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é o poder dos factos. É então, Sr. Presidente, que lia de o Pàiz do Douro receber o remédio que ha tantos annos dezeja , que reclama, e que lhe nào tem "sido possível obter. Sr. Presidente, esta questão e para ser tractada com todo o sangue frio ; com a placidez pé animo, e com a mais decidida vontade de'satisfazer a todos os interesses" do Paiz, Eu.ainda que me persuada que no fim desta discussão não se tenha conseguido para o Douro todo o beh.eficio que eu desejo, como vejo que a-Camará está disposta a conceder um subsidio , por esse lado estou um pouco satisfe.ito.'(Apoiados.) Sr. Presidente, contra- a nova base o que vejo adduzir são os'argumen.los das theorias ; mas 03 princípios-theò* ricos riâo servem, as formulas, e theorias de uma sciencia em abstracto não servem se não de estabelecer uma doutrina geral, mas quem quizer 7e-> guiar os factos por meio dessa doutrina càhe em um absurdo; não ha formula alguma que possa ser applicada só por si , sem que a ella seja reunida, a pratica j e na pratica é siígeita a melhoras, è alterações. Sr. Presidente, se fossemos a regular esta questão por rnathemalica , pelos princípios unicamente abstractos que os cálculos dão', não acharíamos se não absurdos; por tanto esta doutrina não serve para o objecto em questão. - .• -.;
Sr. Presidente, a Agriculltira do Paiz dó Douro e' essencialmente a cultura dos vinhos, ella e' tão especial como é o cornmercio dos vinhos , que por isso não pôde ser sujeito ás doutrinas de liberdade de Cornmercio, nern ao* princípios abstractos da Economia Política. Sabemos muito bem que e necessário , que estes princípios estejam sempre em vigor; mas para serem attendidos, e modificados segundo o império das circumstancias. Quem quizer lavar os princípios theoricos á cultura dos vir n hos do Douro, para assim lhe regular o amanho, e manejo de tal industria agrícola, está completa-rnente enganado; quem quizer applicar ao Com-
mercio dos Vinhos dovDouro, as doutrinas da li« berdade do Coinmercio ha de achar-se enganado j e sinto dize-lo, hâo-de achar o mesmo resultado que houve em. 1834: não quero de maneira nenhuma deixar de prestar testemunho à boa fé e lealdade, ou ao verdadeiro sentido com que o Decreto de 30.de Maio foi promulgado; mas realmente pelos seu» resultados devemos reconhecer que nos tínhamos enganado; reconhecemos que os factos vieram dês* truir todos os fundamentos em que elle foi assente.
Não sustentarei princípios, que a pratica tem de* monstrado corno absurdos, é concluo x repetindo , que a doulrina-de liberdade de Comniercio, e a in* troducção dos princípios de Economia Política abstractamente applicados-ao caso presente não tem valia, nenhuma absolutamente-; que elles só servem para os applicar ás circumstancias ; elles poderão servir de norma para outros mui importantes objectos; mas para o objecto em questão dos vinhos do Douro , não tem valia nenhuma. (Apoia» dos). ;'-.'. ,
Termino pedindo, a V. Bx.a e á Camará, qiie me consinta entrar na matéria em outra occasiâo,' em que possa ter tempo para sustentar como eu podar, as minhas opiniões.
O Sr. Ministr.o do Reino: —E' para ler uma Proposta^de Lei sobra algumas modificações á'Lei do recrutamento; mando-a para a Mesa para ter às competentes leituras, o que agora não faço;r porque já se não pôde ver para ler. (Apoiados).
O Sr. Presidente do Conselho : — E' para mandar para a Mesa uma.Proposta de Lei sobre a fi*~ xação da Força de terra. '-''•"
O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para ama* nhãa são Commissões. Está levantada a Sessão. Eram cinco horas da tarde. ,
, , O REDACTOR INTERINO, r
FRANCISCO X.ESSA.
N: : 7,
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Presidência do Sr, Gorjâo Henriques.
hamada—Presentes-72 Srs. Deputado». , . Abertura — Um quarto de hora depois do meio dia. -
^ícta— Approvada. N
O Sr. Rebello Cabral: — Quando na penúltima Sessão eu propuz o adiamento do Parecer da Coiri-.missão de Guerra N.* 23, foi sub conditione. Disse, que se a illustre Commissâo de Guerra arínuisse á eliminação da conclusão do .seu Parecer, e .o substituísse convenientemente, eu retirava o rrieu adiamento, e conclui assim quando fallei pela se»-" gunda vez. A Commissâo de Guerra com effeito satisfez aos meus desejos, eliminando a conclusão do Parecer, e fazendo que esta conclusão se restringisse somente, como eu tinha proposto ou lembrado, a que os papeis fossem remettidòs ao Governo para deferir como entendesse de justiça. Nes-la conformidade entendia eu que "estava retirado o VOL. 3.° —FEVEREIRO —1843. V
1843.
adiamento; corno porem hontem não estava presente quando se propoz á votação o adiamento, e não tive occasião de notar sobre a ordem que V. Ex.a tinha só a consultar a Camará sobre se consentia ria retirada delle, foi por isso quê eu pedi a palavra para constatar, que o adiamento de factor eslava retirado; mas porque o facto e passado, como diz a Acta , não a quero impugnar , quero só constatar o facto/? segundo eu o considerei, e devia ser considerado j para que se entenda que o adiamento em tal caso não podia ser. votado , pof isso que de facto Deslava retirado; seria com tudo para desejar,,que'se declarasse na Acta que eu tinha retirado b adiamento, por isso mesmo que a illustre Commissâo tinha satisfeito á minha observação.. -•"•.. _•-..,
O Sr. Secretario Palmeiro: — Parece-me que não pôde ser adrnittída essa decla.raçâp, por isso mesmo que houve uma votação sobre este adiamento, e; a Camará decidiu na conformidade do que se acha exarado na Acta.
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O Sr. fiebello'Cabral:— E1 o rneàrnõ ; o rneu fmi guinle é a nvesma -dá Sessão de hontèm. Está 1e° IFa-qtf dia.. O Sr,. -Prçsid-enle : -r- ÀCa-tnará 'vai resolvei -st;. -em òes. A Ordeíií <ío p='p' _-a='_-a' para='para' se-='se-' sessão='sessão' dia.='dia.'> O •].* REDACTOR , J. B» CASTÃO. N." 8, Pr-csiftencia do 'í!í enriques^ 'hnm-ada—^ Presentes 7U Srs. Abertura — A meia hor-a -depois -do,meio dia* Acta — Approvada sem discussão. CORRESPONDÊNCIA, ; Ministério ãá. Guerra: >— Acompanhando 160 exemplares -das contas daqueMe Ministério apresentadas em 1842.----Mandaram-se distribuir. Ministério dos Negócios •Ecclesia-sticm'e de Justiça:— Um offícipacompanhando l60exemplarcs das contas daquelle .Minióter.o re'ativas ao ;.nno económico de 1841—1-842. — iVíqndaram-se distribuir. O Sr.. Roma: — (Sobre aorderii). Si;. Presidente, O Que acaba de 'lêr-sc, segundo me parece, é urn otficio de remessa da Còliecç.ão de contas do Ministério de--3ustiça ;; e parece-me que já ouvi ler outro "relativo ás .coutas do Mi-nisterio da G e.rra:^ o que à'Mesa resolve sobre este objecto,- e' mandar; fazer a distribuição destas contas pelos Srs. Deputados, mas eu entendo que é necessário fazer-se mais alguma cousa do que isto, e porque eu julgo que se deve fazer ma:is alguma cousa,.por i?so e'que, eu queria eharnar" a attenção da Camará sobre este objecto,. quando pedi a palavra antes da ordem do dia; pois que dosejj® ,«4>NàSieniar uma Proposta a este respeito; como já pedi a palavra para esse fim, limito-me unicamente a fazer esta observação, para suscitar' a-at-lencão da Camará a este respeito. . : 'i Q-íãr. &£»- . Ministério dos Negócios. Estrangeiros: ^- Um of-• fw^o ÇTB jresposta ao desta Camará de 18 de Janeiro passado, participando que na ausência do Corpo Legislativo nenhumas medidas extraordinárias setoma.-ram pelo Ministério a seu cargo. — A Camará ficou Ministério daGner.ra:~\Jm officio dando as informações, que lhe foram pedidas sobre o Requerimento doCapiiao de Caçadores N." â Francisco Peixoto. — A* Coininisuão de Guerra. Ministério-da'Marinha e Cltraniar-:—-'Um offi-cio acompanhando a relação,-que. lhe foi pedida' por i.sta Camará , dos Ofticia.es de Marinha,, que não completaram os estudos da Lei. — A1 Conttnissao.de Marinha. TJm officio :-r- Do'Sr. Deputado Moura'Goutinho, participando que por incouim.odo- de saúde.não pôde comparecer á Sessão de boje. —*. A Cambra ficou inteirada. . Outro :'— Do Sr. -Deputado Sobrinho, participando que não-pôde comparecer á Sessão por estar doente , e pedindo licença á Camará-para se retirar .para o -Alem-Tejo,, o tempo que lhe for necessário para .se tractar.— Foi-íke concedida.- Cinco Rcpresenlacúes.-^-Doí ^Pharmaceulicos de •Cadavai, Ymrraes, Azambuja, Penafie!, e Almada, pedindo que as visitas das Boticas não segam por el-les pagas. — A1 'Conimissêo de Saúde Publica. .Outra:—Da Camará do Gavião, apresentada pelo Sr. Deputado Âyres Seixas, representando contra o Contracto das Saboari-as.—•• A* Commuaão de Fazenda. Outra: — Da Camará deVetros, apresentada pelo Sr. Deputado João Bernardo de Souza, pedindo a .approvação do Projecto de estradas, apresentado pelo Sr. Mousinho d" Albuquerque. — A"1 Com missão d" Administração Publica. . Outra,- -—'Da Camará Municipal do Grato , apresentada pelo Sr. João Bernardo de Sousa, contra o Contracto das Saboarias. — A* Commissão de Fa- Tiveram segunda leitura as seguintes Propostas de Lei. ., . RELATÓRIO.—Senhores: sendo necessário conforme o disposto no § l'ô Art. 15.°, Tit. 4.° Cap. l.19 da Carta Constitucional da Mpnarchia Portu-'gueza fixar a força effectiva do Exercito para o an-ii.o de 1843 —1844, tendo attenção aos .recursos do Thesouro, e ás exigências ordinárias do Serviço \ o Governo tem a honra de submetter á vossa consideração a seguinte PROPOSTA. — Artigo i." A força de terra para o anno de 1843-T-1844, consistirá ern 24^000 praças de pret de todas as armas. jVrt. Q.- J3a mencionada forca deverá ser licenciada a que exceder a 18J'000 praças de pret, quando o Serviço- Publico não reclamar o contrario. Axt. 3." -Fica revogada a Legislação em contrario, -r^- Secretaria d'Estado cios Negócios da Guerra 8 dê Fevereiro de 1843. — Duque da Terceira. Foi remettida á ("o m missão de Guerra.