevendo , está acostumado a torcer tudo quanto eu digo; agora torceo o que eu disse fallando; os dias passados torceo o que eu disse escrevendo, eu me explicarei em tempo competente. Eu não proferi b que o illuslre Deputado disse, o que eu proferi foi que a Carta não obriga o Ministério a outra cousa se não a dar conhecimento ásCarnaras, e apresenta-los antes de ratificados se o interesse e segurança do Estado tal perrnittir; mas do interesse e da segurança do Estado, não pôde ser Juiz a Camará (Fosses: — Isso é matetia) Orador: — E o iljustre IDepuíTídtí-qjuer torcer tudo quanto eu disse com pa-. lavras de ordfTnJ^-de-^mu^íirJiLl^íjL^^ VOL. a.0—AGOSTO r—1842. r

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peço a V. Ex.a haja de mandar conter o illustre Deputado, já vejo que não á outro remédio (O Sr. José Estevão: — Já estou cançado) Orador: — Q illustre Deputado tem por habito inverter fallando ou escrevendo tudo quanto eu digo ; mostrarei que •na occasião presente torceu o que eu disse fallando, e muito torcido, disse o avesso, estabeleceu-u,ma antinomia perfeita com o que eu tinha dito; agora escrevendo, a seu tempo o direi , eu tenho palavra para uma explicação, e dala-hei, porque a não pude dar hontem ; é ináo costume querer combater as opiniões dos Deputados por estratégias parlamentares, que não podem de modo algum ser conside-radasno carnpo da boa fé e da lealdade, em que o illustre Deputado deve estar, e q.ue estou persuadido deseja estar sempre, o nobre Deputado não pó* de combater os seus adversários políticos se não combatendo as suas opiniões, mas não torcendo-as. Sr. Presidente, eu disse e repito que a Camará.não pôde ser Juiz, nem arbitro das circumstancias em que o Governo deve trazer ao conhecimento da Camará os Tractados , quem e' o arbitro destas CÍF» cumstancias é o próprio Governo.

Ora agora quanto á matéria do requerimento, porque este é o objecto da ordem, porque um Sr. Deputado, que muitíssimo respeito, disse que a matéria do Requerimento não tinha sido entendida por os Deputados deste lado, Sr. Presidente, eu disse que sim, nós vimos o Requerimento, eenten-dernos a sua doutrina , no artigo 1.° e no 2.° está '.a doutrina Constitucional, muito franca, e sem - mascara, e posto que com mascara elle viesse apresentar-se a esta Camará; mas a mascara cahio na presença da discussão; quando o illustre Deputado diz (leu) ahi está o ponto capital que nós muito bem entendemos (fozes:-—E' materiaj é matéria,) Orador:—Eu por ora tenho a Carta na mão, não é a Constituição de 38, e necessário que nos entendamos. O 2." artigo exige o que não pôde exigir, exige que esles Traclados sejam levados ou apresen^ lados ás Commissões Diplomática e de Commercio./ Sr. Presidenle , não e possível de maneira alguma que se mande ás Commissões para deixar de haver sobre seu parecer uma votação, e poderia haver uma votação sobre os Tractados ratificados? Isto não pôde admittir-se de modo algum, qualquer Sr. Deputado -pôde pedir esplicações, ou fazer accusa-ções em forma , por se haverem infringido Leis ou disposições Constitucionaes, mas pedir que os Tra-ciados vão a Commissões, não pôde, e anti-parla-rnentar, é anli-constitucional (Apoiados.) Quando pretende forçar a Camará por meio de Commissões a dar o seu parecer sobre assumpto que, Conistitu-cionalmente fallando, não é possível ser dado: eis pois qual é a estratégia da Opposição, no Requerimento nãoapparece simplesmente o mel dainforma-ção, atraz também vem o fel, e como se costuma dizer cordas de viola por fora, e pão blorento por-dentro* Entendo pois que 6 Requerimento envolve o ponto da doutrina Constitucional, os Srs, Deputados hão de necessariamente convir nisto, e não se pôde negar que é "a doutrina Constitucional que o Requerimento envolve. (Apoiados.)