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Ora agora S. Ex.a observou que eu joguei em fundos, é verdade que comprei fundos para pagar uma divida do Governo de 69$000 libras, de que o i H ustre Deputado ha de estar bem lembrado, que se devia a Tlirontou, pela qual o Governo estava pagando um por cento denominai: fiz um esforço, porque este homem tornou-se perigoso, converteu-se em nosso inimigo ; por conseguinte fiz utn esforço para lhe pagar, Quando chegar a occasiâo competente responderei ás mais observações que S. Ex.a fez a meu respeito ; eu tenho a minha cara limpa , e não tenho receio nenhum de que se examinem os meus aclos , sou homem superior a toda a qualidade de chicanas, estimo muito que rne chamassem a este terreno, porque desejo entrar nelle , de-

safio toda e qualquer imputação que me queiram lançar, e muito rnais calumnias , que complicam com a minha honra, e não é o illustre Deputado, nem ninguém , que me hade lançar na cara acção alguma torpe. (O Sr. Ávila: — Publique os documentos) Vão mandar-se publicar, as Repartições eslão trabalhando, não se pôde fazer isso por vapor. O Sr. Presidente:—-A ordem do dia para amanhã e a continuação da de hoje.—Está levantada a Sessão. — eram 4 horas e meia da tarde.

O REDACTOR INTERINO ,

FRANCISCO S.ESSA.

N.° 15.

em

1842.

Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

a-^- Presentes 76 Srs. Deputados.

Abertura — As 11 horas da manhã.

»dcta—Approvada sem discussão. CORRESPONDÊNCIA.

Ministério da Justiça: — Um qfficio, acompanhando os documentos, que existem na respectiva Secretaria , sollicitados pelo Sr. Silva Sãnches , relativos a certos acontecimentos criminosos em La-njpgo, e Moirnenta da Beira. — Foi para a Secretaria.

Um offício:— Do Sr. Deputado Alvares Fortuna , parlecipando que por incomtnodo desande não pôde comparecer á Sessão de hoje. — A Camará ficou inteirada.

^Outro:— Do Sr. Deputado C. Bento da Silva, fazendo igual parlecipação. — A Camará ficou inteirada.

Outro:-—Do Sr. Deputado Emílio Brandão, fazendo também igual partecipaçâo. — A Camará ficou inteirada.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis deu igual mente conta das seguintes representações:

Unia: — Representação, apresentada pelo Sr. Deputado José Estevão, em que os Agentes de Negócios forenses pedem ser isemptos do pagamento de direitos de mercê. — A' Commissâo de Legisla-• cão.

Outra: — Apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, em que os Officiaes Subalternos do 3.° Regimento d'Artilharia pedem se forme Lei sobre o modo de fazer promoções na rnestna arma , e que se tornem as outras medidas, que mencionam.—A* Commissâo de Guerra.

Outra: — Apresentada lautbem pelo mesmo Sr. Deputado, etn que os Egressos do Districto de Braga pedem que se adoptem medidas que regularizem, e assegurem o pagamento das suas prestações.—A* Commúsão de fazenda.

Outra: — Apresentada pelo Sr. Lopes Branco, em que a Camará Municipal de Coimbra expõe a necessidade de melhorar o actual systema de arrecadação de Fazenda. — A1 Commissâo de Fa-

Tiveram segunda leitura os seguintes Projectos de Lei.

RELATÓRIO. — Senhores: — Ha annos a esta parte , que as Fabricas de papel no nosso Paiz tem tido um desenvolvimento extraordinário, e por ventura incrível. Só a Villa de Thomar couta duas, e uma em grande ponto, ou escala. Tantos capitães ficarão bem depressa sem valor, e os Cidadão?, •que os empregaram , completa i/,ei>te arruinados, se de proíiipto se não adoptar alguma medida , que ponha termo á immensa inlroducção de papel estrangeiro. Reconheço que um acto de patriotismo, pelo qual todos concorlassemos a não escrever, senão em papel Portuguez, seria n melhor de todus as Leis", mas não sendo talvez isso possível, ou pelo menos muito difficil , porque carece do concurso de muitos, entendi que devia adopiar-se alguma medida, que obste, pelo menos em parle, a toes inconvenientes. Tenho portanto a honra de propor á Camará que approve o seguinte

PROJECTO DE LEI,-—Artigo 1.° Desde a publicação d:< presente Lei enri diante em nenhum- Tribuna! , Repartição, Juiso, ou Estação Publica se escreverá eai pjpel, que não seja das Fabricas Por-tuquezas.

Art. 3.0 Tudo o qua for escripto em papel estrangeiro será considerado, como não existente, e alérn d'isso incorrerá aquelle, que contravier} pela primeira vez na muleta de 180 reis por cada folha de papel, pela segunda o dobro, e pela terceira o triplo.

§ l.° Qualquer auctoridade, que tiver conhecimento da contravenção, de que falia o Artigo I,° da presente Lei, será obrigada a dar parte imme-diatamente ao Ministério Publico respectivo, enviando-lhe ao niírsrno lernpo o officio ou papel, que for objecto da contravenção, sob pena de incorrer também nas penas, coimnmadas no-Artigo 1.° desta Lei. Lisboa 17 cTAgoslo de 1842. — O Deputa'do . pela Estremadura, João António Rodrigues de Miranda.— Foi admiltido â discussão, e remeti ido á .Commissâo de Legislação.

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morai publica , e a prosperidade material do Estado. E' da reforma das nossas prisões» que vou oc-cupar-vos, porque ellas são inda entre nós o que eram em toda a Europa duranle os bárbaros tempos do feudalismo; isto e', jazigos de infecção, e de doença ; focos de degradação, eèschoías de imoralidade, e torpezass

A reforma das prisões $ Senhores, e* uma conce* pção ião humana, e generosa j uma ide'a tão social , e filosófica , que ha de certamente encontrar nesta Casa espiritos profundos » que a defendam , e corações bemfazejos, que a proclamem, e promovam*

As antigas Sociedades encaravam as penas $ como meios de repressão, e castigo. Punido o delinquente, ficava logo abandonado a si rtifesmo j e as reincidências eram moralmente necessárias. As luzes da filosofia * e da civiiisação moderna conceberam o generoso projecto de involver na pena a educação física e moral do culpado ; e^ atacando ornai na sua origem, diligenciaram neutralisar os seus efíeitos , corregindo as más tendências do criminoso, inspirando-llie sentimentos religiosos, e crean-do-lhe novos hábitos. Maior e mais importante serviço nunca se fez á humanidade! A reforma Hás prisões, e a adopção do Systema Penitenciário e' um dos mais gloriosos hrazões da civiiisação moderna; e, ainda quando não importasse nas Sociedades existentes outros benefícios, que o de diminuir eonsideravelniente os casos de pena ultima* e de deportação, só essa vantagem devia classificar aquelle Systerna na linha dos mais importantes Melhoramentos Sociaesi

Apesaf de quanto se tinha dito ern contrario* pôde asseverar-se que a gloria desta famosa instituição e' Europea ; e que esses Povos t, q'u e habitam a parte Septentrional do outro Hemisfério só tem a de lhe haver dado um mais feliz desenvolvimento * e mais vastas appiicaçõès praticas. O Systema Penitenciário nasceu effecli vá mente na Bélgica (Paiz d'uma antiga civiiisação material), e teve o seu berço ern a famosa Casa de Gand construída em 1772.

O estado das nossas prisões, Senhores, e' ura desses testemunhos irrecusáveis, que fazem por si só a vergonha de um Povo livre. As nossaís prisões, sem exceptuar as da Capital, são collegios de degradação inoral,- onde ô castigo do vicio inficiona quantos delinquentes alli são encerrados.

A reunião dos criminosos sem distincção de idades, e ás vê/e» de sexos, sem classificação nem separação de culpados, torna aquellas Casas só próprias para suffocar o brado da religião1 e da consciência ; para abafer toda a «levação moral ^ todo o sentimento de dijrnidade pessoal t e para lançar os infelizes , que as habitam , em toda a brutalidade do vicio, e na soltura das paixões as mais desenfreadas. È que outra cousa se poderia esperar dessa mistura de malvados de todos 09 gráos, e de todas as idades, dessa confusão de mancebos, e velhos, de scelerados consumados, e de simples delinquentes, de condemnados , e de accnsados, e ás vezes de homens, e de mulheres ; e isto não só no decurso do dia, como também no silêncio, e na escuridão da noite ?! Se acaso se desejasse possuir uma eschola de corrupção ,• quê degradasse o homem ate á condição do bruto, não poderia por cer-VOL. 2.?— AGOSTO —1842.

to imaginar-se outra mais própria quê qualquer dâè nossas prisões. Alli se vêem as relações mais corruptas; ouvern-se as conversavcJes mais obscenas; tecem-se novos planos criminosos; alli os delinquentes inda noviços, e de coração não corrompido são tirocinados, e prevertidos por facinorosos envelhecidos no crime, ouvem-os atténtarhénte, copiam-os, e adquirem em breve espaço ainstrucçâo, que deve um dia torna-los o terror, e o flageílo da Sociedade, que em pena de sua culposa negligencia tem de receber depois em seu seio malvados de uma consumada experiência.

Em aqueíles pequenos círculos ha também ora* dores, que no meio de siias orgias, se fazem ap-píaudir, narrando as proezas mais atrevidas , os fur^ tos ardilosos, as evasões cjuási milagrosas, as de-fensas, e ataques desesperados, ò vadio inda imberbe, e o rátoueiro principiante prestam um ouvido attento a estas narrações, e acolhem com avi.-dez , e repetem com erithusiasmo as façanhas, e lições de um velho encanecido na maldade, e corre-lhes o tempo durante a sua estada nas prisões a receber este funesto tirocínio, e a meditar novas violências contra as Leis, que taxam de injustas, e contra a Sociedade, que alcunham de oppressora.

Este mal, Senhores, ataca o corpo Social na sua própria organização; e e forçoso applicar-lhe um remédio efíicaz; este remédio está n*uma boa educação dada ao criminoso ; e esta educação só lhe pode ser dada pela disciplina j e regimen í^eniten-ciario.

Á questão da reforma das prisões havia antigamente collocado os Publicistas em dous campos òppostos : uns defendiam a antiga bandeira da cs-chola penal, dos castigo?, e flagellações corporaes, ou da força material, que protegeu, ella só, durante muito ternpo, a ordem social: outros, reconhecendo que as Sociedades modernas encontram! nos progressos da intelligencia, e na illustração é moraíisação dos associados, os primeiros elementos da sua prosperidade, e da sua força, proclamaram á Eschola Penitenciaria, e propugnaram pela necessidade de attenuar por um Systema de educação e penitencia as fontes da criminalidade. Esta bandeira e hoje a que reúne em iornõ de si todos ost Governos, e os Sábios de todas as Nações. Á questão não é, neste momento, se ha de substituir-se á Eschola Penitenciaria á eschola penal, por isso que já se não controverte^ se a força moral deve prevalecer na actual organização da maior parte das Sociedades Europeas á força material; á questão consiste na actualidade em determinar, qual dos Regimes e Systemas Penitenciários é preferível. Estes Systernas, que se tem disputado preferencias, e que inda hoje conservam erii divergência os Moralistas filósofos, que tem dedicado a este objecto as suas mais profundas meditações, podem reduzir-se á três, e vem a ser o» seguintes: í.° O da prisão solitária sem trabalho: 2.° O da prisão solitária com trabalho: 3." O da prisão solitária durante a noite com trabalho em cornmum durante o dia, e com classificação e separação de classes entre os cri"

mtnosos.

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•prorem de pena tão severa, ria mais prornpta è radicar correcção dos costumes, tia abreviação do Vem pó da pena , que deve ser tanto menos longa , quanto for mais rígida. Estes motivos de preferencia produziram tal convicção na Legislatura do Estado da Pènsifóania, que, para dar urna plena execução à este Sysitema de solidão absoluta , e de vicia contemplativa, decretou a famosa prisão ern forma-panoplica de Pittsburgti. Alguns outros listados da America adoptaram em seguida o exenr-plo da' Pensilvania ; mas encontraram Fogo grandes inconvenientes na pratica deste Systema. Vin-se que o isolamento celular de dia e noite arruinava por extremo a saúde e -constituição dos presos, produzindo principalmente muitas alienações mentaes, é affecçòes reumáticas, que privava os criminosos do aprendizado de urna arte, ou officio , que lhes garantisse Uma subsistência ao entrar novamente no grémio da Sociedade; que lhes fazia adquirir o habito de uma funesta ociosidade; que lhes infundia pensamento de uma vida ascética irrcompalivel .com as preciíôes da vida social , que nem sempre era apto a melhorar a educação intellectual e moral do preso, e ultimamente que era um Systema nimiamente dispendioso.

Todos estes inconvenientes foram confirmados pêlos exames e Relatórios de varias Commissões e Sociedades, 'crèrfdãs rios Estados-Unidos para inspeccionar e reformar as prisões, e particularmente pela Co m missão .encarregada da revisão dx> Código Penal em Philadclphia, .compôs'!a dos Juris-consul-lòs ^ehdler , King, e 'PF/iarton, e peia Sociedade de Boston instituída para a reforma da disciplina deis cadèas. Mas quem sobre todos poz em evidencia os inconvenientes daquelle Systema foi o Superintendente da prisão do listado de Maine, Medico de. ufti espirito observador, é de uma razão esclarecida. Volveram-se então os espíritos para o Systema da prisão solitária coro Ira-balho ; mas este Systema partilhava q u a* i todos os inconvenientes do pfeeeHehtpj è só difí-ria deite em não só ff r et as thias graves objecçôcs de sustentar o criminoso em ociosidade, e d<_ resultava='resultava' aos='aos' edificar='edificar' outras='outras' grossas='grossas' construir-se='construir-se' fim='fim' grandes='grandes' verdade='verdade' ensinar='ensinar' segundo='segundo' ioda='ioda' ctd='ctd' nim='nim' isto='isto' tornarem-se='tornarem-se' aqueífa='aqueífa' phitiidetphia='phitiidetphia' cto='cto' como='como' dispendiosas='dispendiosas' accres-ciam='accres-ciam' qwaíi='qwaíi' estado.='estado.' ao='ao' junto='junto' as='as' ri='ri' _-custou='_-custou' mandou='mandou' isola-fncnlo-aòhíí-oj='isola-fncnlo-aòhíí-oj' nada='nada' podia='podia' _-propor-cionaes='_-propor-cionaes' dos='dos' fundamental='fundamental' quantia='quantia' qtie='qtie' deviam='deviam' qice='qice' irabnlho='irabnlho' dòhradamerrte='dòhradamerrte' isvo='isvo' se='se' por='por' iam='iam' philadelphia='philadelphia' so-titarto='so-titarto' era='era' pre-so='pre-so' outro='outro' penal='penal' mas='mas' _='_' correspondiam='correspondiam' preso='preso' ern='ern' a='a' ser='ser' opinião='opinião' calculou-se='calculou-se' inconveniente.='inconveniente.' systema='systema' e='e' j='j' _-existiam='_-existiam' o='o' p='p' e-como='e-como' cada='cada' lucros='lucros' occantona='occantona' qual='qual' revisores='revisores' lítbs='lítbs' da='da' espccre='espccre' enorme='enorme' com='com' presos='presos' de='de' importado-na='importado-na' _-de='_-de' dispendioso='dispendioso' _1690='_1690' do='do' serem='serem' eproduz='eproduz' havia='havia' tiipetfis='tiipetfis' proveitos.='proveitos.' sempre='sempre' mister='mister' fut-vdamental='fut-vdamental' cella='cella' tal='tal' mm='mm' sommas='sommas' este='este' prodúclivos='prodúclivos' na='na' aquelles='aquelles' eram='eram' vantagens='vantagens' já='já' trobsisiíifii='trobsisiíifii' _-offvcios='_-offvcios' mui='mui' que='que' desvantagens='desvantagens' officios='officios' pontos='pontos' muito='muito' mus='mus' ainda='ainda' quebrantamento='quebrantamento' ténues='ténues' para='para' principio='principio' não='não' siia='siia' aspnsôes='aspnsôes' codig-o='codig-o' regimen='regimen' só='só' á='á' quarto='quarto' dentro='dentro' os='os' doilars='doilars' exercer='exercer' adequadas='adequadas' ò='ò' lado='lado' ente='ente' tudo='tudo' estas='estas'>

Tocto-s estes ensaios, e os exames rninuciosos e proferidos, a que se marrdou procecfer com respeito aos dows Systemos m-eftciõnados ? levaratri natural-

mente, a opinião nos Eàtados-Uniclos , e em 'jtiasí todos 03 Paizes da Europa, onde este assumpto fui discutido , para o terceiro Systerna, o dií prisão •solitária durante a noite; com trabalho em com-•muni durante o dia.

Pará ensaiar este Systema , construin-se em 1816 'a prisão de Ànburn no Estado de New- York , ê logo correspondeu dê vima maneirn tão satisfacto-ria ao fim, para que foi destinada, que a Legislatura deste Estado ordenou a construeção de uma outra feita pelo mesmo plano em Sing Sing junto das margens do Hndson^ decidindo que fosse abandonada a da Cidade de J\Few* York^ em que se havia dispendido meio milhão de dufi>rs. Uma k>r-c'eira se construiu em seguida no Estado de Conne-cltcut em fflethersfield, onde o Systema de Jluburn recebeu modificações muito irnpoiJantes.

Desde então a disciplina Penitenciaria seguida na prisão de Auburn foi geralmente proclamada nos Eslados-Unidos. O celebre Superintendente Powers, o Governador do Estado de MaWachuwett^ Linioln , os Comrnissarios nomeados para inspeccionar as prisões em New-York e cm ('onnecticut f todos unanimemente a apresentam corno um modelo digno de seguir-se Por este tempo já na prisão de Gand se havia ensaiado este Syslema , quê ficou sendo geralmente adopado na Bélgica, e em outras Nações da Europa^ principalmente na Suissa, onde se tem notavelmente aperfeiçoado nos Penitenciários cie Genebra, Lausania, e Berne. As vantagens deste Systema são tão salientes e irvcon-testaveis , que era quasi impossível que se não g~e-neralisasse por toda a parte. Em primeiro Jogar, eilédimínue consitíeravelmente; e em muitos casos até tern annuilado as despegas necessárias ao rws-teamento das prisões. A de Auburn contendo, termo fnodio, 500 a 600 presos só custa ao Ésladci S a 3 niií dollars annuaes, sendo a sua de^peza ordinária e lambem annual Q6.'OOÒ dallars: a de Mãioackuioetís tom rendido algtiris annos pnra o Estado, depois de deduzidas as despezas, de mil ate' dous mil dollars. A prisão de Gnnd só sobrecarrega o lhesouro Belga com a quantia annual e medi-a de 5 a 10:000 francos, contendo ordinária» mente 1:500 presos: mas esta prisão, as-um como a de fàlvorde e S-. Bernar-d, são exceiíentes fabricas, onde se manufactura a maior parte dos artigos do eq-uipamento de um exercito de 40:000 homens! São vastas officinas, onde hotnens, antes ociosos e perdidos, adquirem alem do habito da laboriosidade a instrucção e a moralidade, que os transforma em membros úteis da Sociedade, pondo-os erri estado de ganhar a sua subsistência, quando voltam para o seu seio! Em segundo logar, achando-se os presos, no Svstema em questão, isolados durante a noite, e não podendo entreter communicações algumas entre si durante o dia, apesar da sua rcwnião, quer durante o tr»bnlho^ quer durante as refeições, e exercícios de piedadej resulta que todas as vantagens , que desejam ai» cançar-se no Systema de prisão solitária, se alcançam neste Svstema de reunião diurna silenciosa despidas dos inconvenientes , que aqueile produz.

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pelas constantes observações dfe Mrs. Pcttsburí e Cottvn, e por as de Mrs. fVaolcott e, C tintou, os dous primeiros, Superintendentes das prisões Penitenciarias dos E-tados de New tíampshire e de Vêr-mont, e os >«eguiid'>s, Governadores dos Estados de Connecticut e New-York; está comprovado, repito, pelas investigações e experiências destes funceiona-nos que a1? reuniões durante a noite são quasi sempre a principal origem de tramas e conluios continuados, e de uma grande devassidão de costumes. Nestes termos, ccmo e-te grande inconveniente fica evitado no tegimen Peniienciario de Auburn; e por outro lado as reuniões durante o dia são debaixo da* disciplina do silencio , por maneira ique os presos guardam uma inviolável e rigorosa taciturnidade j occupando toda a sua attenção n'um trabalho continuo, somente interrompido pelas chamadas de um sino, que indicam a hora da refeição, da oração, ele., fica claramente justificada á pieferencia dada a este Systema.

Ultimamente os resultados estatísticos dos difTe-rentes regimes Penitenciários, pelo que respeita às reincidências, tem lambem abonado â excelleneia do Systema da prisão celular de noite, e (ia reunião silenciosa de dia-, e naveidade as c >iidemnaçõés por reincidência na prisão de Auburn estã^i na proporção de l para 32; em quanto nas de Pitssburgo e Philadelphiu estão na de l para 3, e para 3 e meioj existindo uma quasi igual proporção nos restantes Penitenciários da União.

Todas estas razões, e a de haver eu notado nas prisões de Gand e Vilvorde, e em outras, que visitei oa Bélgica em 1838, o ar tranqtiiilo e submisso dos presos, o seu visível arrependimento, e a sua silenciosa laboriosidade; o que faz deitas Casas vás* tos 'Estabelecimentos fabris, e Officinas de valiosas 'manufacturas; todas estas razoe?!», repito, me fizeram decidir p< r este ultimo Sysicina, a-doptanef.• as «rvpi-nices de M r. Charles Lucas e de M r. dúbarlêf; o primeiio, inspector Geral das prisões de França, e o segonrlo, Inspector do Penitenciário de Genebra, e rejeitando as tte M r. Dttcpetiaux inspector das prisões dá Bélgica, qi;e a pesar de tão lógicas demonstrações tem adoptado e defendido a excellencia do Syitema do isolamento celular de dia e noite, que refutamos em primeiro logar.

Mas ainda existem outras razoes, que nos são peculiares, e são, primeira ser o SyUema de Auburn o único reaíUavel nas nossas circumstancias »ão só porqtve o estado das nossas finanças exciue os outros doua, como nimiamente dispendiosos, e pouco ou nada productivos; como também porque, possuindo o Estads) Conventos, que com muito pequenas dês-pezas se podem converter en.) prisões IVmtetnrrunas pelo e?tilo da de jtfiibarn, e de Gand, não devemos .desprezar esta circums-iarvera, que *e reforça na consideração -de ser decoroso para o Governo, e uttl para a Nação a conservação tiaqueiíe* formosos Edifícios, que importaram em grossas soturnas Ora: que os Conventos são Edifícios extremamente apropriados para taes Estabelecimentos é cou^a,, que não •carece de demonstra»- se ; e tanto que as prisões .-de Viivorde e S. Bernaido, entre ouras, foram na sua origem Conventos de litigiosos. Segunda: carecendo sobre tudo os nossos criminosos i\-> hahito do trabalho, de educação inteliectua! e moral, e sobre indo do í-oahecitHcnto d>e uma ar-te ou uíticio, que

os ponha em estado de ganhar o sèò snsieritó, t adquirindo se tudo isto no regimen PeniteEH iarto preferido > fica evidenciada a sua vantagem entre nós sobre Iodos os outros.

Exporei agora as razões, em que se fundam algumas especiaes disposições da ihinha Proposta.

Julguei que devíamos começar, imitando oexem* pio de Fiança, por uma ou duas prisões, que ser-vissem ulteriormente de modelos a todas as cutrasi Somente depois da saticçâo da experiência iiav*-r proclamado qualquer instituição, como útil, e praticável, se deve esta generalisar, e plantar em gran-* de* E' mister nada precipitar, se se qner ser renl-menie progressivo. Éscol-hi as visinbançaâ das duas Cidades de Lisboa j e Porto para estes ensaios, por" serem o centro de grande população, e por se prestarem mais facilmente á realisação do meu plano. Como não pôde iuda instituir-se entre nó» uma com» pleia lheoria da prisão nos seus três giáos, preventivo, repressivo, è penitenciário, ju'guei que seria desde jú prematura a classificação das prisões em Ca-êas centraes de força; Casas cie repieswo, e de detenção; e que neste caso às prisões, que se inuituí-rem , poderão conter .separações para o alojamento dos presos dos dous «HinicH g*á- s, devendo os do primeiro ser delles sempre exciuid >s.

Julguei também que seria convenièrite erear mu Inspector Geral, para que todas as prisões tivesseai uniformidade ria sua disciplina, e fossem ecuiioini* camente governadas por um plano, e legiiueiílô communi. Mas es'e fonccionario, se a Camará o julgar mab opporitmo, poderá eliminar se; seguindo atues o exemplo de Inglaterra, em que o re*pecuv€i Secretario d'Esíado exerce as suas funcçoe*.» que f» lie França e Bélgica oode existem est-es cwgo-*. Mas o que súppoiiho indispensável é a c ré aça • de utn Inspector para cada uma das duaspri ões. Afixação dos Empregados subalternos deve ser commeuida á prudência do Governo , e depois dH-Iptnetuda á «p-provaçao do Corpo Legistattvo.

Sabe-se que na maior parte das prisões Penitenciarias &ão os açouteSj ia outros castigos, e flagelia-^ cõfs eorporaes a* f>eoa«, que se MD põe m aos infractores da disciplfíía das mesmas prisões; mas eu entendi que j seguindo o Systema dos Penif-enciarios da Snissa , devia preferir o castigo da prisão solita-rw, com diííiiiutiição de sustento, por isso que este castigo, sendo tn-ais severo, não é, como o prim-eiro, violento, e odioso. Julguei lambem que se podiam de?de já introduzir alguns melhoramentos provisórios nas actttaes cadêas do Reino ; e entendi que as Misericórdias dos Concelhos, em cujas cèuteas íosse instaurado o Systetoa de separação^ e tiabalíios deviam ser cooveti'iekiíesiienle quotisadas para a sustentação dos presos, quando o producto do aiesnia trabalho não fosse sufficieute para essa mesma sustentação.

A gora j SetvVtores, só me resta dizer-vos que as despezas, que o Estado deve fazer coiii os Estabe-kcitrientos, que pro-poivbo, irão sã» consideráveis ; ie devem repuuw«se, gomo aou+ior e iiiais prt^iucuva economia, que possa jamais sair desta Casa.

E*tas despezas redu?eHs-se ás necessárias para fazer algumas tnoíSiíiciições e re[)aros ncss Edifícios destinados, para tos, para pagar a alguns Empregados, cotM^-^fer para a s-ws-teníação éos presos, e -comprar ás matérias prn»as,

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que devem ser por elles manufacturadas. Estas dês-pezas , além de já existirem muitas delias, são essencialmente temporárias, por isso que ao cabo de dous ou três annos já a receita do Estabelecimento andará ao par da despeza, corno vimos que acontecia nos Estados-Unidos, e na Bélgica. E quando assim não acontecesse, que é o que valem taes dês-pezas comparadas com os lucros incalculáveis, que a Sociedade recolhe dti maior moralisação, industria, e laboriosidade de muitos dos seus Membros >, que só lhe serviam de peso e vexame? Senhores! Compraz-se o coração do philoscpho , e a caridade do

Eis aqui, Senhores, em ifesumo os motivos , que me levaram a subníetter á vossa considerarão o seguinte

PROJECTO DE LEI: — Artigo 1.° Crear-se-hão duas prisões centraes Penitenciarias, uma em Lisboa, e outra no Porto.

Ari. 2.° Estas prisões servirão de modelo, és que de futuro houverem de sercreadas nos restantes JDistrictos Administrativos.

Art. 3.° Se nas duas Cidades mencionadas não existirem Edifícios, que, depois dos reparos e con» certos precisos, oftereçam assim mesmo as acorn-modaçoes e capacidade necessárias para o estabelecimento das predictas prisões > o Governo fica auc-tori/ado para transferir a sede das mesmas para aquel-las localidades, que julg-ar mais conveniente»

Art. 4.* Será adoptado nas prisões mencionadas o systema de prisão soíitaria durante a noite, e de trabalho em comrnum durante o dia.

Art. 5.° Cada preso terá urna celk, onde ficará encenado, e incommunicavel durante a noite.

Art. 6.° Haverá além disto casas distinctas, que servirão de officinas para o trabalho em commum durante o dia.

Art. 7-° A não ser nas horas de trabalho, de refeição, de exercícios religiosos, e de instrucção, os presos estarão sempre separados para evitar o contagio do vicio*

Art. 8.* Toda a eommunicação por gestos;, si* gnaes,,ou palavras entre os presos é expressamente probibida, e estes serão rigidamente obrigados a um silencio absoluto •, não só durante o tempo, em que se acharem reunidos, como lambem durante aquelle, em que se acharem isolados em suas cel-ías.

Art. Q.° Os presos serão classificados nas prisões supraditas segundo a maior, ou a menor gravidade dos delidos, e das penas. Os condemnados a me* nos de dous annos de prisão serão encerrados n'um repartimento da prisão, que se chamará casa de repressão ; e os condemnados a mais de dous annos serão encerrados em um outro, que se denominará casa de força, ou Penitenciaria.

Art. 10.° Estas duas classes de presos serão empregadas em trabalhos, e misteres distinctos.

Art. ;i i.° Nenhum preso poderá entreter rela-

ções algumas com pessoas de fora da prisão; mas em alguns casos excepcionaes e muito altendiveisj & Inspector poderá conceder-lhe licença para que, perante algum Empregado da prisão, possa falia r com quem lhe convier.

Art. 12.° Além das officinas de trabalhos, que se houverem de constituir em cada prisão, haverá uma de ensino, onde receberão a devida instrucção artística os presos, que delia carecerem.

Art. 13.° Haverá em cada prisão uma, ou mais tapellas , onde os presos recebam por classes a instrucção religiosa, e onde nos dias Sanctificados as-'sistam aos Officios Divinos, e exercícios de piedade.

Art. 14." Haverá também uma, ou mais escho-las, onde recebam a instrucção primaria os que delia carecerem.

Art. 15." Haverá Um Inspector Geral de todas as prisões do Reino* que será encarregado da sua Superintendência, e de apresentar ao Governo um Código disciplinario, e um, ou mais Regulamentos Geraes, que uniformizem quanto ser possa a economia > e regimento anterior, tanto das prisões Penitenciarias, como das restantes do Reino.

Art. 16.° Cada uma das prisões, de que tracta o Artigo prijmeiro, terá um Inspector, que será encarregado da sua Superintendência; e Governo interino.

Art. 1?.° Além destes Empregados haverá aqnel-les, que a experiência mostrar serem absolutamente necessários.

Art. 18." O Governo ficaauctorisado para crear estes Empregos, que serão ulteriormente submettí-dos á approvação das Cortes*

Art. 19.° Em cada uma das prisões centraes do Artigo 1.°, haverá um, ou mais cárceres para encarcerar com isolamento absoluto os presos refractários das leia regulamentares da mesma prisão.

Art. 20.° Esta pena poderá ser augmentada cotn a privação da luz, e diminuição de alimento»

Art. 21.° As penas, e flagellações corporaes não poderão ser empregadas nas prisões Penitenciarias.

Art» 22.° Nas adubes prisões de todo o Reino os presos serão desde logo classificados, e separados, quanto seja possível; e bem assim obrigados a uni trabalho simples, e regular.

Ari. 23.° Com o producto deste trabalho, et quando não baste, com as quantias, que as Misericórdias houverem para esse fim de addicionar, for-necer-se-ha tuna sopa económica aos presos daquel» Ias prisões j em que se f6r instituindo o regimen e disciplina do Artigo antecedente.

Art. 24.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Lisboa 12 de Fevereiro de 1840. — O JDeputado, José Maria Grande. — Foi admittid-o á discussão t e remei t ido n Commissão d'Administra f ao Publica.

REQUERIMENTO----Requeiro: 1.° que o Governo, em cumprimento do Art. 75 §S.° da Carta Constitucional» informe esta Camará, se o interesse e segurança do Estado obstaram a que fossem levados ao conhecimento das Cortes Geraes, depois de con* cluidos, mas antes de ratificados, os dous Tracta-dos ultimamente celebrados entre Sua MagestadeFidelíssima, e Sua M agestade a Rainha da Grain-Bretanha.

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elle, os Tractados ás Cómmissões Diplomáticas e de de Comrnercio para dar sobre elles o seu parecer.— Cardoso Castel* Branco.

O Sr. Presidente:— Vou consultar a.Camará , se adinitte este Requerimento á discussão.

Foi admittião.

O Sr. Silva Cabral:—Sr. Presidente, o Requerimento, pelo que eu percebi da sua leitura, tem duas parles; a primeira tem por objecto, que o Governo informe sobre tal intelligencia do Art. 75. § 8.° da Carla Constitucional, e a segunda para que vindo este informe, sejam os Tractados remettidosá Com missão Diplomática, e não sei mesmo se a mais -alguma. (O Sr. Secretario : — E á de Commercio.) Eu não impugno o Requerimento, quanto á primeira parte, porque o. Governo dirá sobre o "ponto, quê faz objecto dessa primeira parte, aquiHo que entender; mas parece-me que sem vir o informe do Governo não podemos de maneira alguma prevenir já, se por ventura o requeíirnento deve ou.não ir á Commissão Diplomática, se deve ir a outra Com-missão ou mesmo se deve ir a alguma Commissâo.

Sr. Presidente, o que eu vejo no Art. 75. § 8.* da Carta Constitucional e, que neste ponto ella se aparta inteiramente da Constituição extincta de 38 ; o que eu vejo e que o Requerimento do Sr. Deputado por alguma maneira parece querer-nos conduzir á doutrina da Constituição de 38, e fugir da, disposição da Carta, q*ue em verdade e muito diffe-te da da Constituição de 38.

Ale'm disso, Sr. Presidente, se eu podesse aqui trazer, se fosse conveniente trazer, uru exemplo de um. igual requerimento e o resultado delle, eu diria:— na outra Casa fazendo-se um requerimento pare quê os Tractados fossem a urna Commissão, foi rejeitado in limine apesar de ser apresentado pelo Sr. Conde de Lavradio ; porque em verdade a disposição da Carta neste ponto é muito differente da da Constituição, e o Governo e' o Juiz, único para celebrar Tractados, com exclusão unicamente . daquella espécie, que o mesmo Artigo da Carta Constitucional no § 8.° refere, que vem a ser a de involver cessão de território, e o mais que refere. Parece-me pois que muilo embora se mande ao Governo a primeira parle do requerimento, mas que não deve de maneira nenhuma esta Camará tomar decisão alguma a respeito da remessa dos Tractados ás Com missões corno pede já o illuslre Deputado, sem que nós vejamos o informe do Governo a este respeito, e a sua resposta.

O Sr. Cardoso Castel-Branco: — O àllustre Deputado, querendo combater o meu requerimento, sustenlou-o ; porque o que elle quer, e exactamente o que eu peço n'elle. Eu peço duas cousas no meu requerimento ; primeiro que informe o Governo, se por ventura se deram algumas das circumstancias, que pela Carta Constitucional obrigam o Governo a trazer ao conhecimento da Camará os Tractados, antes de ratificados; e em segundo logar., que depois de vir esse informe, os Tractados vão á Com-' missão de Commercio e Diplomática, para inter-. porem o seu Parecer: Portanto o que quer oillus-tre Deputado, é exactamente o que eu faço.

Abstenho-me de responder ao mais queoSr.De» pulado disse, porque vejo que não impugnou o meu requerimento. -

O Sr. Dias'e Sousa: — Quando honlem foi apre-YOL. S.°—AGOSTO—Í842. "

sentado este requerimento do Sr. Castel-Branco eu pedi logo a palavra sobre elle; disse-se, que ainda não eslava em discussão; e foi esta a rasão, porque ,eu não fallei ; mas hoje que elle foi posto em discussão, quero aproveitar esta palavra.

Pela simples leitura que ouvi do requerimento^ parece-me inadmissivèl, e parece-me porque deu por assentada uma disposição constitucional, e deu também por assentado o principio de que o Governo tinha sido quebrantador de um preceito constitucional. Por consequência o requerimento. .. (O Sr. C. Castel-Branco: — A palavra.) Apesar de muito noviço nesta carreira Parlamentar; todavia fio tanto na bondade dos illustres Deputados, que são meus adversários Políticos, que estou certo de que as suas interrupções nunca serão com o fim de desviarem a attenção de que eu tenha a dizer. . .

O Sr. Presidente : — Não houve interrupção, foi só pedir a palavra.

Ó Orador (pró se guindo): — Mas deu-se por assentado , parece-me., o principio de que o Governo tinha sido quebrantador de um preceito expresso da Carta Constitucional, não trazendo ao conhecimento das Cortes o Tractado de Commercio celebrado com a Gram-Bretanha depois de concluído e antes de ratificado. Esle Requerimento parece-me involver isto, e também me pareceu que era (talvez, não quero com isto offender intenções) um meio de ta» ctlca opposicionista paru conseguir por um meio indirecto aquiilo que directarnento não podesse conseguir, que era lançai desde já, antes da approvação da Resposta ao Discurso do Throno , uma censura sobre o Ministério, e constituir a maioria n'uma posição difficil, isto e, n'uma conlr.idicçâo, appro-vando a Resposta ao Discurso do Throno nos termos em que se acha, e approvando agora este Requerimento.

Sr. Presidente, a discussão que se invoca do § 8.* do Art. 75 da Carta Constitucional, comprehende duas parles; comprehende uma sentença geral, e comprehende urna excepção a essa sentença. A sentença geral vem a. ser-, que o Governo pode fazer Tractados d'AIIiança offensiva e defensiva , e de Comrnercio etc., e conclui-los inteiramente :—e a segunda parte e, que qualquer Traetado de Commercio, que ínvolva cessão ou troca de território, .não possa ser ratificado sem a intervenção do Cor» pó Legislativo. O que vejo Vesla disposição , Sr. Presidente, é , que se deu ao Governo a faculdade ampla de fazer concluir, e ratificar Tractados , que não in volvam- cessão ou troca de território , sem a intervenção das Cortes;—-e que só se limitou esta faculdade amplíssima, no caso desses Traclados não involverem cessão ou troca de território. Ora dir-me-bâo, que na primeiia parte desse parágrafo existem umas palavras que parecem limitar a faculdade ampla que se dá ao Governo, porque diz-—lê-vando*os depois de concluídos ao conhecimento daa Cortes Geraes quando o interesse e segurança do Estado o permiilirem,—Eu nesta parle direi o que entendo. Supponho que estas palavras involvem mais uma recomrnendaçâò e conselho de que uma limitação á faculdade arnpla que se dá ao Governo, porque não podemos adinitlir,. que fosse da mente do Legislador o restringir á faculdade djj-raTiíícar , depois da conclusão, j?_antes~3oconhecimento trazido ás Cortes-; por isso mesmo que a .mente do Lê-

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gíslador está expressa na segunda parte,—e a excepção feita á regra geral. (P~ozes:— E' .verdade.) O Governo só pôde ratificar tendo precedido a intervenção das Cortes os Tractados que involverem cessão ou troca de território : logo e claro que todos aquelfes, que não involverem isso, o Governo pôde conclui-los e ratifica-los, embora venham só depois da ratificação, ao conhecimento -das Cortes. Sr. Presidente, um Tractado ratificado é um Tracta-do concluído; se o Governo trouxer á Camará Tra-•ctados ratificados, t rã-'l os concluídos , posto que concluir, não i n volva o ratificar; quero dizer a conclusão d'um Tractado, não involve necessariamente a ratificação:—está concluído , logo que é assignado pelos Plenipotenciários-; 1nas depois ha «m Artigo, em que se invoca um praso para a ratificação; mas não se segue que os Tractados ratificados não estejam concluídos. Ora isto e' geral, mas vamos á hypothese presente: a hypothese presente e', se o Governo pôde ratificar um Tractado, antes de trazer e?se Tractado ao-conhecimento das Cortes. Ru, Sr. Presidente, não vejo nada no Artigo da Carla, que empeça a faculdade ampla do 'Governo para concluir e ratificar ; desejarei que os i!lustres Deputados me illucidem , porque eu falio com convicção firme neste objecto ; 7—repito, eu não vejo restricção nenhuma á faculdade ampla que se x3á ao Governo para fazer Traclados , para os concluir e ratificar, antes de os trazer ao conhecimento das Cortes: quando me provarem pela leira da Carta, que o Governo não pôde ratificar T rada* dos, sem os trazer ao conhecimento das Cortes ; — se rno poderem provar, eu talvez mude d'opinião, mas creio que o não poderão provar.

Eu não trago para aqui argumentos de facto, mas podem traze-los ; comtndo há o m argumento a que já aqui se alludiu, que prova bem, que a intelligen-cia que o Sr. Deputado dá á Carta não e' liquida, porque caracteres distinctos n'urna -outra parte divergiram dessa opinião. Ora, se acaso isto não é liquido, o requerimento do nobre Deputado pôde involver uma opinião especial; mas não e por um simples requerimento, que se pôde interpretar uris iogar escuro da Lei, dada ainda, mas não concedida essa obscuridade no presente caso. Ainda ha outro argumento, que eu não trago como argumento decisivo; quando se concluiu o Tractado? Em 3 de Julho; — em 3 de. Julho não haviam. Cortes Ge-raes, para que se lhes apresentassem oTractado. As Corte* abriram-se a IO de Julho, e oTractado concluiu se em 3 de Julho. Ora embora no § se achem as palavras — quando o interesse e segurança do Estado o pcrnriltir-sm : — o juiz desse interesse e segurança é realmente o Governo ; e elle que não trouxe o Tractado, miles de ratificado ao conhecimento das Cortes, e porque assentou que o interesse e segurança do Estado o nào permittiam. Portanto, Sr. Presidente, eu supponho que o requerimento não pôde ser approvado; nào só porque me parece involver desde já uma censura ao Ministério, como quebrantado!' de um. preceito expresso na Caria Constitucional, como porque a doutrina que apresenta, não está expressamente prevenida na Lei ; ò por isso eu o rejeito —- e Tejeito-o mesmo por isso que estou na maioria, pois que elle iria pôr a maioria n'uma coniradicção muitíssimo grande, appro-vando agora tacitamente uma'censura ao Governo,

e depois "o Projecto de Resposta ao Discurso do Thro-no, — vindo assim a conseguir a Opposição por rneio deste requerimento, o que não poderá conseguir pela Substituição que offèreceu. Estou pois firmemente persuadido que esta Camará não deve admiltiro requerimento; se o illustre Deputado entende que alguma Lei vigente do Paiz foi offendida por esse Tractado ... (O Sr. José Estevão: — Lei vigente do Paiz?.. .) Sim, Sr. , se o Sr. Deputado entende que a Lei Fundamental vigente do Paiz foi offendida por esse Traclaclo, tem outro meio de que usar para isso. Por con&equencia rejeito o fequeri* mento corno inadmissível.

O Sr. Cardoso Caslel-Branco : — Sr. Presidente) en não censuro o Governo no meu requerimento> não tenho essa intensão, porque eu não sei, se o Governo teve ou não justos motivos para deixar de apresentar ás Cortes os Tractados, antes de ratificados; para saber, se o Governo teve ou não justos motivos para os não apresentar, e' que faço o ré* querimento. Eu não peço também a interpretação do Art. Constitucional, elle não e duvidoso, é cia» rissirno; (Apoiados) eu peço unicamente a applica-ção da sua disposição expressa, e muito me admiraria que esta Camará, que deve defender as suas prerogativas, econter o Poder Executivo dentro dos limites das suas attribuições, seja apropria, queex-tenda hoje as altribuições do Poder Executivo, renunciando a uma das suas principaes prerogativas! .. (Apoiados.) Sr. Presidente, eu vou ler o Art. da Carta, e peço aos illustres Deputados, que vejarn bem, se o rneu requerimento é ou não fundado": diz a Carta no. § 8.° do Art. 75 — « Fazer Tractados de alliança offensiva e defensiva, de subsidio -, e com* rnercio, levando^os depois de concluídos ao conhecimento das Cortes Geraes, guando o interesse e só gitranca do Estado o permittirem. »»

Concluir e' o mesmo que ratificar ? (Vo%e&\ -— Nào e,) Eu vou mostra-lo, e tiro a prova do mesmo Tractado, apresentado peío Governo a esta Camará ; dig elle no seu principio — (Leu) estava ratificado a três de Julho? Não o estava, foi ratificado depois: mas não é necessário recorrer a este argumento ', o mesmo Arf. mostra que Tractados concluídos não são ratificados; porque diz no segundo período .....

« Se os Tractados concluídos cm tempo de Paz involverem cessão , ou troca de Território do Reino, ou de Possessões, a que o Reino lenha direito, não serão ratificados, sem terem sido approuados pelas Cortes 'Geraes. &

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v§ó já a uma Commissâo, o que peço e' que vão só-niente ás Cortirníssões de ComriHTcio e Diplotnati» jca os iísotivos que o Governo enviai , para que depois essas duas Comtnissôes coín conhecimento de causa dêem a esta Camará o sen parecer.

O Sr. .Agostinho Líbano : — Sr. Presichhle: a inleUigcncia do § 8." do artigo 76 nàó pôde Ser duvidosa no meu modo de pensar; a sua hermeneuti-• ca e muitíssimo clara; acha-se nas próprias palavras do §• . . (Uma t'0s:~ Mais alto.) Fallo ooínò posso (riso). Pelos próprios argumentos do illustre Depntado e que eu entendo, que o Governo não tem obrigação de apresentar ao Corpo Legislativo qualquer 'i ractado, se elie nãoenvolver as duascir-cnmstancias mencionadas na excepção. A Carla Con*» stitucional nesta parte apresenta uma doutrina dif-ferente daquella , que foi consignada na Constituição, de 38: se acaso os Legisladores dessa Constituição entendessem, que bastava o artigo correspondente da Carta Constitucional, não apresentariam a doutrina, que apresentaram ha Constituição. Pela Constituição nenhum Traclado podia ser ratificado, sem que primeiramente viesse buscar a approvação ás Camarás ; era a these. Mas, pela doutrina da Carta Constitucional, todo o 'l ractado que não envolver as duas excepções , na roestua indica* das, pôde ser concluído, urna vez que o Governo entenda, que o irilrresse, oii a segurança do Estado assim- o exijam anles'desfíi opre^enlacào»

Eu não entro agora na doutrina absolutamente constitucional; a minha d,. útrina conssituciònal hoje o a Carta, e nenhuma ouíra doutrina, nem outro direito. Ora, a Carta evidentemente í

Entendo portanto que aquestão não pôde ter duas interpretações, que é clari^ma , que não pôde haver a mais pequena duvid.» desta iuu-lligeiu ia. È, para corroborar ainda mais o rn

de.muitos outros; mas nesta parte foram t&o expIU eitos; porque quizerarn tirar ao Governo essa facul= dude.

Voto portanto contra o Requerimento.;, como in» opparluno.

O Sr./. /].• d\dguiar • -^ Ou eu não percebi bem o Requerimento eur discussão,' ou, se o entendi , não iia neíle uma única palavra , da qual se deduza , que õ seti auctor entendeu , que o Governo li-vesie necessidade de apresentar estes Tractados á Camará para sererrt approvadcfô , antes de ratificadas ; e então , se V. Ex.a o mandasse ler de novoj parece-me que acabaria a questão. (O Sr. Líbano: -1- Timeo Danaos.) Timeo Danaosf iNão sei por* que. O Requerimento e' muito claro; e então pedia a V. Ex.% que chamasse a discussão a este campoi "Demais,, ahi não ha censura alguma ao Governo: elie está nó seu direito, deixando de trazer este ou .aqúeile Tractado ao conhecimento da Cumaru., antes de ratificado, se assim ò exigir o bem do Estado, ou a Segurança Publica, excepto nos dois casos mencionados naquelle artigo da Cafta. Mas queiri. impugna isto? Ninguém. Peço portanto a V.Ex.% que chame a discussão a estes (ermos.

O Sr, CardõHô Castel-Branco;—-ti eu p^ço, que se leia o meu Requerimento.

O Sr. Presidente .• —*• Como os Sra. Deputados teem feito diversas moções, approvando ru refilando o requerimento, pareòfi-tue'que não forauí fora da ordem aquelles que motivaram essas moções. O Sr. Mousitilio d* Albuquerque : •— Srà Pre*i» deníe , acaba dtí se d-isculir uma matéria ? que não esiá n»> requerimento* Tern-se argumentíido que os Tractados, pá V a serem ratificados, não precisam de ser approvados pela Gamara : quem" o nega l Por* tanto o que se tem discutido não e o requerimento, são outras cousas que se teem imaginado. PeÇo pois que se leia o requerimento para que todos se pene- -trem da sua matéria, e não falitím d*pulras cousas, (Leu-se.)

O Sr. Presidente : — Entretanto, n'uina matéria tão grave, conso esta j não posso limitar as ide'aâ do» Srs.-Deputados; .

O Sr. Dias e Sólida •:-~~ Dezéjava que, a Mesa me informasse, se o Governo já mandou corninu-nicar esses Tractados á '-Camará , depois de ratificados, ou em que estado se acham*

O Sr. Secretario Pereira dos Reis i —O Governo reúietteu 120 exemplares de cada Traelado, para serem distribuídos pelos Srs. Deputados,

C) Sr. Almeida Garrett;-— Antes de faHar sobre a ordem , peço que se leia o cilicio com o qual o Gouerno nos mandou aqui estes papeis impressos, (Leu-se.) Parece-me qoe a forma e contexto desse ofticio deve convencer os Srs. Deputados que não é isto o que manda a Carta; por ora não ha isqui mais nada do que urna remessa de impressos, qe!o qual õ Ministro, não sei de que Repartição', nem me importa, nos manda distribuir uns poucos de^exéui-plores de unia cou^a impressa ,s(t^aJ^ein se atrever a dizer que é esUi_a--Étfrresenlacão soleinne que a "Carta ei-igír-íjílS^béJa feilá peio Executivo ás Cortes

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Geraes, a esse tal não lhe respondo eu. Por ora não ha mais do que isto: assim como aos assignan-tes do Diário do Governo se distribuiu uma copia dos Traclados, quiseram fazer-nos o favor de nos mandar urna impressão separada , em caracteres mais graúdos e talvez com mais nutridez ; nada mais, Já vê pois V. Ex.a que chega a ser duvidoso se nós podemos tomar conhecimento desse officio que a-hi está, como de um papel authentico e soUamne, qual e' aquelle que deve ser apresentado perante as Cortes Geraes da Nação conforme a Carta ; porque nós queremos a Carta, e só o que está aili; isto é, nó» contentamo-nos por ora corn o que está na Carta, . e respeitamos tudo quanto nella se acha, que e a grande differença que é precizo estabelecer para nos entendermos bem. E e mal applicado o Timeo Da-nãos doillnstre Deputado que se senta neste banco; deve teme-los quando elles trazem dons, dona f c-rentes: nós não trazemos dons nenhum; nós duvidamos até da sinceridade de alguns dons que outros trazem. ' -

Ora, Sr. Presidente, o objecto da nossa questão reduz-se todo a saber (porque não quero entrar por ora na matéria, e reservo-me para o logar competente) se e' ou não constitucional , se dentro dos limites da Carta Constitucional o que o Sr. Deputa-,do pede, pôde ser satisfeito , ou não ; se o Governo já o tem satisfeito, ou se tem tenção de satisfazer, se o Governo emfirn tem obrigação de satisfazer. A Camará deve tomar posse desta questão. Eu não entro na matéria, porque quero ser rigoroso observador das formulas, tnas reservo-me para quando me competir a palavra que já pudi sobre ella. Esta e' uma questão muitíssimo grave, muitíssimo importante conslitue um precedente constitucional que pôde ser alíegado em descrédito da Carta que estes Srs. dizem que querem consolidar, e que eu também quero consolidar, mas de outro modo.

O Sr. Presidente: — Parece-me que o Sr. Deputado ha de convir, que o que se tem discutido, e', se se pôde, ou deve tomar conhecimento do Requerimento. "

O Sr. Ministro do Reino: —Eu pedi a palavra simplesmente, para pedir á Mesa que me informe, senão recebeu já outros officlos do Ministério dos ^Negócios Estrangeiros, em que se dá conhecimento á Camará dos Tractados...

O Sr. Secretario Pereira dos Reis:—Ainda não recebi nem utn outro officio.. .

O Sr. Ministro do Reino: — Eu posso asseverar á Camará , que o Sr. Ministro.da Repartição competente já deu ordem para se expedirem esses offi-cios, e ate' me parece que já estão assignados ; se ainda não tem chegado, elles não podem demorar-se; Sr. Presidente, o Governo entende que depois de ratificados os Tractados deve dar conhecimento delles á Gamara; estava persuadido de que esses officios, dando esse conhecimento, tinham chegado hontern, não aconteceu assim, e eu mando saber os motivos porque não chegaram.

O Sr. Presidente : — Em vista da declaração do Sr. Miaistro consulto a Camará, se quer sobre-es-• lar neste incidente , ou se quer continuar nelle, e consulto-a, porque o Sr. Ministro declarou que esses officios hã,o de vir; e então a discussão correria melhor.....

O Sr. José Estevão: — Parece a V. Ex.": que a

questão está acabada, e eu por ouvir que esta e a opinião de V. Ex.a, por isso pedi a palavra sobre a ordem, com o fim de reflectir que me parece que ella não está acabada; porque S. Ex.a disí>e que se tinha feito um outro otficio pela Repartição dos Negócios Estrangeiros, com o qual julgava que o Governo tinha cumprido o preceito da Constituição, que o obriga a dar conhecimento dos Tractados á Camará, apresentação solemne, que se não tinha feito, porque a Camará de modo algum podia ficar satisfeita com a remessa de papeis tão importantes, feita do mesmo modo , que se faz a dos papeis mais insignificantes. Esta declaração feita pelo Sr. Ministro mostra-nos que elle interpreta a Constituição por uma maneira diversa, porque a interpreta a maioria; não creio eu que a opinião dos Srs. Deputados pronunciada com tanta força, e tão fortemen» te sustentada, será pelo dito de um Ministro mudada , e isto em matéria constituiu mal, muito mais quando a Carta separa as funcções do Executivo, das do Legislativo ; não creio eu que uma declaração do Sr. Ministro possa invalidar o nosso direito, e destruir o sentido da Carta.

Sr. Presidente, a circumstancia, em que nos achamos e muitíssimo grave, e tão grave corno eu nunca a vi; o Governo com uma fortíssima maioria compacta está no caso de soffrer um choque; ha uma divergência entre os membros rnais conspícuos da maioria, e o Ministério; B maioria tem declarado por seus órgãos, os mais illustrados , que o Governo não tem obrigação de apresentar os Traclados ás Cortes, o Ministério reconhece essa obrigação. Ha pois nisto uma differença palpável- Eu não posso, Srs., depois de curtos, mas conciudentissi-mos Discursos, que ouvi para sustentar esta doutrina Constitucional, depois de ver a convicção, com que tern sido apresentados na Assembléa , depois de reconhecer pela própria impressão, que em m i m fizeram, o seu vigoi lógico, não posso crer que tudo isto se destrua diante de uma declaração tão pouco importante. É preciso que cada um dos Srs. Deputados conserve seu timbre, e o nome de homem sensata, e prudente; é preciso que a Camará conserve a posição que a Carta lhe dá ; peço isto em nome da Liberdade, e esperando que as opiniões emitti-das serão sustentadas, concluo que o Governo está em divergência com a maioria em um dos pontos mais importantes da Carta,

O Sr. Presidente: — Eu não propuz , se se devia ou não terminam este incidente, propuz que visto ter declarado o Sr. Ministro, que estava assignado o officio, e que havia de ser remettido , se a Camará queria sobre-eslar nesta discussão, ou continuar. .... ' .

O Sr. José Estevão:—'Todas as considerações,, que eu fiz , foi para provar que devia continuar. . .

O Sr. Presidente: — Visto ter feito a Proposta 5 vou colher-sobre-ella votação. Eu proponho, se deve continuar esta discussão', apezar da declaração do Sr. Ministro, ou se deve sobre estar-se nella, ate que venham os ofBcios em que S. Ex.a fallou.

Consultada a Camará, resolveu que se continuasse nesl a discussão.

O Sr. Mariz Coelho; — Peço que se ratifique a votação, porque para aqui não se ouviu. (Fozes: — Já se votou; já se votou).

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peito da questão principal, foi se devia ou não continuar a discussão.. . ( f^ozes: — Votos, votos , outras vozes: — Já se votou , já se votou).

O Sr. Presidente: —Eu entendi que depois do Sr. Ministro declarar, qne se havia de fazer a apresentação na forma da Proposta do Sr. Deputado, auctor do Requerimento: entende que se.devia ler feito.......

O Sr. Ministro do Reino: — Não e isso ; eu disse que o Governo havia de fazer a partecipação de que aquelles Tractados estavam concluídos e ratificados ; esla e a partecipação que o Governo en--• tende pôde e deve fazer á Camará; é cousa muito simples,

O !Sr. Presidente:—Eu propuz , se em vista da-quella declaração se devia continuar, ou sobre-es-tar nesta discussão, reservarido-a para quando viessem aquelles officios; aqui está como eu propuz. •

O Sr. Cardoso C miei-Branco: — Eu peço a palavra.....

O Sr. Presidente:—-Se e' sobre o meu modo de propor, ou para chamar a questão ao ponto devido, eu dou-lhe a palavra; sobre outra cousa não posso dar»lha.

O Sr. Cardoso Castel-Branco :— E sobre a sua Proposta ou sobre o seu modo de propor... O Sr. Ministro disse que eslava assignado , tia respectiva Secretaria , já um officio em forma regular, apre-senlando a esla Camará os dous Tractados; eu desejava saber doSr. Ministro; se nesse officio vinham declarados os motivos, porque se entendeu que o bom do Estado exigia que se ratificassem antes de vir á Camará (susurro). Eu peço esta declaração, e entendo , que a discussão depois desta declaração, deve continuar.

O Sr. Presidente: — O que e'facto e' que eu não posso deixar de propor no-vamente, o que já propuz, por iaso que alguns Senhores dizem, que aão ouviram ; proponho pois se independente da resposta do Sr. Ministro, a Camará quer occupar-se seguidamente desta discussão^

A Camará resolveu novamente que se continuasse nesta discussão.

O Sr. Presidente: —Está ratificada a votação, e estão todos os Sr. déscançados ; agora proponho se devo dar a palavra aos Srs. Deputados, segundo ainscripção em que estão, tendo-a pedido sobre a ordern, ou se a devo dar sobre a matéria.

O Sr. Agostinho Albano: —V. Ex.a não pode tirar a palavra sobre a ordem a quem a tinha.

O Sr. Presidente: — Sobre a ordem tem a palavra o Sr. Albano

O Sr. -Agostinho Albano : -r-Sr. Presidente, um Sr. Deputado por Lisboa , ou fallando , ou escrevendo , está acostumado a torcer tudo quanto eu digo; agora torceo o que eu disse fallando; os dias passados torceo o que eu disse escrevendo, eu me explicarei em tempo competente. Eu não proferi b que o illuslre Deputado disse, o que eu proferi foi que a Carta não obriga o Ministério a outra cousa se não a dar conhecimento ásCarnaras, e apresenta-los antes de ratificados se o interesse e segurança do Estado tal perrnittir; mas do interesse e da segurança do Estado, não pôde ser Juiz a Camará (Fosses: — Isso é matetia) Orador: — E o iljustre IDepuíTídtí-qjuer torcer tudo quanto eu disse com pa-. lavras de ordfTnJ^-de-^mu^íirJiLl^íjL^^ VOL. a.0—AGOSTO r—1842. r

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peço a V. Ex.a haja de mandar conter o illustre Deputado, já vejo que não á outro remédio (O Sr. José Estevão: — Já estou cançado) Orador: — Q illustre Deputado tem por habito inverter fallando ou escrevendo tudo quanto eu digo ; mostrarei que •na occasião presente torceu o que eu disse fallando, e muito torcido, disse o avesso, estabeleceu-u,ma antinomia perfeita com o que eu tinha dito; agora escrevendo, a seu tempo o direi , eu tenho palavra para uma explicação, e dala-hei, porque a não pude dar hontem ; é ináo costume querer combater as opiniões dos Deputados por estratégias parlamentares, que não podem de modo algum ser conside-radasno carnpo da boa fé e da lealdade, em que o illustre Deputado deve estar, e q.ue estou persuadido deseja estar sempre, o nobre Deputado não pó* de combater os seus adversários políticos se não combatendo as suas opiniões, mas não torcendo-as. Sr. Presidente, eu disse e repito que a Camará.não pôde ser Juiz, nem arbitro das circumstancias em que o Governo deve trazer ao conhecimento da Camará os Tractados , quem e' o arbitro destas CÍF» cumstancias é o próprio Governo.

Ora agora quanto á matéria do requerimento, porque este é o objecto da ordem, porque um Sr. Deputado, que muitíssimo respeito, disse que a matéria do Requerimento não tinha sido entendida por os Deputados deste lado, Sr. Presidente, eu disse que sim, nós vimos o Requerimento, eenten-dernos a sua doutrina , no artigo 1.° e no 2.° está '.a doutrina Constitucional, muito franca, e sem - mascara, e posto que com mascara elle viesse apresentar-se a esta Camará; mas a mascara cahio na presença da discussão; quando o illustre Deputado diz (leu) ahi está o ponto capital que nós muito bem entendemos (fozes:-—E' materiaj é matéria,) Orador:—Eu por ora tenho a Carta na mão, não é a Constituição de 38, e necessário que nos entendamos. O 2." artigo exige o que não pôde exigir, exige que esles Traclados sejam levados ou apresen^ lados ás Commissões Diplomática e de Commercio./ Sr. Presidenle , não e possível de maneira alguma que se mande ás Commissões para deixar de haver sobre seu parecer uma votação, e poderia haver uma votação sobre os Tractados ratificados? Isto não pôde admittir-se de modo algum, qualquer Sr. Deputado -pôde pedir esplicações, ou fazer accusa-ções em forma , por se haverem infringido Leis ou disposições Constitucionaes, mas pedir que os Tra-ciados vão a Commissões, não pôde, e anti-parla-rnentar, é anli-constitucional (Apoiados.) Quando pretende forçar a Camará por meio de Commissões a dar o seu parecer sobre assumpto que, Conistitu-cionalmente fallando, não é possível ser dado: eis pois qual é a estratégia da Opposição, no Requerimento nãoapparece simplesmente o mel dainforma-ção, atraz também vem o fel, e como se costuma dizer cordas de viola por fora, e pão blorento por-dentro* Entendo pois que 6 Requerimento envolve o ponto da doutrina Constitucional, os Srs, Deputados hão de necessariamente convir nisto, e não se pôde negar que é "a doutrina Constitucional que o Requerimento envolve. (Apoiados.)

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a eliminação (Testas palavras; sé isto for appro-vado está acabada a discussão.

O Sr. Presidente.: — E' preciso ver se ^o auctor do Requerimento convém n'essa eliminação, para melhor marchar a questão.

O Sr. Rebello Cabral • —Perdoe-me V. Ex.a, mas isso nem e preciso nem possível, porque o Requerimento já nào e do Sr. Deputado, é da Gamara.

O.Sr. Cardoso Castel-Branco :—Eu peço a V. lix.a que tenha.a bondade de mandar ler o meu Requerimento, com a eliminação proposta pelo Sr. Deputado.

Ò Sr. Pereira dos Reis:—Leu o Requerimento 'assim modificado.

O Orador;—Eu entendo que a questão fica no mesmo estado , porque se....

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado se quer fal-lar sobre a Ordem não tem a palavra, porque primeiramente a tem o Sr. Garretl.

O Sr. Almeida Garrett:—Eu peço a V. Ex.a que dê primeiro a palavra ao Sr. Deputado como auctor do Requerimento, isto é ale' a pratica des-,ta Camará.

O Sr. Presidente:—Então tem a palavra o Sr. Gaslel-Branco.

O Sr. Cardoso Gastei-Branco ;—Sr. Presidente, eu entendo que o Requerimento concebido, como está, ou como propõe o Sr. Deputado , e uma e a mesma cousa ; porque eu digo depois deconclui-dos, mas antes de ratificados, e fica segundo a Proposta do Sr. Deputado ^=depois de concluídos = isto vem a dar na mesma cousa. Ora ò que eu desejo e que o Sr. Deputado me diga , e' se entende por Tractados ratificados só porque foram assigna-dos pelos Plenipotenciários, ou só concluídos e não ratificados por essa assignatura ; espero que S. S.a se espiique. . . (Pausa.) Como o Sr. Deputado não responde, então eu não posso approvar a sua Proposta.

O Sr. Ministro do Reino: — Peço a V. Ex.a que tenha a bondade de mandar ler os Officios que estão sobre a Mesa , relativos aos dous Tractados.

O Sr. Secretario Pereira dos Reis: — Deu conta dos seguintes Officios do Ministério dos Negócios Estrangeiros:

1.° — Enviando, para conhecimento da Camará, e serem compelenleniente archivados seis exemplares do Tractado de Commercio e Navegação, concluído em 3 de Julho ultimo entre as duas Coroas de Portugal e Gram-Bretanha.

2.° — Enviando, para conhecimento da Camará,, e serem competentemente archivados, seis exemplares do Tractado para a completa abolição do Trafico da Escravatura —celebrado entre as mesmas Coroas —

A Camará ficou inteirada.

O Sr. Presidente: — Está já tão complicada a jnscripção dos Srs., que lêem pedido a palavra, uns sobre a matéria do Requerimento, outros sobre a ordem, e ultimamente sobre o officio, que acaba de ser lido; ora eu devo notar que todos os Srs. Deputados, que estão inscriptos lêem também a pa-laavra sobre a matéria, e então eu entendia que o melhor era dar a palavra sobre a matéria, e progredir assim a discussão (Apoiado). E neste caso tem então a palavra o Sr. José Estevão.

O Sr. José Estevão; — Escolheu-se esta discús* são para se dispertar uma certa apathia parlamentar, e foi realmente bern escolhida, porque o Ministério já havia fugido delia na discussão da Resposta ao Discurso do Throno. Agora ei-lo na questão, e sem duvida era de necessidade, que se suscitasse, para se saber qual a presumpção do Go« verno , e desta Camará a tal respeito.

Eu, Sr. Presidente, devo declarar que riâo tive conhecimento do Requerimento do Sr. Deputado, senão agora. Per esse Requerimento pergunta o Sr. Deputado ao Governo que motivos tinha, ou teve, para não trazer ao conhecimento da Camará os Tractados concluídos antes de ratificados. As perguntas ao Governo são um direito parlamentar, para se usar delle quando o Deputado julgar a propósito; o Sr. Deputado Cardoso Castel-Branco usou desse direito, perguntando ao Governo o motivo por que não trouxe ao conhecimento da Camará esses Tractados concluídos, mas antes de ratificados. Agora o Governo, quando responder, dirá em sua consciência os motivos e razões que teve, para não trazer ao conhecimento das Cortes esses Tractados. Nem se diga que com este Requerimento se quer censurar o Governo pela demora, que tem tido em trazer esses Tractados ao conhecimento da Camará , porque se alguma censura pôde haver por demora , cabe ella por certo ao Sr. Deputado, por não ter usado do direito de fazer essa pergunta ha mais tempo.

Varnos á questão. O. que nós queríamos realmente era entrar n'uma questão, pela qual se ficasse conhecendo qual era a intelligencia do Art. da Carta relativo aos Tractados, para que d'uma vez por todos se entenda, qual o dever da Camará e do Govorno a este respeito. Sr. Presidente, os Tractados não podem vir á Camará, senão depois de concluídos; o contrario daria ern resultado que-quando um Deputado soubesse extra-oíiicialmente que se estava fazendo qualquer negociação, pediria logo que delle se de'sse aqui conhecimento antes de concluída, e de certo isso importaria o mesmo que, nunca se poder concluir urn só Tractado, nem de certo qualquer Nação quereria negociar com outra, quando soubesse que uma simples indicação d'um Deputado podia tornar de nenhum effeito essa negociação. Por tanto os Tractados só podem aqui vir depois de concluídos, mas antes de ratificados, esta é que é a grande questão: virem á Camará os Tractados depois de concluídos e ratificados não e' senão por forma, não tem significação nem resultado, nem fim algum. Repilo pois que todos os Tractados depois de concluídos, e antes de ratificados devem vir ao conhecimento do Corpo Legislativo; esta e a doutrina constitucional.

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gação, depois de concluído, mas antes de ratificado um Tractado de traze-Io ao conhecimento das Cortes, e quando eílé involver cessão, ou troca de território não só tem o Governo a obrigação de o trazer ao conhecimento das Cortes, mas nem^o pôde ratificar, sem ter sido previamente approvado pelas> Cortes.—Ora o que se exige em vista desta doutrina, é que o Governo uma vez que não trouxe os Tractados, que se fizeram, ao conhecimento da Camará, diga quaes os motivos que teve para obrar assim. Mas, Sr. Presidente, em resposta a esta doutrina , já nos disse um Sr. Deputado grande Jurisconsulto em matéria constitucional, que essa exigência, que esiá na Carta, não e' mais do que um recommendação; oh ! Sr. Presidente, uma ré-commendaçâo ? Pois os artigos da Carta sãorecom-rnendações ?.. Uma Lei Fundamental conte'm preceitos, deveres, garantias, más recommendações?! Não se pôde admittir que haja urna única Lei que as contenha (/Ipoiados).

Mas, Sr. Presidente, seguindo a opinião do Sr. Deputado, charne-se a isto uma recommendação da Caita. Nós j como Deputados, temos o direito e obrigação de examinar, se o Governo cumpriu com o que determina a Carla, e por consequência com as recoíimiendaçôes delia; vamos pois examinnr, se o Governo satisfez a essa recommendação. Mas, Sr. Presidente, já aqui disse o Sr. Deputado, que o Governo é que é o Juiz competente, para ter,, se deve ou não mandar, ou trazer ao conhecimento da Camará esses Tractados. Sr. Presidente, esta dou-trina e absurda , e' ullra-absolutista, errónea, e miserável •{ApoiadoJ; se se considera assim a Carla, então ella e ai>solutamente— nada—j as funcçôes do Corpo Legislativo ião meras formulas, que não tem realidade; finalmente tudo é transtornado, é uma verdadeira fantezia (Apoiado)* Admira, Sr. Presidente, que haja quem aqui venha sustentar doutrinas tão miseráveis, forcejando por injuria-las como verdadeiras e reaes.

O Governo tem obrigação de apresentar ao conhecimento das Coités os Tractados depois de concluídos, e antes de ratificados, assim como a Camará tem o direito de exigir essa apresentação ; o Governo não pôde ser Juiz arbitro neste caso (Apoia» do) porque o § 8.° do Art. 75 da Carta é mui claro , e positivo — Eu não tinha opinião formada sobre a intelligencia deste Artigo da Carta, mas estou certo de que a Carta nesse Artigo quer significar alguma cousa mais do que aquillo que se tem querido mostrar, o Artigo não podia só querer que dos Traclados se de'sse conhecimento ás Cortes, corno se dá uma noticia em um Jornal; o preceito da Carta e' mais alguma cousa do que isso. Pôde-se por ventura deduzir deste Artigo, que o Governo, quando fizer algum Tractado, tem obrigação de mandar 100, ou 200 exemplares para serem archi-vados l Se esta e a inlelligencia do §, então o preceito da Lei Fundamental reduz-se a dar aos Deputados o Emprego d'Archivislas, e a V. Ex.a o d'Archivista-mór, porque e seu Presidente (riso.)

Eu realmente lastimo a sorte da Carta, se vai por este feitio, com estes interpretadores, e estes mestres de cerernonias, como é possível haver Carta Constitucional ?

A theormuxiosj>rs. Deputados e' de que o Governo tenha o nHpr aKg?itTíT7T---4ajij»rir>j A ff>n?pl^'o pajfl

fazer todos quantos Tractados quizer, e entender,, sobre todos os assumptos, quaesquer que elles sejam, e que o Corpo Legislativo não tem senão a agradecer ao Governo a benevolência, com que mandou esses Tractados, e mandou preparar os arehi-vos necessários para esses exemplares. Os Srs. Deputados hão de convir ,. que ha Traclados , em q;ue -é necessário infringir algumas Leis estabelecidas ; eu não tenho examinado este, mas sei, que é um delles, e então e preciso saber quaes são as Leis que em virtude delle se infringiram , e este exame não pôde ser feito , senão pelo Tribunal do Corpo Legislativo; porque os Srs. Deputados não hão de querer conservar ao Governo as Leis que infringio neste Tractado; por consequência esto Traetadc» ha de vir por força ao Corpo Legislativo, -para se saber quaes são as Leis que se infringiram, e para depois se fazerem outras , para substituir estas; ora pergunto eu: querem que Traclados, onde se infringiram Leis eslabelecidas sejam ratificados pelo Governo, sern intervenção da Camará ? íi u espero resposta (Pausa,) Se assírri

Eu, Sr. Presidente, entendo, que, se os Srs. Deputados sustentam a theoria, de que ha umadicta-dura absoluta e completa, para fazer Tractados, e essa compete ao Poder Executivo, que se podem acabar todas as liberdades do Paiz; se assim se entende, a Carla, se ella se honra, dando-lhe esta intelligencia; se contra tcfdos os princípios Consli-tucionaes, se entende tjue o Governo tem direito de destruir todas as garantias Constitucionaes,, eu lha_entrego.

O Sr. Silva Sanches:—-A questão de saber, se em virtude do Art. 75, § 8,* da Constituição ao Poder Executivo compete a faculdade de concluir e ratificar Tractados de Commercio, Subsidio, Navegação, etc., etc. antes de os trazer ao conhecimento das Cortes, e na verdade uma questão que se não pôde bem resolver, se não por meio de urn serio è maduro èxarne do mesmo Art. Tempo houve, em que eu estive.persuadido de que o Poder Executivo tinha essa faculdade. Eu era então Deputado da minoria, como o sou hoje; e Deputados havia na maioria, que pensavam o contrario. Em 1836 esta opinião contraria apresentada na Camará pelo Sr. Deputado Luiz Tavares de Carvalho, que era da maioria : parecia-lhe que pelo dito Art. não podia o Governo ratificar taes Tractados, sem primeiro os trazer ao conhecimento ate' das Cortes, e se bem me lembro, se chegou aainscrever para fazer unia moção neste sentido. Dissolveram-se depois às Cortes, e ficou por isso o negocio sem andamento. Como já disse, eu pensava então d'ou-tro modo. Não me admira pois que ainda hoje haja quem assim pense, quem de muito boa fé dê esta intelíigencia ao Art. Comtudo se maduramente se reflectir sobre o Art., se bem se examinarem as differentes hypotheses, que nelle se estabelecem, parece-me que sem dificuldade se descojmrjí-qiial seja a sua verdadeira inlelligjsncij

Vejamos porVãnjsL-o-f^rfrrí\zro Art. da Carta, §8.'

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labelèce utua regia geral, «ma limitação á regra geral, e uma excepção á limitação da regra. Regra geral— pertence ao Poder Executivo fa^er Tra-ciados de Alliança ofensiva e defensiva, de Subsidio, e Comrnercio , levando-os depois de concluídos ao conhecimento das Cortes Geraes.

Limitação a esta regra — guando o interesse e segurança do Estado o permittirem.

Excepção á limitação da regra — se os Tractados concluídos em tempo de paz involverem cessão t ou troca de território, ele. até ao fim.

Ora bem ; antes de entrar no desenvolvimento da intelligencia , que eu dou a.este Art. da Carta, cumpre fazer-se uma differença ou distincçâo, que já foi feita, e que e' a base, de que deve partir a nossa discussão* Esta differença e a que realmente .existe entre a conclusão, e ratificação dos Tractados. O Tiactado conclue-se logo que os Plenipotenciários, ou Negociadores das Altas Partes Con-traclanles chegam a concordar em todos os pontos da negociação, e a assignam. Mas o Tractado as-'sim concluído *não está ratificado, porque a ratificação consiste no acto, pelo qual os Soberanos, ou os Chefes do Estado declaram approvar os trabalhos, ou a negociação, em que os Plenipotenciários concordaram, e firmaram a approvação córn as suas assignaturas. Em quanto os Traclados não estão por esta forma approvados e assignados peto Chefe do Estado, e cerlo que não estão ratificados. Ha por consequência uma distincçâo muito sensível entre conclusão, e ratificação de Tractados, e de nenhum modo se pôde, nem deve confundir uma cousa com outra.

Ora feita esta distincçâo, digo eu, que a Carla estabelece uma regra geral na primeira parte do § 8.° do Art. 75, isto e, ale' ás palavras conhecimento das Cortes Geraes j e que segundo esta regra e o Governo obrigado a trazer ás Cortes todos os Tractados, de que ahi se falia, depois de os concluir, mas antes de os ratificar. E esta a inlelligencia , que obviamente resulla da expressão depois de con-cluidos, pois que se o contrario se quizesse determinar, se se quizesse prescrever a doutrina, que os il-lustres Deputados da maioria sustentam, a expressão própria, e ale' nnica era depois de ratificados.

Diz-se, que laes Tractados nem pela letra, nem pelo espirito da Carta estão sujeitos á approvação das Cortes. .Não entro nessa questão, ponho-a de parte, ou quero mesmo convir, que elles, segundo a Carta, não dependem de ser approvados pelas Cortes, porque não quero confundir o conhecimento com a approvação. Mas, ainda repito, que pela letra , e pelo espírito da Carla, o Governo tem em regra a obrigação de os trazer ao conhecimento das Cortes antes de os ratificar. Diz-se lambem , que esta regra linha uma limilação, e aonde está ella? Nas palavras — quando o interesse e a segurança do Estado o permittirem. — Daqui segue-se, que ha dois casos, em que o Governo pôde não só concluir, mas ratificar logo os Traclados; e estes são: 1.° quando o interesse , e 2.° quando a segurança do Estado não permiltirem, que elles sejam trazidos ao conhecimento das Cortes antes da ratificação.

Se d'outro modo s'entendesse aquella limilação, se ella se referisse ao tempo da apresentação dos Traclados ás Cories, seguir-áe-ia, que nenhum tracla-

do, em caso aígum, poderia ser ratificado antes de ser trazido ao conhecimento das Cortes, porque tal e' a sentença da l.a parte do §. Assim os illuslres Deputados, que na dita lemitação, ou na 2.a parte do § não vêem mais, que uma disposição, consti-luirido o Minislerio Supremo arbitro de julgar, e decidir, quando sem inconveniente os Tractados concluídos podem ser levados ao conhecimento das Cortes , tiram-lhe toda a faculdade de previamente os ratificarem. Parece-me por consequência rigorosamente lógico, e ale ulil ás prerogattvas da Coroa, o entenderem-se estas palavras, como lemilação da regra geral; como declaração de dous casos, einque o Poder Executivo pôde ratificar tractados anfes de os trazer ás Cortes. Ha finalmente uma excepção a esta lemitação, e e a que se acha no fim do §, porque os Traclados comprehendidos nesta excepção, sendo feitos em tempo de paz , hão de ser approvados pelas Cories, anles de ralificados.

Portanto, e resumindo quanlo eu tenho dito: em regra todos os Tractados depois de concluídos, e antes de ratificados, hão de ser trazidos ás Cortes. Pôde comtudo o Governo ratifica-los antes disso nos casos, em que o interesse, ou a segurança do Eslado não permilla , que elles sejam antes da ratificação apresentados ás Cortes. Se porém elles envolverem cessão, ou Iroca de lerritono, e forem celebrados em lempo de paz, não só se ha de dar conhecimento delles ás Cortes, mas ale' por ellas hão de necessariamente ser approvados antes da sua ratificação.

Pergunlar-se-ha : mas se a Carla não estabelece a necessidade d'approvação das Cortes quanto aos outros Tractados, que vêem elles cá- fazer antes de ratificados ?

Vêem para se cumprir o preceito constitucional , que os manda cá trazer; e vêem para se examinar, se elles affectam a independência, ou os interesses nacionaes.

Se as Cortes os não podem approvar, ou reprovar , podem todavia passar um voto de censura ao Ministério, que tiver concluído estipulações desvantajosas ao Paiz. E haverá Ministério que ralifique um Traclado que, supposlo não seja reprovado pelo Corpo Legislativo , porque o não possa reprovar, tenha com tudo sido por elle censurado ? Haverá Ministério , que a despeito das censuras do Parlamento queira levar avante a ratificação d'algum Traclado? Creio que não: e por isto se vê, que ainda sem ser para o fim d'approvação, e de publica utilidade, que os Tractados sejam trazidos ao conhecimento das Cortes antes de serem ratificados nos casos, em que o interesse, e a segurança do Estado permittirem. Ora esta e' a intelligencia claríssima do Artigo; e ainda que alguns Srs. Depulados o não entendam deste modo , como já me aconteceu, quando reflectirem alguma cousa mais sobre o Art. , parece-me que hão de com a sua boa fé , e . sem grande trabalho, chegar a esla lógica conclusão.

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to dirige-sé uma censura ao Ministério, e eu, que sou Deputado da maioria, cairia por isso em contra^ dicção , se o approvassei

Primeiro que tudo observar-lhe-hei, que faço mais justiça aos nobres cavalheiros da maioria. Conheço muitos, e esses acredito eu penetrados do desejo de fazerem boas Leis, assim como tudo o que for conducente ao bem da Nação. Acredito por conseguinte , que esses não terão duvida etti votar censurado Ministério, quando ella seja bem fundada. Quaa-to aos mais, ainda que não possa affirmar outro tanto, porque não tenho a honra d'estar em relação com elles, e rne faltem por isso os dados para julgar dos seus sentimentos, também coin tudo não posso dizer o contrario, porque não costumo, nem devo julgar mal de ninguém, sem motivo sufficienté para iaso.

Pore'm do que disse o illustrô Deputado infere-se^ que a maioria está aqui unicamente para velar pela conservação do Ministério j disposta por conseguinte a regeitar tudo aquillò, de que possa resultar a queda delle, embora de tal regeiçâo vcínharn males. E daqui seguir-se-ia ainda a conclusão, de que a maioria era facciosa, curando só d'apoiar ôGovef-no, fosse como fosse ^ e afligindo-se só com a idea de quepodesse haver alguma Proposta, que Ihefos-se desagradável;

Mas eu, repito, faço mais justiça á maioria desta Camará: acrédito-a possuída da sua alta missão, e creio que o rnesmo nobre Deputado , que assim se exprimiu, ha de ler esta-* mesmas ideas, não obstante poder-se deduzir daqueila sua proposição a çcin-sequencia f~.que deixo dito.

Entretanto ai7irta-q4ie_assim não fdsse, ainda que realmente seU único propoãTtcTTosSe o de evitar desgostos, os receios dos illustres Deputados não se verificam ; e1 peço que acreditem alguiiia vez a sinceridade , com que 09 Membros deste lado da Gamara se expressaUí. Sr. Presidente, rio requerimento', contendo urna simplez pergunta, não ha palavras, que inflijam censura; nem foi nossa intenção censurar o Ministério. Se tal fosse a rtossa intenção, è o nosso ff m, e de crer", que tivesse havido' combinação entre todos os deste lado, e qile iodos viéssemos preparados para sustentar o' requerimento. Mas etl declaro' debaixo de palavra de honra, que já o reqneri Triénio eslava em discussão, e eu cinda ignorava O seu conteúdo. E' natural, que o mesmo acontecesse a outros Deputados da minoria.

Não sei mesmo, outfa vez o digo, como se possa olhar esttt requerimento, corno uma1 censura ao Governo , com o fim de o derribar, quando nós só lhe dirigimos uma pefgunta , a qiíaí, me parece," ternos todo o direito' a fazet, porque queremos saber quaes foram as razoes, porque esses Tractados foram ratificados sem serem primeiro trazidos ao conhecimento desta Câmara.

Poderemos querer habiíita^-nos para lha fazer; dependerá isso das informações que nos der. Mas habilitar para uma censura não e' censurar.

E, Sr. Presidente, os Deputados, que querem habilitar-se para verem se devem1, ou não dirigir uiria censura ao Governo , não estão no seu direito , pedindo esclarecimentos? A isto pôde alguém chaoíar censura.? Ou poderia algueem sobre similhante assumpto pro7>^-r--xui__Místentar uma censura ao Governo sem ter docutnênTõlTèTu qut; a-fundamento £——-VOL. S.'— AGOSTO — 1842.

Agora depois de virem as informações, e dê iieirt a uma Commissâo, e esta sobre essas informações ter apresentado O seu Parecei, e' que pôde ter logar uma censura; Antes disso, não;

Creiam pois, que nós não perterid«(iios sertão ini formações, é de se obterem essas informações não pôde vir a grande Catástrofe, que os Srs. Deputados tanto receiam , a qutída do Ministério.

Tanto e verdade não pertendermos Censurar o MU riisterio pêlo requerimento, que se o illustre Depu* tado pela Beira Baixa, que lhe propôz uma emenda, tivesse declarado, que faíiadifferença entre Tra-ctado concluído, é Trâctado ratificado, prompta-mente haveríamos annuido á sua dita emenda, como já se declarou. E quê maior prova querem da nossa sinceridade ? Ou que duvida poderri ainda ter de o approvar í

Gonchio pois i Sr. Presidente, votando pelo requerimento.

O Sr. Almeida Garrelt: — Sr. Presidente, quando eu tive a honra de fallar, o outro dia sobre & Resposta ao Discurso da Coroa, disse que nós todos (os deste lado da Camará) esperávamos etri tempo competente ouvir das bocas de SS. E E. os Srs< Ministros as razões em quô se tinham fundado para ratificar Tractados sem lerem sido presentes ao Corpo Legislativo, depois de concluídos; se foi oin-* teresse e segurança do Estado que os obrigam a isso ; porque só essa circunstancia é qutí permltte que se ratifiquem Tractados sem serem trazidos atfCor-.po Legislativo depois de concluídos; éU disse isto aqui riiiiito claramente, e algumas íemiriiâcencias haverá em que sé? não tenham apagado as humildes palavras quê então proferi l tilas q liando ellas fossem tão fracas que não merecessem ser lembradas, ahi está escripto o Coritra-Projecto de Resposta ao Discurso da Coroa, que eu tive a honra de apre-rentar, em nome da Opposiçâo no qual nós con-* signámos o mesmo dazejo ; nós esperamos para avaliar èrn tempo competente as razões que tiveram os Srs. Ministros, para não apresentar ao conhecimento das Cortes , ria conformidade do Art. da Carta Constitucional, os Tractados depois dei os concluir, mas antes de os ratificar.

Ora, Sr. Presidente, já se vê pois que o nosso dezejo, a nossa pertençâo e siísteniar aquillò que entendemos ser a doutrina constitucional da Carla, e dezejamos que os Srs. Deputados que entendem de outro modo drfferente a Carta, rios queiram convencer do contrario í por que nós, se as suaá razões forem solidas, havemos de dizer com toda a franqueza que rios damos por convencidos. Mas eu por ora, com todos os meus Collégas deste lado, per* manécerrios na mesma opinião; e urh dos motivos que íertíoií para* isstf, é ver que os; Srs. Deputados ainda senão deram ao trabalho de procurar na mesma Carta outra razão, com a qual nos mostrassem que nós não estamos em boa intelligencia. Ora, a doutrina constitucional acaba de ser exposta bem claratnente pelo illustre Deputado que me precedeu ; mas eu accréícentarei mais alguma couza aquillò que elle disse,- poíque entendo que e precizo.

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( IQA )

1 .tyruepte. $ Ca,rta , digo, nap impõe ap Governp a/pbrigado de ern todos., e para. todo?, o,s casp^ pâp ratificar Tfactados, senão dbpop da a^ptovaçâQ, da« Cortes; porem a Carta Cao^titucionat esjtA:bplecea Orna fegra inconcussa, que as suas excepções, pão fazem niars dp que. confirma r i esta é. que tQÇÍfls os 'ífrfrelççíos,4ep;P^ de cançluldcis, (o que se CrnUfd^ d»poi- de as.si.gRàdos pelos Plempplí neiai;i.o.s cUs $H,a$ partes Cpnlça.ciantes, e é isto p que é desde, o, ai a is, re.les; at$ ao mais f^lptis/a.iio.) sejam trazidos ao ronhe^itnentp da$ Cortes O-eraes.

E.U nàp, d^gp que a Çarjta^ Constitucional deteroú-fia., que ellfís. sejâíQ ^uj-eitps. 4 app!ovaçâo das Cortes: isso e uma outra coasa diííerentej mas a Ca,r-ta Constitucional por ÍSS.Q mesmo estabeleceu uma regra, e .para essa regra excepções e lemitações. A regra é que em todo e qualquer caso, os Traclados sejam trazidos a,o conhecimento das,Contes; parque S!ó por e>|e conhecirn«nto podem as Cértes dizer se o Traclado e^tí\ np regra, ou nas'excepções ; e isto «ó «s Cofies o ppdfiui dizer. A Carta , repito e in« listo, estabeleceu, cornp regj^, qup tod,ps pft Trac^-4o.s de,pois d?.; concluídos s,ejam levados, ap cpnheci-ri?:çQ;tO( da,% C^rtÇS,^ ^Sl» «' a regra. — EiKCÇp,çqo — Se o interesv?, QQ ^. sç^ura^piça do JEstadp p permitlir p, Governo pôde cal.ifyçar 0& Tr^çiadps, antes de se.--rem trazidos ao conhec^ra.aíilo, dv&i Cprtes. — Limi-fação áçxcepçáy—Mas em riefl^um caso ern que @'P,^$.'Ua)Yg'r.ce3s^p9> ou troca de território. Logo aqui tem a, r.^gra. Ijgad^, pojj uma 9.1» m,ais excepções, e nâp são só estas as únicas; porque cê, tem outra no § 14, que e a respeito da Concordatas com a Santa S,é, as( q^aes, em, nve.nhum cas,o podem ser ratifica-d^ys. se,™, SjÇr aiíriese.i^dja.s ás. CôrtçÇâ,^ .e. setja, a,sua! -approvação. —- A Coroa pôde conce.dex ou, negar o B,enepícicijp aos, Decretos dos Con.ciiios e Lftras Apos-ttxjic.aa^ ^.quaesque.i: outras, Co.ns.UtuijÇQes Ecçlesi^Sr, Vc,a.rr.», ^fi. n.àpt tenlmíJ dis,pps.igõ^s,g)era,esr e, preçe,^ <Í.en.do que='que' de='de' çonconjata='çonconjata' elasapr='elasapr' uma='uma' geral.='geral.' contiv.erçrtv='contiv.erçrtv' apresentar='apresentar' srs.='srs.' prpvada.='prpvada.' clis-jiosjcap='clis-jiosjcap' por='por' p.odein='p.odein' rljfiação='rljfiação' das='das' prflpo-l='prflpo-l' oyoçào='oyoçào' sem='sem' siia='siia' não='não' espçcie='espçcie' cortes='cortes' _='_' app='app' ser='ser' á='á' primeiro='primeiro' a='a' os='os' e='e' tractado='tractado' aís.='aís.' stj='stj' a.='a.' p='p' apkvaçojdas='apkvaçojdas' ama='ama' ministros='ministros'>

Ainda ha, rnai^ outra Ifansiçâo, e vem. a,:&er aTda di^posiçãp indirecta que está np Ar.t. 14 § 9.° que veai a^ ser ,= Conceder, ou negar a entradtv de for,-, 'Ça.s eslrap^ei.ra^ d^ t^rrA

^^ ,P9'S lVactad.Pii, qpe pela,s excepções, expressas, na. (^arl^a. Constitucional, o Governo não pôde sub-mF-tle'r^^,a?sJ?.ila^"ra.d(3 Sua Magestade sem.a.ap-J]rPvaçâo das Cortes; e eram bastantes estas excepções, não era preciso majs. nenluim.argumento, pá-, rã, se cppcluir, nja^ifestajrfleinte, na presença de toda aJp$íca, v e de. tqãa.._a, heç^eneulica , de todo o, di-^Uo^. Pfra s^.vjar q^,,39 eQ,o,heç,imentp,d/3s Cdrte:s devia/JÍ, ijiftodos o,S: trab^[119$ antçs; de, ratiftca^qs,; R^L^e >; S^ Pceside,ftl,e,, quem pó^íe ser v^ JM|z,,45?

içaso ç-anstilacional, & Governo, ou a Cq-píj Le'gU* latiyo!....

Quem e que pôde dizer aã um Tçactac4e e^Ui oft íegra., QU ç-Sslá: «a exofip.çfio da Qans4jtuiçâp, qi^m, ^u^ridp, e como p ptaderá fazer R%«em s,en^p af CôiUos!,.,» Será possível c^ie não haJ4 um Tribtf* iiíil perant'? o qual sededuxam- asrazòea, pelai qu,§eí s<í de='de' gove.tbq='gove.tbq' parte='parte' do='do' erri='erri' hae='hae' lio='lio' ma='ma' caso='caso' nenliuma='nenliuma' s.='s.' o.='o.' aç='aç' eí='eí' em='em' mu='mu' retida='retida' spç='spç' respjva='respjva' lidade.='lidade.' et='et' nisterlo='nisterlo' deste='deste' na='na' está='está' epfttrariedde='epfttrariedde' vogado='vogado' regra='regra' adtuitur='adtuitur' neqi='neqi' admitia='admitia' clvnja='clvnja' que='que' deixa='deixa' razões='razões' çanpnisa.çãq='çanpnisa.çãq' sarvtq='sarvtq' se='se' cúria='cúria' aprepentadast='aprepentadast' ppsivei='ppsivei' não='não' _='_' ss='ss' a='a' ou='ou' tag0:_='ptilp:_' tiiqição='tiiqição' c.p.n='c.p.n' n='n' o='o' p='p' q='q' toriba='toriba' t='t' ha='ha' diabo='diabo' satisfaaee='satisfaaee' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ptilp'>

Sr. Presidente, eai entendo q«e. QS Senlveire§ q.qfc assim interpretam a Carta Constitucional, injiiria{í| a Carta e deslipiarani a MemoEia, 4a seu Legiâla,t^or. A Carta Constitucional neste ponto fpi tnais, e-xpljis cita, e mais clara do que á prifpejra vista pódapa^ fecer; refliclaiín bem; nelja ha regras e Iva exçep^ •coes; n|o, me podem negar que as, hív, e, qi*e delias» todas reíulta a obrigarão de se apresentaFem ásCôr-» tes os Tractadps depois de concluídos, para esta,s,juli garem, se estão nas regras, ou nas excepções. Q Governo e quem faz psTractados, epódja&er por ven-\ tura o mesmo Governo o juiz dos se^A o.ctos? Sup^ ponham em SS. EE. todas as virtudes, todo o interesse pelo bem do Paia; supp.onham em SS. EE. tudo quanto quizerem ; maa l ni.br m-se q;ue foram elles que praticaram o facto, e quç por i^sp não pó-, dem ser os juizes desse facto. E' preciso que se saiba que quando se pratica um, fiado, na regra cons-t4lucijan.aJ,.. ainda que. seja p f^c tq nia,ís santo» mais ju-to, mais. lou.vaye!, mais simp^; com tudo inio, se pôde ser juiz do seu próprio fuc.to. Pela Carta sua. juiz aqui as Cortes G^-raes da Níí-são; a Carta dis-. se—os .Vlinistro.s podem, fazer Traclados, mas os. Ministros hãq, 4^ íeva-lqs ap-jcon^^cimeniq-.da^Côr;*. te§T

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prestar homenagem aos princípios eeosútucioRfkes, isto- é que e preciso para consolidar a Carta, 9 não deixar passar um precedente fatal, queeoquemaj» ma importa. Que; me importa a mi m boje, em. UQ* me de Deog, que o TracUdp do Commercio e Na-_ vpgação de Portugal com Inglaterra^ no qaal não e passível nem diminuir um iota, nem alterar um loto, e que o Tractado pa*a a, supressão do Trafico da Escravatura, que todos desejavam ver feitos, se*, já ou não, revisto agora? Que rne importa a mimj agora que estes Tracladoa passçm no seu formulário por? esJa ou aqueMa fieira í Q que me importa é o estabelecimento do precedente á sombra d.o qual não só estes Cavalheiros, mas outros que podqm vir, que não tenham as mesmas soberana» qualidade* destes, e que com um Tractado annullem todos os nossos direitos, sacrifiquem todas a^p.iíerogativasda Coroa, e destruam todos os interesses mais caros; deste Paiz. Não e occasião de examinar osTracta-dos agora ; rna.s não sabem aquelles Srs. que elles contêer» disposições, em virtude das quaes estão annulladas Leis do Paiz, que contêem. deterniin.a» coes em virtude das quaes até o direiloCriminal do Paiz foi alterado! Or$ pois, Sr. Presidente, sejstQ se pód.e fazer para bem (su,pponhâmos que se fea para muito bem), não se pôde faz*;r para mal para outra vez? Pois querem entregar os direitos da Nação Portuguesa aos caprichos e á. vontade dos Ministros? O* Sr. Presidente, não posso acreditar que a Camará faça tal, não quero voto nenhum de censura para os Ministros, os Ministros ainda pó-deai evitar a censura, ma.» e' sujeita rido-se ao pré-eeito corrs^ij^ncional ; para não se estabelecer este are-sto, sujeilcm^st^-elLes, que pela minha parte cortada tenha eu a- lingoa seTãliar^e^njira eíles; pela RWinlwt par,le protesto que não h,eide diser nem uma palavra contra os JVJinistros, Rins sujeite na-sjgap.pre-. ceiio corjslilueiçuiu-l, olhem, que lb.e Goa mal a el-. lês a LnleKpetra.ção vergonhosa , que querem dar á. Carta.

J^ Carta Constitucional interpretada assim é uma ratoeira de Liberdade, a Curta GottstHViekvnal inter-penada assim é uma isca exposta á fome de Liberdade, que tem este Paiz para o colher, paia o apanhar dentro das armadilhas ministeriaes, a Caria CtHisliiucioijal intc*pelrada assim é uma ignominia, é uma affrotHa feita â Naçã,o Portuguesa, Eu não a entendo assim, eu respeito mais a Cana Constitucional. Tenho provado manifestamente que não é esta a inteliigencia da Carta Constitucional, e para se satisfazer a sua verdadeira, inteliigencia é necessário começar por satisfazer ao Requerimento do. il-lustre Deputacjo, que se senta ao meu lado.

Mas se não é assim , mas se nós não emeruiemos bei» a Carta Constitucional , mas se a Caria Cons^ tiuvoiooal da Mooarchja, que é Código da Libera dade, se ha de en-teader pelos, Cí)mu)entai5os do absolutismo que eu hoje Ifee tenho visto fazer, decla-r-eiifc-se (e pe<ço de='de' depor='depor' jpiados='jpiados' absolutista='absolutista' uma='uma' agitação='agitação' se='se' a-mascara='a-mascara' nominal='nominal' coi.agem='coi.agem' liberdade='liberdade' respeito='respeito' _='_' a='a' min.rin='min.rin' e='e' explicita='explicita' em='em' nome='nome' declararem='declararem' te.nhan='te.nhan' dir.='dir.' tewlvam='tewlvam' este='este' coragem='coragem' vgíação='vgíação' da='da'>> (a-agitação aygm6iitQli mui' ias tioses —^ ordem , ordem),

(!KS*. Presidente: — Chaino o Sr. Deputado á (*idetn dèpína-di^Caiwartt Q ter chamado.

Q Orador : -~ V7~Eina~nm7--ff>€--pi&<Íp fbamar_â='fbamar_â'>_-

dem, porque a Camará ainda não votou, depoia dçlla votar eu provável mente bei. de gjç eall^, SHQ menos aqui dentFQ, inasi a Çaijja*ra aind^ não votou^ estftu concitando para queoão v

O Sr. Presidente : — O Sr. Deputada saíje muito be;m as intençò>a, quç está aUribqindo á Çamars» toda.....

Q Orador : —» Nãq çstou ; é só aos que foliaram contra a Carta. Está muito illustre Cavalheiro &çij. lado por ahi, que não sei qual é a sua opinião.

Q Sr. Presidente •'—- Todas ouviram .a. que- o Sr. Deputado disse; eu peco-lhe/q«Q se abstenha dessas expressões, ou, que então se abstenha de continuar a fallar.

O Orador \-**(PvQsegi(indo),^ Se querem dar çs-tes commentarios deabsoíutUaio ao texto Liberal da Carta, façam-no, deponham a mascara, digp-o, posso dize-lo, votem nominalmente (muitos apoia* dos), e solemnemefttç declarem que. renunciam aos direitos que lhe dá a Carta (susurro — hilaridade) , declarem que estas invocações da Liberdade são simuladas, conheça todo o Mundo pelo voto declara-f do de todos ps que aqui es.tão, quçm é Procurador dei Nação, e quem é Procurador do, Ministério. (dpoindos, estrondosos, da maioria).

O Sr. P «retira de.Barros: — Peço a V. Ex.a con-. sulte a Camará se está suficientemente discutid* es? ta matéria.

Julgou*$e. discutia'^

O Sr. Almeida Garre.tt,: —- Eu peço que a votação seja nominal.

Assim se resolveu»

O Sr. Ç^te Rwl\ —(Sobre a «1040 de propo,r.) Sr. í^residente, Q R^Q-Userimefllp a meu ver tem, duas partes, era enlao ca.soaveL qu,e ejtas fossena distinc-ta.s e separada^,. Requeiro isto. (Fozes: — Não. j>(>-de ser).

Çonsu/tedn a Camará sob f e$e devia â^cidir- o Requerimento em duas partes, para assim ser votado, resolveu-se negativamente,

O Sr. Presidente: — Vai fazer-se a chamada; o* Srs.,,. qiíie quiz^ljem a,p(jnco.v,ar Q, Requerinjento do Sr. Cardoso, CaMel Bian^o, dizem approvot e os outros Srs. dizem rejeito..

Feita a chanvada, disseraj» — approvo — os Srs.. César de» VHSc©Ac.el|qs^ Avil^ Pçres da Sif.va., Beirão, Roma, Paluíeiro Pinto, Faustino da Gatna, Ollolini, Branda» e Sousa , Garrett, Felgueiras, J. B. de SOUSQ , J. A. d'Aguiar, Celestino Soaies, J. A. de Campos, José Estevão, Silva Saneies, Mousinho d'Albuquerque, Duarte Leitão, Cardoso Castel-Branco, P. A. ^ Cunha , Me,neze,s Pitta , q Fonseca Magalhães,

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bral, Vascoiicellos e Sá, Falcão, Abreu Çastel* Branco, Vieira de Magalhães , Mariz Coelho, Silva Cabral, Teixeira"de Moraes, Leitão Pinto, Car* doso Braga, Castilho, Albuquerque, Queiroga, Botelho, Crispiniano dá Fonseca, Corrêa de Lacerda, Grande, Pereira Pinto, Pereira de Figueiredo, Barboza da Cunha , Cogominbo , Afíbnseca , Gavião, Pereira Rebello , Vaz Preto, Víllas-Boas, Barreto Feio, e Ferreira*

Ficou por tanto rejeitado por 67 votos cvnlfa %%.

O Sr. Presidente:*—A hora está muito adiantada, por consequência devo dizer á Camará, que alguhs Srs. Deputados pediram a palavra para explicações sobre o requerimento, que acaba de resolver-se; se a Camará entende que se lhes dêem, vou dar-lhes a palavra. (Iro%ei: — Nada , Ordem do Dia.) — Pasmamos então á Ordem do Dia:

ORDEM DO DIA*

Continuação da discussão sobre a Resposta do Discurso da. Coroa»

O Sr. Presidente:-— 'Vem a palavra o Sr. Silva Cabral.

O Sr. Silva Cabral: —- Sr. Presidente, embaraçosa , sobremaneira embaraçosa ef na presente con-junctura a minha posição, porque esgotada vai já à matéria; comtudo eU não desanimarei no desempenho da lárefa , que a ruim mesmo itnpuz sollici-tando de V. Ex.a a palavra.... (Bulha na galeria como de pessoas que saltavam.) Quando os Srs. acabarem de saltar continuarei.

O Sr. Presidente: — Está exarado na porta da entrada uma ordem desta Camará para que não se salte violentamente dos bancos abaixo;. (Uma fcoss: — Isto e' systema.) Em quanto não dou providencias para que isto se evite, sempre recormnendo aos êxpèctadores que cumpram com as ordens que se acham determinadas.

O Sr. *dffomeca: •—- Peço a palavra para um Requerimento.

O Orador (proseguindo).. . Comtudo , Sr. Presidente , eu n ã o desanimarei nó'desempenho da tarefa, que a inim mesmo impuz , sollicitando de V. Ex.a a palavra. Se a minha Voz por débil não poder merecer a altenção da Camará ^ eu espero ao menos' arrebaíar-lha em consideração ao objecto, cuja transcendência não e', nem pôde ser de pessoa aiguiná ignorada.

Sr. Presidente, ternos chegado á epocha mais solemne depois dos memoráveis dias de 27 de Janeiro e 10 de Fevereiro pretéritos ; epocha por uns com anciedade esperada, para que sincera e cordialmente unidos neste Alcaçar das Leis podessemos pôr o ultimo remate á grande obra da Restauração dá Carta, dando por esta maneira um testemunho solemne de Gratidão Nacional áquelles, que arrastando co rn todos os perigos de um passo, qwe por ventura podia ser infeli%y se abalançaram a levantar a campa, que com a maior ingratidão tinha sido arrojada sobre o memorando Código do Immortal D. PEDRO: epocha por outros esperada para que aqui mesmo neste recinto, onde se não devia ouvir senão a voz dos interesses Nacionaes, e aonde para decoro, opinião, e honra da Camará deviam em-hiiidcct>r todas as paixões, e evitar-se todas as recriminações, se viessem reproduzir as scenas de 1838, de 1840, anojando ao centro desta Sala.com mão larga, ao publico mesmo, uma caterva de disso-

nantes dicterios, dê suspeitas 4 e accusaçôés infundadas, que, por usadas pelos caracteres que as disseram , (ate em sentido opposto) , não podem ter a honra de fazer suspender por um pouco o Juiso de completo despreso, a que o bom senso da Camará tem necessariamente de condemna-laá.

Sr. Presidente, do Alto do Throno fez-se solem» nemente sentir á Nação, representada nos dois Corpos Legislativos, que a Carta Constitucional se acha» vá restabelecida , pelo voto Nacional , espontaneamente manifestado; e que esse Throno qual Argos vigilante, observando da eminência em que está collocado , a tendência do voto Nacional, se resolvera a cumprir o mais importante dever da sua transcendente Missão, declarando em vigora Carta Constitucional da Monarchia Portugueza, de 29 d'Abril de 1826, decretada pelo Immortal D. PEDRO, Duque de Bragança.

Sr. Presidente, o Chefe do Executivo, dando, como devia dar, por averiguados estes dous factos, e como de Direito incontestáveis, veio na primeira e mais importante occasiâo, a da reunião das Cortes, sollicitar delias a sua franca e leal cooperação para a conàolidaçâó da Carta Constitucional, que,' para assim dizer, veio pôr debaixo da segura égide das mesmas Cones. (Apoiados.)

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levados os volos e a confiança das Assen>ble'as Pri. inarias, nos concedeu poderes dentro da Carta, e nos não deu poderes ale'm da mesma Carta (Apoiados). E pôde, Sr. Presidente, entrar em duvida que também nos Corpos Colegislativos ha da achar a voz do Throno urn perfeito ecco ? Sr. Presidente,, não temos nós já noticia , pelos Jornaes mesmo, do que se passou em outra parte? Não temos noticia do resultado que nessa mesma parle teve certa substituição, que vinha involvida debaixo da mesma capa , com que aqui se apresentou uma quasi idêntica ? Não é porem necessário procurar exemplos fora desta Casa : aqui os temos nós de tão grande au-thenticidade e valentia , para quem não estiver fascinado, para. quem não estiver obsecado, que não poderá deixar de reconhecer a sua força.

Sr. Presidente, que significa essa grande linha em zigzag que para assim dizer, fecha, n'um pequeno angulo essa tremenda Coalisâo, que tinha assoberbado todo o Paiz com os seus planos gigantescos, com a sua idade de ouro. Que significa, digo, se não que a Nação quer antes a humildade dos planos dos Ministros, a humildade dos seus Coreligio-narios políticos , e que não acreditou, na idade de ouro, e felicidades que lhe promeltia a coalisão ? Debaixo de que outra bandeira, Sr. Presidente, foi eleita uma iliuslre notabilidade, que parece por engano occupar urn annel da Cadeira do centro , debaixo de que bandeira foi eleita essa notabilidade, senão debaixo dessa que tinha por lenda; não a subserviência

Sr. Presidente, ainda nesta casa, nos factos delia dimanados temos outra prova, que cabalmente mostra que a voz do Throno ha de ter ecco neste braço do Poder Legislativo, porque, se esse primeiro pe-riodo do Projecto em discussão é obra da illustre Commissao ; se a illustre Commissão é obra da maioria, se é natural que ella, além das suas convicções, estampasse alli também as convicções de seus Collegas da maioria, por qualquer maneira recolhidas ou havidas, é uma conclusão Parlamentar que aquelle período não apresenta, senão o resultado dessas mesmas convicções. E qual Deputado da maioria, Sr. Presidente, poderá dizer que alii não está significado perfeitamente o seu pensamento?

accrescentar novas expressões, com as qtiaes mostrasse o enthusiasmo, a alegria, o verdadeiro jubilo que sentio pelo restabelecimento da Carta, e que outrotanto não possa dizer de um Povo — de uma Villa—de uma Cidade — em fim da Província inteira, que representa? que Deputado que por si, pelos seus patrícios não possa atteslar que a noticia das pessoas que estavam á testa do movimento, o co-' nhecirnento da sua energia foi bastante, para que muitos seinvolvessem nesse mesmo movimento, que alias tinham nos seus corações ?

Sr. Presidente, invente a maledicência traças, recorra a insensatez, na falta de razões plausíveis, na falta de motivos justificados, ou ao menos apparen-temente verdadeiros, para fazer opposiçao, recorra, digo, a insensatez depois de esgotado o pélago das calumnias, o jogo variadissimo das intrigas, a outro invento, que a moral, a civilisação, e as nossas Leis especialmente reprovam, porque o homem que nas Cortes, que nas praças, que na tribuna, tem sabido resistir aos ataques de seus inimigos políticos, e que deve conhecer quanto é insidioso o laço que lhe armam, não pôde também ignorar que não é somente seu, mas é homem de um Partido, que tem sobre elle direitos; ha de conhecer que a Nação tem devidamente avaliado a sua energia e o seu valor; e não pode lambem duvidar, que a gente sensata em geral sabe também avaliar esses improvisados espadachins, esses fosfóricos caracteres, que, debaixo de um juiz tão brutal, como cego, procuram collocar a sensatez, e justiça de sua pertendida honra ofTendida! Ou do seu amor próprio!

Sr. Presidente, o movimento de 27 de Janeiro não precisa do meu débil apoio para tomar o brilhante logar que lhe compete, na serie dos acontecimentos, que teem mudado a face politica da Nação: nem os caracteres que se pozeram atesta desse rnesmo movimento carecem do meu fraco tesiimu-nho, para que a Nação faça justiça á sua generosidade, e ao seu desinteresse. Eu desafio a todos aquelles que atacam este movimento pelo defeito de inegularidades, para que me digam, se houve jâ-rnais um movimento mais patente e claro nas suas tendências, mais circumspecto e mais rápido na sua execução, e mais generoso e moderado nas suas consequências e effeítos! .. . (dpoiados). Leia-se a Historia dos Povos modernos ou antigos, vejam-se e estudem-se as fazes, porque mediante três movimentos teem passado os Impérios, observe-se tudo isto, Sr. Presidente, e diga-se se em algum appa-receu de um modo mais visível a protecção da divina providencia; diga se, Sr. Presidente, se houve algurn em que houvessem menos violências, onde concorresse maior união de vontades, maior desenvolvimento de recursos próprios, mais consideração para com os Partidos Políticos, e em que se gastasse menos dinheiro, e menos tempo se consumisse! .. . (Apoiados).

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aos) este não e o caracter do Partido Carlista, do Partido Cartista, que é essencialmente generoso , e "essencialmente tolerante, e o tem mostrado todas as vezes e todas as ôccásiôes, que «lie tem occupado o Poder.

Sr. Presidente, e será na presença doestes factos 'que utn lionrem , que a si mesmo se diz Cartisla, que um homem que ufano recorre sempre aos seus precedentes, qiie governaínentalmente fallando não são senão imbecillidades políticas, vem dizer, que o movimento de 27 de Janeiro fora irregular e fora desnecessário, «tacando-se com est'oulra razão nau sei se de alta política , se de pusillanimidade, de que havia meios legaes e tiiais doces para !se chegar 'ao seu resultado ? l . .

Q\}\ Sr. Presidente, se o Nacional e a }?evo!u-ção de Setembro que usam d'uma licença 'plena para , ao lado das maiores sandices, collocarem os maiores impropérios, s«'e^ès dons lumiares de civi-lisítção á Mar a t -c Robespierre •liiss^sâêtn isto, "não surprehendia a ninguém , porque desempenhavam uma pane do seu papei; mas estes dictos lançados 'tio-centro de nina Assembie'a Legislativa, não pódern deixar de provocar a maior reacção da parle do bom s'enso e da parte tia boa lógica (Apoiados.) Sr. P rés: ciente-, e não conhecer x> espirito .--humano , é não conhecer a'natureza dos Copo~s Collectivos e a 'org-amsação das Sociedades, o esperar que uma rne-tarnorphose política de tal magnitude podia ser levada a e fie i to pelos cálculos frívolos de Gabinete, ou peias sisudas discussões de um Parlamento!... 'R' urn sonho; diz o no*so Compatriota o Sr. Sií-Vestre Pinheiro, attrtbuír a similhanlet caúsries o -pfienonieno dewna revolução. O phenoménoda Restauração procurado nestes meios legaes e doces, podia ser um subterfúgio disculpavel antes deconsum* mado o Tacío; :nm's depois delle consummado vir-se repetir isto n'urn Parlamento, essencialmente filho dos Poderes da Carta e uma autopia , que poderia realizar-se no Paiz de t»m outro planeia ; mas no nosso..; no Paiz das realidades*,..; e orna insensatez sem «xemplo; e fruto podre que não podia comportar 09 estômagos generosos dos bravos Portuenses, da sua bra^va guarnição, dos amigos de D. Peciro e respeitadores da sua Memória ! ! .-. (Muitos Apoiados).

. Sr. Presidente, em que Paiz do IVíundo, em que canto de terra se viu já mais alguém que tTútn grupo de Hluslres Cavalheiros , que tini) ia .m-.esposado um movimento, levado ao fa-ligio do Poder esty-.gínalisasse n'u m dia, aquiUo que tinha approvado tia véspera? Sr. Presidente , nào se viu que cors> a btnca que se ia ferir a Teg-uJatidaHc.'do movimento, se feria taiobem a resolução augusta que o tinha mandado pôr em exectíção 1 Não se viu, q ire isto era levantar um meio de divisão erttre os restara-'dores do Norte e os restauradores do Sul? Não se viu, que isto era dar corpo á intriga que se dizia existir, para annr.llnr iodos os caracteres, que se tinham posto á tcsía desse 'movimento, niío sei porque motivo, nem perlendo a.;ora indaga-lo? Sr-. Presidente, defenda-se o illustre . Deputado, a quem me refiro, corno entender, poique a sinceridade, a pureza , a fidelidade das suas intenções não podem ser por alguém contestadas; proclame mesmo

tra daquelle Decreto , que correu nas Províncias ç, parecia apresentar o desígnio dessa censura ; o que e verdade ~é , que uma fatídica frase três vezes repetida de irregitiiíiridâdes e desvios da ordem legal, parece mostrar que o desígnio era realmente essa censura. Sr. Presidente , digam-o todos os iílustres 13-eputadõ's, que aqui se acham, que impressão lhes fez a primeira leitura deste Decreto, (Apoiados) qUè sentimento jlfes promoveu, e que sentimento promovei! »a Cidade Invicta, a qual especialmente -recoTíiníèndòu aos seus eleitos, que estvgttialisasse similhante acto ! ? .. .. (/Ipoiados) Promaveu-lhe o sentimento da indignação: (Apoiados) ninguém o leu, que o não considerasse um estygma ao^ homens do movifriérito ! ! ! O que'é verdade e', (porque não ha nada que se não saiba) que no Decreto originário não estava somente a -expressão de ir r e guiar idade s, mas mesmo de criminalidade-^ e que se pertendera por muito obséquio lançar sobre esses homens o benigno manto de uma amnistia!... O que é verdade é, que este acontecimento poderia produzir funestos resultados^ se a Junta não desse ordens positivas d'obediéncia, se homens.mais, prudentes a não aconselhassem, e se não "estivesse á testa deste venerando grupo o invicto Duque da Terceira , ••(A.poiadfís) esse Soldado da Liberdade , esse primário Cartista, em quem todo o Partido Cartista ' tinha tuna illimitada confiança, e que nuííca deixou de Considerar como seu primeiro General ! .. .. (Mttitos Apoiados).

Sr. Presidente, do que tenho dito parece-me que lenho direito a concluir: Primo) que no Decreto de 11 de Fevereiro houve um pensamento osten. sivo , e que esse Decreto debaixo deste .ponto de vista foi estygniatisado cotn indignação gera!-. Se-~citn<Ín irregularidade='irregularidade' serern='serern' caracteres='caracteres' época='época' lí='lí' depois='depois' legislativo='legislativo' estygma='estygma' dê='dê' otilra='otilra' fim='fim' ostensivo='ostensivo' pelo='pelo' período='período' pensamento='pensamento' isto='isto' deu='deu' ministério='ministério' solemne='solemne' tag0:das='dirii-:das' altamente='altamente' restabelecida='restabelecida' pela='pela' nova='nova' falia='falia' posteriormente='posteriormente' devidamente='devidamente' de--crèto='de--crèto' pôde='pôde' vê='vê' acclamado='acclamado' desenvolvida='desenvolvida' entendidas='entendidas' portarias='portarias' gaia='gaia' quê='quê' dos='dos' se='se' essa='essa' sido='sido' desse='desse' providencias='providencias' declarou='declarou' tern='tern' levantado='levantado' mas='mas' _='_' a='a' opinião='opinião' e='e' alíífaçâo='alíífaçâo' março='março' fevereiro='fevereiro' ousar='ousar' tertio='tertio' o='o' principalmente='principalmente' _-a='_-a' sociedade='sociedade' qual='qual' da='da' com='com' de='de' throrio='throrio' reúnem='reúnem' bem='bem' do='do' mais='mais' mesmo='mesmo' expurgação='expurgação' etn='etn' representada='representada' única='única' em='em' invicta='invicta' esse='esse' defeito='defeito' na='na' entendeu='entendeu' nação='nação' que='que' no='no' foi='foi' cidade='cidade' voto='voto' tinha='tinha' uma='uma' nacional='nacional' muito='muito' ainda='ainda' pelas='pelas' throno='throno' camará='camará' espontaneamente='espontaneamente' dois='dois' não='não' contra='contra' mijnicipal='mijnicipal' _22='_22' voz='voz' só='só' primeiro='primeiro' carta='carta' á='á' os='os' óppôr='óppôr' é='é' braços='braços' autores='autores' illustrps='illustrps' poder='poder' illustrissitna='illustrissitna' três='três' annirilado='annirilado' pensamento.='pensamento.' manifestado-='manifestado-' ninguém='ninguém' constitucional='constitucional' chefe='chefe' lixe--culivo='lixe--culivo' villa='villa' xmlns:tag0='urn:x-prefix:dirii-'>

Sr. Presidente , agora insistindo um pouco *6bre o outro facto opposto ao movimento de^í2"7 de Janeiro o da desnecessidade,, cumprja-qtié eu :o considere debaixo do verdadejjt^-pfvnto de vista.

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hão sei se lambem a financeira , todas eâtus posi* ç6es com relação, não digo a todos^ mas a alguns desses illustreá Cavalheiros, era muito differeníô em Janeiro de 4â , do que era em Novembro de 36 j ou em Julho de 87; mós Sr. Presidente j por isso mesmo que se hãoattendeu ás pessoas $ mus ?óinenttí á cousa , por isso mesmo que o interesse pessoal, e individual nào dirigiu este grande movimento » por isso mesmo e que elle é mais honroso, e que elle tem muito finais importância no catalogo destes acontecimentos , se por ventura nào existirem j corno tealmenle existem, outros muitos princípios demo* tal, muitos princípios de gratidão, outras gratas , e gloriosas recordações, que eram outros tantos es-tirnuloSj para se arrancar a negra pagina da hiato» íia de alguns dias de Setembro. Sr. Presidente, eu leio os políticos, e os historiadores, e eu vejo que elles escrevem, que para debaixo deste ponto de •vista se avaliar com justiça qualquer revolução, se deve olhar á sua causa moral; aqui está Sr. Presidente o que nosdizem os Sábios Buche%-^-G RoítX' JLavergne:

« Em política, o valor de um facto, está intei* « ramente na sua razão moral;-—e por esta que é n necessário julga-lo.—Com effeito as circumstah-« cias ao travez das quaes se produzem quasi sem-« pré acontecimentos de tal ordem * são de natu* » reza tal , que e impossível exigir, que appareçntn « puros de violência , e por isso isemplos de censu-« rãs j e ealumnias. Assim é um princi'pio admim-« do nos usos mais ordinários da justiça humana, st o apreciar os actos , principalmente pela sua « causai »

Pois então Sr. Presidente, vamos debaixo destes princípios de verdadeira política , destes princípios v-erdadeidos de justiça humana, avaliar este movimento, e vejamos se por ventura ellb merece a nota de desnecessário. Sr. Presidente $ quer-se saber quaes foram os motivos que necessariamente dtiviam preparar aquelle acontecimento?**.. Pois bem—» ei-los aqui: tragasse á lembrança irnprescriptivel , de que um Rei filosopho» da imminencia de dons Thronos nos tinha dado a Carta Constitucional , a circumstancia (grande e sublime) de que esta Dadiva generosa foi acompanhada , de um penhor que constituía a mais grata >porção do seu augusto Co-íarão, (Apoiados.) o facto de todos sabido, de que esta augusta vergontea , quasi apenas sahida do régio berço, teve de sulcar os mares, e andar por torras $ e paizes estrangeiros, paru servir de penhor da solemnidade do pacto celebrado, entre o Rei , « o Povo, (sJpoitidos.) á memória, Sr. Presidente, desses exílios, desses cadafalsos, dessas masmorras, desses tormentos $ em que foram» para as» sifn dizer, posto* á prova os caracteres mais eminentes do nosso Paiz , espantosa emigração de Súbditos fieis-á sua Rainha; á lembrança do audacio* só (deixeni-me assim ríi/er) desembarque dê Min* delío, de JVlindello, torno a dizer; á serie de genti-\<í.íJ.> de, v«.U\c, cv %wug*A<_ d.rvauuk='d.rvauuk'> de. lautos valentes desde o dia QQ d*- Julho de 3Q , (reconhecimento de Vallongo), ale 2íi de Maio de $4 j a ide'a triste, e dolorosa do como depois de tudo isío , Sr. Presidente, com mào ingrata se cavou a sepultura áqueíle me^mo Rei filosofo, que por duas vezos nos tinha trazido a liberdade ( /l/ioiodos •uiuttcrosimunion) para mais tarde lambem uhi ser lançado esse mo-

numento da sua gloria, á Carta, Constitucional \ (dpuiadvs) á lernhrança do meio violento, e dê coacção, corri a qual foi levada aos Paços da Municipalidade doíjiH Cidade» a Rainha, Filha do Augusto Libertador, a nossa adorada Rainha , para uo meio da maior irreverência assignar o acto de proscripçào da Carla Constitucional, da mais sagrada pérola da slia Coroa; ( f^ivos apoiados) a lembrança do protesto, que tanto os dignos Pares, como os Deputados Eleitos j redigiram, assignaranij e publicaram , logo contra este desaforo político 9 contra este attentado horroroso. (Apoiados.) Letu-brar-se, como mais tarde, Sr. Presidente, essa Augusta Soberana, em 4 dê Novembro de 36 proclamou aos seus súbditos, e lhe disse as rminciras traiçoeiras, porque a Carta lhe tinha sido roubada , accrescentondo, note-se bern, que era a rnais ac-commodado aos asos e costume* da Nação, esse Código qiie agora se diz, que é altamente desproporcionado aos nosso* nãos. ( f''itoos Apoiados.) Ainda sobre tudo isto, á rhertjoria desses í.coutccimph-tos (posto que desgraçados) lanto de Novembro de 1B36, como dê Julho de 1837, que nem por isso deixaram de promover sympathias ; . ; . a tendência geral, que desde o primeiro dia, desde o dia 10 de Setembro de 36 até 27 de Janeiro, se notou sempre a favor da Carla , e por fim a indelével, a permanente recordação do invicto Duque de Bragança desse iVJonarcha nosso Libertador, (Apoia* dos) que no Porto» aonde appareceu esse movimen* tOj tem o seu Coração, e a sua Espada ^ o seti Co* ração, Sn Presidente, que diária e permanente* mente apontava para os seus filhos queridos» para os seus amigos, dizendo-lhes:—eis ahi as linhas do Porto, esses baluartes da Liberdade» e eis ahi a Serra do Pilar, aonde se quebrou tantas vezes a fu-. ria do Usurpador, aonde morreram tantos bravos em favor da Carla* (Apoiados numeroso?.) Eu » e elles vo Ia restituímos contra o valor de oitenta mil homens, que compunham o exercito do Uzurpndor» e vós, fracos, a deixastes anniquillar» e com e'la o esplendor do Throno da Rainha ; já não pare* ceis dignos dt; mirn.^-Todos estes motivos, digo$ poderiam para alguém parecer insufficienles estímulos; mas para os Portuenses, para os Amigos em geral de D* Pedro, Libertador de Portugal , eram mais que agudos agíiilhôes, que não podiam deixar de criar um nobre sentimento, de ou mor-rer$ ou restituir a Carta, e víhgar a Memória da-quelle Rei Magnânimo. •(f^ivos e répefidus Apoia* dos.)

Sr; Presidente, se a Revolução de Setembro não tivesse existido, então não era necessário o movi* mento de S7 de Janeiro, mas na exi?teficia deste anonyílio e horroroso acontecimento, era um dever de todos os Portúguezes o porem l tido em atção, para fazer retrogadar a Hisloría de Portugal a 9 de Setembro» a ver se ao tlienos se esquecia por momentos o facto horroroso de 9 para 10 de Setembro, Ma-s, Sr. Presidente, tendo «u detnonstrado as causas mordes, pelas quaes *e deve avaliar a neceàélda-» de do movimento de 2? de Janeiro, forçoso e' que eu continue ainda a considera-lo d--baixo destemes» mo ponto de vista.

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Awctoridades ao regosijo do Povo a-favor da Carta : neste em que estiveram não somente as Auclo-ridades e o Sr. Ministro do Reino, mas todas as pessoas as mais conspicuas do Perlo; depois destes três dias memoráveis, digo, as Auctoridades, o Sr. Ministro do Reino que então se achava no Porto, estavam collocados nesla alternativa terrível:—ou serem todos uns sendeiros, entregando o Povo ao furor e perseguição dos seus inimigos, ou então, Sr. Piesidenle, perderem o amor aos seus emprego?, a sua-fortuna, ao seu bem estar, essa mesma Pasta que occupava, e pôr-se do lado do Povo unicamen-te pela gloria de fazer restaurar a Carta Constitucional.

Sr. Presidente, o movimento a favor da Carta não tinha uma tendência próxima, antes uma tendência remotíssima, uma tendência que prendia na ingratidão, com que tinha sido perpetrado o facto odioso dos dias 9 e 10 de Setembro. Sr. Presidente, e neste desenvolvimento , em que eu tenho necessariamente de entrar, para que se -conheça , e possa devidamente avaliar a natureza , a justiça e a importância da Restauração da Carta.

Sr. Presidente, como e' que foi recebida no Porto, como e' que foi recebida em lodo o ,Reino a notícia de se ler substituído a Carta Constitucional pela Constituição de 1820 l Como, Sr. Presidente J. .. . O que eu vi na Cidade do Porto, nessa Cidade Invicta aonde então me achava, e posso por isso asseverar com testemunho occular, é que foi recebida >essa noticia com um sepulchral silencio, com uma tristeza profunda, e senão fosse o Boletim Tel< gráfico levar na sua frente o nome da nossa Augusta Rainha, porque dizia — « Sua Magesiade mandou pôr em vigor a Constituição de 1820 «— senão fosse esse fa-«to (slpoiados) se no Porto mesmo não houvesse no Governo Militar, uma Auctoridade fidelíssima sim, mas menos activa, estou certo que então mesmo se destruiria a primeira roda da Revolução, e estou certo que não iria mais avante a mesma Revolução.

- Sr. Presidente, não é este silencio, esla tristesa sepulchral somente com que se recebeu a acclama-çãp da Constituição de 22, não e só isto a prova demonstrativa da anlhipaiia conUa aquelle Código, foram uma serie de factos, de que não e' possível que alguém possa de boa fé' duvidar como pré-'«os com um aconlecimenlo posterior. Essas immeri--sas demissões que eram, senão uma resistência áac-clamação desse mesmo pacto?.» Que designavam senão o desenvolvimento da opposição moral a esse mesmo movimento l (Apoiados,}

Mas, Sr. Presidente, ainda aqui não fica, eu creio que na vida civil,: na historia parlamentar, na historia mesmo periodical se deve encontrar o desenvolvimento dessa opinião.

Sr. Presidente, que veio aqui dizer um Ministro, que veio aqui dizer um Ministro da Revolução, senão que riâo tinha meios de completar o Ministério, porque ninguém queria entrar nesse Ministério com medo de se comprometter com a Revolução? Sr. Presidente, ha um stigrna mais claramente lançado nessa mesma Revolução? K que se dizia ou como eram tornados pela Nação certos factos, que mostravam a clara tendência ao restabelecimento dessa Carta Constitucional? Eu vou ler três artigos, três pequenos artigos do Examinador, Jornal desse tern-

po, desse periódico em que trabalharam muito grandes caracteres, caracteres que hoje se acham sentados no meio dacoalisâo. Eu vou ler differentes des« sés artigos, e que se me diga que elU-s não reconheciam essa tendência?.... Sr. Presidente, eis-aqui o Examinador de 6 de Março, aonde depois de trazer uma comparação entre o Projecto da Con^titui-çâo de fíespanha e a Carta Constitucional conclue desta maneira » — Agora consideremos a questão «por outra face — Em Hespanha fez-se uma revolu-«ção para derribar o Estatuto, e obter urna Cons-«tituição muito similhante á Carta Portugueza : — «Em Portugal derribou-se a Carta para (segundo «confessão os seus próprios assassinos) seconquista-« rem pastas, commendas, títulos, e empregos — «O Estatuto não tjnha podido anniquiíar D. Car-w los : a Carta a«niquilou a usurpação para depois «perecer ás mãos de homens ingratos e desleaes» — O Examinador de 6 d'Abril , aonde verti referido, como o Sr. Pereira de Lemos offerecera no Congresso Constituinte a Carta Constitucional, corno substituição á Constituição de 1822, como foi to-tnado este facto daqueíle illustre Deputado ? Eu o mostro pela leitura de parte do artigo do dito pe^ riodico , eila aqui —>

» Urna só voz se levantou digna d'elogio — foi a «do Sr. Pereira de Lemos, que com frieza, e senti satez ousou dizer á Assembléa verdades cruéis — «disáe que a Revolução de Setembro se fizera para «derrubar oMinisteriOí e não para derrubar Insti-«tuiçcies — que a elle lhe não importava a origem «destas, e viessem do 'Fhtono, ou do Povo , só pé-«Io lado da conveniência geral as considerava. E «em firn proclamou alto, e born som o restabeleci-«mento da Carta. Nós asseveramos aos homens de u Sc lembro que o Sr. Pereira de Lemos foi o inter-upr-ete dos sentimentos, e desejos da Nação, e á u vista disto aconselhamos ao íriumviralo, que se « deixe de andar a pesquisar conspiradores, e a es-umiuçar conspirações, v

Ainda apresento outro fragmento do Examinador de 13 d'Abril , o qual escreveu debaixo desta mesma impressão e diz: « A chamada Dictadura « que tem excitado contra si o clamor da Nação, « era assim mesmo o facto único, que altestava « ainda a existência , senão o triumfo, de uma no-« vá ordem de coisas, porque a própria revolta de « Setembro tinha no Congresso de S. Bento sido « acoimada de calamitosa, e desnecessária, mas «t esse facto único, essa,Dictadura acaba de ser se-« veramente stygniatisada , e solemnemente prós-« cripta pela minoria dos Deputados, que ainda « raciocina , posto que fracamente, defendida pela « pequena, e despresida maioria, que vota, e está « amigada com os triumviros.... Homens — medi-« das — doutrinas da revolta de Setembro, tudo « morreu política, e moralmente — só falta que a « reacção — legal se opere, e que o Throno,aCar. « ta, a ordem, e a liberdade sejâo restituídas a esta « Noção. ?j

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movimento de Julho ; esse movimento tambérri -teria e'co na Cidade do Porto ; na Cidade do Porto, aonde existiam immensoã preparativos, irniiiensos homens dispostos a sustenta-lo, se um mau conselho não desviasse, não fizesse retrogradar de Coimbra o nobre Marquez de Saldanha '(Immetisos apoiados)

Sr. Presidente, em 1838 poderão também julgar-se continuadas estas provas? Ning-uern o negará, porque a despeito dos planos de terrível crueldade de que ó Partido Gartista soube, era ameaçado no combate eleitoral, apesar dos espancamentos terríveis, que tinham havido nas vésperas em homens dos mais respeitáveis, n*um homem essencialmente manso, pacifico e virtuoso o Sr. Francisco de Sousa Machado ( Apoiados) apezar de muitas violências j que appareceram nesses mesmos dias, apezar disso Sr. Presidente, que resultado appareceu no Circulo do Porto? Os Cartislas, estes homens que tinham manifestamente proclamado os princípios da Carta para sob sua influencia sahirem eleitos, alcançaram a maioria de 3000 votos (Apoiados.) e forão necessárias as operações, as fraudes, as cavillações de uma noute para se extinguir esta mesma maioria !!..

Em 1840, Sr. Presidente, nesta epocha mais próxima appareceu essa tendência mais fraca, ou pelo contrario mais viva? Ainda nessa Cidade Invicta erâo quasi todas as Auctlmridades dos princípios da Revolução de Setembro; era o Presidente da Relação^—eram-no qiíasi todos os Juizes de Direito,—^eram-no os Administradores de Concelho,—eram-no quasi todos os Escrivães, -—eram-no1 os Juizes Eleitos ,-"-eram-no os Juizes de Paz $ e unicamente á testa da Administração Geral estava um homem dos Sentimentos do Governo—• e ates-la do Governo Militar, oulro que e especialmente militar, e nada rnais na ordern política, o que em nada o injuria.

Estava o Porto neste estado, Sr, Presidente , é comtudo preparou-se o ataque eleitoral, e qual foi o resultado? Qual foi o resultado j Sr. Presidente, é que no Circulo do Porto foram vencidos- por 10 a 11000 votos contra 2 a 3000 os nossos contrários políticos ; os nossos contrários, que blazonavarn de ter alli o núcleo da força do seis Partido'(Apoiados) ? Sr. Presidente, eu escuso de descrever as scenasj qr.e se passaram em consequência desse Iriumpho^ escviso de as descrever, dúzias de Deputados também ha aqui, que tem noticia ocular'delias í escuso $ Sr. Presidente, escuso j porque mesi.no "uni illustre Deputado, que hoje se senta nos banco's da Opposição, não pôde antes d'bontem negar esse mesmo enlhusiasmo. Mas é preciso que eu accres-cente mais, que se não fosse a ascendência de certas pessoas, a actividade dessas íN>sinas pessoa's',~ muitas milhares de pessoas, muitos milhares de Cidadãos unidos, e unidos já com a maior parte da Iropa, tornariam realisado o facto, q'ue teve logar «rn 27 de Janeiro (Apoiados) porque'effecti vãmente se derarn vivas á Carta Constitucional,' a qne aqui se referiu o Sr. Ministro do Reino na Sessão de 1840, vivas que foram denunciados pela Opposição e que, repito, passariam rnais adiante,, se por acaso dous illustres Cavalheiros, uni delles, que vejo sentado naguelles bancos, não oppozesse toda a sua influencia para que senão prejudicasse um pensa-YOL 2.°—AGOSTO —1842.

mento futuro, quê não estava ainda sufficieníemen-te maduro. .. (Apoiados.) Tal era a tendência directa do espirito dos habitantes do Porto para o restabelecimento da Carta.

. Mas, Sr. Presidente, depois do triurapho das eleições, triumpho que deixou desertos os bancos da Opposição como aqui se disse, depois desse triumpho qual foi ainda a razão, porque aqui se firmou uma Opposição, que a si mesmo se dizia Cartis»a$ a Opposição do Director? Qual foi a razão? Foi porque certos homens, que tinham sido eleitos debaixo desses princípios e debaixo da Bandeira da Carta quaesquer que fossem os motivos particulares e reaes, que todos nós sabemos; os motivos ostensivos que elles nos apresentaram, foram—que o Governo não tinha sabido corresponder ás esperanças dos princípios, que se tinham proclamado, que não tinha sabido defender a Bandeira, que se linha hasteado naquellas eleições j e que um Governo que não tinha energia para restituir a Carta, era indigno da sua confiança por isso queriam fazer urna opposição neste sentido (Apoiados.) Tal sé considerava, Sr. Presidente, por toda a parle será tendência ao restabelecimento da Carta, o espirito dominante da'população. De propósito, Sr. Presidente j de propósito eu lenho de omitlir muitos factos, que leern uma relação mais remota com o movimento de 27 de Janeiro , mas eu não poderei omitlir aquelles, que, na minha humilde opinião^ tetn urna connexão próxima, e que desenvolvem ou eoncorrern a desenvolver essa razão moral , ou razões moraes, que produziram a Restauração. Sr. Presidente, que indicaram $ o que mostraram, pergunto eu, essas negações dos vivas dados em Janeiro de 1841 pelo invicto Duque da Terceira, por esse nobre e valente General , que está no coração-•de todos os Portuenses (Apoiados) ? Que podia indicar essa negativa ao viva dado á Constituição de 38 i senão que queriam fazer sentir a S. Ex.% que não viam nelle senão o soldado da1 Carta, que não queriam outro Código senàp a Carta Constitucional ? (Apoiados.)

Sr. Presidente j cjué índiòa ainda uma negativa absoluta aos vivaá dados por um Administrador Geral daquelía Cidade? Que indica, senão que a opinião publica não podia de maneira alguma anrruir ao tumulto, ou revolta que tinham substituído outra Cohtituição á Carta Constitucional ? (Apoiados.) Pois desenvolve se assim um. espirito tão compacto, tão unanime em milhares de pessoas, e nega-se que havia o espirito Cartista ! . . .. (Apoia" dos.) Sr. Presidente, dê que proveio a perda dessa Camará Municipal? De donde a sua substituição por outra, aonde se contam caracteres eminentemente Cartistas 7 Que foi senão «ima demonstração desse mesmo pensamento?- uma reproducção do rspirito que estava sempre em chammas no coração dos nobres Portuenoes ? [Apoiados.)

Mas, Sr. Presidente, somos chegados ao dia 2 de Janeiro, e ao dia 6, somos chegados a esse dia, e peço a a t te n cão da Camará, sobre os snceessos desses dias, para que se me'diga em boa fé', e sein prevenção, aonde esteve a causa do apparecimenlo próximo do movimento de 27 de Janeiro?

Sr. Presidente, no dia 2 de Janeiro foi victoria-da no Thealro a C.irta de um rnodo o mais claro, e terminante; no dia 2 de Janeiro não podia uiu-

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guern no paiz (porque todos os Periódicos da Op-jíosição o denunciaram, porque o denunciou esse mesmo Periódico dos Pobres do Porto,) que no Thea*> tro se cantara a seguinte quadra

Em quanto o Porto viver

A Carta não morre, nâa,

E' a Carta a verdadeira

-Liberal Constituição.

(Period. dos Pobres 'N.° &.).

Sr. Presidente, e desta vicloriação de um modo tão claro, e patente, deu-se, ou não sedeu parte ao Sr. Ministro? D-eu-se, Sr. Presidente, e deu-se mui-claráment«, deu se parte ao Sr. Ministro do Reino d'enlão, e que respondeu S. Ex.a? Que agradecia tudo quanto se tinha passado. Então poderia alguém intender que a tendência do Governo não era essa mesma, que tinha levantado a opposiçâo do Director? Sr. Presidente, é possível que alguém desmemoriado possa deixar de abrir os olhos , e conhecer esta tendência? (Apoiados.) Mas o dia 6 de Janeiro? Neste dia ainda, se e possível, oenthusias* mo foi mais vehemente, e mais claras, e positivas as demonstrações, não ha senão a ler-o artigo do Periódico dos Pobres do dia 8 de Janeiro, para se convencer desta verdade, eis*aqui o que elle diz: «Devamos porem confessar que o Hymnoda Carla « foi aquelleque incendiava mais o enthusiasmo pu-« blico, que fasia repetir as quadras que alludiam «ao Código de 18Í26.»

Sr. Presidente, estes acontecimentos foram participados ao Sr. Deputado, então Ministro do Hei-no ; estes factos foram participados por um officio o mais calculado, por um officio no qual se que-na descobrir a tenção de S. Ex.a (ao menos era es?e o desígnio de alguém?, neste officio depois de relatar as scenas de enthusiasrno a favor da Carta, disse-se explicitamente

Ora, moralisem-se ogoia estes factos; a Carta foi vistoriada, díz-se officialmenie ao Ministro, que hacia um pensamento reservado , que se não devia prejudicar. A isto respondou-se que Sua Ma-gestade vira com satisfação G especial agrado todo vquelle successo. . .e podia depois d'isto alguém d-u«. \\dar, de que S. Ex.a não Uvesse renegado os princípios Cartistas, c^ue sempre çfofe^au^ e çe.lo> a^%.l esteve muitos dias em aguas furtadas?

Sr. Presidente, não é possível sem n m contra-senso, uma manifesta repugnância dos factos, que se venham aqui-apresentar sentimentos de deslealdade, e de perfídia, corno causa do acontecimento, porque se S. Ex.a o Sr. Aguiar estivesse livre de paixão, acharia a causa desse mesmo acontecimento em si mesmo. (Apoiados},

Sr. Presidente, eu posso dizer, e nisto e;pero ser acreditado, que na Cidade do Porto não existia similhante pensamento para logo, para aquella •época, mas o Sr. Ministro com suas Portarias adiantou, apressou aqueile sentimento, e fez re-íbenla-lo mais rapidamente. .-. e odesenvolvimento

Sr. Presidente, correu a noticia de que o Sr. Ministro do Reino tencionava ir ao Porto, e note-se de um e de outro lado, que eu vou apresentar factos, nos quaes espero não ser contestado : esta noticia principiou a correr no dia 8 , e chegou exactamente no dia 11 ao Porto — o Periódico dos Pobres do dia li a deu logo no seu folhetim, mas porque eu entendia que era uma cilada que se lhe armava, esforcei-me .para que não tivesse logar, escrevendo a alguns amigos para o dissuadirem. (dpoiado). Não o consegui, porque eu não declarava os meus receios explicitamente, e por isso .passando como certa asna ida, os rneus cuidados — e os dos amigos do Sr. Ministro do Reino Costa Cabral foram acautellar e procurar por todos os modos, que os Portuensscs na chegada do Sr. Ministro não desenvolvessem um enthusiasrno no género dos dias Q e 6, que compromettessem o Ministro. Assim se conseguiu — e o artigo = Conselho =. lançado no Periódico dos Pobres, muito, e muito concorreu para acalmar a effervescencia—e o Povo chegou-se a persuadir que trazendo S. Ex.* a noticia aos seus Collegas dos sentimentos do Porto os resolveria a dar o passo, que desejavam: corno estavam enganados a respeito de alguns, quando ainda nontem se nos disse que na Carta não estava a'Constituição de 38, mas que nesta eslava aquel» Ia?!! Como agora conhecemos, que toda a vida esj erariamos debalde pelo apoio de SS Ex.aa?n

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lêava a Bandeira gloriosa de tantos combates (Apoiados numerosos). — A posteridade nos fará justiça... Sr. Presidente, eu lenho contado, econ--tinuo com a verdadeira historia destes acontecimentos, para que se faça pnr uma vez justiça a este grande movimento, Naquellas circumslancias ^ foram chamados a uma conferencia todas as Au-ctoridades, nesta conferencia feita no dia âl—e repetida em varias horas do dia traclou-se de ponderar o estado das cousas; um destes cavalheiros j mostrando uma certa affeição á Carta" propôz, corno lhe cumpria as difficuldades da em preza-í—mas depois de tudo sahiu um resultado, e foi, que se fizesse tudo para restituir a Carla, embora corressem os maiores riscos. Sr. Presidente, para alcançar este resultado quaes foram os motivos , quaes foram as razões? Ouvem-me muitos daquelles*. que vem assignados nesta Circular de 22 de Janeiro; ouvem-me muitos sentados dentro, e fora da Sala, e que digam elles*, quaes foram os motivos, quaes foram as razões que acceleraram aquelle movimen* to* Sr. Piesidenle, o Sr* Ministro com a maior franqueza lhes disse, consideremos que neste movi* mento o Nonie da Soberana não vem para nada $ cada um corre por sua con'a e risco, cada um sd deve lembrar que deve esperar as suas demissões no dia seguinte, se lhe não tiverem já sido dadas. Quem ha ahi , que possa negar, que foi esta a lingoagem franca e leal que o .Sr. Ministro do Reino teve com os seus amigos-^ ou esles com elle». sem que nem remotamente addusissem para sirni-Ihanle resolução—nem a vontade, nem o conhecimento, e muito menos a ordem da Soberana ?.. . (Apoiados.) Eu queria appellar para o toslimu* nho desses illustres Cavalheiros; não e' necessário, porque os que se sentam nesia Casa , o deram au-thenii o, apoiarido-me de uma maneira positiva. Mas e' preciso mais outra prova? Eu a vou dar, e encontra-se ella nessa rnfc.ma Circular, qoe o Sr. Deputado por Lisboa (o Sr. Aguiar) não quiz ler , e onde se não fosse a sua própria e infelicíssima obsecação , acharia a prova principal, e bastante, do que tenho asseverado* Sr. Presidente, eis aqui a Circular; peço á Camará, peço á Nação que a medite, a fim de sentir mais vivamente a reprovação e indignação, com que deve receber certas ca-lumniosas expiessoes, que se lançaram não só em alguns documentos, mas que saíram de bocas aliás respeitáveis: falto desse embuste, dessa falsidade, .é da mais horrorosa caluinnia, com que se asseverou haver o Sr. Ministro do Reino abusado do No-me da Rainha — Iriste recurso da intriga, que nem ao menos previu que o seu mentiroso edifício estava destruído pela leitura da Circular referida, mandada publicar no Diário do Governo do dia 31 de Janeiro ! Que diz esta Circular se não que a tendência a favor da Carta em todo o Reino, e especialmente manifestada na Cidade tuvicta fora o in* centivo que movera os Cavalheiros que a assigna-ram a tomar sobre seus hombros aquella etíipreza , e ainda o incentivo único, com que convidavam os outros Cavalleiros, em quem suppunham idênticos sentimentos ? Ora pcrgunlo eu agora, Sr. Pie-bidente , se nestas ou outras expressões que alli se encontram, pôde notur-se alguma cousa, da qual se possa tirar a conclusão injuriosa de que os que entraram neste plano, abusaram do Nome da Rainha ?

Que documento mais próprio para haver de se referir qualquer ordem — qualquer insinuação da Soberana j do que essa Circular,'em que, para assim me explicar, se lançava o alicerce do movimento, e em que além disto se lançavam Iodos os estimu-los para a coadjuvaçâo, ou cooperação?... Ecom-tudo o que apesar disto se nota é, que effectiva-mente se não invocou tal Nome — e que outros foram os verdadeiros incentivos da deliberação, e progressiva coadjuvaçâo..*. É logo evidentissima a falsidade, a blasfémia j e a caíumnia com que similhanle insidiosa insinuação se fez não somente na Proclamação de 27 de Janeiro, onde se principiava por dizer á JSaçâo que se linha invocado f a l" gamente o Nome da Rainha; mas em outros escri* ptos, e por outras bocas! ! ! (Apoiados.)

Sr. Presidente , é depois de chegar esta Procla* mação ao Porto, por expresso, que a Junta entendeu dever responder ao Governo de Lisboa , que a Rainha estava em coacção; resposta curial , resposta .tão constiturinoal que a Junta faltaria aos seus deveres e á confiança * que a Cidade Invicta nella tinha depositado > se por ventura a omittiste ; resposta que não e' indecorosa para Sua Magestade, e antes ao contrario, e' altumente constitucional: ( /apoiados) eu rne explico, e peço que se me responda : -"-tinha-se posto na boca de Sua Mages-lade , pelo meio daquella Proclamação , uma falsidade, e a Sua Magestade, impeccavei segundo o •Systema'Constitucional pôde sem offensa attribuir-se uma falsidade, uma mentira? Eu supponho que não : que era pois necessário que a Junta dissesse ? Era necessário que dissesse ao Governo: «as vos* «sus suggestôes —- as vossas falsas representações , « e terrores-panicos dirigidos contra o enlendimen-' «to e vontade da Soberana não a deixam gosar de u liberdade, põem-a em coacção . •.. .« porque â coacção*. Sr. Presidente, não existe somente, quando ha força bruta que opprinie ; dá-se também quan* do uma serie de capciosas razões, quando uma serie de estratégias e sofismas lira a vontade á pessoa a respeito da qual ella se emprega: este era realmente o estado do Chefe do Poder Executivo..*. Nem, Sr. Presidente, eu preciso de outra prova para o contestar, ale'm do teslimunho do illustre Deputado por Lisboa, o Sr. Ávila, que principiando por dizer-—que elle mais que ninguém conhecia asreaes intenções de Sua Magestade, (fatuidade ainda sem igual — injuriosa a Soberana — inconstitucional — e ultrajante a seus Collegas !....) continua dizendo , que a Sua Magestade se tinham representado os imrninentes perigos a que estava exposto o seu Real Throno ! .. . . Oh ! Sr. Presidente, ainda que o espirito do Chefe do Estado fosse o mais forte , apresentando-lhe taes receios e taes sustos pelos Mi-nislrns da Corda, na ausência daquellas pessoas que podiam representar-lhe o verdadeiro estado das cousas , ou mesmo contestar essas razoe* „ póde-se dizer, que Sua Mageslade estava em perfeita liberdade de entendimento . e vontade? Sr. Presidente, nesta conjectura a Junta cumpriu por clireiío de necessária defeza, e como por direito de represália, oppôr á caíumnia levantada ura contra-veneno, um remédio effitax; eis aqui o espirito em que ella disse , que Sua Mngesfade estava eoncta....

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éer já concluir'; primo —que o argumento apresentado pelo segundo illustre Deputado que failou nesta matéria , tirado dos boletins do socego e deste boletim de coacção mandados da Cidade do Porto, é perfeitamente inconcltidente* O illustre General, ou alguém por sua ordem, dizendo que o Porto estava em perfeito socego nos dias 22, 23 , 24, 25 e 26, dizia a verdade; porque não havia o menor sym-ptoma de desordem, e parece-me, que se deve reputar insensatez que o illustre General participasse esse Projecto > e que se denunciasse a si próprio; isso era impossível, isso era exigir um esforço contra a natureza das cousas (dpòiadõs.) Secundo-— que o pensamento referido nessa proclamação de 27 de Janeiro era um pensamento não, subsequente aos factos, porque então tinha desculpa, mas anterior a esses mesmos factos. Em 27 de Janeiro apenas se sabia pelo telegrafo que o movimento tinha rebentado, « tinha-se sabido por communica-çâo desse mesmo Presidente da Junta que se dizia desleal, e comtudo foi nesse mesmo dia, que nessa proclamação se disse, que se tinha invocado falsamente o nome de Sua Magestadc j logo n'um tempo anterior a todo o conhecimento circumstanciado dos factos, -e;por-isso parece, que com manifesta ca-^illação, e com fins sinistros de (prejudicar o Ministro na siia Vida publica; eu não digo que assim seja;, não me atrevo mesmo a diz'ê-lodaquelles illus-tres Cavalheiros que formavam o Ministério, de cujas rectas intenções eu não devo duvidar, mas o que é verdade e, que isto parecia o resultado d'um plano que se dizia estava ha. muito preparado, plano que se dizia consistir ern procurar meios de com-promelter a sua influencia no Paço e Parlamento para depois se poder cuiiiprir com certos desejos, . .. com certas vistas... e com certos fins! Este plano foi mesmo lembrado por essa cigarra da Revolução de Setembro, para a qual parece serem deseober-4as todas as ide'as, todos os desejos dos Ministros: porque quer V. Ex.a ver o que ella escrevia com Telação a esse Ministério a respeito das tenções em que estava p«ra com o actual Sr. Ministro do Reino ?, . Ora eu lhe vou ler a Revolução de quarta .feira 19 de Janeiro, para á vista do que alli se diz, se ajuizar o que se devia pensar.

«O Sr. Costa Cabral (diz a-Revolução) foi pôr u os pés rias aguas do Douro -— se o grito da Carta

Eis aqui exactamente o que se escrevia três dias depois da ausência do Ministro! Continuando a deduzir as consequências dos princípios que estabeleci, digo mais: Ter lio— que o Ministro quando foi ao Porto, não sabia nem podia saber do movimento, para o qual -concorreram as-circurnstan-cias-, que acabei de expender; circuinslancias que nenhuma providencia humana podia no momento prever; en-lénda-se bem, que eu fallo do movimento, e não do pensamento, porque vai uma grande differença entre uma e outra cousa ; o pensamento existia permanente, mas o Povo, a Nação entendia (e mal) que seria desenvolvido pelo Ministério??.. Quarto— que o Decreto de H de Fevereiro foi perfeitamente annullado pelas causas que eu apresentei, e

que po.r consequência e ínâdtnissivel a substituição da Opposiçâo que traz esse mesmo pensamento. Quinto—>-em fim, que em consequência disto, o primeiro período da Resposta ao Discurso do Throno está perfeitamente bem concebido, e conforme os verdadeiros princípios políticos (.Apoiados.^)

Sr. Presidente, tenho sustentado o Projecto de Resposta em quanto ao seu primeiro período, pás-sarei agora a sustentar o segundo. Este período, Sr. Presidente, é o das finanças-; mas das finanças somente faltarei , na sua relação immediata com o movimento de 27 de Janeiro ; por isso mesmo que a este movimento até se tem assacado o ter sido a causa do desequilíbrio das finanças, de ter feito perder os gigantescos planos que se tinham concebido??? Apoiados.']

Sr. Presidente, um illustre financeiro, que hon-tem failou nesta matéria, já mostrou quaiUo são ocas e infundadas todas as esperanças que se concebiam desses planos gigantescos: séria temeridade minha reproduzir aqui os seus argumentos', porque me reconheço summamente inferior, não só ás suas luzes, mas aos seus talentos; ma^ assim mes-mo tractarei de aventurar algumas reflexões, somente debaixo do ponto restricto etn que acabei de fa!-kr.

Sr. Presidente, o movimento de 27 de Janeiío é talvez o movimento desta magnitude em que ^e tenha consummido menos dinheiro. (Apoiados.) Porque (ouça-me a Nação inteira, e veja se por ventura podern ser contestadas com verdade as minhas asserções,) porque, Sr, Presidente, o movimen-tode 27 de Janeiro fez marchar toda a Divisão de Traz os Montes quasi no espaço de sessenta legoas; fez marchar a Divisão do Minho quasi na extensão de trinta iegaas; a Divisão do Porto ha extenaão de desoito iegoas; fez marchar parte da Divisão da Beira Alta, e mesmo alguma cavallaria da Beira Baixa. —-Estes dií'ferente:...Corpos , estas differentes Divisões, foram todos acompanhados dos competentes petrechos, e tudo o mais que era necessário para entrarem em campanha. E não obstante isso , quanto se gastou emitido, Sr. Presidente? -Orça-se adespeza por 52 contos; rnascomo? 52 contos, entrando nesta quantia os soldos, os prets, e todas essas despezas ordinárias, que a Nação emquaesquer circurastancias tinha de pagar; de sorte que o que se gastou nestes objectos somrnando 41 contos, segue-se que somente o que vai de 41 para 52, isto é, 11 contos, e o que se gastou neste movimento! (Apoiados geraes.) Ora agora avalie a Nação se por acaso a Restauração da Carta Constitucional , que lhe custou 11 contos de reis sem uma gota d« sangue, sem uma violência, foi ou não obra gloriosa e grande! (Apoiados.) Sr. Presidente, a isto não se responde com cifras, nem com argumentosaereos; são factos consignados da maneira mais authen-licá, e qoe a Nação um dia ha de avaliar (Apoiados.)

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dos !>» . Sr. Presidente, quem desequilibrou as finanças, quem causou essa desordem, não foi o movimento de 27 de Janeiro; não, Sr. Presidente, metta o Sr; Deputado a mão no seu coração^ metia a mãp na sua intelligencia, e ahi achará a causa desse desequilíbrio. Sr. Presidente, quer V. Ex.* saber a causa desse desequilíbrio? Eu a digo, na presença da Nação, na presença da Camará, que não pôde deixar de sentir, na maior parte de seus Membros, os effeitos dessa insensatez.

Sr. Presidente, o illustre Deputado, como Mi* nistro e corno Deputado, impugnou o ponto: o Sr; Deputado veio por consequência aqui apresentar o seu Projecto de Lei de 21 dê Julho, que deu em resultado a Lei de 16 de Novembro | e o Sr. Deputado, que tinha promeltido, á face do Parlamento, que havia de satisfazer ás obrigações daqúelle Projecto, burlou a Nação (Apoiados) com seus fa* ctos posteriores, e não satisfaz a estas obrigações; (O Sr.*4vila:—Satisfiz.) E tendo reduzido alguns Deputados a votarem contra o Ponto, veio depois propor esse mesmo Ponto.( Apoiados.)Sr. Presidente, o credito e um espelho, que facilmente se embacia pelo mais pequeno bafo: a Nação não podia deixar, por consequência , neste acto de inconsequência, não podia deixar de notar que eslava representado no Sr. Deputado esse caracter, (não sei se verdadeiro ou falso) de leviandade, que outro Sr. Deputado aqui lhe tinha attribuido constantemente ; a Nação não podia ter confiança nelle.

Sr. Presidente, sabe mais o Sr. Deputado quem desequilibrou essas finanças? Ora eu lho digo; foi a noticia, o conhecimento, também não sei se verdadeiro ou falso, de que, ao mesmo tempo que se estavam fazendo annuncios para a operação, legitimo resultado da Lei de Í6 de Novembro, se estava tratando com uma Companhia. Isto era bastante para desequilibrar essas finanças. (O Sr. Ávila: — E' falso.) Eudisse — verdadeiro ou falso. (O Sr. Ávila: — Mente.)

O Sr. Presidente:-*- Sr. Deputado a palavra mente não se pôde pronunciar nesta Casa.

O Sr. Ávila: — Pe:.o palavra para uma explicação.

O Sr. Presidente : — Peço aos Sr?. Deputados que se lembrem de que susta Casa devem dar o exemplo de bons costumes e moderação.

O Orador: — Parece-me que lenho guardad^ perfeitamente as conveniências Parlamentares, porque não tenho asseverado com certeza nenhuma destes factos: apresento-os para que a Nação e a Camará os avalie.

O Sr. Presidente:—Eu não podia dirigir-me ao Sr. Depulad >, porque lenho sido testemunha dobem que teru conduzido o seu Discurso (Apoiados.)

O Orador:—Sr. Presidente, sabe mais V» Ex.a quem desequilibrou as finanças l Foi a certeza de que tal operação não produzira os effeitos que se tinham em parte em vista, oalliviar a sorte das Classes inactivas; e em vez disso que aconteceu? Saiba V. Ex.B que, tendo-se dito no Parlamento que urna simples guia dos differentes Ministérios, onde se li-vessem apresentado essas Classes inactivas, era bastante para se verificar o assentamento» no Thesouro, sujeilotj-áe isso a um processo na Administração Geral , onde, (se e verdade ou mentira, não digo) se davam instrucçõe» particulares contra as Portarias YOL. 2.° ~ A GOSTO — 1842.

publicas, (O Sr. Ávila: -^E* falso) pára que sé fossem pouco a pouco dando essas habilitações.

Sr. Presidente, todas estas cousas não podiam deixar de influir na balança do credito; e então pa> rã que se queixa o Sr. Deputado do movimento de 27 de Janeiro? Ora que todos, quando se vêem apanhados j gostam de ter urn bordão onde se arri* meai! O Sn Deputado devia levantar estatuas a es* te movimento, porque o salvou talvez da accusação mais virulenta e rnais legitima que se lhe podia fazer (Apoiados.)

O Sr. Ávila : —• Exijo uma accusação ; tenha » coragem de a fazer.

O Sfi Presidente:-—Faça o seu requerimento.

O Sr. Ávila: — Eu e' que o devo fazer ? (Riso: -'-.Ordem j ordem.)

O Sr. Anila : —<_ bastante='bastante' nada='nada' aos='aos' do='do' srs.='srs.' tag0:_='orador:_' se='se' por='por' para='para' car='car' maior='maior' noutro='noutro' independência='independência' inteira.='inteira.' não='não' insensatez='insensatez' _='_' viesse='viesse' a='a' os='os' paguei='paguei' apoiados.='apoiados.' despresarem='despresarem' vera='vera' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o' p='p' prejudi='prejudi' este='este' deputa-dos....='deputa-dos....' lado='lado' ella='ella' tinham='tinham' deputados='deputados' isso='isso' todos='todos' nação='nação' xmlns:tag0='urn:x-prefix:orador'>

Sr. Presidente, debaixo deste ponto de vista eu tinha uma carreira de factos , com que ppdia mós* trar ao Sr. Deputado qual era a causa d^sse dea* equilíbrio; mas eu não as apresentarei j porque cada um dos Srs. Deputadoà mettendo a mão no seu bolso conhece verdadeiramente a justiça do Minis* tro e suas economias (Apoiados.)

Sr. Presidente, tenho pois demonstrado o segundo período na relação em que se quiz olhar, quero dizer só meramente debaixo da relação do movimento de 27 de Janeiro ; tinha ainda muito que discorrer sobre outros períodos que apresentei; pore'm não o faço porque seria tornar-me muito longo.

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dti-arda Nacional dot modo qtre calava, rvão preenchia o fim, para que tinha sido ereada pelo D t e re-lo de Qí) de Março, e pof e-ocosequericia, tal providencia era d'abs01uta necessidade. — Como também o era o de 4 dê Março relativo á moeda da Ilha, porqua tal pTo-videncia era altamente reclamada peia Associação Coinmerciál, pela Câmara Murrici'-pâl , Junta do Districto ele. ; estas Corporações n* zeraro ver quanto era enorrnissimo o prejuízo , que •se estava soíFrendo pela differença do cambio desta moeda , e que esta differença fazia um mal immen-so do rtossw Cornmercio (Apoiados),' louvores sejam pois dados ao Ministro, que arrostando toda a responsabilidade sobre si praticou este acto (Apoia-doa), acto que fez um bem muito grande áquelles Povos, que tem direito a exigir 'que os seus interesses , as suas vantagens não fossem esqiHJcidos (Apoiados.)

Da mesma maneira o Decreto das Presiderrcias-, pofqúe aquillo que não é administrativo, e de Com-missão o que é quasi tudo, como rne proponho demonstrar, quando checar essa oecasiâo, também está assente na necessidade. Agora não qniero fatigar •a Camará fallando mais nesse ponto. Ha ainda um •outro ponto sobre o qual não posso deixar de dizet alguma cousa , e e o nào parjl'elismo de que aqui se fallou do movimento de 27 de Janeiro de 42 com a revolia de Julho de 37 ; e da limitação dos amplos pod! rés , qu se diz ter «ido feita pelo Decreto de 5 de Março ao Decreto de 10 de Fevereiro.

Sr. Presidente, com razão se diz que não ha pá-rallelismo entre o movimento de 27 de Janeiro de 1842 e o de 9 de Julho de 1837 ottendendo*se ao 1 desenvolvimento —> execução e resultado —• d'um e d'o,utrn. Mas, Sr. Presidente, se por acaso se quer encarar este parallelismo pelo íado de juramento, •como aqui se quiz apresentar ; eu digo que este «r* Aumento é inteiramente insustentável, e perfeitamente inexacto. Basta só para responder a este ar-.girniento examinar os nossos documentos legislativos , oí nossos documentos históricos , que todos el-!eí provam o contrario daquillo qne se cpii-z cor,» cluir por esse iugumento. Sr. Presidente, a Constituição de 1832, bem ou mal. sem qu-r-r dizer a minha opinião sobre a força do juramento , estava do mesmo modo jurada em Julho do 1837 corno a 'Consumição de 1837 estava jurada em 27 de Janeiro cie 1842; sim, Sr. Presidenle, o juramento eslava dado na mesma forma; a primeira linha sido jurada pelo Chefe . do. Poder Executivo, pelos Deputados chamados ás Corte*, que tinham jurado •esse mesmo Projecto de Constituição ; e em virtude do Oecroio de 11 d>? Setembro tinha sido jurada tãmbeòi por todas as classes, e Repartições; por • consequvnria eslava jurada pela Nação; assim como o foi a segunda Constituição, que também estava jurada pelas Cortes, p; Io Chefe do Estado, e ern fim por todas as autoridades; portanto digo eu, o juramento existiu n*uma? e n'outra , e não se pôde dizer que não estava jurada a Constituição ern 1837, e que por este único fundamento a revo» lução d*enlâo era licila, quanto i l licita a de Janeiro de 1842. De resto, Sr. Presidente, as tendências á Carta eram inteiramente conhecidas; por que a Constituição de 1838 nunca se reputou apta-da aos nossos-usos, e costumes; nem o vicio, que

a .iofitcicmara» na origem, podia jamais granjear* lhe sy rapalhi-as, erft q!rtanto existem bravo-; de D. Pedro, e ainda *eus. filhos e Netos (dpoivdos) ; são sentimentos, como bern disse um Deputado daquel-le l;*do «'ouira occasião, que jamais se èxtiogu«ni.

E' sob esta constante e influente impressão, que -ó Povo Portng«oz cV>n>cluiu o movimento de 2.7 de Janeiro, movimento que d!e muito queria e desejava (/fpniadai).

Tenho poi* demonstrado , que o argumento'empregado, ainda olhado por este lado, não tem valor algum.

Sr. Presidente: ha ainda um outro argumento a que vou responder, e e' a respeito dos Poderes illi-roitados, ou amplos. A respeito de^e pó n to; disse-se , que ò Ministro tinha offendido o Decreto de IQ de Fevfreero, e nesta intelligencia se declarou aqui, que se protestaria contra a exp^liação deste direito, que o Th-rono podia,dar na única occasiâo, em que se podia adrniltir! O Sr. Presidente, serão esU-s os princípios do verdadeiro Direiro Publico?.. Serão •estes os princípios ainda da Jurisprudência Universal ?.. Sr. Presidenle : sobre isto podia eu contentar-me corn responder, adoptando o argumento, que -apresentou o Sr. Ministro do Reino, argumento que satisfez , quando não toda , ao menos quasi toda a Camará.

Mas, Sr. Presidente, recorrerei á m°sma doutrina d'uín Sr. Deputado pelo Minho, para rebater «ste ataque: — que nos disse este Sr. Deputado?.» Disse que ainda sendo exacta ern lhese a doutr na daquelte lado da Camará, para nula vinha na hy-pothcse presente, e no estado das cousa*, nem se podia lançar estigma sobre aquelta pretendida limitação feita PÍV!O Decreto de 5 de Março ; e porque ?. . Porque os CoHegios Eleitoraes, aonde tinha sido levada toda a confiança, e os Poderes das'Assem-b'éas P-rim.trias , não tinham dito naJa , nem prc^-testado contra *ste acto, antes p Io contrario o tinham perfeitamente confirmado, concedendo os Poderes exactamente no espirito do Decreto seguidamente publicado; e portanto não havia dovi:ía. não podia haver duvida, qv.se estava legitimado este acto.

Sr. Presidoniéí quando os nossos adversários políticos— os itnpugnadores dos actos do Go erno assim se combatei!) uns aos outros, não pôde aquel-ie recear cousa alguma. — A divergência mostra de per si a pouca força do ataque, e dos argumentos (sfpoiados]. Cumpre pore'tn continuar, recorrendo a «rn outro argumento histórico:—Quando o Sr. Passos (Manoel) violou uai artigo da Constituição de 22, quando se fez eleger Deputado, e esta questão veio ao Congresso Constituinte , corno é que o defendeu a maioria delle? Qual foi a doutri-ua , que foi approvada- pelo mesmo Congreso Con~ stituinte ? Foi. esta, que eu acabo de indicar, foi esta, por que os illustres defensores daquelle acto «nti-Constituciona! — -extemporâneo — e horrivelmente Dictatorio, dis-eram , qtje tinha havido uma violação de Constituição ; mas declararam corntudo, que não vinha para nadei essa consideração; porque nas Assembíe'as Eleitoraes se linha sanccionado o acto-pelo facto da eleição daquelle Ministro.

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Fevereiro neste ponto não pôde entender-se j como os Sr?. D pulados o entendera, sem fazer'uma grande injuria aos prindpios constilueionaes; Sr. Prô-sidf-níe, não e' pelos Relatórios que se faz obra cora uma Lei; nnas pelas normas claras j que esta pre^ creve.

Ora, que se diz neste Decreto ? Diz-se que a Rainha ntunda pôr em vigor a Ca

Sr. Presidente, eu que tenho dado aqui provas de,ser Monárquico Constitucional, que puz toda a minha força contra essas instituições democráticas, por differentes Projectos, que apresentei na Sessão passada, tenho direito a dizer sem suspeita, que o mesmo Throno não podia fazer isso, e por uma razão muito sensível, que se deduz do mesmo. Decreto; quem é que deu motivo ao Throno para chegar áquclle resultado > foi o voto Nacional, o voto Nacional com a voz do Throno são tudo^ separados não podem neste caso dar resultado aígum valido: ora se o vnto Nacional, resumindo a Carta tnodis.se querer Cortes Constituintes, segue-se que o Throno não ppdia intromette-las (Vozes :—oiçam, oiçam) no Decreto, porque não havia a união das duas únicas circamstancias, que auctorisam a mudança de instituições Políticas (dpoiados). ,Quai é o resultado de tudo isto, Sr. Presidente'! O resultado é que o Decreto de 5 de Março, em quanto diz que os Deputados viessem munidos dos aiais amplos poderes, mas dentro da Carta, é doutrinal, é eminentemente Constitucional, e por causa delle não somente senão pôde irrogar censura ao Ministério^ roas antes merece louvores por não seguir a rutina do. Decreto de 10 de Setembro de 1836.

Sr. Presidente, ha outro objecto sobre que eu

tinha que estender-me largamente; erarn às sociedades sectetas, ás-quaes a i Índio um dos últimos De* pulados que íallou. Sr. Presidente, eu podia dizer j que isso é uma estratégia já muito conhecida como arma favorita dá minoria; podia dizer que ella quer ferir os seus- contrários com a arma de que usa . ttias não o farei j porque estou muito fatigado, e mesmo porque elle não merece que se lhe preste uma attenção particular j mas não posso deixar dê 'dizer que o nobre Deputado que veio fallar neste objecto, que veio dizer, que o Sr. Ministro do Reino antes de sair desta Corte, tinha feito uma reunião aonde tinha proposto o restabelecimento da Carta, disse um facto calumnioso, e injusto, é fal-sissitno ! (Apoiados). Sr. Presidente, eu desafio o nobre Deputado, que me conteste á vista do que tenho apresentado, desafio-o que me apresente os nomes daquelles homens, que fizeram simtihante asserção ou mexerico, porque de outra sorte será tido por um caturnniador na presença da Nação, como auctor de similhãntes falsidades.

Sr. Presidente, quem tinha menos direito para dizer estas cousas era o Sr. Deputado^ que não sei se cotn verdade ou sem ella não está isento da opinião de que alguma ligação tem com esses ritos; que não sei se com verdade, ou sem ella recebeu favores dessas mesmas sociedades , até para o seu memorando monumento de Pumpelltde, não se dedi-. gnando curvar-se então para receber as quantias que se lhe deram l! (O Sr. Ávila'.— É falso, é falso). O Orador: —Sr. Presidente^ eu falio diante de muitos Cavalheiros, digam elles se isto foi, ou não verdade : (Apoiados) 'desprezo os. dUos do Sr. Deputado, como sempre ò desprezei, couto um homem qae mil vezes tem burlado a Nação. Sendo a con« ckuão geral do tíieu Discurso, que qualquer que seja a esírads da Opposicão, sendo sabidos os seus fins, todo o homem amante do seu Paiz, empe." nhado na consolidação da Restauração da Carta, nem pôde deixar, como eu, de approvar na sua totalidade o Projecto da Resposta ao Discurso da Coroa.

O Sr. Presidente : — Eu peço ordem ; o Kegi-mento tnanda$ que quando aconteçam actos desta natureza, se dê ura voto de censura ao Sr. Deputado j auctor des;es actos; por consequência, a Ca-aíara Vai tractar, se o Sr. Ávila merece ou não esse voto de censura ; e eu peço á Assembleia , que se porte com a honra, e dignidade, que a tem distinguido , e espero que dê um exemplo de moralidade ao publico,

O Sr. ~4vila:—-(Com vék&mencia.) Burlado a Nação, Sr. Deputado?!

(3 Orador : -r— Burlado a Nação.

O Sr. Ávila'. — Mas não a roubei.

O Orador:—-Não, Sr., não a roubou.

O Sr. Ávila'. — Não a roubei, nem fui demit-tido por isso. ( /1'gitaçâò na Assembléa).

O Orador'. — (Corri vehemencia.) Diga quem é que a roubou, e que foi defniltido por isão.

O Sr. 4viía : —* Não quero dizer.

O Orador: — Se o não diz, é um calumniado-r.

A agitação na ^íssembléa foi crescendo j alguns Deputados em pé Cediam uns ordem, outros a execução do Regimento. ( f^o-^cs : — Isto rião se pôde toleraT )

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. •'O Sr. Silva Cabral: — Eu poderia estar enganado ; mas o Sr. Deputado não tinba direito de referir neste logar factos, que são extranhos a esta Casa-, e que não são exactos.

O Sr. Presidente: — Eu hei de fazer cumprir o Regimento ; e preciso , que a Camará tome conhe-cimento de que se o Sr. Deputado Ávila estava fora da ordem, e se merece censura pelas expressões, que proferiu.

. O Sr. Fonseca Magalhães : ^- Se V. Ex.a medei-xa fallar, e a Camará, eu desejo dizer alguma cousa sobre a ordem.

O Sr. Presidente: — Tom. a palavra O Sr. Fonseca Magalhães : — Principio por pedir a cada um dos Srs. Deputados, que se acalmem quanto lhes seja possível ; ainda que não está na rnão-de ninguém domar instantaneamente as paixões fortes, e' necessário ter urn temperamento muito singular para ouvir certas expressões, que se aqui soltam. Sr, Presidente: o mal é irremediável; o que está feito, já se não pôde evitar; o que -eu quereria, era que não se repetisse. Sr. Presidente: e innegavel que não se deve ferir o -que se chama ponto de honra de cada um dos Srs. Deputados; porque nós todos temos direito á nossa reputação, e nenhum pôde tolerar que o desacreditem ; quero dizer , que o homem que e -provocado como d^z, tem certa desculpa, se se disfarça como vinte. Eu nâoapprovo isto; mas é uma consequência das provocações. O estado geral das cousas, o-queiem passado, o que se está passando , e o que alguns temem que venha à succeder, nos cot toco u neste estado de irritação, e para assim dizer, em carne viva, e faz com que muitas vezes nos esqueçamos dos nossos mais graves deveres, e dos títulos que aqui nos troxe;am. Eu não me dirijo a 'ninguém especialmente: falio a urn e outro lado da Camará ; porque o defeito que adeuso ha sido de ambos ; porque muitos de nós nos temos esquecido, de que a tolerância de opiniões •e' uma das primeiras qualidades do homem parlamentar. — -Sr. Presidente: eu peço a V. Ex.a, « á Ca-rnara, que não tomemos conhecimento des4e desgraçado acontecimento, paia se evitar o que pôde acontecer, se por ventura se decidir que seja lançada censura sobre alguém. Eu creio que não é precizo o voto di Camará para s? conhecer, que é uma desgraça oque acaba de ter loga-r. Ora, 'oq-ue significa urna censura? Para haver censura a un», hadedar-se elogio a outros : •*— e qwern nesta pendência ha que mereça elogio ? Peço á Camará, que se abstenha de entrar nesta questão: o que importa, o que seria conveniente para decência da Casa, e para bem do Paiz, era que dominássemos as nossas paixões1, evitando. a' repetição de «cenas, cujo resultado , vença quem vencer , e funestiàsimo para o Governo Representativo.

Sr. Presidente: o que peço eu?! Eu não recor-

Camará não quer que eufaile, não fallarei; eu não fallo por meu gosto; porque nunca, desde que te-rrho a honra de vir ao Parlamento, levantei a minha voz mais a custo, dó que no momento actual ; tenho visto aqui algumas discu-sões entre Deputados, e eu mesmo hei sido. algumas vezes objecto do furor da Camará , e até da* Galerias, para o silencio e gravidade dasquaes ppço que chamemos a nossa attenção (Apoiados prolongados). —As vezes,

Sr. Presidente, ás vezes os Deputados deviam to» mar o exemplo dos espectadores. Sr. Presidente : eu 'peço, por Deos, que deixemosesta questão: a consciência da Camará que a sentencie, e cada um de nós faça votos, para que taes scenas se não repitam.— Eu não cito palavras de ninguém para as censurar: só as direi, para pedir ao Sr. Deputado que acabou de fallar, que considere elle em toda a sua extensão a significação da frase burlar a Nação. Qnando o Sr. Deputado (não agora) estiver de animo tranquilío, e ponderar qual a intelligencia que pôde, e, no caso ern que a proferiu, devia dar-se á sua frase, convirá que o Sr. Deputado, que empregou outra. que eu igualmente desapprovo, t'nha motivo para dar-se por offendido; e ialvea elle próprio o desculpe.

Eu não faço censura; rnas direi que nunca usaria por vontade minha de taes palavras na sua mais odiosa significação; e talvez o Sr. Deputado lh'a não quizesse dar, corno a enlendeu o Sr. Ávila. (O Sr. Silva Cabral; — Não foi.) O Orador; — Bem : não lhe deu esse sentido; mas quem nos ouve não está na rigorosa obrigação de saber o sentido de quem apresenta expressões, que o podem ter muito mau e offensivo; antes quasi sempre as entende pela peior significação ; e por isso pedi ao Sr. Deputado que visse, quando mais socegado , que a sua frase dava motivo a ser fortemente rejeitada.

Portanto, Sr. Presidente, eu invoco toda a urba-nidade e razão do nobre Deputado, para avaliar este objecto, em que melhor seria não se ter entrado. Eu invoco a prudência de V. Ex a, e de cada uni dos Srs. Deputados d'ambos os iado5> da Camará, não quero senão a sua sentença indivj. dual e sem referencia a Partido; pois que todos somos Collegas; e digam eíles se oque V. Ex.a vai a propor,,o -voto de censura, pôde ou não, fazer renovar scenas desgraçadas, taes como a que acaba de ter logar? Para mini desejaria que aeabasseinos já com este incidente, porque eu o considero uma desgraça; cada um de nós assirn o conhece; e principalmente -aquèlles Senhores, que mais sangue frio tiverem, devern apoiar a minha moção: não toquemos rnais neste ponto; nós excedemos-nos; demos de nós um expectaculo desgraçado: sintamo-lo, é quanto basta , porque se V. Ex.a vai propor voto de censura, censura deve ser feita a rios mesmos, se nos demoramos mais em tal assumpto, (Apoiados.) O Sr. Rcbello Cabral:—Sr. Presidente: os meus precedentes nesta casa não só na presente Sessão, irias também nas Sessões da Legislatura passada , devem por certo ter mostrado aos illustres Deputados d'então e d'agora, « a toda a Nação, que eu sei conservar toda a prudência precisa (Nume" roòos apoiados), no que vou ate' mesmo conforme com o meu génio; entretanto a prudência tem limites, quando como agora se dá um exemplo do tsata trsxcrrjrcik^G-,

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que estava orando, e interrompe-lo com insultos aleivosos, e' insupportavel , e por isso fui eu o primeiro a chamar á ordem ao illustre Deputado que assim procedia, mas fui também seguido por V. Ex.a, e por muitos illustres Deputados, depois de ouvirmos expressões, que não tenho noticia se hajam proferido em Parlamento algum civilisado ! . . . Sr. Presidente: o illuslre Deputado peia Estremadura, que assim procedeu, esqueceu-se de que quando ante-bontem fez o seu discurso, desceu a urn;caminbo por ventura nunca trilhado, disse palavras tão antiparlarnentares, que eu me admirei não terem merecido a attenção de V. Ex.a, e se a não provoquei, foi segundo o meu estillo, por não querer suscitar uma questão d'ordem , que ordinariamente degenera em deserdem — agora pore'm não podia, nem devia ficar em silencio, porque a injuria feita pelo Senhor Deputado e' de tal atrocidade, que se ficar sem censura, pôde contar-se, que acabou a decência desta Casa , e nenhum caracter, por mais respeitável que seja, estará isempto do vilipendio; mas será possível deixar de sustentar a dignidade que é própria.a quem occupa estas Cadeiras ?

Em 1340, Sr. Presidente, só porque um illustre Deputado, que então era da Opposição denominada Cartista, foi designado como Deputado Eleito por JÍlcobaçct) esse illustre Deputado, que se sentava nesta cadeira inferior (apontou para ella), deu-se por muito offendido, e a Camará tomou parte na sua offensa, mostrando a magoa que sentia, corn quanto o illustre Ministro dos Negócios Estrangeiros, aquém escapou esta phrase em si odiosa, pelo que tinha propalado a imprensa facciosa, declarasse a nenhuma intenção que tinha d"injuriar o illustre Deputado, e d'isso fiquei eu certo por conhecer o cavalheirismo, e boa fé do illustre Ministro, o qual todavia sahiu no dia immediato do Gabinete de que fazia parte.

Sr, Presidente : a palavra = 6jir/ar = de que usou o illustre Deputado, que estava orando, e uma palavra, que eu não hei adoptado, mas tenho visto adoptar aqui por Membros mui illustres que seteem assentado nesta Casa — e uma palavra, que me parece já foi empregada contro o próprio illustre Deputado que me precedeu, e que S. Ex.a então sty-gmatisou, pelo que se lhe soppunha; mas estou certo que rtão tem a latitude , que S. Ex.a lhe quiz dar, estou certo que na phrase da Ordenação do Reino pôde applicar-se, e o illustre Orador a ap-plicou em conformidade dos principies, que tinha estabelecido e demonstrado. Mas , Sr. Presidente , qual é a latitude, que têem as palavras — roubar a Nação — ser demittido por roubar a Nação?—— Se o Sr. Deputado pela Estremadura quiz referir-se ao Tíluslre Oraàor, que íaYiava, lazenòo com isso como sua a calumnia da Imprensa vendida , posso dizer-lhe, estou authorisado a dizer-lhe, que está menos bpm informado, ou aliás é um calum-niador, nern devia arriscar-se a dizer tal sem haver uma sentença legitima que assim o julgasse, porque do contrario sujeitar-se-hia a poder-se-lhe dizer muito mais....

Portanto, Sr. Presidente, não consente a ordem ,

não permitte o Regimento, que se ponha teraio à

este incidente, sem que sobre o Sr. Deputado se

lance uma censura muito áspera ; e se V. Ex.a, se

VOL. 2.° — AGOSTO — 1842.

a Carnara consente o contrario, então digo a V, ,Ex.a que não sustentará de futuro a ordem devida nesta Casa, porque e' natural que taes scenas se renovem , e para conseguir-se o firn , que desejamos , que é a decência desle logar, e o andamento regular dos nossos trabalhos, e' que eu exijo que se lance uma áspera censura ao Sr. Deputado, que tão atrozmente injuriou um dos Membros da maioria desta Camará, ou se lhe exija a maior satisfação. (Muitos apoiados,)

O Sr. Presidente'.—Eu creio que o Sr. Deputado não tem conhecido na Mesa que houvesse desejo de entrar nesta discussão ; pelo contrario, eu entendo que senão se fizer devidamente a applicação des^ ta fraca Lei, digo fraca porque e toda fundada em moralidade, daqui a poucos passos estaremos peores (Apoiados). Estejam bem persuadidos que se eu não quizesse evitar esseepithéto que se metem querido dirigir de impertinente, eu leria mandado sair da Sala alguns Deputados que se tern portado com menos decência ; mas declaro que hei de fazê-lo agora a risco de todas as consequências, sejam ellas quaes forem ; porque ate aqui chega a penalidade do Regimento, eu tenho advertido aos Srs. Deputados que e' prohibido fallar sem ordern ; elies pouco ca» só fazem, por conseguinte quando as cousas chegam ao ponto de, desattenção, e offensa do Decoro Parlamentar e obediência á Lei, o melhor seria fechar a porta desta Casa. Ora eu tenho a declarar que tenho sabido de donde prove'm a origem desta desordem; isto provém dos Srs. Deputados que costumam a argumentar coro abuso da moderação, e entendem que assim remedêam os abusos dos primeiros já por rnim advertidos para se cohibirem , e assim os abusos seguem-se uns aos outros. Quanto ao que disse o Sr. Deputado acerca de não poder manter a ordem desta Casa, tenho a dizer-lhe que todos vêem ter-se conseguido considerável melhoramento, e ainda espero conseguir mais vantagens, porque se acabasse em mim esta esperança, eu renunciaria esta Cadeira de Presidente ; mas não o faço porque espero fazer nella ainda relevantes serviços ao Paiz, tornando em sua utilidade , e não em bem de questões de Partidos, os trabalhos desta Camará (Muitos apoiados).

Continua a discussão ; cesta em discussão se o Sr. Deputado merece censura, ou não, se a Camará entender que sim, nem por isso ha de perigar a salvação da Nação, assim como se entender que não, nem por isso fica o Sr. Deputado auctorisado a continuar desta maneira (Apoiados geraes).

Tem a palavra sobre a ordem o Sr. Ministro do Reino.

O Sr. Ministro do Reino: — O Sr. Deputado ha de permittir-me , que eu requeira a observância do IrVegirnemo ; eu sere"i o primeiro a reconhecer , e a dar a consideração devida ao Sr. Ávila; S. Ex.a e o objecto principal desta discussão, e cumpre que se defenda. Mas, Sr. Presidente, pela minha posição, não posso deixar de dizer alguma cousa sobre este mesmo objecto, porque acaba de ser altaaiente offendido um irmão, que me e caro por todos os respeitos.

Sr. Presidente , o Sr. Deputado pelo Porto tinha

estabelecido princípios; o Sr. Deputado pelo Porto

tinha feito referencias a muitos actos do Sr. Ávila,

como Ministro da Fazenda , portanto o Sr. Deputa-

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ílo pelo Porto tinha de demonstrar, que o Sr. Ávila tinha faltado a muitas das suas promessas, quando Ministro da Fazenda ; e pôde ser que muitos desses actos não fossem demonstrados com toda a exactidão.

.Sr. Presidente, eu peco desculpa por levantar a minha voz, e tomar fogo nesta questão; mas a ae-cusação foi forte, porque foi ale contra as regras da decência, da educação, e da qualidade de Deputado, e eu não posso licar silencioso, quando vejo atacada a honra de meu Irmão , um Irmão, repito, que me e' caro por todos os respeitos.

Sr. Presidente, eu sinto estar agora nesta Cadeira de Ministro..... Mas sempre estou auctorisado

para dizer, que quem assevera uin facto desta natureza, e o nào prova, e o maior dos calumniadores; e nào receio, Sr. Presidente, não receio, ser contestado na proposição que estabeleço. É uma extrema ligeireza apresentar uma accusaçâo destas a urn Deputado, sem que se tenham os factos, sem que se tenham as provas para a poder justificar.

Sr. Presidente, o nobre Deputado devia ser o ultimo em ressentir-se de expressões fortes; eu tenho aqui na minha Pasta as notas, que tomei do seu Discurso; eu hei de desaggravar-me das expressões, que o nobre Deputado me dirigiu no ultimo Discurso, e que devem estar presentes na memória de todos os Srs. Deputados. Que resposta espera o illus-tre Deputado de mim - O illustre Deputísdo esperará acaso que eu o tracte com moderação? Oiliustre Deputado que me cravou o punhal por diante, por detraz , pelo lado, por toda a parte!! Esperará o illustre Deputado que o tracte com. moderação ?... Sr. Presidente, volto ao principio do meu discurso, um Deputado sustentava as suas opiniões , um Deputado havia usado de unia expressão, que por ventura se pôde julgar forte; mas o Deputado a quem eila se referia, o que devia fazer na forma do Regimento era pedir uma explicação, isto é o que se costuma fazer, e sempre que assim se não fizer não se guardam as conveniências parlamentares. Agora, Sr. Presidente, eu esiou muito convencido de que as penas do Regimento para estes casos, em lugar de produzirem bom eífeito, produzem mau; ainda tenho presente a pena que V. Ex.a impoz ao Sr. José Estevão, e elle ficou-se rindo do caso. Sr. Per-sidente, a verdadeira censura consiste em que os Srs. Deputados se expliquem, e digam qual é o sentido, em que aqui proferiram as palavras, são estas as verdadeiras censuras, que aqui se devem empregar; haja mutuas e reciprocas explicações, e, Sr. Presidente , salve-se sobre tudo a dignidade desta Camará , que eu acho gravemante oííendida (Apoiados). Portanto, Sr. Presidente , conformando-me inteiramente com a opinião do Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães sou de parecer que não se tracíe de censura; mas que unicamente se peca aos iilustres Deputados, que expliquem mutuamente as suas expressões.

O Sr. Presidente".— Eu devo observar ao Sr. Ministro do Reino, que acaba de'fatiar, que eu entendo que as penas do Regimento são muitíssimo limitadas, e calculadas na consideração de que ao logar tão eminente de Membros da Reprasentacão Nacio-nal só deve chegar quem se presume ter sentimentos de honra e probidade , quem se entende que prefere o bein do Paiz a todas as outras considerações (Apoia-

dos) : a este logar só se entende que deve ehegar quem teve educação, e quem tem civilisaçao, (Apoia* dos) e nessa persuação é que as penas determinadas no Regimento são tão limitadas. (Apoiados). Se pois qualquer dos Srs. Deputados a quem se impo-zereni as penas do Regimento, que são unicamente mor-aes, escarnecer delias, fica-se entendendo, e mostra-se á Nação, que esse Sr. Deputado quem quer que elle for, não tinha as qualidades que se exigem para vir aqui; e a Nação fará no futuro justiça a si-milhantes procedimentos proferindo seu juiso pela Urna. (Apoiados).

O Sr. José Estevão : — (Com vehemencia) Sr. Presidente, peço a palas*ra.

O Sr. Presidente:—Não entenda o Sr. Deputado que me dirigi a elle; eu não especifiquei indivíduo algum, referi-me só áquelles Deputados que se tornarem merecedores de se lhes imporem as penas do Regimento e que delias escarnecessem.

O Sr. Ávila: — Eu estou muito a sangue frio, oxalá que a Camará o estivesse igualmente a meu respeito, e que o tivesse estado sempre desde que aqui me sentei uesta Sessão; mas permuta-me que diga, que não tem sido assim, e uma das provas é que na ocoasião em que se tracta de me julgar, e com a severidade que se inculca, se consentisse que se levantassem dous Oradores para qualificarem de crime um acto meu, a respeito do qual não se me tinham ouvido explicações.

Sr. Presidente, os Oradores, que me accusa-ram, foiçam-me a dizer alguma cousa sobre as causas da scena (convenho) escandalosa , que acaba de ler logar nesta Casa, e peço a V. Ex.% que acredite, que eu entro nesta explicação unicamente por deferência para com o logar, que oc-eupo, e para a Casa , ern que me sento, que entro nesta explicação por diferencia para cora o Parlamento, e por deferência para comigo.

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Agora direi alguma cousa, pois que estou de pé, e para que estas scenas se não repitam, porque espero que a maioria reconheça que ella a meu respeito se tem coilocado n'uma posição que não lhe mereço. Sr. Presidente, envenerarào-se os meus actos como Ministro da Fazenda, e quem? O irmão do Ministro, que se sentava comigo nos Conselhos da Rainha, com quem rrse portei sempre com a maior lealdade, e a quem communiquei sempre ;esses actos! (Sussurro na direita} A Camará reconhecerá, que estou n'urna situação solemne, e que e preciso que me ouça;, mas eu fallo para mais alguém do que para a Camará, fallo para o rneu P a i z-, não tenho duvida de me apresentar diante delle de cabeça erguida.

Disse-se, que eu alimentava, já ha muito, o pensa» mento de crear utha Companhia, e que tractava com ella, quando vim á Camará pedir autorisaçào para certas medidas, e disse-se, Sr. Presidente, que eu enganei o Parlamento, e que enganei a maioria, que defendia o Ministério! e V. Ex.a não chamou á ordem o Orador! E seu Irmão igualmente rés* ponsavel por esses actos, e que conhecia a falsidade da accusaçào, não se levantou para a contrariar! Tudo isto e novo, e insólito, é espantoso! Ondu está a moralidade, e aducencia? E«se Deputado que só traclou de me injuriar , tem assento uo Thesou-ro, e sabe, que tudo o que disse, e uma falsidade ! Ouça-se o honrado Director do Thesouro, ouça-se o illuntre Deputado o Sr. Florido, e saber-se-ha, que o pensamento, que deu lagar á operação de 31 de• Dezembro , me occorreu muito depois de fechado o Parlamento. \rar»gl::>rio-ine de o ter tida , porque um dia se ha de fazer justiça aos princípios, que me levaram a e?sa operação gigantesca, que havia de organisar a nossa fazenda, liai de prova-lo em tempo competente, porque foi para esse fim, e para me justificar de cumplicidade, que se me poderia imputar, no attentado de 27 de Janeiro, que eu q-.iiz vir ao Parlamento. Nada do que está agora acontecendo me surprehende, por que eu contava com tudo isto: eu estava certo , que a guerra, que se me tinha feito na urna, se havia repetir aqui dentro: pore'm não ha consideração alguma do Mundo, nem mesrno a do perigo da mU nhã vida, que me faça arredar do* princípios, que professo, porque não ambiciono seoão o nome de honrado. Rejeitaria o primeiro Tiirono do Mundo se me fosse necessário compra-lo por urn acto de deslealdade.

Disse-se mais que eu demorei de propósito o processo do pagamento das classes inactivas para mostrar que cumpria o meu systema , sem pagar áquel-las classes» O Sr. Deputado devia saber que isto era falso, que no Thesouro ha Empregados, aquém eu mandava quusi todos os dias á Administração Geral activar este processo, e que muitas vezes eu fui lá apesar do rigor do Inverno e dos trabalhos, que pesavam sobre mi m. Ale'm disto em Dezembro e Janeiro pagaram-se ás classes inactivas das suas pensões de Novembro e Dezembro perto de cento e cincoenta contos, e quem paga desta maneira mostra , que não queria enganar as classes inactivas, a maioria, o Parlamento, e a Nação, como por tnais çTuma vez se repetio.

E' preciso fallar ainda da Associação secreta do Porto a que alludio o Sr. Deputado, por que é

preciso, que eu salve a dignilaJe das pessoas rêsè peitáveis, a quem o Sr. Deputado injuriou. Sr. Presidente, eu, que não .s nu Oarthta, segundo prega o Sr. Deputado, eu, qtie não respeito a Al-íoinria do Imperador, levei á execução o pensamento d^ levantar um M «numento no Logar, em que Sua iVta-gestada havia desembarca io á frente do S^u bravo Exercito, Logar, em que nern u;na só pedra attes-tava tão glorioso acontecimento. Entendi , que este Monumento era indispensável já como Monumento de gratidão ao magnânimo Príncipe, que nos havia dado a liberdade, já para que se não perdesse a ide'a do sitio verdadeiro, e n que aquelie acontecimento se verificara. Que culpa tive eu de que erradamente se chamasse a este losr^r Mindêio, quando essa pequena povoação d'a1li dista legoa e meia, e está separada do verdadeiro local do desembarque por duas povoações? Eu fui verificar o logar em que desembarcou o Imparador , e fui ac-coinpanhado do Barão da Ponte de Santa Mana , do Sr. Solla, e de outros distinctos cavalheiros, que tinham tido a gloria de fazer parte daquella Expedição, e elles reconheceram que o logar, aonde o l.operador deseoiba-co

Nada pedi para aconstrucçâo desse Monumento^ o Sr. Deputado faltou inteiramente á verdade, quando o asseverou: fiz unicamonte um beneficio no Theatro em favor delle. Pore'm muitos homens dis* tinctos do Porto, para quem o Nome do Imperador será sempre respeitado, me auxiliaram espontaneamente com generosos donativos. No numero dos Subscriptores não apparece o nome do Sr. Deputado. Ha no Porto syinpathias pelo Imperador além. do circulo dos homens de 27 de Janeiro

Uma associação mandou-me por uma Deputação de três de seus Membros um donativo de 100^000 réis, e pedio-me por uma carta, que essa Deputação me entregou, que consentisse, que seus nomes não fossem publicados, porque se ella podia dar aquella quantia como testimunho de gratidão á Memória do Libertador, não queria que outros, que o não po-dessem fazer, querendo seguir o seu exemplo, fizessem sacrifícios; mandei publicar essa carta debaixo da assignatura — uns anónimos: respondi — que satisfaria a custo ao seu pedido, mas que tinha a fortuna de os conhecer, e que me ficava gravado no coração esse acto de generosidade. Eis o facto, que o Sr. Deputado descreveu com tanto veneno. Não sei se esses homens constituíam alguma associação secreta, mas se a constituíam, digo, que cumpriram melhor os seus deveres, do que os que o Sr. Deputado protege, que nenhum auxilio me offerecerarn. Esta é a verdade: desafio o Sr. Deputado a provar o contrario.

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o facto de não ter approvado a Revolução de 27 de Janeiro! Pois esse simples facto é bastante para fazer desapparecer todas as qualidades boas, que se disse, que eu linha, e descobrir em mim em logar delias toda a qualidade de defeitos?

Eis a lealdade, com que sou tractado! A uma guerra de morte na urna succedeu urna guerra de morte no Parlamento: não se me responde com argumentos, responde-se-me com injurias, e insultos: a Imprensa do Governo vomita sobre mirn toda a qualidade de calumnia, e combate-me com uma perfídia, de que não ha exemplo. Ainda hontem provei eu a razão, por que não tinha feito o ponto em Julho, e o fizesse em Dezembro: boje diz o Diário que foi questão, que nem me lembrou de tractar! Não se tracta senão de ferir o meu amor próprio, de me fazer perder a todo o custo o meu sangue frio. Attente bem a maioria no papel iníquo, que se lhe está fazendo representar, e que não pôde redundar senão em desdouro delia.

Entretanto não abandono o meu posto : conhecia-lhe os riscos antes de osollicitar. Duas Províncias me honraram com a sua confiança. JHeide desempenhar o meu dever.

Não acabarei sem declarar, que na censura que acabo de fazer aos Jornaes Ministeriaes , não com-prehendo a Restauração. Tenho sido também injustamente combatido por ella: mas ha uma grande distancia entre a sua lingoagem, e a que empregam os seus Collegas.

Não cangarei rnais a Camará, a quem peço desculpa do tempo que roubei. Descrevi o facto, que acaba de occoner, com toda a fidelidade : decida a Camará a quem foi feita a injuria.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado explicou-se claramente; elle disse á Camará que não tinha allu-dido a pessoa alguma, não sei se a Camará quer, terminando este incidente, dar-se por satisfeita... (Vozes : — sim , sim).

A Camará resolveu que este incidente estava concluído.

O Sr. Affonseca : — Eu requeiro que V. Ex.a consulte a Camará se a matéria da Resposta ao Discurso do Throno está ou não discutida. (Susurro prolongado).

O Sr. José Estevão: — (Com vehemencia, e instancia). Eu peço a palavra sobre a ordem.

O Sr. Presidente : — Não sei que ordem seja, porque a ordem pede que eu ponha o Requerimento á votação sem discussão.

O Sr. José Estevão: — Ha seis annos que estou neste Parlamento, e ainda não deixei de fallar na Resposta ao Discurso da Coroa, senão agora, peço que .se leia a inscnpção.

O Sr. Presidente: — Ha muitos Srs. inscriptos, mas eu antes que tudo tenho que pôr á votação o Requerimento.

O Sr. José Estevão : — (Com vehemencia). Leia-se a inscnpção.

Vozes: — (J Requerimento.— (Sussurro , agitação). ^

O Sr. Presidente: — Eu consulto a Camará sobre o Requerimento.

Resotveu-se por 51 votos contra 36, que a matéria estava discutida.

O Sr. José Estevão: — Ern que logar estava eu iuscripto ?

O Sr. Presidente:—Era o primeiro.

O Sr. Fonseca Magalhães:—-Eu tenho pouco a dizer, peço a V. Ex.a tenha a bondade de me dizer em que logar estava eu escriplo para fallar sobre a ordem do dia ?

O Sr. Presidente: —Era o terceiro.

O Sr. Fonseca Magalhães: — É o que queria sã» ber.

O Sr. Silva Sanches: — Peço a V. Ex.a me diga quem fallou hontem?

O Sr. Presidente: — Foi o Sr. Albano.

O Sr. Silva Sanches: — Bem, hontem o Sr. Albano, e hoje o Sr. Silva Cabral, dois Deputados da maioria.

O Sr. Ministro do Reino: — Peço a V. Ex.a que me diga qviantos fallaram de um lado e outro (Vozes:— Sete de cada lado).

O Sr. Almeida Garrett; — Peço a palavra (Vozes : — Na ha palavra). Não ha palavra! Eu quero a palavra, tenho direito a fallar. Sr. Presidente, eu devo observar á Camará que foi decidido por ella muitas vezes, que depois do discurso de um Ministro da Coroa nunca se fechasse a discussão ; isto e' verdade ; a Camará sempre reputou indecoroso votar sobre a impressão do discurso de um Ministro da Coroa ; acaba de fallar um Deputado que e' Irmão de um Ministro (Vozes:—Ora, ora!) Ora, ora! Sim, Sr., um Irmão do Ministro, e quede mais a mais estava sua pessoa implicada no negocio em discussão; aqui pois não ha injuria a ninguém. — Noto só o facto.

O Sr. Miranda : — Eu pedi que a minha palavra sobre a matéria se convertesse em palavra para explicação...... (Sussurro , confusão, muitos Srs*

Deputados pedem a palavra ao mesmo tempo, efal* Iam, sem a terem obtido, o Sr. Presidente, reclama a ordem, a agitação diminue).

O Sr. M. D, Leitão: — Mando para a Mesa o additamento que hontem prometti quando fallei ; é o seguinte

ADDITAMENTO. — No caso que seja rejeitada a substituição, que offereceu o Sr. Deputado Garrett, ao Projecto de Resposta ao Discurso da Coroa, offe-reco como additamento á Resposta o § da subsli» tuiçâo, em que felicitamos a Sua Magestade pelo Nascimento do Serinissimo Infante D. João.— M. J). Leitão.

O Sr. Presidente:—Vai proceder-se á votação; o Regimento manda que ella soja por esferas.....

O Sr. Almeida Garrett: — Eu proponho votação nominal (Apoiados geraes).

O Sr. Presidente: —Então eu consulto a Camará , se quer dispensar o requerimento n'esta parte.

RàsolveU'Se que a votação fosse nominal.

O Sr. Presidente : — Vai-se ler a Resposta.....

(Vozes: — Não e'precisoj—Então os Sss. que dispensam esta leitura, tenham a bondade de se levantar.

Foi dispensada.

O Sr. Presidente : — Vai proceder-se á chamada ; os Srs. que approvarem a Resposta ao Discurso da Coroa dizem—approvo — e os outros Srs. dizem — rejeito, —

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co—Peixoto —Barão de Campanhãa —Barão dos Fornos cTAIgodres— Dias e Souza — Bento Cardo-ao — Gorjão Henriques — Teixeira d'Aguillar — Bispo Eleito de Malaca — Palmeiro Pinto—Pinto de Lemos—Pereira de Barros — Gualberto Lopes

— Mesquita e Solla — Marcelly Pereira—Pereira Ferraz — Silva Cabrita —Corrêa Heredio — Corrêa de Mendonça—Annes de Carvalho —F. Manoel da Costa — Faro e Noronha — Rodrigues de Miranda— Costa Carvalho —Amaral — Almeida Pes-sanha — J. R. Cabral — Vasconcellos e Sá — Si-mas — Falcão — Abreu Castel-Branco — Vieira de Magalhães—Mariz Coelho — Silva Cabral — Teixeira de Moraes—Leitão Pinta—Cardozo Braga Castilho — Queiroga — Botelho—Crispiniano da Fonseca — Corrêa de Lacerda = Grande — Pereira Pinto—Pereira de Figueiredo — Barboza da Cunha— Cogominho — Affonseca — Gavião—Pereira Rebello — Vaz Preto — Quesado — Barreto Feio — e Ferreira de Novaes.

Disseram — rejeito — os Srs. César de Vasconcellos— Ávila—Peres da Silva — Beirão — Rorria — Faustino da Gama — Ottolini — Brandão e Souza

— Garrett — Felgueiras — J. A. d'Aguiar — Celestino Soares — J*, A. de Campos—José Estevão — Silva Sanches — Mousinho d*Albuquerque — Duar-

te Leitão —Cardozo Castello Branco —e Menezes Pitta.

Ficou por tanto approvado por 62 votos contra 19. O Sr. Presidente: — Vou propor agora, se se admitte á discussão o additamento do Sr. Manoel Duarte Leitão.

O Sr. Cardoso Cãs lei-Branco : —Já foi discutido.

O Sr. Presidente: — Não se podia discutir.

O Sr. dlmeida Garrett: —Qualquer que seja a votação sobre o additamento, peço que seja no-tninal.

(Uma vo% : — Não ha numero,).

O Sr. Presidente: — A Mesa vai verificar, se ha numero.

( Muitos Deputados pediram a palavra —- sussurro).

O Sr. Presidente: — Ha só 62 Srs. Deputados presentes, por isso a Camará não pôde deliberar. — A ordem do dia para amanhã é primeiramente a decisão deste additamento do Sr. Manoel Duarte Leitão, e depois as explicações. — Está levantada a Sessão. — Eram 5 horas da tarde.

O REDACTOR , JOSÉ DE CASTRO FREIRE D*4MACEDO-

N.° 16.

t m 1 9

1842.

Presidência do Sr. Gorjâo Henriques.

C

'hamada— Presentes 75 Srs. Deputados» Abertura — As 11 horas da manhã. Acta — Sobre ella disse :

O Sr. Jlíouzinho d' Albuquerque':.—Sr. Presidente , da maneira porque está redigida a Acta, segundo eu percebi ha uma espécie de eontrasenso, quando se menciona a votação nominal, que teve logar relativamente ao Requerimento, que apresentou o Sr. Castel-Branco; diz-se na Acta, que disseram rejeito, os que disseram approvo, e que disseram approvo , os que disseram rejeito: coroo alli está escripto ha um contrasenso, porque se diz, que disseram approvo em maior numero, e diz-se em conclusão que o Requerimento foi rejeitado. ...

Leu-se novamente a Acta a este respeito. Orador: — Assim está exactamente, eu entendi o contrario.

A Acta foi appr ovada.

O Sr. Crispiniano :—Participou á Camará que o Sr. Gouvêa se achava doente, e por isso não podia comparecer hoje á Sessão.

DECLARAÇÕES DE VOTO. — Declaro que se estivesse presente á Sessão de hontem , votava : 1.° a favor do Requerimento do Sr. Cardoso Castel-Branco : 2.° contra o Projecto da Resposta ao Discurso da Coroa, —Camará dos Deputados 19 d'Agosto de 1842. —.//. C. Pacheco.

Declaro que se tivesse hontem assistido á Sessão teria votado a favor do Projecto da Resposta ao Discurso do Throno. — Carlos Bento da Silva, José Tgnacio d* Albuquerque. VOL. 2.°— AGOSTO — 1842.

Declaro que se estivesse á votação, sobre a Resposta ao Discurso da Coroa, eu teria votado contra o Projecto da Com missão. -—Pedro Alexandrino da Cunha.

Declaro que se assistisse hontern á votação do Projecto da Resposta ao Discurso do Throno, approvaria o Parecer da Commissão.—João Bernardo de Sousa, Deputado pelo Alémtejo, António Caetano Coelho de Campos., o Deputado pelo Alémtejo , Francisco de Paula Risques.

Declaro que se estivesse presente á Sessão de hontem, votava a favor do Parecer da Co m missão que redigiu o Projecto de Resposta ao Discurso da Coroa. — O Deputado pelo Minho, António Emílio Brandão.

Declaro que se hontem assistisse á votação, votaria contra a Resposta ao Discurso da Coroa tal qual a apresentou a Commissão. — Rodrigo da Fonseca Magalhães.

CORRESPONDÊNCIA.

Um officio do Ministério da Marinha e Ultra-mar: — Remettendo os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado Faustino da Gama a respeito do Navio Gloria, sentenciado em Moçambique pelo Juiz de Direito. — A' Secretaria.

O Sr. Silva Lopes: — Sr. Presidente, tenho a honra de apresentar á Camará dous Projectos de Lei, um sobre o Código Militar, outro sobre o processo, elles são bastantes volumosos; peço pois que se dispence a sua leitura da minha parte, e mesmo na Mesa; que se mandem imprimir e distribuir , e que sejam mandados a uma Commissão Especial composta de 9 Membros, três Militares do Exercito, três da Armada, e três Jurisconsultos.

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