N.° 7.

22

1844

S,

Presidência do Sr. Gorjão Henrtques.

Tendo meia hora depois do meio dia, e não havendo numero legal para se abrir a Sessão, deu o Sr. Presidente para Ordem do Dia d'amanhâ, a

continuação do Projecto de Lei n.° 116 sobre Fo« raes*

REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO IESSA.

N.° 8.

jem 25 fa Sevtmw

1844.

Presidência do Sr. Gorjão f/enriques.

'hamada—Presentes 58 Srs. Deputados. Abertura — A meia hora depois do meio dia. Acta — Foi approvada.

DECLARAÇÕES DE VOTO.

l.a Declaro, que se incommodo de saúde me não impedisse de assistir á Sessão de 21 do corrente, votaria contra a prorogaçâo de Lei, que concede ao Governo Poderes extraordinários e discricionários, -i- Ottolini.

Mandada lançar na? Acta.

Í2.a Declaro, que na Sessão de SI votei pela Proposta do Sr. Mousinho d'Albuquerque, e bem assim pela do Sr. Alves Martins. — Gavião.

3.a Declaro mais, que votei contra a Proposta do Sr. Ministro do Reino, e igualmente contra o Pa* recer dado sobre o orneio do Sr. Beirão. — Gavião. Mandadas lançar na Acta.

O Sr. Gavião: — Já que estou em pé aproveito a occasião para mandar para a Mesa uma Representação da Camará Municipal da Villa de Espozen-de, pedindo que se approve o Projecto que eu apresentei nesta Casa na Sessão de 15 de Dezembro ultimo, tendente a melhorar a Barra da referida Villa, e bem assim o encanamento do Rio Cavado.

Sr. Presidente, não approvo o systema de alguns Senhores, que costumam fazer grandes discursos, quando apresentam Representações, e por isso me limito a pedir aos Srs. Deputados, que attendam ás razões expendidas pela Camará Representante, que como conhecedora das necessidades da bella Província do Minho, parece tem diíeito a ser acreditada.

CORRESPONDÊNCIA.

Uma Representação: — Da Camará Municipal de Espozende, apresentada pela Sr. Gavião, pedindo

que se adopte o Projecto do mesmo Sr. Deputado, para que se melhore a Barra daquella Villa. — A* Commissão de Administração Publica.

Outra: — Da Camará Municipal de Cortiços, apresentada pelo Sr. Pessanha, pedindo providencias para remediar os rnales, que a Província de Traz-os-Montes soffreu com o gelo. — A' Commissão de Fazenda.

Um (>fficio:—~Do Sr. Deputado Gomes de Carvalho, pedindo licença por quarenta dias para ir a sua casa. — Concedida.

Outro: — Do Ministério do Reino acompanhando a remessa do seguinte

DECRETO. — u Usando da faculdade que Me con-ct cede o art. 74." § 4.° da Carta Constitucional, e «depois de ouvido o Conselho d'Estado, nos termos «do art. 110.° da mesma Carla: Hei por bem adiar « as Cortes Geraes da Nação Portugueza, ate' 22 de « Abril próximo futuro inclusivamente. O Presidente «da Camará dos Srs. Deputados da Nação Portu-« gueza assim o tenha entendido para os effeitos con-«venientes. Palácio das Necessidades, em vinte e três «de Fevereiro de mil oitocentos quarenta e quatro. « — RAINHA.— António Bernardo da Costa Ca-« bral.»

O Sr. Presidente: — Em consequência do Decreto que acaba de lêr-se, ficam adiadas as Sessões da Camará para o dia 23 de Abril. A Ordem do Dia para então, e' a continuação da discussão do Projecto de Lei n.° 116 sobre Foraes. Está levantada a Sessão. — Era uma hora da tarde.

O REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO LESSA.

FIM DO SEGUNDO VOLUME.

VOL. 2.°— FEVEREIRO — J844.