e quando; ella vier-"ás discussão^ fauuíi: às'observações que julgar convenientes'.; ' - ,

•O Sr. Kodvigues'Sampaio;~-'Pedi a' palavra1 pára fazer o seguinte Requerimento-(Leu)',

{CowtiWiitandò'}! E> mando;. ao> imesrcrp tempo para a^Mesa' u m a> Representação de: vinte e seteN Pròfesso'-rcs-de Jnstriieção Publica' desta Capital', em que lembram' a' esta Camará» algumas! providencias, q:ue;pê-dern sejaín adoptadas ha futura Reforma dê Iristruc-çãó» Publica. , ' /

O-Rcqu'eriiifento^Jicotti p

O 'Siv Secretario (Rebeílo de Carvalho}: — O Sr'. Casal Ribeiro participou que não pôde comparecer á Sessão cíe' hoje" por ineommodò de saúde1.

O Sr. Ltipes Branco:,— Sr. Presidente, em 30 dê Janeiro frz um.Riequerimènto^ quê; a Camará àppro-vou, pedindo ao Governo qnne me/informasse qual era a execução que tinha dado1 a uma resolução tomada) tia' Legislatu-ra passada sobre as obras da barra da Figueira; e por rnàis que;-tenha prestado attenção á 1'eitura da Correspondência,- lenho o sentimento de não ter visto ainda resposta alguma a este ineu Requerimento; serido aliás tanto mais pura sentir que o Governo não tenha respo.ndido a elle, quanto que e este o. único que tenho feito.

A Cambra sabe que sobre' a aprésentaçãp de uma Representação da Camará da- Figueira relativamente a este objecto, se resolveu1 que se esperasse 'que p Governo viesse á Camará, para se entrar na discussão desse objecto'; e o certo e', que nem o! meu Requerimento tem sido satisfeito, nem os de&ejos da Camará para ser esclarecida com as informações que o Governo podcsse dar, tem sido também satisfeitos.

Eu realmente não sei, nem o que hei de dizer, nem O' que hei de pedir ern; t.aes cireurnstancias ; por urna1 parte não tem ciwnprimento' o Requerimento que a Camará approvou, por outra não tern espécie nenhuma d'e satisiàçào1 os d'esejos que ella mostrou -de entrar na; discussão de um objecto tão importante corno e este.

Eií posso informar a- Cambara q-ue ainda hontem' recebi uma encorrunerida vinda n'urna rasca, da1 Fi— gueira-, e que o Mestre me d'is3e que esteve mais de quinze dias á espera, que a barra lhe permittisse sair (Talli, e isto estando este homem pagando vinte mil reis de imposto-para as obras da barra. Veja se, se i-sto não merece toda a attenção da-Camará ?l (Apoia-do'n). Repito^ não sei oq;ue hei de dizer, nem o que hei de pedir; entrego este negocio a V. Ex.a, para que, corn a imparcialidade qlie todos lhe reconhecem, lhe dê alginna saída, de maneira que a Camará possa ver satisfeito o seu desejo, e conforme o exige a sua dignidade.

Aproveito aoccasião parafallar tombem sobre outro objecto, que'e importantíssimo e urgente. Eu apresentei na mesrna occasião, -em que fiz este Kcqueri-rnento uma Representação'da C'irnàta Municipal do Porto contra as disposições do Decreto de 3 d'c Dezembro,, e pedi então que esta Representação fosse dirigida ás Secções. Q'uero acreditar, q.ue V. Ex.a lhe ciaria este destino; mas .o que e certo e que as Secções, ainda cjue se façam quantas recommenda-coes se fiserem sobre a necessidade de attender a estas Representações, não podem tomar deliberação al-

•gurna''sobre e l Ias,' pôr quê lhes falta1: p Decreto de 3 de Dezembro, e o Governo aifid!a; iíqur ó-não .trouxe. Ora, ha dias um illuslre1 Deputado- inlerpelloU o Governo por não ter trasido ainda'aqui os-Dédalos .da 'JDict'a'd'ura, ê ó Governo desculpou7se, más- descul-.pòui-se mal, porque nenhum Governo ainda demorou tanto á apresentação1 ao Corpo- Legisíativo deis' Decretos das Dicladuras como ^este. JVPas aMm disto JtotíVè aqui uma espécie'- de ins-intiação dè^-.que os .apresentaria, no meado dá seguinte semana. Entre'-" t!ánto, passou essa semana;, e â'indà aqui não vieram-, e' excerto é1 que esta Representação não pôde ter nn-damento- nenhum ;' e-nella diz-se1: que- por causa das disposições desse Decreto de 3 dê Dezembro está o Hospital'de" Santo António-, d'o Porto', nas circiirns-tanelas de ser fechad;o; porque tendò-sc capitalisado qiiiairo. semestres dos juros da Divida Fundada, suc-cede q:uê dofs semestres tinham enIrado no Orçamento daSiailaCasa-, que'acabava de ser approvadó pela competente A u dor idade, e neste caso', se as disposições do Decreto1 de. 3! de Dezembro forem áp-provadas, linhal de seguir-se uma dê duas alternativas, qual delias mais penosa, ou ser obrigada a Santa Casa a distraclar os capitães, seguindo-se daí grandes inconvenientes, a saber — o vexame dos devedores, e adiminuição dos seus rendimentos, ou a serem fechadas as portas do Hospital dt; Santo António e privados dos sòccorros os desvalidos que ali se.recolhem. Por consequência parece-me qu'o a Camará deve ser superior a este esquecimento escandaloso, com quê o G ove, no se apresenta aqui a respeito de todos os seus deveres1, c do seu próprio pundonor. Eu intendo que ha unv meio para sair deste embaraço, que é: se o Governo não quer, porque não quer, trazer aqui os Decretos da Dielaclura, para pedir o ÚilL de indemnidade, V. Ex.a mandar pela Secretaria imprimir na Imprensa Nacional tantos exemplares do Decreto de 3 de DezcTrrhro,. quantos são os Membros das Secções, para que por este meio se possa tractar desta Representação. Não digo rnais nada.

O' Sr. Presidente:—Quanto ao Requerimento, em que se pediram esclarecimentos ao Governo a rospeito das obras da barra da Figueira, se o Sr. Deputado quer, mande para a Mesa1 uma Nota do' seu' conteúdo, e iristar-se-ha de novo que á esta- Camará sejam rernettidos com brevidade'os esclarecimentos referidos.

Agora quanto ao outro negocio tenho1 a respeito d elle' mais alguma difficuldade.