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Como o illastrc Deputado pede porém-, quê se dis- O Sr. Presidente: —- A ordem do dia para ama-peuse o Regimento, para a votação ser por levanta- nliã e a continuação da que estava dada: para hoje.

dos e sentados, eu vou consultar a Camará- sobre õ seu podido. . .

.Foi rejeitado:

E passando-se á votação por esferas, foi o Parecer da Commúsão, na parte relativa ao Sr. Agostinho Albano, rejeitado por 51 contra 37.

Está levantada a Sessão. tarde.

Eram quatro horas da O 1.° REDACTOR,

B. CASTÃO.

Presidência do' ST. Silva Sanches.

'hamada. — Presentes 81 Sn;. Deputados. Abertura. — As 11 horas c meia da manhã. Acta.; — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

UM OrficiO1—Do. Ministério da Guerra remet-tendo o Requerimento- e mais documentos de Manoel Gaudencio de Azevedo, que pede certa quantia proveniente de vallcs e forragens vencidos pelo falle-cido Conselheiro Cândido José Xavier, no cerco do Porto. — Remcttido ás Secções.

UMA REPRESENTAÇÃO—Apresentada pelo Sr. Ferreira Pontes, dos possuidores de Papel-moeda da cidade do Porto, pedindo que por urna Lei seja mandado resgatar o Papel-moeda por Inscripções de seis por cento. — Remeiíida ás Secções.

SEGUIDAS LEITORAS.

REQUERIMENTO. — Requeiro que o Governo pela Repartição competente exija com urgência da respectiva Auctoridade, um Mappa circumstanciado de todos os objectos importados e exportados pela barra da cidade de Lagos, sua qualidade e quantidade; e que o remetia a esta Camará. — Avelino-—Mendonça Pessanha — /. /. de Mattos-^-J. C. JBene-vides.

Foi admittido e approvado xem discussão.

REQUERIMENTO.—-Requeiip que'o Governo pela competente Repartição, mande o Official de Engenheiros, encarregado das obras do Hospital Militar de Lagos, examinar a barra da mesma cidade,, para informar dos melhoramentos que ella carece; pró* pondo o orçamento desses melhoramentos do que é mister para a desobstruir, para a limpeza do rio, e concerto do cães. — Avelino— Mendonça Pessanha —./. J. de Mattos — /. C. Kenevides.

Foi admiltido e approvado sem discussão.

REQUERIMENTO. — Requeiro que pelo Ministério dos Negócios da Fazenda, seja rernettida a esta Camará :

1." Copia do termo de arrematação do Contracto do Tabaco, Sabão, e Pólvora, lavrado em 10 de Outubro de 1844, a que se refere o Decreto de 30 de Dezembro de 1844. . •"

2.° Copia da procuração apresentada por José' Isidoro Guedes para a arrematação do dicto Contracto e de cuja existência no Tribunal do Thesouro se faz menção no termo de lanço N.° 3, de 26 de Setem-

bro de 1844, e a que se refere o Decreto' de 27 de Setembro de 1844.
- 3.° A relação dos Socios,= apresentada também no Tribunal do Thesouro, a que se refere o d-icto termo de lanço. — Holtreman.
Foi admittido e approvajdo sem discussão..
REQUERIMENTO. — Requeiro que se peça ao Governo, que pelo Ministério da Guerra, envie a esta Camará :
1.° Uma relação nominal de todos os Facultativos Militares.
S.° As datas do original das suas Cartas de habilitação scientifica, e declaração da escola por onde lhes foram passadas.
3.° Uma nota das datas em que fizeram exame • para Cirurgiões Ajudantes, e d'este's para Cirurgiões Mores, aquelíes Facultativos a quem a Lei os exije. — Mendes Leal Júnior.
Foi admittido e approvado sem discussão.
O Sr. Secretario ( Rebello de Cafvtilho): — O Sr. Deputado Leonel Tavares mandou para a- Mesa uma Nota, em que declara que a Com missão do Regimento se acha constituída, nomeando para seu Presidente o Sr. Vaz Preto Giraldes, para Secretario o Sr. Visconde de Azevedo, e para Relator o Sr. Mello Soares. Na mesma Nota pede-se que se remettam á Commissão, todos os Requerimentos e Propostas, que se tenham feito nesta Sessão sobre Assumptos Regirnentaes. Mandam-se-lhe remetter..
O Sr. Barjona: — Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa a seguinte Proposta (Leu).
(Continuando) Direi só duas palavras, este objecto é reclamado pelos meus "Constituintes ; todos dizem que os etnolumenios dos Juizes são excessivos, particularmente na parte orfanologica, e n-ão são só elles, dizem-no quasi todos os homens- desinteressados, e que conhecem a matéria (Apoiados).
Ó Sr. Presidente:—• Este Requerimento fica para segunda leitura.
O Sr. Holtreman; — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma Representação das Auctorida-.des, e Povos de duas FregueYias' do Concelho de Enxara dos Cavalleiros sobre "impostos quê pagam ás Sete Casas. Mando também outra Representação sobre Divisão de Território.
Ficaram reservadas na Mesa para amanha se lhes. dar destino.
O Sr, Corrêa Caldeira: — Mando pára a Mesa a seguinte Requerimento (Leu).
Ficou, para segunda leitura.

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e quando; ella vier-"ás discussão^ fauuíi: às'observações que julgar convenientes'.; ' - ,

•O Sr. Kodvigues'Sampaio;~-'Pedi a' palavra1 pára fazer o seguinte Requerimento-(Leu)',

{CowtiWiitandò'}! E> mando;. ao> imesrcrp tempo para a^Mesa' u m a> Representação de: vinte e seteN Pròfesso'-rcs-de Jnstriieção Publica' desta Capital', em que lembram' a' esta Camará» algumas! providencias, q:ue;pê-dern sejaín adoptadas ha futura Reforma dê Iristruc-çãó» Publica. , ' /

O-Rcqu'eriiifento^Jicotti p

O 'Siv Secretario (Rebeílo de Carvalho}: — O Sr'. Casal Ribeiro participou que não pôde comparecer á Sessão cíe' hoje" por ineommodò de saúde1.

O Sr. Ltipes Branco:,— Sr. Presidente, em 30 dê Janeiro frz um.Riequerimènto^ quê; a Camará àppro-vou, pedindo ao Governo qnne me/informasse qual era a execução que tinha dado1 a uma resolução tomada) tia' Legislatu-ra passada sobre as obras da barra da Figueira; e por rnàis que;-tenha prestado attenção á 1'eitura da Correspondência,- lenho o sentimento de não ter visto ainda resposta alguma a este ineu Requerimento; serido aliás tanto mais pura sentir que o Governo não tenha respo.ndido a elle, quanto que e este o. único que tenho feito.

A Cambra sabe que sobre' a aprésentaçãp de uma Representação da Camará da- Figueira relativamente a este objecto, se resolveu1 que se esperasse 'que p Governo viesse á Camará, para se entrar na discussão desse objecto'; e o certo e', que nem o! meu Requerimento tem sido satisfeito, nem os de&ejos da Camará para ser esclarecida com as informações que o Governo podcsse dar, tem sido também satisfeitos.

Eu realmente não sei, nem o que hei de dizer, nem O' que hei de pedir ern; t.aes cireurnstancias ; por urna1 parte não tem ciwnprimento' o Requerimento que a Camará approvou, por outra não tern espécie nenhuma d'e satisiàçào1 os d'esejos que ella mostrou -de entrar na; discussão de um objecto tão importante corno e este.

Eií posso informar a- Cambara q-ue ainda hontem' recebi uma encorrunerida vinda n'urna rasca, da1 Fi— gueira-, e que o Mestre me d'is3e que esteve mais de quinze dias á espera, que a barra lhe permittisse sair (Talli, e isto estando este homem pagando vinte mil reis de imposto-para as obras da barra. Veja se, se i-sto não merece toda a attenção da-Camará ?l (Apoia-do'n). Repito^ não sei oq;ue hei de dizer, nem o que hei de pedir; entrego este negocio a V. Ex.a, para que, corn a imparcialidade qlie todos lhe reconhecem, lhe dê alginna saída, de maneira que a Camará possa ver satisfeito o seu desejo, e conforme o exige a sua dignidade.

Aproveito aoccasião parafallar tombem sobre outro objecto, que'e importantíssimo e urgente. Eu apresentei na mesrna occasião, -em que fiz este Kcqueri-rnento uma Representação'da C'irnàta Municipal do Porto contra as disposições do Decreto de 3 d'c Dezembro,, e pedi então que esta Representação fosse dirigida ás Secções. Q'uero acreditar, q.ue V. Ex.a lhe ciaria este destino; mas .o que e certo e que as Secções, ainda cjue se façam quantas recommenda-coes se fiserem sobre a necessidade de attender a estas Representações, não podem tomar deliberação al-

•gurna''sobre e l Ias,' pôr quê lhes falta1: p Decreto de 3 de Dezembro, e o Governo aifid!a; iíqur ó-não .trouxe. Ora, ha dias um illuslre1 Deputado- inlerpelloU o Governo por não ter trasido ainda'aqui os-Dédalos .da 'JDict'a'd'ura, ê ó Governo desculpou7se, más- descul-.pòui-se mal, porque nenhum Governo ainda demorou tanto á apresentação1 ao Corpo- Legisíativo deis' Decretos das Dicladuras como ^este. JVPas aMm disto JtotíVè aqui uma espécie'- de ins-intiação dè^-.que os .apresentaria, no meado dá seguinte semana. Entre'-" t!ánto, passou essa semana;, e â'indà aqui não vieram-, e' excerto é1 que esta Representação não pôde ter nn-damento- nenhum ;' e-nella diz-se1: que- por causa das disposições desse Decreto de 3 dê Dezembro está o Hospital'de" Santo António-, d'o Porto', nas circiirns-tanelas de ser fechad;o; porque tendò-sc capitalisado qiiiairo. semestres dos juros da Divida Fundada, suc-cede q:uê dofs semestres tinham enIrado no Orçamento daSiailaCasa-, que'acabava de ser approvadó pela competente A u dor idade, e neste caso', se as disposições do Decreto1 de. 3! de Dezembro forem áp-provadas, linhal de seguir-se uma dê duas alternativas, qual delias mais penosa, ou ser obrigada a Santa Casa a distraclar os capitães, seguindo-se daí grandes inconvenientes, a saber — o vexame dos devedores, e adiminuição dos seus rendimentos, ou a serem fechadas as portas do Hospital dt; Santo António e privados dos sòccorros os desvalidos que ali se.recolhem. Por consequência parece-me qu'o a Camará deve ser superior a este esquecimento escandaloso, com quê o G ove, no se apresenta aqui a respeito de todos os seus deveres1, c do seu próprio pundonor. Eu intendo que ha unv meio para sair deste embaraço, que é: se o Governo não quer, porque não quer, trazer aqui os Decretos da Dielaclura, para pedir o ÚilL de indemnidade, V. Ex.a mandar pela Secretaria imprimir na Imprensa Nacional tantos exemplares do Decreto de 3 de DezcTrrhro,. quantos são os Membros das Secções, para que por este meio se possa tractar desta Representação. Não digo rnais nada.

O' Sr. Presidente:—Quanto ao Requerimento, em que se pediram esclarecimentos ao Governo a rospeito das obras da barra da Figueira, se o Sr. Deputado quer, mande para a Mesa1 uma Nota do' seu' conteúdo, e iristar-se-ha de novo que á esta- Camará sejam rernettidos com brevidade'os esclarecimentos referidos.

Agora quanto ao outro negocio tenho1 a respeito d elle' mais alguma difficuldade.

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nos dá esperanças ctc trazer á Camará o Decrelo con-Ira o qual vós reclamais?..

Faço a V. Ex.a e á Camará estas considerações; e peço a V. Ex.a e á Camará que as tome em con-Ia. — É preciso pois que se torne uma resolução, que se censure esla falta indispensável ; e por isto que eu levanto a minha voz contra uma cousa destas, que nem eu sei qualificar.

Agora se V. Ex.R me dá licença, eu direi, que já hoje lembrei um arbitrio para sairmos deste embaraço. Nós infallivelmente devemos sair delle. O que eu lembrei foi, que V. Ex.u tivesse a bondade de mandar comprar tantos exemplares do Diário do Governo, em que vem publicado o Decreto de 3 de Dezembro, quantas são as}Secções, para que, sendo-lhes presente esses exemplares, ellas possam tomar alguma resolução a respeito das Representações, que já lhes fórum remetlidas acerca do objecto de que trsi-cta este Decreto; ou então V. Ex.* auctorhar a impressão em separado do Decreto de 3 de Dezembro, • Io mesmo modo que se fora impressão de qualquer Projecto (pie e admklido á discussão.

Concluindo peço a V. Ex." que tenha a bondade de recommendar ás Secções o Iraclar destas Representações com urgência. — Se é preciso para isso que a Camará declare este objecto urgente, também peço que se consulte a Carnaia a tal respeito.

O Sr. Presidente:—Em todo o caso, para se tomar alguma providencia, convém que se mande alguma Proposta para a Mesa.

O Sr. Lopes Brm\cn • — Pois eu vou fa/.er a Pio-posla,elogo que esteja feita, a remelterei para aJVlosa.

O Sr. 1'Lacido de Abreu'. — Eu tinha que fazer uma observação relaiivamente ao que disse o Sr. Deputado Loprs I.Sranco, e vem a ser o seguinte — Casualmente depurei esla rnanhâ com urn Impresso que foi distribuído nesta Camará, ern que se avançam a tespoito do que se tinlia passado nesta Casa ha dois ou três dias, inexactidões muito essenciaes, e em qufi se desfiguram cotnpletnmente os factos, asseverando-se que os Deputados que tomaram parte nessa discussão, e especialmente eu, disseram nesta Camará cousas que realmente assim não se passaram. — Eu, pela parte que me toca, estou promplo a 'mostrar á Camará, e a mostrar, á vista de documentos offi-ciaes, que, no que disse então, não disse tudo, c» que disí-e muito rnerios do que devia dizer.

Eu não sei corno'qualificar o (pie o Emprczario das obras da barra da Figueira diz no seu Impresso; é certo que elle se dirige muito directamente a rnim, e então eu peço a V. Ex.tt que, estando debaixo de impressões tão desagradáveis, me permilta (pie possa mais largamente fallar neste objecto, e para isso pá-rece-me que não ha senão dois meios a seguir: ou que a Camará permitiu que eu me explique desde já, ou então que seja cornmunicado ao Sr. Ministro do Reino que venha á Camará paru se tractar este negocio, e para então eu dar as explicações que preciso dar, e a Camará ter conhecimento exacto de tudo quanto ha a similhante respeito.

Por esta occasião direi ainda mais alguma con a, e e, que eu não respondo, nem posso responder, pelos extractos que vêem no Diário do Governo, porque nos extractos que alli se fazem, se me altribuem u m i m e a outros Deputados muitas vezes- cousas que se não disseram aqui. Uma vez ate me mudaram o nome, chamaram-me Justino Ferreira. Tsto prova,a

necessidade de se tomar alguma providencia a tal respeito, porque nos extractos do Diário do Governo diz-se aquillo que aqui se não disse; o facto e, que o que aqui se diz, sáe inteiramente alterado, porém lá fora fazem considerações sobre isso que vem nos extractos, e do modo que elles vêem e certo que taes considerações peccam realmente na base, porque essa e inteiramente falsa, ou é completamente imperfeita.

Concluindo pois, peço que o Sr. Ministro do Reino seja convidado a vir a esta Camará para se tra-clar a questão da barra da Figueira, e para eu por essa occasião mostrar a falsidade das arguições que se me fazem, e que realmente são sem fundamento algum.

O Sr. Presidente: — Ao Sr. Ministro do Reino já foi communicado que devia assistir á discussão dn Representação dos habitantes da Figueira acerca dris obras da barre da mesma villa.

Agora o que eu posso fazer e assignar um dia certo e determinado, cm que essa discussão deva ler lo-g.ir, a fim de ijue S. Ex.11 compareça nesse dia. Pa-lece-me que nu Segunda ou Terça feira soía suffi-cienle (Apoiados).

O Sr. Frnandes Thomaz:— Sr. Presidente, muito atites do Sr. Deputado pelo Porto pedi eu, n'um Requerimento que fiz, vários esclarecimentos áceica das obras da burra da Figueira, e esses esclarecimentos também ainda não vieram, e então eu aproveitando esla occas;ão exijo lambem que se renove o meu

pedido.

O Sr. Presidente: — Renova-se lambem o pedido do i l lustre Deputado,

O Sr. C. M. Baptista: —Mando pnri n MCMI unia Represou loção para ao lhe dar ámunhâ o cotn-pHenle destino.

O Sr. Lopes Branco: — Mando para a Mesa o meu Requerimento sobre o qual peço a urgência,

REQUI KIMÍ:NTO.—Requeiro que, paru a Camará deferir ás Representações contra o Decreto de 3 de Dezembro, se mande imprimir aquelle Decielo avulsamenle, para ser distribuído poios Membros das Secções, servindo para esta impressão o Diário do Governo, em que elle foi publicado. — Lopes Branco.

Foi declarado urgente e entrou em disicussão.

O Sr. Dias e Sousa: — Eu não me levanto para justificar o Governo, nem tenho procuração para isso, por ter retardado o mandar á Camará os papeis, que. se referem no Requerimento do illustre Deputado; tuas pareça me que a justiça pede que eu fnça de al-g-um modo sentir, que não ha muita exactidão ou ri-zão nas arguições, que o iilustre Deputado o Sr. Lopes Branco faz com relação ao Decreto de 3 de Dezembro— quando disse — que a Camaru não podia responder ús Partes, que dirigiram Representações, á mesma Camará, que não podia resolver o objecto, sobre que reclamaram, porque o Governo não queria mandar á ("amara esse Decrelo. Não é justo dizer isto, pelo menos no meu intender, assim tão formalmente. O Governo já declarou aqui, pelo órgão do Sr. Ministro icspectivo, que não linha vindo á Camará este negocio, e a razào e porque queria manda-lo não isoladamente, mas sim acompanhado de outras providencias, que tinlia entre rnãos.

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essa discussão alli terminou ; portanto não e e»11: o modo de arguir n Governo, aUribuindo-lhe menos vontade de satisfazer áqnillo que se intende dever ter sido já satisfeito.— Eu acho muito justo o sentimento que o illuslfe Deputado expressa de que este negocio caminhe com brevidade, mas não do vê esse sentimento levar-nos n ser injustos,' e ncsie-ouso parece-me que é uma injustiça allribuir no Ministério a vontade de não satisfazer aos desejos do illustr« Deputado, nem de habilitar a Camará para satisfazer ás pessoas, que representam sobre este negocio.

Disse oilluslrc Deputado :—Venha o Governo pç-dir o Bill de Indemnidade.— Perdoe-me S. Ex.a; não se tracta aqui de Bill de Tndemnidade ; tracta-se de apresentar as medidas da Dictacura, e pedir á Ca-mara a sua approvaçào ; não confundimos as questões. Por consequência, intendo que o mais legal, o mais decoroso era interpelar o Sr. Ministro sobre este negocio, dizendo lhe qual era n necessidade e urgência que havia de tractar deste assumpto, mas não lançar logo expressões, com as quaes se íperlende atlribuir sv n ti mentos ao Sr, Ministro menos louváveis e até criminosos, taes como não querer satisfazer aos desejos da Camará sobre negocio de tanta gravidade.

Parece-me menos justo este procedimento, c por isso rne levantei para fazer estas considerações, e dizer a razão porque votei contra a urgência. Não foi para defender o Governo, porque não tenho procuração para isso, nem o fazia; mas digo o porque me parecem menos justas as arguições que fez o iílustre Deputado, e porque me parece que d lê iria mais directamente ao seu fim, se declarasse que queria fa-xer ,mna Interpellação ao Sr. Ministro sobre este objecto.

O Sr. Leonel Tavares: — Sr. Presidente, eu ap-provei a urgência do Requerimento, e approvo o Requerimento., e peço perdão ao Auctor delle para dizer, que o Requerimento não presta para nada (Riso— /Ipoiados). Pedir, de qualquer maneira, que venha, aqui o Decreto de íí de Dezembro, e pedir urna cousa que não presta para nada. Mas pedir isto é fa/er uma advertência ao Governo, advertência de que elle precisa.

Oar, Senhores, quantas vexes se nos tern. dito que o Governo ha de trazer aqui todos esses negócios, mas que ainda não pôde trazer cousa alguma, porque está muito óecupado, que tem muito que fazer etc. ? Quando terá então isso Jogar? Eu não se-i; o que sei e que lemos estado á espera todos os dias, o ate hoje nada de novo, nada cá tem vindo.

Nós devemos suppôr, que a duração dos nossos trabalhos Parlamentares está no meio; estamos cm meado'de Fevero-iro, isto e, metade, do tempo da Sessão ordinária. Pois se ate agora não temos feito nada, no resto do tempo que falta para acabar a Sessão ordinária e que havemos de discutir e votar todos esses trabalhos, que o Governo tem obrigação de r.raxer aqui ? De, certo já não temos tempo de fazer coisa alguma. E que estaríamos fazendo, se algum Sr. Deputado não usasse da sua .Iniciativa, pá rã apresentar al"'tim Projecto? Nada absolutamente; e o

' / • l I

Governo a dizer que est:i muito óecupado, e nada

de novo. Di/-se—M a s esperei n que esteja presente o

' Governo e intorpdlfm-no ; o Governo est.cve occu-

pado com a discussão da Resposta ao Discurso do

Tlirono na outra Camará, e por isso não tem vindo.

— Mas essa discussão.já acabou .e o Governo esteve

V o r,. cí."— F F. v r; u i: i u o — l f. £>3.

aqui ante» de liontem ; nós fornos para ás Secções, e elle foi-se embora. Em uma palavra, se isto vai por este caminho, desenganerno-nos que nada fazemos.

Eu queria dizer isto mesmo na presença do Governo; mas elle não apparece, e não havemos de estar callados; ao menos—Verba volant — Lá irá ler alguma cousa (Riso).

O Paiz (e ate' certo ponto será isto oíTender a'modéstia que nós devemos ter, mas riáo importa) o Paiz esperava alguma cousa desta Camará, e ficou a olhar para o que nós fizéssemos; mas nós havemo-nos pôr a tractar de cousas sobre as quaes temos o direito de Iniciativa, mas que não podemos exa.ni-nar, porque não ternos as informações nem os dados estatísticos necessários, e porque essas cousas devem ser Imoladas sempre de intelligencia com o Governo. Ainda hontem alguém medisse nesta Casa, = Vão sempre apresentando c decidindo alguma cousa. ^r Mas para que? Para depois nos dizerem — Cousa alguma do que fizeram, presta para nada, por que se metteram em cousas que não entendiam ? Por tanto, o Governo que o faça, o Governo, que; apresente alguma cousa.

Approvo o Requerimento, que.não presta pá rã nada, mas sempre c urna advertência, porque o Decreto de 3 de Dezembro só, e da maneira que o Governo o tein explicado, dizendo que e uma medida preliminar, só por si não serve para nada. Pois nós havemos de examinar unia medida preliminar, havemos de chegar á porta , sem ninguém a abrir ? Não pôde ser, entretanto approvo o Requerimento, porque pôde servir de advertência ao Governo.

O Sr. ílullrcntan: — Corno eu fallo também a favor do Requerimento, e parcee-me que o Sr. Plácido pediu a palavra para fallar contra, seria bom que V. Ex.a desse a palavra primeiramente ao Sr. De.putado, e eu fallaria depois.

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í< mpo, f »e.ndo apenas hora c meia, não rne parece l ao tarde, que haja inconveniência em se esperar por elle, o na sua presença tractar-se então do Requerimento do illustre Deputado; parecia-me que era isto de toda a justiça, e por consequência não posso deixar do propor o adiamento do Requerimento ate' que esteja presente o Governo, para em presença delle se resolver alguma cousa. Disse um illustre Deputado — O Governo não está aqui, mas — l^cr-ba volant — o — frerba volant — não vem para aqui, porque as palavras não vão pelo ar, e' preciso que se digam crn presença do Governo, quando elle aqui estiver. N'uma palavra, Sr. Presidente, nós ternos algumas cousas sobre que trabalhar por que o Governo já apresentou algumas medidas, e essas medidas são de importância ; ninguém dirá que não e (lê importância a Divisão dos Ministérios, e objecto reconhecido por toda a gente como importante; ninguém dirá que não e de importância o Projwlo relativo ú Tília do Fayal, c objecto que pede uma providencia immediata, porque da {alta de «•o approvar esse Projecto resulta ou podem resultar grandes piejuisos; ninguém dirá que e de pequena importância o Projecto da canalisação do Mondego, d objecto de sumrna importância, c da maior transcendência, e ate uma medida reclamada com urgência. Por conseguinte nós já podemos fazer alguma «xnisa, e o Governo também já tem feito alguma cousa. Com isto não digo que tenha feito tudo quanto devo e poderia fazer, ha muito mais afazer, é verdade; mas não se í';i/ dcpit^su, «• paia aa?>iin dizer a galope, não v possível fa/er->e de vagar.

Por ta?ito termino propondo que o Requerimento do Sr. Ijopos llranco fique adiado ate quando estiver presente o G>>vcin<_.>, por que- nã<_ a='a' e='e' rsse='rsse' mando='mando' fim='fim' presente='presente' n='n' p='p' estar='estar' pôde='pôde' para='para' mesa='mesa' seguinte='seguinte' _='_' agora='agora'>

PROPOSTA. — Proponho o adiamento do Requerimento do Sr. L"pes Branco, para quando estiver presente o Ministério. — Plácido d"Abreu.

Foi apoiado, e entrou em discussão.

O Sr. Soure: — Levanto-rnc para fazer um Requerimento insólito, para que V. Ex.a queira consultar a Camará — se antes de se discutir a matéria ri Ia já está discutida (Sussuro).

O Sr. Aoilii: — Mas, Sr. Presidente, não começou a discussão ainda !

O Sr. Presidente:—'Vou pôr á votação o Requerimento; :?obro este Requerimento do Sr. Soure não se admittc discussão, a Camará pôde rrjeital-e.

Julgou-xe discutido, e foi approvado o adiamento tios termos propostos.

O Sr. Leonel Tavares: — Peço a V. Ex.a que quando estiver aqui presente o iVI mistério, se interrompa tudo aquillo que esteja em discussão (O Sr. (Carlos lícnto : — Muito bem., isso e que presta), seja ordem do dia, ou seja o que for (. Tpoindos), para ser ouvido o Ministério sobre um Requerimento que eu fiz ha dias, pedindo as informações necessárias que elle aqui deve trazer, para a fixação da Força de Terra c de Mar ordinária e extraordinária; sobre o Requerimento do Sr. Holtreman, que começou hontom a ser discutido, e òobre esse que se apresentou agora c que ticou adiado. Para estes três Requerimentos peço eu que seja interrompido tudo o que se estiver a discutir, quando.apparecer o Ministério; assim como também (e isso não e culpa delle, e pre-

ciso que eu seja justo) quando esteja presente o Sr. Ministro do Reino e eu me considerar suficientemente habilitado, para a Interpellaçiio que pertendo fazer a respeito dos negócios de Villa Real; peço que soja interrompido tudo o que estiver a discutir para se tractar de assumptos relativos a Villa Real, e talvez a mais algum outro ponto.

Para este fim mando para a Mesa o seguinte

REQUERIMENTO: — Requeiro que para os Requerimentos sobre que o Ministério deve ser ouvido, se interrompa qualquer discussão, quando na Camará entrar o Ministério, ou, ao menos, os Ministros respectivos.— Leonel Tavares,

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não pediu a urgência.

O Sr. Leonel Tavares: — Peço a urgência.

Foi declarado urgente, c ficou em discussão.

O Sr. Presidente:—A respeito das Interpellaçòes devo declarar á Camará — Que o Sr. Ministro da Fazenda me disse honlorn que estava prompto para responder a todas; o Sr. Ministro do Reino ha tempos me linha diclo a mesma cousa; não Irem l ido Ioga r, e a Camará sabe porque; a semana passada, porque o Ministério nunca esteve presente por ter estado na outra Camará, c hontem porque a Camará tinha decidido que a questão das Opções se não interrompesse com algum outro negocio.

O Sr. Holtreman: — Sr. Presidente, eu votei pela urgência e espero que ella se hade vencer; mas o que desejava e' que se fizesse urn convite ao Governo para elle vir infailivcimente amanhã responder a estas Interpellaçòes; porque se acaso se lhe não marcar um dia e uma hora fixa, eu por mim, em minha consciência, estou persuadido de que o Governo não vem aqui responder.

Eu o que vejo allí constantemonte (Designando os lagares do Ministério) são seis Cadeiras, as pessoas que as devem occupar não as vejo allí; se as vejo ás vezes allí e' um acaso, em um ou outro dia, um instante, de ordinário em occasiao em que se lhes não podem fazer as Interpellaçòes !

Sr. Presidente, o Governo não só não tem mandado á Camará as medidas da Dicladura; mas terri feito mais, o Governo a todos os Requerimentos que se tem feito, que dizem relação ao Decreto de 3 de Dezembro, ás medidas da Dicladura, ao empréstimo dos quatro mil contos, e ao Contracto do Tabaco, não tem satisfeito, tem feito monopólio desses'documentos, não tem mandado nenhuns a esta Camará !

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tos ainda cá não chegaram; os esclarecimentos sobre o Relatório relativo á Commissão da Alfândega das Sete Casas não chegaram lambem ; os rnappas sobre os rendimentos dessa Repartição não chegaram ainda!! Estes últimos Requerimentos forarn feitos ern dias posteriores; mas o primeiro parece-me que e o único 'Requerimento de todos os que foram feitos em 20 de Janeiro que deixou de ser satisfeito; porque, não o sei!!

E, Sr. Presidente, quando os Ministros: estiverem presentes hei de provar que eu .não sei, nem ninguém pôde saber se a Dictadura já acabou, pelo monos ponho-lhe muitíssima duvida (Apoiados da Direita)j no modo como se extorquiram e tiraram á Junta do Deposito Público os ciucocnta contos, estou persuadido que ainda o Governo usou de urna medida de Dictadura, foi cm Dezembro muito posteriormente já á reunião da Camará. Eu não"sei ainda, repito, se cffe-ctivamente a Dictadura acabou ou não, ninguém o pude dizer, porque ninguém tem a certeza de que não appareeerá amanhã publicado rio Diário do Governo uma medida^com a data do dia 14 de Dexem-bro (Apoiados). E por consequência necessário ver-rnos isto.

Mas não basta só que façamos Requerimentos, e' necessário que se: marque o dia em que hão-de vir responder. Eu tenho uma Interpellação pedida sobre a extorsão doscincoenta contos da Junta do Deposito Publico, e tenho urna outra sobre falta de paganifii-tos no Disl.riclo da Guarda, ainda não foi possível conseguir que o Ministério apparecessc para se fazerem estas .1 nterpellações.

A respeito dos documentos que eu pedi, o Ministério fez delles uma espécie de monopólio, de maneira que não e' possível apparecerern aqui, e são do-cuinenlos necessários para se poderem bem avaliar as rés j.>ec t i Víi s medidas da Dictadura.

Ora eu estou persuadido, quo as desculpas que se dão para o Ministério não estar presente, não podem colher nem aproveitar, porque se o Ministério tivesse vontade mesmo nos dias ern que ha discussão na outra Camará, podia miiitissimo bem comparecer aqui, porque a boa vontade consegue muito — se o Ministério tivesse vontade, nada mais fácil, porque começando as Sessões na Camará dos Pares ordinariamente depois das duas horas, podia das onze e meia ale ás duas da tarde ter apparecido aqui para responder.

Eu estou rnesrno convencido de que d necessário, que a Camará mostre força e vigor, e necessário^ que nós nos desenganemos por uma vez ; se o Ministério quer o apoio da Camará, deve entrar cm uma senda desembaraçada,, conhecida, c por meio das medidas que apresentar á Camará mostrar que merece o apoio da Camará, de outra maneira som quo se conheça, qual e a sua marcha governativa, e sem que pelas medidas que aqui nos apresentar, se possa formar algum j u i/o a tal respeito, não e possível saber se se apoia ou deixa de apoiar o Ministério.

Repito, lenho a convicção do que se não se marcar dia e hora para o Ministério comparecer aqui, nós não podemos verificar as Inlerpellações ; por isso requeiro que se marque o dia de amanhã, e que^ se marque a urna hora da tarde para ser possível, que o Ministério compareça.

Nem se estranhe, nenhum Sr. Deputado pôde estranhar, que eu diga isto a respeito do Governo,, por-

que os factos comprovam esta má. vontade do Governo em tudo quanto diz respeito ao Decreto de 3 de Dezembro, c em tudo quanto diz respeito aos esclarecimentos sobre o Contracto do Tabaco; todos os factos comproram, que entre o Decreto de 3 de Dezembro e as Indemnisações do Contracto do Tabaco ha unia'ligação muitíssimo intima ! ! ...

Todos,os factos comprovam que da. parle do Governo não ha vontade alguma de trazer ao Parlamento esta medida, nem as outras da Dictadura. Todos os factos comprovam que o fim principal do Ministério e collocar especialmente o Decreto de 3 do Dezembro ern posição tal, que quando chegue á discussão, a Camará já não possa remediá-lo f^/Wa-dosj, porque todos os rnezes vai entrando no The-souro o-rendimento da Junta do Credito Publico, e depois ha-de-se dizer, que já não e possível dar-lhe remédio; para evitar isto, e que pertcrido que o Decreto venha a tempo de ser remediado, porque declaro desde já, que voto contra ello (Apoiados).

O Sr. Plácido de Abreu: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para declarar a V. Ex.a e á Camará, quo o que eu pedi ao Governo relativamente á barra de V ia u na não foi cópia dê documentos, mas os próprios documentos, e não podia, haver nenhum outro trabalho senão pegar nesses documentos que ha muito tempo estavam reunidos, embrulha-los n'urna folha de papel e manda-los para aqui, e isto c muito differenle daquillo que tem pedido o Sr. Holtreman e outros Srs.. Deputados, porque são esclarecimentos a respoito de medidas de fazenda, relativamente a contabilidade, e preciso consultar documentos..... (O Sr. Holtreman:—Alguns e só copiar e nada mais). O Orador : — Poderá ser na opinião do il-lustre Deputado, que só seja copiar; mas 'os documentos que eu pedi, nem foi necessário copia-los; elles ahi eslão, e todos os Srs. Deputados os podem ver.

É o que eu tinha a dizer, 'não entro na questão que se tem suscitado, o que eu vejo e um desejo im-menso de querer arguir, de fozer montanhas e combate-las, do crear supposições para ter o gosto de as rebater, omisso não quero eu fazer, por isso me limito a estas explicações.

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S« o& Ministros não vêem cá!) Se o illuslre Deputado me interrompe, eu estou promplo para responder-lhe e sei responder. O illustre Deputado diz, que os Ministros não vêem cá, e eu digo que tenho visto muitas vezes os Ministros sentados nas suas Cadeiras, muitíssimas vezes (Apoiados); o illustre Deputado, que não é cego, lambem os deve ter visto; mas o que eu vejo e que estas discussões nunca tem logar, quando os Ministros estão presentes; só tem logar, quando estão as seis Cadeiras, de que fallou o illustre Deputado ; então é que se falia em irregularidades, em connivencia de contractos, etc. ; isto e, faz-se toda a qualidade de imputações, quando estão ns seis Cadeiras; porém eu tenho-as visto muitas vezes occupa-das, eappello para o testemunho da Camará ( rfpoia-dos) e era nessa occasiâo que taes imputações deviam ser feitas.

Pois, Sr. Presidente, não tem a Camará um meio de chegar ao resultado de saber, se ha de ser Maioria ou se ha de ser Opposiçâo ? É a cousa mais fácil. O Sr. Deputado por Lisboa atinou com esse moio; não ha nada mais claro, mais simples, mais regular e verifique.se logo que estejam presentes os Ministros, porque se ha tão graves accusnções contra elle, não pôde a Camará, por dignidade sua, prescindir de tornar a ordem do dia immediatamente a discussão de um similhanle assumpto, e ahi tem o Sr. Deputado occasiâo de atacar o Governo.

Ora, Sr. Presidente, eu que achei rnuilo regular, muito natural, que achei muito obvio o Requerimento do illuítre Deputado por Lisboa, vejo-me obiigmlo u votar contra elle pelo vago da conclusão. Note bem o illustre Deputado. S. S.a pede que o Ministério responda sobre o assumpto de um Requerimento apresentado pelo illuslre Deputado, e em geral sobre outros Requerimentos. Isto c demasiado vago, Se o illustre Deputado dissesse — Sfja chamado o Governo paia declarar os motivos, porque tem demorado n apresentação dos Decretos da Dictadura, e especialmente os da Fazenda, podia ser; mas dessa maneira vaga não concluímos nada ; não ganha nada a Camará com o ir sujeitar o Governo a uma sabbalina desde logo.

Declaro pois, Sr. Presidente, que se o illustre Deputado estabelece um ponto fixo, definido, qut possa chegar á conclusão de saber-se, se os illuslres Deputados lêem razão para accusar o Governo, e se o Governo tem desculpas para mostrar, que taes accusa-çõos não são fundadas, eu approvo o Requerimento ; mas parece-me que o demasiado vago não pôde ser approvado. Por consequência pedir eu ao illustre Deputado, que dê ao seu Requerimento urna redacção, que possa ser acceita por todos os Membros desta Camará, e' uma necessidade da situação.

Não se julgue lambem que e indispensável que o Ministério apresente quaesquer medidas, porque sern estas modidas não ha progresso. O illustre Deputado por Lisboa foi um dos que mais se oppozeram a que uru Projecto apresentado pelo Governo fosse declarado urgente, para que progredisse aquelle que estava commollido ao exame das Secções. Por consequência aqui tem o illustre Deputado que os trabalhos do Governo, mesmo apresentados nesta Camará, não tiveram seguimento com aquella rapidez, que parece de-bpj-ir-se, e o illustre Deputado foi um dos primeiros, que pediu com todo o calor, que a urgência desse Projecto não fosse prejudicar o outro negocio que

estava aftVcto ús Secções. Digo, pois, que desejava muito que o illustre Deputado desse ao seu Requerimento uma redacção que podesse ser acceita pela Camará, e que procedêssemos de modo que effectivãmente podesse haver quern respondssse ás nossas arguições, porque eu não tenho procuração para defender o Ministério, nem a acceitava, ainda que me ficasse a honra de ma dar; intendo que os próprios para se defenderem de similhantes accusações, são os Ministros: do modo que indicou o Sr. Deputado chega-se a um resultado; de outra forma tendo Jogar a discussão som a presença dos Ministros, perde-se o tempo, e talvez se perca mais alguma cousa.

O Sr. Presidente: — Deu a hora em que segundo a resolução da Camará se deve entrar na ordem do dia; fica por consequência pendente esta discussão para amanhã.

O Sr. Harjona: — Eu tinha a palavra...

O Sr. Presidente: — Fica-lhe reservada para amanhã.

O Sr. Datjona: — Pois então fique para amanhã, porquo lenho muito que dizer sobro o assumpto, e muito de que me queixar,

ORDEM DO DIA.

Continuação da discuisáo do Projecto N.' 21, sobre Opções.

O Sr. Presidente: — Continua em discussão o Parecer N.* 21 d,» Commisrão de Opções. O que «e segue e! o Sr. Jo*é Jacinto Valente Farinho, Presidente do Tribunal Cornmerchl de Segunda Instancia.

O Sr. Saibra: — (Soirc a ordem) Sr. Presidente, hontem rejeitou a Camará a primeira parte do Parecer da Commis-ião que versa sobre a Cominisí-ão que exercia o illuslre Deputada por Penaíiel.

O Sr. Deputado que hontem combateu o Parecer da Commissào, dis^e, que não sabia scenlre os Membros da Commissâo que assignaram esse Parecer, haveria algum no mesmo caso do illustre Deputado d« quem se tractava. E necessário, Sr. Presidente, quu dê explicações, e explicações cathegoricas a esta Camará, visto que esla allusão se referia a mim. Devo porem começar por declarar quaes foram os piincipios que a Cornmissâo seguiu na redacção do Parecer que se acha em discussão.

Nesta questão, Sr. Presidente, havia dois caminhos a seguir: alguns Membros da Commissâo disseram, que o Parecer devia ser fundado no principio e espirito da Lei, outros sustentaram, e foi a maioria, que a Coimnissão não podia deixar de cingir se á letra da Lei. íntendeu-sc que não se podia seguir em regra o principio vago do espirito da Lei, ponjuc então muitos artigos aliás claros e intelligiveis, teriam de ficar sem execução.

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A Commisbãò linha passado em revista o caso relativo aos Offíciaes de Secretaria, e não pôde deixar de conhecer que esta excepção estava fora do espirito da Lei, rnas que não podia deixar de os comprehen-der na letra, do Decreto explicativo. Veiu depois o caso relativo ao Sr. Deputado por Penafiel. Se a Commissão pode&se decidir-se pelo espirito da Lei, leria pensado de outra maneira, mas a maioria dos Srs. Deputados que fizeram parte dessa Commissão, intenderam que a leira é que devia seguir-se: e a Lei diz — Sào incompatíveis os empregos de Commissão amovíveis á vontade do Governo.—-Aqui como a Lei não distinguia, tínhamos determinado seguir a leira da Lei, intendemos que também não devíamos distinguir, e por isso votamos por esta incompatibilidade, posto que segundo o espirito da Lei parecesse uma injustiça relativa : isto é dizer com toda a franqueza os motivos que nos obrigaram a proceder assim. A Commissão absleve-se de corregir os defeitos da Lei

— na applicação— porque intendeu que a Camará só o" poderia fazer legislativamente. Em regra ns Corn-missões não subsidiadas parece que deviam estar exemplas da incompatibilidade, mas por outro lado, poderiam haver Comrnissões; não subsidiadas, que induzissem graves dependências do Governo. E sem responder pelas consequências mais ou menos lógicas que ãe podessem tirar do espirito desle artigo, limitou se á sua disposição c disse—Não ha remédio senão excluir estes Srs. Deputados. Ha um defeito na Lei: é um vicio, e bom é conhece-lo para se poder corregir quando se traclar de fazer a Lei Eleitoral.

— E o mais que por agora podemos fazer.

A Commissão intendeu que não tinha outro remédio senão acceitar adisposição da Lei. Foi então que eu declarei na Commissão, que adoptado este princi-pjo, era necessário que se soubesse que ou tinha uma Commissão que não era subsidiada, mas que se pelo disposição geral do artigo 1.2.° eu era obrigado a optar, eu declarava desde já que optava pela minha Cadeira de Deputado. Sobre isto não houve discussão alguma, nem foi necessário apresentar nenhum Parecer, porque eu declarei que vinha á Camará voluntariamente fazer esta declaração.

Sr. Presidente, eu sei cumprir com os mous deveres: não preciso de Pareceres de Corn missões, nem de Pareceres de qualidade nenhuma, para me lembrar das minhas obrigações. Pore'm, Sr. Presidente, se a Camará votou que era compatível ri Com missão não subsidiada do Sr. Deputado por Penafiel, com ' o cargo de Deputado... (Algum sussurro). Não se sabe, Sr. Presidente, se a Camará votou assim por considerar que a Vice-Presidencia não era Commi>*ão amovível, ou porque as Commissões não subsidiadas não obrigavam a opção. Penso que esta Camará se decidiu pela segunda razão, mas osta razão não se formulou: é necessário que se formule, ou que a Camará por hypothese, decida se a Commissão de Redacção do Código Civil de que me acho encarregado e que não é subsidiada, é ou não cocnprehendida na disposição do artigo 12.*, e para este firn mando para a Mesa a seguinle Proposta (Leu), . O Sr. Presidente: — Este Requerimento com quanto lenha toda n relação com a questão das opções, não me parece comtudo que tenha uma immediala connexuo com a especialidade do Parecer que eslá em discussão; e por isso parece-me que não haverá inconveniente em se deixar para depoi» de disculido V 01. 2. * — V K v v. R KI u o —

o Parecer. Se a Camará annue a isso, então fico para depois de discutido o Parecer.

O Sr. Barjona:—Como o Sr. Plácido tomou a Iniciativa sobre este negocio, pedia a V. Ex.* e á Camará, que o deixasse fallar em primeiro logar^ e eu fallarei depois.

O Sr. Presidente: — O Sr. Plácido está inscri-plo; mas estão inscriptos outros Srs. Deputados antes delle.

O Sr. Barjona: — Então, como se me diz, que o que está em discussão é, o que diz respeito ao Sr. Farinho, nesse caso eu reservo a palavra para depois.

O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, ainda que esse Requerimento fica para depois se discutir, eu peço licença ú Camará, e ao meu anligo e illustre Amigo o Sr. Seabra, para lhe dizer que esta questão está prejudicada pela decisão que a Camará tomou hon-tem a respeito do Sr. Agostinho Albano.

A Camará rejeitou hontern o Parecer daComrnis-sâo, declarando, que o Sr. Agostinho Albano não estava no caso de optar; por isso mesmo que a sua Commissão não era subsidiada : por tanto eu intendo que a questão, apresentada pelo Sr. Seabra, eslá prejudicada (Apoiados). Peço perdão á Camará por ler entrado nestas curtas explicações, que julguei poder dar sem interromper a ordem da discussão (Apoiados),

Eu ouvi com muita satisfação as observações do meu illustre Amigo, sobre o caminho que a Commissão tinha seguido para formar o seu Parecer solve os incornpalibilidades; mas peço licença para declarar que no meu intender a Commissão não seguiu o melhor caminho.

O illustre Deputado disse — Nós em logar de seguir o espirito do Decreto de 20 de Junho, seguimos a letra, porque seguindo o seu espirito, caiu mós em absurdo: eu, Sr. Presidente, intendo, que quer u Cornmis&âo seguisse o espirito desse Decreto, quer seguisse n sua letra, cairia sempre em absurdo.

Eu vou entrar na questão do Sr. Farinho, e o Sr. Seabra decidirá, se ha ou não um flagrantissimo absurdo em impor ao 9r. Farinho a obrigação de optar.

Hontem quando falíamos a este respeito o Sr. Jus-tino de Freitas e eu, fazendo menção das disposições do artigo 17.° do Decreto de 20 de Junho, responderam os Srs. Deputados que sustentam o Parecer da Commissão — Que não era no artigo 17.° que es-taru a questão, mas sim no arligo 12.°; — pois eu far-lhes-hei a vontade, e começarei pelo arligo 12.", passando depois ao artigo 17.*, c; verá a Camará se o artigo 17.* tem ou não applicação á questão.

.O artigo 12." diz: — E incompatível o logar do Deputado com qualquer emprego ou Commissão amovível á vontade do Governo.

Ora o Sr. Farinho c Presidente do Tribunal do Commercio de Segunda Instancia ;.por consequência tendo sido considerada esta posição pela Com missão como uma Commissão ou emprego amovível, e' evidente, que o Sr. Farinho é obrigado a optar, em vista das disposições do arligo 12.°

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os seus logareà; mas poderem ser reeleitos, e ficarem Deputados. Quer dizer, que não pôde haver nesta Casa um Deputado Presidente do Tribunal do Com-mercio, que se chame Farinho, mas que o pôde haver com um outro nome!

Mas não é só isto: diz o § 2.* do artigo 17." — Que não ha necessidade de reeleição, quando o emprego for de algum ramo de Administração, ou carreira de serviço publico, que não tenha estabelecida ordem rigorosa de promoção ou acceeso, nem principio de antiguidade para se obter, corn tanto que o emprego seja de gráo immediato úquelle q m; o agraciado estiver a servir eíTectivãmente depois de mais de cinco annos.

Logo para qualquer dos Cavalheiros que acabei de designar, e que todos tem rua i a de cinco annos de serviço corno Juizes de Segunda Instancia, não ha necessidade de reeleição no caso de ser nomeado Presidente do Tribunal do Comrnercio, i-lo é, pôde ficar nesta Camará depois d*'ssa nomeação, sem ao menos ficar dependente dtf reeleição!

lia ainda mais: o próprio Sr. Farinho optando hoje pela sua Cadeira de Deput ido, e^ renunciando por consequência ao seu emprego, pôde amanhã ser nomeado para o mesmo emprego sem perder o seu logar na Camará (Apoiados)! Quer a Camará ex-pôr-se a Iodos esses absurdos? Mas diz-se — Quereis vós acabar com as incompatibilidades 1 Não somos nós que as acabamos, é o Decreto de 20 de Junho. No artigo 12.° não admitle nesta Camará, nem um Empregado amovível — no artigo J 7.° nrlrnilte-os todos, alr os Governadores Civis, Amanhã o (ioverno nomeia Cíovernador Civil um Deputado: peide o seu |og;ir na Cnmnrn, mas pôde sor reeleito cm vista Mo ai ligo 17.", sentar-se por consequência aqui como Deputado !

Por consequência, meus Senhores, tenham paciência ; acceilem ns consequências da nuí redacção, que se deu ao Decreto Eleitoral de 20 de Junho, e "sobre tudo aos artigos 135.8 e 17.°, o segundo dos quacsan-nullou cornplelarneale o primeiro. Agora o que fez o Governo? E chamo a attençâo da Camará sobre isto: vou-me fazer defensor do Governo. O Decreto de 20 de Junho diz o seguinte:

Art. 8." § 7.° Também não podem ser eleitores do Deputados os Empregados amovíveis, ou aquelles, que tiverem Cornmissão subsidiada.

Art. 12.° E incompatível o logar de Deputado

1.° Com qualquer emprego, ou Cominissão amo-vivel á vontade do Governo.

Art. 17." Todo o Cidadão, que, desde o dia immediato ao da eleição em que for nomeado Deputado, acceitar posto ou emprego, ou Com missão subsidiada, ou melhoria de Commissão, perderá o logar de Deputado, mas poderá ser reeleito.

§ único. A disposição deste artigo não tcrn logar:

1.° Quando o posto, ou emprego, for conferido por escala na carreira da respectiva profissão, em razão da antiguidade de serviço, regulada pelas disposições de Lei anterior ri eleição do Deputado.

2.* Quando o emprego for de algum lanso de Administração, ou carreira do serviço publico, que não tem estabelecida ordem rigorosa de promoção ou ac-cesso, nem principio de antiguidade para ±c obter, com tanto que o em prego seja de gráo immediato áquelle que o aggraciado estiver a servir effeclivãmente depois de mais de cinco nnnos.

3.* Quando o ernprogo for conferido dentro da mesma Repartição, uma vez que não se altere a ordem da prioridade dos mais Empregados nella, e o aggraciado esteja a servir effeclivamente depois de mais de três annos no gráo antecedente.

Que fez o Decreto de 26 de Julho? Achando que aquelles Ires artigos não pareciam estar de accôrdo, applicou as hypolheses do artigo 17.% tanto ao artigo 8.° § 7.*, como ao artigo 12.°, restringindo assim a latitude, em que aquelles dois artigos e&tavam redigidos, e definindo em conformidade com o mesmo artigo 17.°, o que são empregos amovíveis para os e fie i tos eleitoraes somente. Assim o diz expressamente tanto no artigo 4.% como no artigo 7.°

Pcrdo-iin os illustres Redactores do Decreto de 20 de Junho, que lhes diga que esse Decreto foi copiado nesta parte da Lei que nós aqui fizemos na Sessão de 1851, mas que não a intenderam (Apoiados). Por essa Lei, ou Projecto de Lei, porque só passou na Camará Electiva, o Sr. Barão cie Palme não podia sor Deputado, e pode-o »er pelo Decreto de 20 de Junho.

Todos sabem que o Depntnrlo que for nomcndo Ministro ou Conselheiro de Estado, perde o seu logar de Deputado, porque se pelo facto de merecer a confiança da Coroa ou do Poder Executivo (eu estou applicando a doutrina aos fiictos, e não entro agora no merecimento desta doutrino) quer-se ver, se perdeu a confiança dos seus Constituintes; mas o Ministro de Estado ou o Conselheiro de Estado que e' eleito Deputado, vr.m tornar assento aqui : porque se intende que apczar de exercerem estes altos em pró g"s, o Pai/, os julgou dignos da sua confiança.

Lista theoria, que se acha no próprio Decreto de 20 de Junho, applira la-hei á interpretação dos nrtigos 1C2." e 17." ilo mesmo L)ei>re|o) direi—se oCíovnrno dando utna Commissão ou emprego qualquer a um Deputado, perde o seu logar, mas pôde ser reeleito: segue-se, que o Cidadão que foi eleito Deputado, exercendo esse emprego ou essa Commissão, está no caso de se sentar nesta Camará, sern optar, assim como acontece ao Conselheiro de Estudo, e ao Ministro de listado.

Agora vou demonstrar a verdade da proposição, que estabeleci ha pouco, isto e, que o Decreto de 20 de Junho foi copiado nesta parte do Projecto de Lei que fizemos passar neíta Casa na Sessão passada. Não o digo para ferir o amor próprio de ninguém ; mas para que sejamos mais indulgentes, não censurando os nossos adversários; quando nu situação del-les fazemos o mesmo ou pcior.

Nesse Projecto de Lei, que, como disse, foi votado na Camará Llectiva de 1851, estabeleceu-se, o principio das incompatibilidades, mas marcaram-se no artigo 9." as hypothcses, e os casos a que ellas se deviam applicar. No artigo 12.° estabeleceu-se a disposição, que foi copiada no artigo 17." do Decreto de 20 de Junho, porem naquclle Projecto permillindo-se a reeleição estabelecida no artigo 17.° deste Decreto, excluiam-se expressamente as incompatibilidades estabelecidas no ai ligo 9,° Assim evitava se com-pletamente a conlradicçâo que só dá entre os artigos 13.° e 17.° do Decreto de 20 de Junho (Apoiados).

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Albano: — Muito bem). Volto á questão do Sr. Fa-rinbo, e vou resumindo os meus argumentos. Primeiro, nós não podemos votar a incompatibilidade do Sr. Farinho, e nem nenhuma outra em visla do artigo 17.° do Decreto de 20 de Junho. Segundo, na presença dos artigos 4." e 7." do Decreto de 26 de Julho, o Sr. Farinha não está nas circuinstancias de optar, porque o Sr. Farinho foi nomeado Presidente do Tribunal doComrnercio, tendo mais de cinco an-nos de exercício nográo immediato, e estando encartado no logar de Presidente, o que lhe dá complc-.lamente a natureza de emprego: pelo que está com-preht-ndido expressamente ria excepção segunda do artigo 4."

Um illustre Deputado mie se senta deste lado (o Direito) sustentando a necessidade das opções, disse que o logar de Vice-Prcsidente era escala para ser Presidente. (fozes:—Não é assim), E verdade; inns islo o que prova e, que a doutrina contraria á minha só pôde ser sustentada dizendo se absurdos. Voto contra o Parecer da Com missão (Apoiados). (O Sr. Farinha:—Muito obrigado).

O Sr. fíoltrcman:— Para um Requerimento. Visto que se verifica a tão desejada chegada dos Srs. Ministros á Camará, mando para a Mesa o seguinte :

RKQUKKIMKNTO:—.Que visto estar presente o Sr. Ministro do Reino, se suspenda a discussão da ordem do dia, e se passe ú ínte; pellaçâo. — lloltrcinan.

Pai admittitlo e approvado sem discussão.

O Sr. Presidente : — Os primeiros inscriptos para Interpellação são os Srs. Barjona, e Leonel, sobre a conservação das Auctoridades de Villa Real, e da do 13a ta l buo de Caçadores.

O Sr. J3arjonn:—Eu estou promp.to para tractar deste objecto; mas o meu Collega e Amigo, o Sr. Leonel disse-me, que esperava por alguns documentos, ou esclarecimentos^ que esperava obter ainda nesla semana, e por este motivo concordo, que esta Interpellnção fjque transferida para outro dia, e mesmo poupa-se agora tempo.

O Sr. Leonel.-—Se a minha Interpellação não se effectuou já, foi porque quando a annunciei, estava doente, e com poucas torças; esse motivo felizmente já cessou, e estou melhor; porem, Sr. Presidente, eu çbpeio alguns esclarecimento?, que muito servirão para o caso-; conto recebe-los amanhã pelo Correio, ou na Segunda-íeira, e então para a semana, venham, ou não venham os esclarecimentos, farei a minha Interpellação.

Tenho corn tudo uma outra Interpellaçuo a fazer, isto ó, que quero perguntar aos Srs. Ministros, quando SS. Ex.us nos apresentarão o Projecto sobre a fixação da Força de Terra e Mar. Ha lambem uma Inter-pellação do Sr. IJoIlreman a respeito da apresentação do Decreto de 3 de Dezembro, e então bo;n se-rin, que se tructassc destes objectos.

O Sr. Presidente: — Parece-me que conviria, que fosse; mas o que a Camura decidiu foi, que se interrompesse a discussão, paru se traclar d:is luler-pellacôes, por consequência e o que se vai íazer.

O St.-Barjona: — Eu pedi a palavra lia dois dias, para quando estivesse piesente o Sr. Ministro do Ileino, c; da. Justiça.

O Sr. Presidente: — Eu vou dar a palavra para

Inlerpellaçòes pela sua antiguidade.

O Sr. Barjona: — Poi* então, quando

me chegar,

fallarei.

O Sr. Presidente:—O primeiro Sr. Deputado, que tem a palavra para Interpellação, é o Sr. Vaz da Fonseca.

O Sr. Faz da Fonseca: — Eu já me intendi com o Sr. Ministro a respeito dessas medidas, sobre que o desejava interpellar, e por isso cedo da palavra.

O Sr. Presidente: — Segue-se a do Sr. Jeremias, acerca do Padroado da Ásia; mas a esle respeito é preciso ouvir também o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que não está presente.

O Sr. Jeremias Mascarenhas:—Eu não tenho duvida em fazer já a minha Interpellação, se os Srs. Miniítios que estão presentes, estão preparados para responder (O.Sr. Minútro do Reino: — Estamos, sim). • -

O Sr. Presidente:—Como não está presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiro?, segue-se a Interpellação annunciada pelo Sr. Conde de Samo-dães, e do Sr. Pinheiro Osório, que e sobre o mesmo objecto.

O Sr. Conde de Samodács: — Ha mais de vinte dias que eu linha annunciado esta Interpellação, e quando a annunciei, podia ser de algum interesse aquillo que'linha a dizer; hoje, depois das informações que tenho tido, não quero gastar tempo á Camará com esle objecto, e por isso cedo da palavra.

O Sr. Pinheiro Osório; — Sr. Presidente, apesar do Sr. Conde de Samodãcs ceder da sua Inlerpella-ção, vou fazer algumas observações, e principalmente chamar a altenção do Sr. Ministro do Reino sobre as Representações de algumas das Camarás Munici-paes do paiz vinhateiro, relativas ao preço porque a Companhia deve, e pôde comprar o vinho. Sr. Presidente, na Lei de 21 de Abril de 184,'J está marcado o preço pelo qual a Companhia lem obrigação de comprar o vinho de segunda o terceira qualidade, que é dez a doze mil reis para o de terceira qualidade, e qualorze a dezesseis mil reis para o de segundai Todavia o § 1." do artigo (\° da cilada Lei determina, que o Governo possa alterar o preço, ouvido o Conselho de listado, a Companhia, a Associação dos Agricultores do Douro, e a do Commercio do Perlo. Vejamos pois, se o Governo o deve fazer, e fiara isto vou mostrar a possibilidade, que a Companhia lem de comprar esle anno as vinte mil pipas pelos preços de dezoito a vinte mil,reis, e hei de mostra-lo por meio de cifras. Bem sei eu, que uma tal demonstração pôde enfastiar e cançar a Camará, porcMii assim mesmo esporo a atterição devida, não a mim, mas á importante matéria de que agora Irado; basta dizer, Sr. Presidente, que nos occuprimos de um objecto, que e a principal producçâo da nossa industria agrícola, de um objecto que, ainda no seu estado de decadência, está, espalhando dinheiro por lodo o Paiz, pois que ainda em cada um dos últimos anrios lem piodusido para o Thosouro Nacional, só dos direilos de exportação a quantia, pouco mais ou menos, da duzentos contos, e isto.sem fallar nos extraordinários tributos que ainda pesam sobre aquello Paiz, mesmo no eslado de desgraça e miséria em que

hoje se acha, o que faz acreditar, que e tiaclado

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corno terra de conquista, r malmente para se reconhecer a importância dnquolla producçâo, basti» notar, que c capuz de fazer face só de per si á nos;a importação, corno a nossa Historia o. demonstra claramente.

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panhia pôde pagar pelo preço de dezoito a vinte mil reis as vinte mil pipas, que tem obrigação de comprar, em virtude da Lei de 21 de Abril cilada, e para o que recebe cento e cincoenta contos. A extracção que a Companhia dá ás vinte mil pipas e, na opinião da maior parte dos Lavradores, a seguinte— para consumo externo e interno do Paiz—de-sessete mil pipas, sendo apenas mil e tantas pura exportação, e destilla Ires mil. No entretanto não quero partir desta base, mas sim daquella que a Companhia apresentou «MH Villa Real em 18-19 ao Presidente das Camarás do pais vinhateiro, que é a >e-guinte — para exportação— três mil pip.is — para consumo interno — dez mil, e destilla sete mil. A Companhia lambem ordinariamente compra duas tei-ças partes pelo preço mais baixo, que nesse caso era o de dezoito mil reis, porém também não quero partir de lal principio, e supponhamos, que compra pelo pnjço mais alto. Vejamos quanto a Companhia perde em oito mil pipas, compradas a dezoito mil réis. Custo de uma pipa dezoito mil réis : em quanto ás mais despesas que faz com uma pipi» do vinho. .-eguin-i n calculo ffilo por um Secietnrio que foi da Associação dos Agricultores do Douro, que julgo exacto, e e o seguinte— cairelo de ama pipa para o cães — quinhentos íeis—frete pelo rio — mil réis — aluguel do casco — mil íeis — concerto do mesmo — quinhentos íeis — seis canadas de. agoardente a sessenta e dois mil réis, preço pouco mais ou menos por que ella hoje está — mil c quinhentos reis — direitos

— seis mil e tiesenlos reis—vendagem — dois mil íeis — mu almude de »ei'upiga, a sessenta e dois mil réis— ires mil réis — Soinma tudo em trinta e três mil e oito centos réis — du que temos a deduzii um ulmudo de vinho, que t:resce, pelo que leva de gero-piga, que a trinta mil réis importa em mil e sete centos, ficando por isso cada pipa por trinta e dois mil íeis. A Companhia vende este vinho pelo monos a trinta mil réis, perde por conseguinte em cada pipa

— dois mil e cem réis — que em oito mil pipas perfaz a quantia de dezesseis contos e oitocentos mil réis. A perda em cinco mil pipas, a vinte mil réis, é a seguinte. Já se vê, que ao calculo acima feito resta accrescentar dois mil réis em cada pipa, ficando por conseguinte cada uma em trinta e quatro mil e cem réis, e perdendo quatro mil e cem réis, que em cinco mil pipas faz o resultado de vinle contos e quinhentos mil réis. Resta ver quanto a Companhia perde nas sete mil que destilla, segundo ella diz. Suppo-n ha mós que lambem são compradas por vinte mil réis, temos então sete pipas de vinho, que fazem uma de agoardente, na importância de cento e quarenta rnil réis — para canelos e mais dtspezas — seis mil réis — fica cada pipa de agoardente por cento c quarenta e seis mil réis—é vendida por sessenta mil réis — perde por consequência em cada pipa oitenta e seis mil réis, que em rnil pipas, pois tanto produzem as sele mil, somma em oitenta e seis contos. Vê-se poia do que fica expendido, que a Companhia perde nas vinle mil pipas, compradas por dezoito e vinte mil réis, do modo que fica dito, cento e vinte e três contos e tresentos mil réis, mas ella recebendo cento e cincoenta contos, fica-lhe ainda um sobejo de vinte e seis contos e setecentos mil réis.

Não se diga, Sr. Presidente, que a Companhia tem o seu expediente, os seus Empregados, ele., ele., porque para taes despezas cUega-lhe muito bem o

producto das guias, e fica-lhe ainda o resto acima diclo. Mas, Sr. Presidente, apesar de ser o calculo que acabo de apresentar, feito com toda a latitude, porque a vendagem é menos de dois mil, nem todo o vinho que consome dentro do Paiz paga os seis rnil e tresenlos réis, porque consome muito na província do Minho, t; naquelle pouco que exporta, lucra muito mais, et c., etc., ainda assim piescindo do sobejo de vinte e seis contos e setecentos mil reis, quero mesmo que a Companhia peidesse na compra deste anno quinhentos contos e cem mil réis, ainda assim ouso dizer que é possível fazer-so a compra pelo preço indicado, e para isto se conhecer bastaiá utlender a quaes lerão sido os lucros da Companhia que na maior purle dos annos tem comprado o vinho (preço médio) por doze mil réis, e vendido pelo menos a trinta mil réis, e tem pelo menos realisado os quinze contos em cada anno. devendo desde já reter que estas quantias não podem nem devem ser aplicadas pela Companhia a obrigações anteriores á Lei cilada, o que na mesma é expresso. Tenho pois mostrado ao Sr. Ministro do Reino a (Hostilidade de ser feila a compra da Companhia pelo preço de dezoito e vinle mil réis, e espero que o Governo attendendo ao que deixo dilo, e á desgraça em que eslá aquelle malfadado paiz do Douro, uze da faculdade que a Lei concede ao Governo.

Sr. Presidente, resta-me ainda fazer uma declaração, e é, que o r o médio que agora apresento, é apenas para o momento, e não o reputo capaz df colloca r o Douro na bua verdadeira posição, porque uma quotuo de tanta gravidade leni de ser cumpelenlc-mcnle Iniciada.

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pél,-:è que lhe serviu'pára uma Interpellação, se e que o foi, que p Governo ha de decidir imrnediata-mente. >•••.",'

Diz o.illustrè: Deputado—Compre a Companhia o vinho a vinte mil re'is"-—Não pôde ser; é necessário prpceder, com a Jcircuinspecção, e com a itnpai> cialidade, que sé requer sempre quando se tractá de interesses que affectam uns para hern, outros para mal,-e necessário ouvir todas as parteé. •i -Agora, Sr. Presidente, surprehendido, como fiquei, porque S. Ex.a, não me disse, não me preveniu de que havia de ser iriterpellado sobre este pecnliar assumpto, e à nota de que recebi copia foi da l ri-terpellação -do .Sr. Conde de Sarnodâes sobre o estado ern geral da decadência do commerciojdos vinhos do Douro, por isso sobre esle caso não rne e' possivel agora dizer mais nada; porque intendo, e o mesmo illustreDeputado accrescentoú que este objecto e de muita gravidade c importância, e eu accres-centaréi, e de muita diíficuldade para resolver, porque este assumpto é urn dos mais graves, que aqui se pôde apresentar, porque jogam com elle ainda outras considerações de mais alta importância, que

0 illustre Deputado não ignora, e que muitos Srs. Deputados snbem ( Apoiados), e não pôde ser tra-ctado assim de repente, sem passar por todoi, os tramites necessários, sem ser .meditado e discutido nas

'Secções conjunctarnenle com o Governo, e sem o Governo apresentar ali i considerações e documentos, que devem dirigir a decisão de uma Camará tão illus-trada como esta em um negócio de semilhanle natureza. Peço pois ao illustre Deputado e á Camará •que rne desculpe o eu não poder, e ate' rne não'e ciado responder mais cousa alguma sobre este objecto.

Eni quanto ao que o illustre Deputado deseja — que a Companhia pague oss vinhos rnais caro, o il-

1 ustre Deputado reconheceu o-que e' necessário fazer para se chegar a esse resultado;, isto c, para podermos, chegar a esse resultado e necessário ouvir as partas .interessadas primeiro, e depois julgar com a maior imparcialidade; mas isso não se pôde fazer por este iriodo (Apoiados). '

O Sr. Pinheiro O%orio: — Sr.., Presidente, em vista do que acaba de dizer o Sr. Ministro do Reino, tenho que fazer ainda algumas observações. Sr. Presidente, eu não disse que o Governo devia já levantar o preço ao vinho sem mais consideração alguma ; tenho a Lei de 21 de Abril á vista, e por isso não podia dizer tal. O quedisso foi que a Companhia podia este anno. comprar as vinte mil pipas pelo preço de dezoito a vinte mil reis, e que o Governo lhe podia marcar este preço em vista da Lei, e depois de preenchidas as formalidades lá marcadas, para o que ha ainda tempo de sobejo, porque. a Companhia'fez os seus pagamentos a dois, quatro e seis rnezes depois da compra, e ate pôde durar ate 20 de Maio (me parece que e').

Chamo pois a attenção do Governo sobre este

ponto importante, e espero.que pelos meios ao seu

alcance cuidará em melhorar a sorte do Douro, que

está caminhando a passos largos para a sua total

<_-. p='p' ruína.='ruína.'>

•O Sr. rresidente:•—Involuntariamente preteri o Sr. Rebello da Silva, que estava inscriplo para uma' Interpellação sobre segurança publica, mas dou-lhe agora a palavra para esse fim.

Vor. Ç.° — FEVEREIRO — 1852.

* Ò Sr. Rebello dd Silvu: —-Sr. Presidente, eu fii apanhado em'caso tão flagrante, corno ò Sr. Ministro, a quem vou Intérpellar,:;sobre"á resolução que a Camará hoje tomou. Como põre'm já estoucánçàdo de estar inscripto para essa interpellação, vou faze-la, .e,serei muito breve, apresentarei unicamente algu-^. más considerações ao Sr. Ministro, è quasi quê pos-sp contar que a resposta de S. E x." há de ser favo-r^velj por que as informações, que tenho a este respeito, hão-de estar, naturalmente de accordo corn'as do Governo. Í\TO momento'de eu apresentar a rniriha Proposta de Interpellação,havia no Districto a que mo refiro, uma cabilda de malfeitores, que talavam aquelle paiz e cornmetiarn toda a sorte de crimes inauditos; hoje sei que, graças ás previdentes medidas tomadas pelas Auctoridades, esses malfeitores foram apanhados pela maior parte; por consequência, por este lado estou satisfeito.

Ora, observam-me da Villa da Covilhã, que e'hoje, para assim dizer, a nossa Manchesttr em quanto a Fabricas, observam-me, que seria muito conveniente que o Governo tivesse alli uma força de baionetas, que defendessem aquella terra destes malfeitores, e creio que não poderá haver difíiculdade.alguma em se mandar para alli um destacamento de algumas baionetas. Creio que o Sr. Ministro da Guerra não terá duvida em'conceder esta espécie de protecção a ucn ponto que e digno de" m u i to maior auxilio do Governo, e que eu terei occasião, quando tiver os ^esclarecimentos necessários para apresentar um Projecto, que tenciono submctter á deliberação da Camará, de mostrar que esta Afilia o digna de protecção mais valiosa, porque e'sem duvida um núcleo clu nossa industria (Apoiados).

Resta-mc pedir uma informação ao Sr. Ministro, porque apesar de que as que eu tenho nesla parte, sejam talvez conformes com as do Governo, com tudo quero verificar, se o são ou não.

Eu confesso, que quando se tractou aqui da discussão das eleições de Villa Real, depois do quadro que foi apresentado no Relatório do Parecer da Com-missão, de cargas de baioneta, do ferimentos, e de todas as circuinstancias que se apresentaram, e-que não podiam ser compatíveis corn a ordem pública, sahid'aqui com appreliensões gravíssimas, c tractei de me, informar por pesstfas d'aíli, e ate por parentes que lá tenho; e as informações que rne deram, mos-trarn-rne que parle do que se disse aqui a respeito de todos esses acontecimentos, tinha sido algum tanto exaggerado. Mas vendo eu continuar alli a AuCto-ridade Civil e a Anctoridade Militar depois deterem sido cornprehendidas nas censuras rnais graves e ar-riâcadas, vendo eu continuarem estas Auctoridades n'aquelle5 logares, vejo que S. Ex.a intende tacitamente, pelo facto da conservação, que tanto a Aucto-ridade Civil, como a Aucloridade Militar toem cumprido cotn os seus deveres; que ambas merecem asna conservação e a confiança do Sr. Ministro do Reino, e da Guerra. Este ponto não pôde deixar de ser de consideração para os Srs. Ministros. O principio dá Auctoridade, qualquer que seja o Funccionario, c necessário ser mantido (Apoiados). '

Por tanto o facto da conservação d'estas duas Authoridades prova, que o Governo julga que a segurança pública não foi alterada no Districto de Villa Real; que as Auctoridades cumpriram com os seus deveres, e que as noticias que se deram aqui, fo-

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rniu vistai com olhos d<_ p='p' a='a' exaggeração.='exaggeração.' espero='espero' resposta='resposta' ministro.='ministro.' do='do' sr.='sr.'>

O Sr. Leonel Tavares : — Peço a palavra.

O Sr. Ministro do Reino:—(Sobre a ordem): Não sei se o illustre Deputado o Sr. Leonel Tavares quer fallar depois ou antes demim.. . . Em todo o caso escolha S. E x.*

O Sr. Presidente: — Se acaso o Sr. Leonel Tavares quer fazer agora a sua Interpellação sobre a segurança pública cm Villa Real, dou-lhe a palavra.

O Sr. Leonel Tavares: — Nào, Senhor. A^ora desejo apenas fazer algumas considerações sobre a questão que se tracla ; ficando corn tudo subsistindo o direito de fazer a minha Inlerpellação sobre Villa Real.

O Sr. Presidente: — Tenho a observar ao illustre Deputado que, segundo o Regi incuto, para poder f a h-Já r agora nVsla I n torpe! In;; ao, e preciso consultar a Camará, e que a Camará assim o resolva.

O Sr. Lcuiicl Tavares: — Com lealdade direi, não mo parece que soja conveniente responder agora o Sr. Ministro do Reino á pergunta que lhe f«v oSr. Deputado RebHlo da Sijva. . ..

O Sr. Ministra do Reino ( Fonseca Magalhães): Juiz da conveniência sou eu.

O Orador: — Eu não quero entrar de maneira nenhuma no julgamento da conveniência ou inconveniência de S. Ex.a; mas digo com lealdade, não me parece conveniente para S. Ex.a que responda ag'»ra :i pcrgun^i do Sr. Deputado daquollo lado da Camará. O Sr. Minisiro como não sab<_ com='com' que='que' de='de' alguma='alguma' di='di' apresentar='apresentar' lazer='lazer' fique='fique' liei='liei' rousi='rousi' nem='nem' liei-de='liei-de' a='a' nas='nas' or='or' amanhã='amanhã' em='em' é='é' jiie='jiie' o='o' dizer='dizer' considerações='considerações' iial='iial' hci-de='hci-de' podo='podo' agora='agora'>nlradirçã'>. — Faço estas

O Sr. Ministro do Reino ( Fonseca- Magalhães): — .Eu ainda não disse qnc não valiam nada as con-«jdcraçòes do illu>tre Deputado; não e este o meu modo de ajuisar das palavras e intenções de nenhum dos Membros desta Camará. Oque disse unicamente foi — que. juiz da conveniência ou inconveniência de responder desde já ao illustre Deputado o Sr. Re-Lello da Silva, não era ninguém, senão eu; se rne der mal, se a minha resposta me comprornetler, se me puser e:n conlradicção e vir obrigado a ro-traclar-me amanhã, (í mais nm triunfo para o il-ltjsl.ro Deputado: creio que o deseja.

Sr. Presidente, repetirei outra vez o que já disse; o facto de conservar e ter conservado o Governador Civil de Villa Real no exercício de suas f micções, prova que elle na) perdeu a confiança do Governo; e por isso lá está. Em quanto ás outras Auclorida-des que tenho conservado, e porque não desconfio delias, e porque t.èem igualmente a confiança doGo-verno; nem dessas Auctoridades, nem dr) (iovernador Civil, me tem chegado d.iquelle DiUrieto senão teslimunhos de louvor, e Representações assiguadas por rnuitoá individuos, alguns dos quaes conheço como

respeitáveis, que não associariam o seu nome a ou tros, que não conheço, se não fossem também respeitáveis. Eu vi silenciosamente discutir as eleições de Villa Real; não pude tomar parte nessa discussão; vi que a iHustreCommissão apresentou um Parecer lançando, pelo menos uivia certa desconfiança sobre a boa gerência daquelle Magistrado no exercício das suas funcçees durante os actos eleitoraes; mas vi depois que essa mesma Corn missão retirara os seus considerandos e apenas se approvou a conclusão do Parecer.....(O Sr Leonel Tavares:—•

Visto que aCommissão foi chamada a terreno, peço a palavra).

O Sr. I foi trem an: — O que o Sr. Ministro do Reino acaba de dizer, não c exacto; a Commissão não retirou os seus considerandos (Apoiado*).

O Orador: — Eu rectifico. Pois o illustre Deputado nunca se equivocou ? Parece que se quer fazer crime ato de um lapso de língua?

O Sr. llollreman: — Nestas cousas não pôde haver engano.

() Orador' — Pois o illustr" Deputado nunca se equivocou ? Quem e aqui o Salomão, quem é o lio-mern que diz que se não pode enganar ? f Mnilo bcinj Enganei-me! Direi pois, a Camará, não tomando conta dos considerandos, somente approvou a conclusão do Parecer; mas desde que a Camará assim decidiu, por alguma razão líavia de ser; foi decerto porque os não achou fundados. Isto e o que exactamente se passou : e se da primeira vez disse outra cousa, foi simplesfricrile um equivoco, rquivoc-o que não merecia MT taxado «lê crime nos Tr i Imune.-. d'>s ilhisl re> Depurados. Relativamente, a V illa Real nada mais tenho que di/or: e se me fosse |>eimitlid<_ que='que' de='de' novas='novas' ousadimiilo5='ousadimiilo5' ainda='ainda' se='se' hão='hão' não='não' regularmente.='regularmente.' plácida='plácida' laçam='laçam' ali='ali' ter='ter' a='a' eleições='eleições' qar='qar' e='e' em='em' lnia='lnia' ioga='ioga' r='r' as='as' receio='receio' lenho='lenho' quanto='quanto'> (iovernador Civil já disso o que devia dizer; e em quanto ao Comirnindante Militar digo outro lanlo. Chegaram igualmente ao (inverno, por mais de uma vez, Representações de numerosas pessoas, dando um testi-munho de louvor aquelle honrado Miliiar; attribuf-se a elle, cm grande parle, a manutenção do soc-cego e ordem publica. Eu também recebi Representações contra elle; também mandei indagar do seu procedimento, e achei que as Representações contra elle não tinham fundamento.

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lello Branco estão quasi todos capturados ; nas cadeias de Castello Branco já entraram vinte e seis-, não sei se'todos criminosos, mas considerados co-' mo cúmplices nos malefícios praticados por esses bandidos n'urna ou n'onlra parte, a norte e a sul, ou a leste daquelle Districto. Portanto está cotvhecido que neste ponto do Reino eslá, pôde bem dizer-se, coin.-pletamehtf! "restabelecida a segurança publica, gniças ás acertadas providencias que se adoptaram, para acabar com aquelle bando de malfeitores, que assolava os povos deste Districtb.

O que o illustre Deputado di^se acerca da segurança publica que convém que sempre exista na Vil-la da Covilhã, e verdade, e o Governo iem já dado providencias para a assegurar mais os habitantes da-quella Villa, que desde algum tempo se consideraram como ameaçados de verem invadir a -sua Villa por esse bando de salleadores que á roda delia pra* cticaram crime?, crimes que eitão hoje quasi comple-tamente evitados. — E por esta occasiào, e em testi-munho á verdade devo dizer, e o digo com rnuila satisfação, que o Secretario Geral que serve de Governador Civil 110 Districto da Guarda, que é um dos Fiinccionarios Administrativos, que tem feito., no exercício do seu cargo, importantes serviços á sua Pátria, e em objecto de segurança publica incança-vc-l, sollicito, elle tem bem merecido do seu Paiz (Apoiados}. Nessa occasião em que houve um crime practicado rio Ervedal, esse envenenamento que pôz em risco a _vida de imiitn genle, em que se sup-pôz que havei ia muitas victimas, e algumas houve, pelo menos uma de que eu saiba, quando a exaltação publica ameaçava, o Governador Civil apresen-tou-se logo nesse ponto, manteve, a ordem, e o respeito devido á Lei, e o indivíduo, reputado auctor desse crime atroz, foi preso, e depois foi conduzido em segurança á cadeia, onde está hoje preso ; e eu .espero que u justiça será severa para com elle, mas imparcial.— Eslas medidas e outras tomadas por aquelle Magistrado tern restituído o soccgo a urna grande pá M e do Districto e Concelhos próximos.

Ora ultimamente um ou dois illustres Membros desta Casa me deram noticia, porque a receberam •directamen-ta antes que o respectivo Governador Civil podesse transmillir-ma, da juncção de alguns in-, dividuos no Concelho do Ervedal', a respeito dos quaes ajuntamentos ha alguns factos criminosos por elies practicados; o Governo passou immediatarnenle ordens, e creio que hão de ter um effeito salutar. Homens honrados, amigos da ordem e da liberdade, e sobre tudo mantenedores da segurança do Paiz, se offereceram á Auclorid*ide Administrativa armados para manter a ordem e perseguir os malfeitores : estes offerecimentos que manifestam que cada um dos Cidadãos intende, que elle é o próprio defensor da sé gurança publica, e que estão promplos e querem apresentar-se logo ao apparecimento de um facinoroso, ir na persegui mento delle, assim como prender os ladrões, hão de dar mn resultado rnuiio vantajoso, para que a segurança publica seja conservada — fàu espero que com as providencias que o Governo tem dado, e ha de dar quando precisas, o mais activamenr te que pôde e em conformidade com as localidades, porque isso lambem faz differenca, porque uma providencia qualquer tomada ^a respeito de segurança publica em relação a nina dada localidade, e que aí produz bom effoito. -pôde deixar de o produzir n'ou-

tra, portanto e preciso adaptar'as providencias úVeír-cumsta.ncias das localidades, digo, o Governo espera' manter a paz publica em todo o Reino, salvo aquel-lês crimes que são inevitáveis, que se não podem impedir,'e a respeito dos quaes não ha Policia Preventiva, nem força, nem a de todos os exércitos-que tem a Europa, q.ue os possa prevenir (Apoiados). É quarilo posso dizer em geral sobre o estado da sfgu-rança do Paiz.
Pelo que respeita ao ponto que tem relação coma conservação das Auctoridades de Villa Real não digo mais nada do que disse; e o que disse, digo.o, repilo-o, e confirmo-o, porque assim o devo fazer (Apoiados }.'
O Sr. Presidente:— Eu.-peço a toda a Gamara em geral, e cada um. dos Srs. Deputados em particular, que me façam a justiça de crer que eu não tive, não tenho, nem nunca terei empenho em negar a palavra a qualquer Sr. Deputado que a peça para fallar sobre qnalquer objecto em questão (Apoiados ); só desejo e quero cumprir o Regimento; faltaria aos meus deveres, se o não fizesse (Apoiados}, e,eu só faltarei a elles, ou por não saber, ou não poder desempenhai os. Também intendo que da Camará cios Deputados deve sair o exemplo de respeito e obediência ás Leis (Apoiados) para que ellas 'tenham força e sejam plenamente acatadas ( Apoiados j, e para isso i'ntendo igualmente que elía deve principiar por obser* " var a sua própria Lei, que e o Regimento desta Casa (Apoiados). Por isso se eu sou algumas vezes mais ríspido, não o sou por mim, e sim pelo mesmo Regimento, que deve ser plenamente cumptido (Apoiados). Em observância pois do mesmo Regimento é " que eu não posso dar a palavra áquelles Srs. Depiir tados, que a pediram para tomar parte ha Interpei-laçâo., e só sim ao Deputado interpellante e Ministro interpellado, salvo o prévio consentimento da Camará ; é assim que o determina a disposição addi-cional do Regimento, que eu passo a ler-r-diz ella (Leu j.
Eis-aqui pois declarado o motivo, porque não posso dar a palavra aos Senhores que a pediram. Agora depois de fallar o Sr. Rebello da Silva, que e o Deputado interpellante, consultarei a Camará sobre se consente que tornem parte nesta Interpellação áquelles dos Srs. Deputados, que pedirem a palavra para esse fim (Apoiados).
Tem a palavra o Sr. Rebello da Silva. . O Sr. Rebello da Silva: —Sr. Presidente, eu estimo muito poder*exercer este direito de Interpellação n'uma occasião que me proporciona o~ gosto' de poder fazer a V. Ex,a a declaração sincera e f rança-de que tenho apreciado, e aprecio a imparcialidade e justiça com que V. Ex.a tem dirigido os trabalhos desta Camará (Muitos apoiados). Seria faltar á jus-. tiça, seria negar a evidencia dizer o contrario (Apoiados). E justo fazer conhecer que este é o pensamento de qualquer dos lados da Camará ' Apoiados}, e sobretudo este em que tenho a honra de rne sentar, declara que este e o seu sentir. (Apoiados do lado Direito).

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sãs que se passaram em VillaReal, tora m aqui apresentada? com niuilissiina exaggeração.

Ora quanto á declaração que o Sr. Ministro fez, eu registo-a, e applando de ver que o Governo accoi-la, em Iodas as suas consequências, a conservação daquellas Auctoridades. O Goserno foi franco e leal em declarar, de uru modo não equivoco, que estas Auctoridades tinham cumprido o seu dever; e que o Governo as sustentava nos mesmos logares, porque intende, que as deve sustentar'. O Governo declarou á face do Parlamento, que acmtara toda a respon-*abilidade deste seu proceder. Este procedimento do Governo, Sr. Presidente, e leal e franco ; e ern quanto elle assim proceder a respeito de todos os seus actos, lia de ter sempre o meu assenso, ha de ler sempre o meu voto (Apoiados).

Sr. Presidente, nào ha cousa mais desgraçada pnra um Paiz qualquer que ser regido por Ministros, que não tenham coragem para sustentar os seus netos (*/lpoitidoii), que tremem da sua própria sombra; e digo que assim cômoro a couiprohonder a minha situação ne.ila Camará, e a do Governo

Sr. Presidente, o Governo não pôde deixar de- tomar a frente em todas as grandes questões do Pahí, e que se agitam no Parlamento ( Apoiados] ; portanto, Sr. Presidente, a minha missão está cumprida : a Au-cloridade Civil, e Militar do Dislricto de Villa Real acaba de ser eompletamente desaggravada pela declaração do Sr. Ministro do Reino: pois que o juiz competente om laos rasos e o Governo, suo os Ministro*, unicamente os Ministros; porque p d rã o Par-lamenlo são cllos quem respondam.

Agorn n. questão e com o Sr, Ministro do Reino, r ou declaro, que acceíto, p^is os tá. dorlarado por S. Kx.a—que o Governador Civil deVílla Hcal l

O Sr Presidente: — Consulto a Camará, se consente que se dê a palavra a todos o; Senhores que a lêem podido para tornar parte nesta Iriterpellaç ;O.

Res->lvcu-se n f firmo, tiv/tmentc.

C) Sr. Leonel: — Sr. Presidente, eu vou repetir urnas palavras,' que disse o Sr. Deputado daquelle iado da Camarra—que deste momento por diante co.nprohenrlia a sua situação, e a do Governo — lambem eu a comprehondo perfeitamente.

Sr. Presidente, eu não quero censurar ninguém; mas de certo me e' permittido dizer, o que eu faria, '•o que eu não faiia: se o illustre Deputado daquelle lado tivesse annnnciado uma Interpellação sobre ponto fixo, e essa Intcrpellação tivesse Ioga r algum destes dias, eu não me me l teria nessa Triterpellação ; principalmente não a tendo elle annunciado, eu não faria isso. Agora, Sr. Presidente, o Sr. Minist.ro respondeu á lulerpellação, não annunciada, repito ; porque o Sr. Deputado nào tinha annunciado aqui, que houvesse de fallar sobre aquella matéria (O Sr. .Rcoe/lo da Siíva: — Peço a palavra para uma ex-plicaçãoj.

O Sr. Ministro do líeino respondeu a essa Inler-pellaçào: eu farei a minha, e o Sr. Ministro do líeino responderá, como quizer, e intender, e o resultado será o que for.

Agora sobre a segurança publica eu não faço a

injustiça de af.lribuir ao Sr. Ministro do Reino, nem a urn Regador de Freguezia a culpa dos crimes que se praticam (O Sr. Minislru do Reino • —Se

0 illustre Deputado me dá licença, talvez desfaça um engano em que está... Segundo eu recebi a parte ofticial, expedida pela Mesa desta Camará, o Sr. Deputado Rebello da Silva devia intorpellar-me sobre Villa Real; lambem aqui está o oificio que vou ler (Leu).

O Orador: — .Eu não tinha ouvido isso, mas agora mudo cffectivãmente a ordem das rninhasidéas.

Mas vamos ao que diz respeito á segurança publica. Eu não atlribuo de modo nenhum, norn ao Governo, nem a qualquer Auctoridade em geral, a culpa dos crimes que se commettem ; podem attri-buir-se-lhes, quando o Governo ou essa Auclori-dade nào cumprir os seus deveres. Isso não faço eu. A respeito de ladrões de Caslello Branco, nem de outras partes que se citaram, creio eu, que não ha Ioga r a censurar o Governo, nom as Auctori-tlade. Por exemplo, a respeito desse homem que envenenou vinty pessoas, que acabou de citar o Sr. Ministro do Reino, também eu ouvi o rnesmo; c a Aucloridade procedeu bíím, não lhe faço censura nenhuma.

Consta-me pore'm desgraçadamente, q;ie continua a ser o rnesmo, que em outro tempo, o estado de uma terra, que á força de tiros, se tem feito notável; f ai Io de Midòcs; qua por tanto tempo foi theatro destas scenas, e que nenhuma Auctoridade puniu quem commotlia taes crime.-. Mas agora ré-ferirei fartos 'modernos. Sabe-se que ha ai l i dois ramos da mesma família, que ha muitos ânuos estão em mortal dissidência um com outro; um dellos

1 ern sido viclima, e o outro o sacrificador; eu lenho aqui uma caria do chefe desse ramo, a quem já mataram dons filhos; este pai queixa-se, que no dia dois deste mez lhe quizcram matar uni terceiro filho; que lhe atiraram um tiro por um buraco d'uma porta, estando o rapaz na cama em urn quarto interior daquella mesma casa. Ao ruid •» do tiro juntou-se muita gente, e os assassinos quiseram arrombar a porta. Veiu o Administrador do Concelho e pediu aos assassinos que desistissem de comrnetter rnais crimes. Não sei se esta narração que faz o pai, será verdadeira, mas se o foi, se o d, e hoje o estado daquelle Concelho, aquelle que tem sido por tantos ânuos.

Mas qne mais fez o Administrador do Concelho cm presença destes tristes e deploráveis acontecimentos ? Parece-ine que o mesmo que por tanto tempo tinha feito em casos idênticos. Naquelle Concelho, Sr. Presidente, passeiam á vista de todos, e a toda a hora do dia, criminosos que estão processados, e que nunca foram prezos, nem nunca o Administrador do Concelho os (juiz prender.

O Administrador pede aos assassinos que desistam de commetter mais assassinos, c se isto e' verdade, é muitíssimo mão: e uma cousa nunca vista, nem conhecida em parte alguma.

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Reino, que lhe tinham exposto o estado do Concelho, e que o Sr. Ministro escrevera muito, tornara muitos apontamentos, mas que afinal, por mais que esperassem por algum 'remédio, nunca appareccu. Nestes ferimentos no Concelho da Pederneira, o Juiz Ordinário não procedeu, como devia, ao Corpo de Delicio, e o Juiz de Direito da Comarca vendo que o Juiz Ordinário não procedia, foi elle rnesmo com o Delegado fazer o auto de Corpo de Delicto: foratn ú Pederneira, fizeram o exame dos ferimentos, e deixaram ao Juiz Ordinário o proceder como era da Lei. O Juiz Ordinário, Sr. Presidente, declarou improcedente o exarne feito pelo Juiz de Direito, e não fez cousa alguma. E o que de lá me dizem. C qual liade ser o resultado disto ? Não sei. Escrcveram-mc de lá, queixando-se, peço o:; documentos, e respondem-me—- não mandamos os doeu- . mentos, porque estamos perfeitamente convencidos que não se fará nada.— í)e maneira que abandonam o negocio, porque estão convencidos de que não se hade dar providencia nenhuma, e que não se hade fazer justiça.

E desgraça Sr. Presidente, que haja alguém que julgue que o (Joveno não hade dar providencia nenhuma para evitar estes males.

Ma mais outro Concelho, onde tem acontecido proximamente'desordens, e onde se tem commeltido cri-rncs de uma natureza grave. Deste Concelho está actualmente alguém em Lisboa, que já medisse hon-tem que tinha communicado ao Sr. Ministro do Reino, os acontecimentos daquclles sitios, e que lhe tinha feito saber as particularidades de que estes acontecimentos tem sido seguidos: fallo do Concelho^-de Santiago do Cacem. Ainda no dia 8 de Dezembro passado houve nesse Concelho desordens .e acontecimentos bastante graves. Eu vou ler á Camará uma correspondência particular que eu lenho, onde se relatam bem estes acontecimentos (Leu). Estas informações foram me ciadas hoje : a pessoa que rn'as deu, e o Presidente da Camará Municipal de Santiago do Cacem, que veiu a Lisboa mandado pela Camará representar estes acontecimentos ao Sr. Mjnislro do Reino... (O Sr. Ministro do Hcino:—L£ o Fiscal da Camará, não e o Presidente). Bem ; e o Fiscal da Camará, que veio a Lisboa, mandado pela mesma Camará, representar ao Sr. Ministro do Reino estes acontecimentos. Disseram-me que neste Concelho, desgraçadamente estes acontecimentos não tem a origem que. tem, por exemplo, os crimes de Castello Branco, ou de Midões, mas que estos acontecimentos tem origem política, e precisam por consequência de remédios promptos.

Os acontecimentos, de Midões não tem nada com a Política: são assassinos que comrncttcrain o crime de'matar o Juiz de Direito, e que antes e depois disso, muitas outras mortes tem commeltido, sem ate agora serem pre/os para serem punidos conforme as Leis. É preciso pois, Sr. Presidente, attender ao estado desgraçado em que esta terra tem vivido há muito tempo: e necessário que isto tenha remédio.

Quanto ao estado do Concelho da Pederneira, nem. ao menos posso contar com miudeza o facto, porque tendo pedido os esclarecimentos, como já disse, res-ponderarn-me que, ainda que tenham pedido muito que se lhe de algum remédio aos seus males; que ainda que tenham muita justiça e muita razão, com tudo, estão persuadidos que nunca se fará nada. V o i.. 2.°— FuvKKiíiuo— 1802

Peço ao Sr. Ministro do Hei n o que dr remédio •& esles inales, onde clles apparecerem, mas não sou. também de opinião, como já aqui ouvi indicar, que se adoptem para isto medidas extraordinárias; medidas extraordinárias não as approvo; c por esta occa-sião direi alto e bom som, o que ha poucos dias, pela discussão não poder continuar, eu fui dizer acolá em voz baixa ao Sr. Ministro do Reino'sobre esta matéria. Fui dizer-lhe que, sem se sahir de maneira nenhuma dos meios estabelecidos nas Leis actuaes; sem se sahir do circulo dos poderes estabelecidos, era possível haver um rneio que provesse de remédio, porque urna só medida ordinária, faria com que as Auctoridades ordinárias, ou os círculos de Jurados, não fossem suspeitos de poder exercer as suas func-çõos. Disse eu ao Sr. Ministro do Reino, que, tendo nós introduzido de França tantas Leis, talvez mal applicadas para o nosso Paiz, e mal trazidas, intendia que poderia na Legislação Franccza de agora achar-se um remédio para estes males de que nos achamos constantemente rodeado? — Quando em França se receia que não possam sor punidos o> criminosos o Procurador Gorai da .Cassação vai ao Tribunal e diz—'Neste circulo de Jurados e natural que estes crime* n LIO sejam punidos; e necessário, por consequência, .que clles sejam sentenciados em outro qualquer circulo do Jury: mas e sempre o rnosmo Jury comrnum : muda-se apenas de um logar para outro. Por^ exemplo, um crime commellido em Caslello Branco, manda-se j u Iga r cm .Santarém o;i Coimbra; mns d sempre a mesma instituição: não ha medidas extraordinárias. Mas sabem a raxão pela qual eu MV.-Í oppònho a todas estas razoas que apparecorn corri e.ste pretexto, e porque lenho medo que sem furíar nada. a ninguém, iiefn matar, me agarrem algum dia, e me lev(;,'!i para alguma parte, onde me enforquem ; e para que isso não aconteça, porque quero conservar a garantia que a Loi me dá, opponho-rne 'a tudo que for contrario a dar conhecimento destas matérias ás Auctoridades, a quem por Lei comrnum estão encarregadas ; por agora não digo inais nada sobre este ponto; em occasião competente ta liarei.

Sr. Presidente, a respeito (.Ias eleições de Vil Ia Real, a Com missão não alterou o seu Parecer como disse o Sr. Ministro do Reino. A Camará não declarou, não fez declaração alguma sobre os motivos,, porque votava ou não votava pela conclusão. Houve um Sr. Deputado que disse — Eu voto pela conclusão sem entrar na especificação dos -motivo-.-! — mas este Depulado não disse nada de novo; quantas v e/os eu tenho ouvido dizer daquella Cadeira (Apontando para a Cadeira da Prcúdcncia) não se põe á votação nenhuma das razões, nenhum dos argumentos ria Cornmissão, r não se põe ó votação senão a. conclusão. Uns podem approvar a-conclusão por uns motivos, e outros por outros, lií verdade que aCorn-missâo apresentou urna conclusão nova, que resultou do decurso da discussão, isto e, para que as eleições de Villa Real se reputassem nullas, e que se procedesse a novas eleições, começando desde as Cornmissões do Recenseamento; mas isto não foi contradizer-se com as suas antigas conclusões, foi accreseen-tal-as, aqui não ha espécie alguma de contradicção. O Sr. f'residente:—Vai ler-se um Officio que chegou agora á Mesa. .

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inçando á Camará que Sua Magestude a Rainha resolvera, que no dia 13 do corrente pelas onze horas da manhã se cantasse na Sií Palriarchal um so-lemne Tc Dcum, a que a Mesma Augusta Senhora ha de assistir, em acção de graças pelas melhoras, em que felizmente se acha Sua Magestade Catholica.

O Sr. Presidente :*—k Camará que tanto se tem mostrado interessada pela conservação da preciosa vida de Sua Magcstade Catholica, não quererá deixar de tomar parte n'este acto (Muitos apoiados). Em consequência quererá ali i enviar uma Deputação (Apoiados). Então será composta dos Srs. Deputados Dias de Oliveira, Barão das Lages, Hoiio-rato Ferreira, Adrião Acaeio, .Ferreira Fontes, Vá» da Fonseca, e Bencvides. Esta Deputação deve achar-se na Se ás 11 horas.

O Sr. Carlos Bento (Sobre a ordem): — Sr. Presidente, desejava que V. Ex.a tivesse a bondade de me esclarecer sobre as Intcrpcllaçôes que devem ter Ioga r neslu Sessão.

C) Sr. Presidente.— Eu voa ler n inseripção (Leu).

O Sr. Cario» Bento: — Ura, Sr._ Presidente, eu perguntaria á Camará se era da sua intenção ter interrompido a ordem natural dos seus trabalhos, para dar preferencia ás Inlerpellaçòes que foram lidas na Mesa.

O Sr. Presidente:—Já se decidiu que sim.

O Orador: — Sr. Presidente, e precito saber que ou volei pelo Requerimento, mas votei precipitadamente; ag

O Sr. Presidente: — O não prestar-se algumas vc-x^j a deviJu allenção do que-se passa, produz destes graves inconvenientes. O Requerimento que fez o Sr. Ho l ire ma n, foi para que se interrompesse a or-dcii) do dia com o fim de terem Ingar as Interpelln-

ções, e isto foi o que a Oaxnara decidiu, e tudo que não for continuar com esta discussão, e desviar da verdadeira ordem; por consequência esta questão de ordem e mais uma questão de desordem (Apoiados). O Sr. lloltreinan e quem se segue com a palavra.

O Sr. llollrcinan: — Eu pedi a palavra quando

0 Sr. Ministro do Reino declarou que o procedimento do Governador Civil de Villa Real tinha merecido a sua approvação, e por isso o linha conservado. A primeira razão que S. Ex.a deu para estar persuav dido de que elle merece a sua confiança, era que embora o Parecer da Commissão das Klerçôes tivesse sido exarado de maneira que podesse resultar imputação ao proceder do Governador Civil, a Ca.-rnara não tinha allendido os considerandos do Parecer, e linha unicamente votado sobre a conclusão do Parecer. S. Ex.u não foi exacto a este respeito; se por estas razoes elle merece a confiança de S. Ex.% na minha opinião não deve merecer o Sr. Ministro a confiança d;i Camará : o q m-» S. Kx.11 disse em re-lerencia :'i votaçfio, passou-se de modo l.olalmenli' dil-

1 crente. O Parecer da Commissão de Villa Real annnllava as eleições pelo modo illegul porque linha sido constituído o Collegio Eleitoral, pela violência, coacção, e intervenção das A uc to P idades Administrativas, e Militares ; estes eram os fundamentos do Parecer da Commissão,. a Commissão nunca os retirou ale ao fim ; esles fundamentos foram atacados,, mas uma votação vein justificar o Parecer da Com-m i-;••! Ti o j;or cincoi.jjiiii (- ijiiair contra trinta: o que a Comimssãio fez, foi um. Adrlitamento que somente servia de comprovar ainda m a is que o Processo KiciltKul não tiiilui sido U-ifl dirigido nuqiiulle Circulo Eleitoral <_> V ill.i Real, O.1 Parecer

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1.0»

O ilhistrei Deputado por Caslellu Braaco o Sr. Kebello'da Sil.va disse que começava agora a com-preliender a sua posição nesta Camará, e eu declaro, que desde o primeiro dia em que aqui entrei, que a comprehendi; para mini não foi novidade o que disse o Sr. Ministro, eu conheci bem durante a discussão da nullidade das Eleições de Villa Real, que o Sr. Ministro do Ueino approvavu a eleição, porque se pôde muito bem intender os sentimentos de uin ou outro Membro da.Camará ou do Ministério,, sobre qualquer questão ainda que nãofalle nem vote sobre ella.

Agora, a posição está definida, 'felizin.cnte não foi a-.Camará que lançou a luva ao Ministério, foi na minha opinião,, o Ministério que a lançou á Camará, foi o Ministério que se declarou, foi o Ministério a quem merece confiança uma Auctoridade, que1 contribuiu para uma eleição aonde se. deram as violências que toda a Camará sabe. Por consequência a Camará pôde fazer o que qúizer, eu se já bem corri-prehendia a minha posição, agora, comprehendo-a ainda mais perfeitamente para nifi regular daqui por diante.

O Sr. Ministro deu-nos tambern como raaão, para mostrar que lhe merecia confiança este Magistrado .Administrativo, as Representações de numerosas pessoas a favor, dei lê, mas S. Ex.a não achnu também lá a Representação de toda a Com missão Municipal contra elle, e os queixumes daquelles Cidadãos, que para fíucrern um Auto de Corpo de Delicto precisaram soccorrer-se ás Auctoridades de urna Freguczia rural, porque dentro da Villa não foi possiveí fazelo ? S. Ex.a não achou lá urna Representação de duzentos e tantos. Cidadãos, queixando-se dessa Auctoridade ?

Pois V. Ex.11 só pesa~o numero- das assignaturas das-Representações a favor, e não attende ás outras? Pois só achou pessoas respeitáveis n'uma Representação, e não as achou nas outras? Pois não merecerá, a Commissão Municipal, o todos, os Cidadãos que com olki assignaram essa Representação, consideração alguma para S. Ex.a ? E diz S. Ex.a que o Governador Civil lhe merece toda a sua confiança ! E os Jactos passados no dia 7 de Dezembro?' O procedimento havido com o ex-Secrelario Geral Almada, na própria sede do Governo Civil, ern Villa Real ? Acontecimentos, aonde ficando uni homem quasi morto, o Governador Civil na participação que remelte ao Ministério di/, na cola marginal, ou resumo q'ue foi um pequeno acontecimento, uma pequena desordem que leve logar n-'u m arraial ? Tudo isto não vale nada para S. Ex.:l? Não me admira, eu. esperava isto mesmo!

Sr. Presidente, por agora só rne limito afallar em referencia a Villa Real, e nada rnais, pois que pelo Regimento nie não-'e permiti ido, visto que quando pedi a palavra, e me foi concedida, foi u.n.i:camente eri) referencia á eleição de Villa Real; vendo que S. Ex.a tomava por fundamento aquillo que o não era, e tendo um illustre Deputado dicl.o, que ficava sabendo qual era a sua posição na Camará á vista da declaração do Sr. Ministro, sobre a confiança que lhe merece o Governador Civil de Villa Real; eu declaro também, que furo-desde hoje sabendo quiil. c definitivamente a minha posição para com o Ministério, a minha posição, pois que note-se bem, euiál-lo em meu nome. e não ern nome dn Ca-tiiara1, oii'de algum dos-lados-d'n Camará'.

Em quanto «05 outros, objectos, Interpellaçôea,. que tenho aununcuidas ao Ministério, e seguimento de diílerentes Requerimentos aguardo-me para occasião competente, esperando que ainda hoje para isso me hade chegar a palavra.

O Sr. Carlos Bento : — Sr. Presidente, não pensava eu que podesse-Uir hoje aqui logar uma segunda edição de discussão das eleições de Villa Real; e não julgo mesmo conveniente, nem proveitoso, nem de nenhum alcance político a renovação dessa discussão. E digo ate que me••surprchendeu sobre maneira o alcance que se deu a uma expressão do Sr. Ministro, tanto pelo que disse um -illustre Deputado da-quellelado (O Direito)., cotnopeloque disseram doi.s illultres Deputados deste lado (Ò Esquerdo).. Pois cles-de-qúando e que o Sr. Ministro do-Rei.no não dernit-tiu o Governador Civil, do District.o de que se Uac-ta? Pois. que ha de novo, em se dizer,, que o não de-" inittiu, porque lhe merece confiança? Pois os illus-tres Deputados ignoravam isto7 Pois não sabiam q.ue o Governador Civil não tinha sido demittido.?, Pois esta declaração do Ministério e que os pòz ao facto d-e que o Governador Civil de que se tracta, merece a confiança dó Governo? Pois significa rnais a palavra do que o facto? (O Sr. ílollreinán:' — Não se. sabia). O Orador : — Não se sabia, que o Governo conservando aqueile Governador Civil naquelle logar, e' porque lhe merecia confiança ! Sabia-o eu, e sabiam-no todos. Pois em quanto o Governador Civil não fosse demittido, não sabiam os illus-lres Deputa--dos, c não sabem todos, que e porque o Governo tem n e l lê confiança ?

Sr. Presidente, no q'ue eu não posso concordar-, e' que a expressão' proferida pelo Sr. Min.ist-ro do Reino tivesse o alcance que se lhe deu, nem a significação que lhe qu:isei;a>m dar.... (o Sr. l:lollrcmmi: —.. Tem, Tem)-. Pois se. temi essa significação, também, eu podia apresentar ou.tros casos, donde-se podem tirar outras conclusães. Um Sr. Deputado d'aq.uello lado (O Direito-) levantou.-se, e fez opposição ao.- Governo, t- outros Deputados deste lado (O .tisqucrdu) levantaram-se e defenderam-no. Já hoje- se apresentou aqui um casodest.es; já um illustre Deputado se levantou para; eoni.ba.ter o (loverno, e outros dês Io lado se levanlai-am para. o defender; e não se lá l lê. em lados, porque os lados não são só os Srs. Deputados que querem fazer <_:iie governo='governo' do='do' pelo='pelo' elle.='elle.' tiivarcs='tiivarcs' tag2:_='de:_' um='um' aquillo='aquillo' entre='entre' pela='pela' segue='segue' represente='represente' lado.-='lado.-' illustre='illustre' dizer='dizer' foliou='foliou' leonel='leonel' pertence='pertence' deputados='deputados' isso='isso' estão='estão' que.='que.' seja='seja' que='que' haja='haja' iie='iie' boca='boca' desenganada.='desenganada.' q-uer='q-uer' tag1:_='_:_' elle='elle' disse='disse' se='se' por='por' para='para' ca-tiiar.a='ca-tiiar.a' não='não' divergência='divergência' fal-lou='fal-lou' sr='sr' só='só' a='a' estava='estava' seu='seu' opinião='opinião' disse-o='disse-o' os='os' e='e' aqui='aqui' _-4-quem.='_-4-quem.' ta='ta' a.='a.' deputado='deputado' o='o' p='p' uni='uni' q-uandoí='q-uandoí' lado='lado' r='r' vau-='vau-' calmara.='calmara.' ha='ha' todos='todos' fallar='fallar' ninguém='ninguém' da='da' tag0:_='camara:_' lê='lê' xmlns:tag0='urn:x-prefix:camara' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_' xmlns:tag2='urn:x-prefix:de'>

Quem deu- direito ao Sr. Deputado por Lisboa d.'e. se constituir e;m Arauto da-Camada ?• Houve decla-. ração de guerra, e-, quem. fez essa declaração,,-foi o illustre Deputado., M.as. o illustre Deputado só por si não representa a Camará, e a prova de que a não representa, e que o discurso, mais brilhante, que su tem leito nesta Camará, e que re.vela o Orador, leio victiina ; o illustre Deputado foi yictima nes^o; discurso (O! Sr-.. H<_>l/!>'i:ciiian:: — l'\>i nas q;ucsíõcs- t ta s Opçóes). O il!lust:r.e: .Deputado suppõe os Outros' ])or: si, e caíumniaros. .. , . . •

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defeito brillianle e glorioso desta Camará e a muita independência dos seus Membros; e um brilhante defeito, note-se a expressão, e urn honroso defeito. Uma só declaração do Sr. Ministro serviu para se declarar a guerra! Pois o illustre Deputado não ti-iiha já declarado a guerra (O Sr. fJollrenian.—Eu disse que tinha a minha posição definida, mas que tinha acabado de me desenganar) ? É verdade, mas fez toda a força na declaração do Sr. Ministro, e quiz por essa occasião representar a opinião da Cama rã.

Sr. Presidente, eu não discuto de novo a eleição de Villa Real, eu não supponho que a Camará «ranhe alguma cousa com isso; eu não supponho que esta Camará depois de dois mczes de existência ganhe alguma cousa em se occupar ainda dessa eleição, ern a discutir de novo da forma por que o illustre Deputado discutiu. Nem valeu ao Sr. Ministro do Reino o modificar a sua opinião, o rectificar o seu dicto, nem valeu isso para que o illustre Deputado fosse menos severo na apreciação das palavras de S. Ex.a!

Mas, Sr. Presidente, se a discussão se renova, vamos a cila! Pois o illustre Doputado que nos falia em nome da Camará, cm nome dos cin.^oenla votos (O Sr. Holtremau:—Fallei em meu nome). Ah! É muito differenle, e vima distancia immensa (Hilaridade)-

Sr. Presidente, o illustre Deputado diz que houve cincocnta votos, note-se bem, peço á Camará atten-ção sobre esto a i gumen t o do illustre Deputado— houve cincoenla votos a favor, trinta contra. Mas ontre estes cincoenta achava-se um illustre Deputado que protestou contra os fundamentos que a Com missão estabeleceu no seu Pai eco r; entre esta maioria que se quer invocar como uma maioria que combate o Governador Civil de Vil Ia Real, ha um que diz que não faz cargo dos fundamentos da Commissão. Ê o Sr. Aguiar. Não o declarou elle ? E esse Deputado não e dos cincoenta que votaram a favor da conclusão ? Por consequência não nos fallcm dos cincoenta votos, por que talvez se contem muitos votos como os do Sr. Aguiar.

Mas agora a questão não e só isto, ha uma questão superior ; a questão e que ha Governadores Civis a respeito dos quaes u Camará vota a sua confiança! Ha Governadores Civis desta Camará (Hilaridade)! Que bei Ias idéas de Administração ! — Ha Governadores Civis da Camará! Vamos votar contra os Governadores Civis, porque assim corno se vota contra o de Villa Real, c preciso votar contra todos os outros!

Sr. Presidente, a Commissão principia por não estar unanime, principia por a Commissão que votou a respeito das eleições de Villa Real, não estar unanime; a discussão principiou pela discordância que houve n'um dos seus Membros a respeito da maioria dessa Commissão (O Sr. Holtremau. — Forte novidade!) Eu não digo nada de novo, e ouço muita cousa nova aos illustrcs Deputados ; e e por que me eu queixo, cí de muita cousa nova que não aprendi em parte nenhuma, e que estou resolvido a não aprender (Hilaridade).

Sr. Presidente, um illustre Membro da Commissão discordou, um illustre Membro da Commissão pediu uma Commissão de Inquérito; não achou clareza nos factos apontados, nas accusações feitas; a

illustre Commissão veiu mais tarde rectificar as som-mas que tinha feito, houve um engano, a todos acontece; mas um engano não dá auctoridadc moral.

Houve mais, Sr. Presidente, a Commissào estabeleceu que as Eleições Primaria?, as Commissões de Recenseamento se renovassem soem dois casos; creio que foi depois de eu tocar neste assumpto que se decidiram (e honra lhes seja) os seus Membros a modificar a sua opinião. Mas note-se bem—por que declarei eu que todas as Cornmissões de Recenseamento deviam ser renovadas, isto é, que as eleições deviam ser icnovadas desde o principio ? Porque eu disse que se devia suspeitar da posição parcial de alguns ou de quasi todos os Membros destas Commissòes de Recenseamento, que tinham deixado ds cumprir o seu dexer não querendo entregar os Cadernos de Recenseamento. E note-se bem —estas Com missões de Recenseamento que seannullaram, pertencem aellas os Cavalheiros que protestaram co.ilra a legalidade destas eleições, e e este. um fado importante. Não prova isto qim a respeito deste ponto não só houve adhesào da Cunarn, como houve; modificação da» ideas da Commissão í

Sr. Presidente, as eleições de Villa Real não estão ern discussão; o qise eu intendo que estava cm discussão era a resposta do Ministério &o!>re um caso gravo e importante. E note-se bem ; essa impaciência de ver presentes os Ministros, para os interrogar sobre um ponto emc|iie se desejava que se explicassem, cessa desde rue elles e^tão presentes! Já não ha es-M>> gravos «.MTo* do Ministério, da Administração! E notem os Srs.-Deputados sobro este ponto intendo que elles estavam no seu rigoroso direito inleriogaii-(lo os Sis. Ministros, c exigindo re.-.postu delles. K o que sucre.de? O Adiamento dessa questão importante, vital, dessa importante questão de Administração, para perdermos o tempo em divagações, paia fazermos a segunda edição incorrecta das nossas discussões passadas!

Sr. Presidente, não quero cair no defeito que censuro nos outros, scnto-rnc lamentando muito que eu tenha concorrido para se perder o tempo, que eu supponho que se podia aproveitar muito melhor.

O Sr. Presidente: — A hora d «MI.

O Sr. Ministro do Reino (Fonseca Magalhães):

— Sr. Presidente, queria dizer duas palavras.

O Sr. Holtreman: — Pedia que se proroga«e a Sessão para se traclar «Já [nlerpellação sobre o Decreto de 3 de Dezembro e sobro a falia do Governo ter apresentado a* medidas da Dicludura a esta Camará.

O Sr. Ministro do Reino (Fonseca Magalhães):

— Fíu o que pedia, Sr. Presidente (e não posso aqui pedir a palavra senão por parle do Governo, porque não tenho a honra de ser Membro desta Casa) era que V. 15x.* propozesse á Camará se tinha a bonda-' de, se queria fazer-me a honra de me ouvir duas palavras em justificação a nlgumas imputações que me foram feita?, no que não levarei muito tempo (.Apoiados).

O Sr. Leonel Tavares: — O Sr. Ministro sim, mas sem mais prolongação.

O Sr. Dias de Oliveira: — E eu roqueiro á Camará se consente que o Sr. Ministro falle independente de se prolongar a Sessão.

Rcsolveu-sc afirmativamente.

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— Sr. Presidente, é mais para cumprir vim dever de decência, e de regularidade, do que para me defender, porque depois das palavras dietas pelo meu nobre Arnigo, o Sr. Carlos Bento, é força confessarão menos para mim — que pouco me restava a dizer sobre a injustiça das imputações que se me fizeram.

Mas lia um ponto essencial a que eu não posso faltar. Parece-me que ha illustres Deputados nesta Casa que se enganaram comigo (Risadas da Etqucrda). )£u declaro que SS, Kx.ns estilo perfeitamente equivocados; o meu comportamento de agora é o comportamento que tenho tido sempre; os meus pensamentos políticos de agora foram sempre os mesmos; e desde que entrei no Ministério, nunca tive outros, nem antes, nem os hei de ter. A manutenção da Liberdade e da Carta ; o propugnar por todas as garantias, que a mesma Cai ta offerece á Liberdade dos Cidadãos: o ser um Ministro probo e honesto; o não consentir delapidações nem na Fazenda Publica, nem nas reputações alheias, é minhri obrigação como Ministro da Coroa (jlpmados),. E o que sempre fiz, ao menos o que sempre desejei fazer. Nào dou licença a nenhum dos Srs. Deputados, para revelar de um modo mysterioío um conhecimento que fizeram sobre as opiniões políticas do Ministro do Reino; se não sào as delle, e porque nunca o foram: e o primeiro dos illuslres Deputados que fallou. bem o sabe. S. JLx.a no intervallo em que não abrilhantou esta Ca-nmra com a sua presença, f.illou muitas vezes comigo : por ventura reconheceu o illustre Deputado alguma vez em inirn, dei-lhe eu a intender mudança de princípios .políticos 1 Não, porque não e nesta idade que o homem prudente muda; mudar nesta idade era decrepitude de mais. A experiência de Portugal, a experiência do que se tem passado n'outras'Nações, a experiência do que se passa agora, cada vez me confirma mais que os meus pensamentos politscoA são verdadeiros.

E quem e' que os ignora ? Quem e que os desconhece? Não se viu uma Circular, contra a qual se pronunciaram todos os excelsos ? Viu; não teve ella commenlarios, e com me n t a rios furibundos de ambos os lados? Teve. Pois eu fui o Auctor dessa Circular, e lú eslão exarados os princípios políticos, que segui, que sigo, e que hei de seguir. "Descubrirarn agora os illuslres Deputados essa immensa novidade, e vem o illustre Deputado fazer de arauto da Camará! Não me pertence a mim rnoralisar sobre essa decisão; eu não pertenço ú ("amara, cito só o facto, e limito-me dizendo que o illuàlre Deputado disse-o, e eu não vi a Camará segui-lo.

Sr.'Presidente, estimo muito que se desenganassem a meu respeito; e não pense ninguém que eu sou homem capaz de recuar, não sou. O Governador Civil de Villa Real está lá, porque eu estou profundamente convencido de que merece estar (dpoiados). Admirou-se o illustre Deputado de que o Governo mande proceder alli novamente á eleição, conservando a

conservar alli aquelle Magistrado, e não sào os motivos das paixões, nem os desejos de vinganças que nos levam a isso; não foi a parcialidade do Governador Civil que foi, nem a imparcialidade do Governador que está, e basta que o illustre Deputado saiba que eu sou Amigo de ambos, e que sei conservar essa amizade, apesar da differença de opiniões; foram as informações... (O Sr. Holtreman: — E as informações em contrario), Eu não permitto ao Sr. Deputado que me interrompa; porque nunca o interrompi, e não lh'o permillo, porque temo, pelo respeito que tenho aos seus apartes, confundir as minhas ideas (Hilaridade). O Governo viu as assignaturas ; não as pesou, porque o superior dessas Representações não provem do numero de assignaturas, provem dos nomes, do caracter e da respeitabilidade que merecem as pessoas que nellas figuram. As Representações que vieram ao Governo são menos numerosas em assignaturas, mas mais intensas no credito, que devem merecer ao Governo, e o que eu peço ú Camará, e a todos os Srs. Deputados e que embora voltem contra mim todas as suas armas, que exijam de mim toda a responsabilidade a respeito das Auclori-dades de confiança do Governo, mas que attendam bem, que uma expressão monos cabida, um dicto só mal pensado, pôde desauctorisar a Anctoridade Publica, e que dessa desauctorisação pôde resultar a perturbação da ordem publica, e pôr-se em risco a segurança das Províncias.

Sr. Presidente, eu nunca vi que fosse permiltido a nenhum dos Corpos Legislativos, que elles assumissem essa aucloridade que realmente não podem ter, para bem da ordem publica ; aqui estou eu como Ministro para responder ( f^ozcs: — Muito bem).

Sr. Presidente, quando fallei, equivoquei-me na expressão, não no pensamento; felizes os illuslres Deputados, a quem occorrcrn sempre aos lábios os verdadeiros lermos, que exprimem as suas idcas, sem ser necessário riem tirar, nem pôr os argumentos! Enganei-me no meu argumento; quiz fallàr em Camará, fallei em Commissão. Grande erro ! Grande crime foi este, que deu logar a tudo isto que se vê! Depois da discussão, depois da ingerência ou não ingerência -da Auctoridadrt nas eleições de Villa Real, decidiu a Camará que se não fizesse cabedal dos considerandos do Parecer da Commissão (O Sr. Leonel: — Não se decidiu nada) Pois não me importa, que se não decidisse; a Camará antuiiu, e foi neste sentido que votou ( ^Jpoia-dos)i

Mas o illustre Deputado conheceu que eu appro-vava a eleição, conheceu que um homem, que entrava aqui na Camará, sem ser Membro delia, se:u tornar parte na discussão, sem fallàr com ninguém a este respeito, approvava a eleição; o Sr. lioltreman viu pelo meu semblante, pelos meus olhos espantados, pelo meu desgosto pintado no ro>lo, que eu tinha approvado essa eleição! Pois enganou-se; nem approvei, nem rejeitei, não me pertencia fuze-lo.

Sr. Presidente, as eleições de Villa Real estiveram aqui em discussão, não ha duvida ; e não fui eu q m; as introduzi e que as trouxe novamente á arena Parlamentar; o illustre Deputado interpellante foi quem me fez urna pergunta ;• e bem me aconselhava o Sr. Leonel, bem me dizia elle — Não responda que se coinprometle. — Estou comproniellido (Riso)- e~c?ti-rno muito; parece-me que'o illustre Deputado, apesar

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dos seus conhecimentos profundos dos homens e do coração humano ; parece-me que a meu respeito estava enganado, e não o hade estar a Camará, espero em Deos que não; hei-de corresponder aos seus sentimentos, e aos seus desejos. Mas estou compromel-lido! Não imporia; paciência; quando o illustre Deputado quizer dizer em que, verei se me posso defender; espero que hei de poder, e não me admira esta maneira de argumentar do illustre Deputado; não e nova para mini; e posso di/,c-lo, porque eãtou auetornado com as suas antigas reticências; mas saiba .o illustre Deputado, que ainda me encontra no mesmo posto, onde rne encontrou sempre, e onde me ha de encontrar; tenha a certeza disso.

Sr. Presidente, eu tenho um escudo de bronze na minha consciência e no meu comportamento, tanto na minha vida publica como na particular, e desejo que este mesmo particular seja lançado aqui, role, e se examine. Para que é atemorisar-me com estas novas descoberlas? Seria acaso para me indispor para com a Camará? Não o direi, mas senão era, para que foi? Decida-o a mestna Camará; porque não me com considero com armas assas foites, para defender-me de ião formidáveis atíileías.

Agora, Sr. Presidente, deixando este tristíssimo episódio, porque me pareceu, que elle foi a parte principal, e deixando as situações, (os Srs. Deputados da Direita estão em igual distancia) (Riso), direi, em quanto a Midões, que o illustre Deputado o Sr. Leonel, a quem já tive o prazer de.chamar Amigo, de quem recebi testimunhos de Amigo, tempo que já lá vai! {Riso), decerto não fez pintura exag-gerada da situação daquella desgraçadissima Villa. Depois de procurar em vão os meios de colher ás mãos os facinorosos perpetradores dê repetidos assassinos, eu ainda ha poucos dias .combinei com o Sr. Presidente do Conselho e Ministro da Guerra para estabelecer uma força naquella Villa (Apoiados)^ e estou até agora persuadido, que não ha re-rnedio senão destruir aquelle Concelho (/ípoiado^ é o grande remédio); parece-me que não ha outro remédio. Ora a este respeito direi ao illustre Deputado, edigo-Ih'o na certeza de que me ha de acreditar, porque isto não é Política —todas quantas diligencias se podem fazer, eu tenho feito; eu tinha tido ate', no tempo da Dictadura, o pensamento de pôr em estado de sitio a área daquelle Concelho, durante a Dictadura, e de perseguir quast ate' ao extermínio, esses auctores de flagícios.

Sr. Presidente, diz o- illustre Deputado — Não e' Política — ; principiou por Política desgraçadamente (Vo'hes; — É verdade, é verdade), e degenerou em ladroagem ; eis-aqui o que e a Política nas mãosda-quelles sujeitos (Riso). A Política eram as vinganças, vinganças, atd certo ponto, não digo justas, mas desculpáveis, justificáveis. Um desses homens viu uma filha sua arrojada ás chamas pelos sectários de D. Miguel, e arder nellas (Sensação) !. . Quando chegou o momento da reacção, veiu a vingança, a vingança. ... eu seh ... a rnais respeitável que pôde haver contra o assassino de uma filha; appareceram os de um e de outro Partido, uns para defenderem, outros para aggredirem, aggrediram todos, mataram-se quasi todos, e depois de se terem exterminado mutuamente, ainda estão exterminando o resto da população!... \Eis-aqui o estado desgraçadissimb, que V. Ex.a conhece muito bem, daquelle .infeliz pai ;

nias espero na Providencia, que dentro em pouco tempo havemos de colloca-lo em melhor estado.
Pelo que respeita a S. Thiago de Cacem muito bem fez o illustre Deputado, nem elle necessita da minha approvação, posto que eu tenho uma tendência para tudo quanto o illustre Deputado faz e diz, que é quasi irresistivel; muito bem fez o-illustre Deputado em apresentar o capitulo de S. Thiago de Cacern, mas S. S.a sabia perfeitamente, quando fal-lou com o Fiscal da Camará, que eu mesmo dei ordem ao Governador Civil/para mandar fazer alli um inquérito immediatamente, começando por dernittir o Administrador, que c julgado a causa de toda a desordem, e para proceder com a maior severidade contra todos 03 outros... (O Sr. Leonel: — Não sabia). Sabia de certo.... (O Sr. Leonel: — Não sabia). Então guardou o Fiscal segredo (Riso). (O Sr. Leonel : — Com vehemcnc.ia — Não me disse o que o Sr. Ministro acaba de dizer) mas para isso não se enfade o illustre Deputado. (O Sr. Leonel: -^- E 03 da Pederneira disseram-me muita cousa, que o Sr. Ministro não fez). Resta saber se o. devia fazer; porque, Sr. Presidente, também aqui tenho informações de Auctoridades, informações particulares e officiaes. Essa é que e' uma questão verdadeiramente política; essa e' que e uma politica-eleitoral terrível, em que todos têem culpa, e eu tomara arhar alguém que pôr no meio destes dois bandos culpados, para ter a ha-lança no seu fiel; é o que eu tracto de achar; senão é com a pressa que o illustre Deputado quer, é porque eu em objectos taes e tão graves não sei proceder corn pressa. Também aqui lenho, e mostrarei ao illustre Deputado, se as quizer ver, as participações de Aucloridades Judiciaes que não são aquellas que estão involvidas nesse negocio, nem ncllc tomaram parte, que o foram examinar e por cuja probidade eu respondo; Auctoridades que vrie declaram que au-ctorisam o Governo a que publique estas communi-cações tanto officiaes como officiosas; e uma Aucto-ridade respeitável que presa a sua dignidade e o seu credito não auctorisa similhantes publicações, sem estar certa de que procedeu rectamente, Sr. Presidente, eu não quero dizer que deixe de haver culpados; digo o contrario; ha culpados do'mais; o iliustre Deputado afigura um só, e eu desgraçadamente intendo que são esses que elle afigura, e ainda outros mais; é a differença; e que o caracter político e principalmente eleitoral e bellicoso de mais (Riso).

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numero; eu inclino-me niuilo a que os Juradoi pro-tegitlos contra as ameaças,' protegidos contra as peita», porque se muitas... creio que não será vergonhoso" dizer-se, ^porque Iodos nós o sabemos; ninguém ignora que estes ladrões, ern geral, eu não faço allusão lá fora a ninguém, eu dentro já se sabe que a não laço, são qunsi sempre protegidos pôr pessoas poderosas? Essas pessoas poderosas protegem-os, não pelo gosto de proteger o crimej mas pelo gosto de se protegerem a si, porque em verdade entre esses facinorosos, cnlre esses malvados lia muitos exemplos de grandíssima gratidão. Pois o Jurado não tem também pela maior parte necessidade de apoio e protecção, não busca a protecção dos poderosos? Ora imaginemos o Jurado còllocado entre obtemperar ao pedido dos poderosos a favor dos criminosos, e a s.ua consciência de Juizes de Jacto, e vejamos se elle não precisa de ser protegido ate destas influencias.

Portanto o methodo que rne foi lembrado, e hoje repetido pelo Sr. Deputado Leonel, foi e e por mim apreciado; farei uso delle:-e no trabalho que está no •meu Projecto que já foi 'por mim trazido para esta Camará, mas que o tornei a levar, espero introduzir essa idéa até'onde me parecer aproveitável, porque na verdade o e; mas' isto não e corroborar a opinião a favor do Jury, ou indicar que cila e inconcussa o •i n te i rã meu lê triunfante; não e; tem muito que se lhe dizer.

Sr. Presidente, grande será o meu sentimento, se acaso soltei, nas curtas^ reflexões que fiz, alguma expressão que possa incommodar, ou não agradar aos dois i Ilustres Deputados que tão fortemente irie combateram, e tão directamente ; ~~ eu intendo que não merecia tanto as suas iras. Se para com SS. S.''s não lenho sido um homem lisonjeiro, pelo menos lenho sido urbano: e desgraça minha, e sinto muito que me considerem d'aqui por diante, como objecto, talvez, da sua indignação; mas antes assim, porque vem isso de- eu ler fallado francamente; porem eu faliarei sempre francamente, e á franqueza jamais faltarei nem aqui, nem lá (ora (/Ipoiados).

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Holtreman fez ha pouco um Requerimento, a fim de' que fosse consultada a Camará para se prorogar a-Sessão ate se verificar a Inlerpellação, que tem. de se fazer ao respectivo Ministro acerca da falta de apresentação a esta Camará do Decreto de 3 de Dezembro do anuo próximo passado; por tanto a este respeito vou consultar a Camará.

Resolveu se negativamente.

O Sr. líarjuna: — Sr. Presidente, ha já muitos dias vim eu para esta Camará com intenção de iu-terpellar o Sr. Ministro do Reino c Justiça- a respeito d'u m objecto importante, que já hoje aqui foi tocado, mas muito de leve; não direi por ora qual e

o objecto sobre que quero fazer uma pergunta, ao Sr. Ministro; iwa-s digo, que ten-ho -q-uc fazer «iria pergunta ao Sr. Ministro do Reino e Justiça acerca d'um objecto importante, e esta perg u n,la; desejava eu fazei -a com brevidade; já vejo que não pôde ser; mas estimarei muito que não passe alem d'ámauhã.

O Sr. jVlinistrn do Reino ( Fonseca Magalhães): — Eii respeito muito o segredo do illuslre Deputado, em uão querer dizer qual e o objecto sobre que me quer fazer uma pergunta'; mas eu observarei ao meu nobre Amigo, que o costume não e esse; o costume e dizer previamente ao Ministro, que se quer inter-péllar, o objecto sobre que se quer fazer qualquer pergunta, e isto para o fim do Ministro vir preparado com os devidos esclarecimentos, e poder responder satififactona e conipletamente. Agora se o il-lustrc Deputado, e meu Amigo, presiste em guardar segredo acerca do objecto importante, sobre que me quer fazer uma pergunta, receio muito que, na occa-sião cm que me fizer a pergunta, eu não esteja prom-plo o suHieienlemenle habilitado para responder ao illuslre Deputado d'um modo satbfactorio para o meu nobre Amigo, e para a Camará.

O» Sr. liarjuntí : — Não continuarei a guardar segredo; quero fazer a vontade ao Sr. Ministro; nós somos Amigos. Declaro que' a pergunta que tenho a fazer ao Sr. Ministro do Reino e Justiça, e' a respeito do Dislricto da Guarda. Já prevejo que a respeito de alguns factos, que aili se estão praeticando em. diversos pontos, se me ha de dizer — que se tem dado providencias, e se darão outras — mas apesar destas promessas, eu espero que as providencias sejam nenhumas'; e esta a minha opinião. — Amanha, quando verificar esta minha lulerpellação, eu farei mais declarações, que ainda aqui se não fizeram, e então se verá como as cousas alli tem corrido; então não hei de guardar segredo •( Kiso).

O Sr. Presidente: — A Camará resolveu' interromper a ordem do dia para terbrn Ioga r as ínterpella-ções ; não sei agora se a Câmara quer que esta sua resolução continue amanhã ( 1'bKex : -^- A V. Ex.a e que pertence marcar a ordem do dia) "K verdade que pelo Regimento ao Presidente compete marcar a ordem do dia, e então' amanhã depois do expediente continuam as Interpellações, se por ventura òi Ministros estiverem presentes;, e no caso de que não estejam, então continua a discussão do Parecer acerca das .Opções, e as Interpellações continuarão logo que se apresentem os Ministros (Apoiados). Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas c meia da tarde.