O Sr. Presidente: — Parece-me, que não sendo sobre as estipulações do contracto, que não ha duvida em que o Sr. Deputado o mande.

O Sr. Almeida Garrett:—Eu o mando para a Mesa, e a Camará faça delle o que quizer. (leu)

Leram-se na Mesa os seguintes

ADDITAMENTO ao § 1.°—E que não tiverem já approvaçâo do Governo.—Almeida Garrett.

ADDITAMENTO ao §. 3.°—O Governo poderá retirar a sua approvação quando os indivíduos, ou associação que dirigirem as caixas económicas, não satisfizerem ás obrigações a que sesugeitaram pelos seus estatutos.—Almeida Garrett.

O Sr. Silva Cabral: — A Comrnissão adopta a idéa do Sr. Deputado, por que e a mesma que ella

tem*

O Sr. Presidente:—Esta matéria já está-vencida,

mas á vista da declaração do Sr. Relator da Com-missão, parece-me, que não haverá duvida em que se consigne na lei a ide'a do Sr. Deputado Almeida Garrett. (apoiados)

O Sr. Ministro do Reino: — Esta emenda ou additamento não procede senão da desconfiança em que o nobre Deputado eslá para com o Governo: mas peço licença para ponderar que S. Kx.a não podia suppôr d.i parte do Governo uma tal arbitrariedade de retirar a approvação a uma associação qualquer, uma vez que esta não faltasse ao que se contractasse, ou estabelecesse nos estatutos que o Governo tivesse approvado: esta e', e foi sempre a idéa do Governo, e é também a idéa da Comrnissão. Portanto admitto a idéa do nobre Deputado, e até peço que ella vá consignada na lei com aquellas mesmas palavras.

Eu partilho, torno a dizer, as mesmas idéas, e pôde o nobre Deputado estar na certeza, que em quanto existir este Governo, nunca será retirada a sua approvação desta lei, ou de outra qualquer, quando se conformem com os estatutos que o Governo tenha approvado.

O Sr. Presidente:—Toda a questão está concluída: logo que uma proposta não e' admittida, não pôde ter logar a discussão sobre ella. EntPiide-se portanto a approvação do artigo salva a redacção.

O Sr. Almeida Garretl: — A questão creio que está concluída, mas também creio que não estou fora da ordem. O que peço é que se lance esta declaração do Sr. Ministro do Reino na acta. Por esta occasião peço licença para dizer, que a minha desconfiança não é deste Governo; seguramente

não tenho desconfiança no Governo actual.....

(riso) mas esta de&confiança não e em relação a este Gabinete, é a todas as generalidades. Creio que S. Ex»B não quer que só dure esta approvação cm quanto durar a sua existência ministerial.

Creio que é permitlida a minha desconfiança em geral a todos os Gabinetes: se a tivesse a este, ainda que a não tivesse etn outra cousa, estava no meu direito depois das declarações, que fizeram so-Icrnnernente, que era necessária confiança política para negócios desta ordem, (apoiados da direita)

O Sr. Gavião:—Eu disse quando usei da palavra sobre o art, 1.°, que se por ventura as explicações do Gabinete não me satisfizessem, reservava-me para offerecer um additamento a este arligo. Effecti-vamente em parte não me satisfizeram as explicações do ultimo Orador, bem como as que deu o SESSÃO N.° 8.

Relator da Commissão, e devo declarar que ale certo ponto vieram ainda aggravar mais, ou excitar certas suspeitas, que eu tenho sobre approvação ou rejeição de estatutos da companhia — União Com-mercial. —

Sr. Presidente, disse o nobre Deputado que en-trndia terem satisfeito todas as condições necessárias aquelles que prestando garantias de ordem, satisfaçam igualmente ás exigências ou depósitos pecuniários, que o Governo exige. Ora sobre esta parte da exigência, que deve satisfazer esta companhia, é, que me parece que não pôde deixar de tomar-se uma providencia, e consigna-la na lei.

Oillustre Deputado sabe, e sabe-o toda a Camará, que pela Carta Constitucional, que e' a lei do Estado, todos os cidadãos, que estiverem no goso de seus direitos políticos, prestam as garantias necessárias. Só por ventura se admitlir esta interpretação é claro que por maiores garantias pecuniárias, que offereça uma associação, estabelece-se no artigo da lei, declara-se que esta associação não dá garantias de ordem e de liberdade. Isto além de ser um tanto altentatoria da Carta Constitucional, e' um labeo, que se lança sobre pessoas do urna probidade, e de um caracter respeitável. Talvez se eu chamasse para aqui (V. Ex.a não me ha de chamar á ordem.) Se eu podesse chamar para aqui uma interpellação, que tenho com o Sr. Ministro. .. (O Sr. Ministro do Reino:—Pôde chamar, que eu lhe respondo.) O Orador: — Não chamo nada, não senhor, Sr. Presidente, parece-me que depois da declaração feita pelo illustre Relator da Comrnissão, e tácita e expressamente confirmada por S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino, por isso que estando presente a não combateu, não devemos deixar passar a lei sem um correctivo, não devemos deixar ao maior arbítrio a desconfiança, que dá tal ou qual indivíduo, quando esse indivíduo pela lei do Estado é considerado hábil para exercer todos os cargos políticos. Portanto desejando como me persuado que todos nós desejamos, que a lei saia o mais perfeita possível, vou mandar para a Mesa o rneu addi-tamenlo. (leu)

Agora vê V. Ex.a o quanto eu sou ministerial, que dou muito maior latitude ao Governo do que talvez ellè devia esperar.

Leu-se na Mesa o seguinte

ADDITAMENTO. — Considera-se que tem satisfeito á disposição segunda todos os indivíduos, que estando no goso dos seus direitos civis e políticos, se prestarem a qualquer deposito judiciário, que o Governo lhe exija. — Gavião.

O Sr. Silva Cabral: — A Camará por uma excepção á doutrina do regimento adrnittio as duas idéas do Sr. Almeida Garrett....

O Sr. Presidente:—Não admittio a dissussão.. .

O Orador:—Admitlio, quero dizer apoiou — salva a redacção — mas está visto que da parte da opposição em se abrindo uma porta, tracta de abrir logo duas e três. O illuslre Deputado quiz neste ponto provar a extensão deste caso. Admiltido, feita a primeira concessão, a opposição vem logo prestes a tomar outra.