•gios, que são concedidos ás caixas económicas; logo o Governo tem na sua mào uma grande garantia para offerecer aos depositantes das caixas económicas, (apoiados) Por consequência não se admire que o Governo se incline mais para esta companhia para fazer vigorar uma instituição, que julga muitíssimo vantajosa ao Paiz, do que por qualquer outra companhia.

A isto mesmo accresce ainda outra razão que não e de tanta força, mas que também não deixa de merecer alguma consideração. Ainda pelo lado da estabilidade nas Direcções: a companhia Confiança -Nacional offerece mais garantias ao Governo : na companhia União Commercial podem-se fazer alterações conslaníes, e se hoje o nobre Deputado, que merece muita confiança dirige aquella companhia, amanha urna intriga pôde fazer com que venham á Direcção homens, que sejam inteiramente hostis ú ordem e tranquillidade, e que possam dispor dos dmheirosj que tenham á sua disposição nas caixas económicas, para transtornar a ordem publica. (apoiados J

Por tanto feitas eslas declarações que não pude fazer durante a discussão, porque realmente achei-me horitern muito incommodado, e lotnando-se em consideração lambem as razões, que eu apresentei para mostrar, que agora se pretendia fazer reviver a questão, que já se acha decidida, eu espero que a Camará haja de rejeitar o additarnento do Sr. Gavião, assim como todos os outro?, tendo em consideração, que qualquer delles, que approvasse, o contracto ficava annullado, e a votação da Camará ficava lambem reduzida á nu 11 idade, (apoiados)

O Sr. Moura Coutinho: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para mandar para á Mesa urna questão previa, que me parece ser necessário resolver, e que impede em quanto a mini, a continuação da discussão, que tem estado na arena. A questão parece-me, que de maneira nenhuma pôde continuar, por isso mesmo que está prejudicada pela resolução, que hontern esta Camará tomou. A discussão tem versado sobre um dos additamentos offerecidos na proposta do Sr. Gavião, mas esta proposta ou contém em si matéria , que por sua essência e natureza forma emenda» ao artigo votado, ou contém matéria que por sua essência e natureza constitue verdadeiros additamcatos. Se acaso a proposta em discussão contém matéria conforme a natureza e essência de emendas, cilas deriam ter sido discutidas conjunctamente com o artigo, e não sujeitarem-se á discussão depois do artigo votado, gê com tudo ella contém matéria conforme á natureza e essência de additamentos, e' necessário que nelles se não encerre cousa alguma , que esteja na-quiilo, que se quer additar, é necessário, que encerre matéria nova ainda não decidida, porque ninguém deixa de conhecer, que additamento e acciescentamento a uma cousa qualquer,

Analysando os artigos da proposta vê-se que elles contém matéria, que prejudica na sua essência a matéria já votada; por consequência não pôde continuar a discussão, porque na realidade seria altamente conlradictorio . que a Camará votando uma cousa, consentisse, que isso tornasse outra vez á arena da discussão. O a ri. 1.°, e todos os mais da proposta diri^em-se a resrular a maneira como

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hão de sei feitos os depósitos nas caixa-s economi-

SKSSÀO N.° 8.

cãs; como elles hão de ser administrados, e outras mais provisões a similbante respeito; no entanto é uma das condições do contracto consignada noart. 2.° — que a direcção das caixas económicas se obriga a estabelecer, (leu)

Se a Camará pela sua resolução tomada hontem sobre o art. 1.° do projecto, approvou já este art. 2.° do contracto, e por consequência concedeu ao Governo um voto de confiança pura formar este regulamento, e dispor nelie tudo quanto for conveniente, e próprio da organisação, e administração das caixas económicas, é fora de duvida, que hoje não se pôde vir discutir sobre as diflerenles partes de que deve ser composto esse regai a me ori to, para confeccionar n qual o Governo já se acha aucto* risado.

Por tanto parece-me, que a matéria desta proposta está prejudicada na realidade, e a não se decidir assim, não podemos deixar de declarar uma mera decepção a resolução que a Camará tomou 4 quando decidiu, que conjunctamente com o art. 1.° da lei, se discutisse o contracto, podendo os Srs. Deputados, que entrassem na discussão fazer as observações, que julgassem convenientes; porque em consequência desta. proposta havia necessariamente pôr-se em debate o mesmo contracto em cada um dos seus artigos, o que seguramente era contra a resolução, que esta Camará tornou. Tenho por consequência para mirn, que os addítamentos contidos na proposta do Sr. Gavião, acham-se prejudicados pela resolução, que a Camará tomou, e por tanto mando para á Mesa a seguinte

QUESTÃO PREVIA.— Requeiro que a Camará decida se com a votação, que approvou o contracto com a companhia Confiança Nacionaf, se acham ou não prejudicadas as propostas, que durante a discussão foram mandadas para a Mesa pelo Sr. Deputado Gavião. Camará lá de Fevereiro de 184&. — O Deputado J. J. A. Moura Coutinho.

Foi admittida á discussão.

O Sr. Miranda:—Eu limito me a muito poucas palavras. Esta proposta está prejudicada, nem eu sei mesmo se V. Ex.a a podia admittir á discussão* É possível que intencionalmente a Camará quizessè rejeitar os additamentos, quando votou o artigo ; mas a Camará admittiu-os á discussão, estiveram mesmo em discussão, e seria uma contradicçâo palpável decidir agora, que estavam prejudicados, seria dar a Camará um testimunho, de que votou inconsideradamente. Isto na verdade não sei o que quer dizer; para mini é indífferenle, eu não sou auctor do* additamentos, nem creio que o nobre Deputado, que os apresentou, lenha nelles outro interesse senão o de satisfazer á sua consciência, entendendo que assim melhorava alei; mas entendo que não se podem julgar prejudicados depois de admittidos á discussão, e de o estarem effecliva-nicnle ; por este facto prejudicada está a proposta do ill-uslre Deputado.

O Sr. Silva Cabral:—Peço o palavra como Relator da Comrnissão.

O Sr. Presidente: — A Mesa não podia deixar de submetler á discussão, uma proposta que a Camará tinha admittido; e mesmo no regimento c expresso, que em- qualquer estado da discussão, estas propostas teern \ogar.~ (apoiados)-