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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO EM 15 DE FEVEREIRO DE 1864

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

José de Menezes Toste

Chamada — Presentes 60 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Adriano Pequito, Affonso Botelho, Garcia de Lima, Annibal, Abilio, Soares de Moraes, Carlos da Maia, Quaresma, Eleuterio Dias, Brandão, Gouveia Osorio, A. Pinto de Magalhães, Mazzioti, Pinheiro Osorio, Pinto de Albuquerque, Palmeirim, Zeferino Rodrigues, Abranches, Almeida e Azevedo, Almeida Pessanha, Cesario, Conde da Torre, Cypriano da Costa, Borges Fernandes, F. L. Gomes, F. M. da Costa, F. M. da Cunha, Guilhermino de Barros, Henrique de Castro, Blanc, Silveira da Mota, Sant'Anna Vasconcellos, Mendes de Carvalho, Mártens Ferrão, J. da Costa Xavier, J. J. de Azevedo, Joaquim Cabral, J. Coelho de Carvalho, Mello e Mendonça, Neutel, J. P. de Magalhães, José da Gama, Silva Cabral, Alves Chaves, D. José de Alarcão, Costa e Silva, Silveira e Menezes, José de Moraes, Julio do Carvalhal, Camara Falcão, Alves do Rio, Mendes Leite, Sousa Junior, Murta, Pereira Dias, Pinto de Araujo, Miguel Osorio, Modesto Borges, Fernandes Thomás, Simão de Almeida e Thomás Ribeiro.

Entraram durante a sessão — Os srs. Vidal, Braamcamp, Ayres de Gouveia, A. B. Ferreira, Sá Nogueira, Correia Caldeira, Gonçalves de Freitas, Arrobas, Fontes de Mello, Lemos e Napoles, Antonio Pequito, Pereira da Cunha, A. de Serpa, A. V. Peixoto, Barão das Lages, Barão de Santos, Barão do Vallado, Barão do Rio Zezere, Garcez, Freitas Soares, Beirão, Carlos Bento, Ferreri, Cyrillo Machado, Domingos de Barros, Fernando de Magalhães, Fortunato de Mello, Bivar, Barroso, Coelho do Amaral, Ignacio Lopes, Izidoro Vianna, Gaspar Pereira, Gomes de Castro, J. A. de Sousa, João Chrysostomo, Aragão Mascarenhas, Sepulveda Teixeira, Calça e Pina, Torres e Almeida, Matos Correia, Rodrigues Camara, Lobo d'Avila, Galvão, Sette, José Guedes, J. M. de Abreu, Casal Ribeiro, Sieuve de Menezes, Menezes Toste, Oliveira Baptista, Levy M. Jordão, Camara Leme, Freitas Branco, Manuel Firmino, Monteiro Castello Branco, Placido de Abreu, Rodrigo d'Avila, Moraes Soares e Visconde de Pindella.

Não compareceram — Os srs. Ferreira Pontes, Seixas, Breyner, Lopes Branco, David, Barão da Torre, Oliveira e Castro, Albuquerque e Amaral, Pinto Coelho, Claudio Nunes, Conde da Azambuja, Poças Falcão, Drago, Abranches Homem, Diogo de Sá, Fernandes Costa, Gavicho, Bicudo, Pulido, Chamiço, Cadabal, Gaspar Teixeira, Pereira de Carvalho e Abreu, Medeiros, Fonseca Coutinho, Nepomuceno de Macedo, Albuquerque Caldeira, Ferreira de Mello, Simas, Faria Guimarães, Veiga, Infante Pessanha, Figueiredo de Faria, Frasão, Latino Coelho, Alvares da Guerra, Rojão, Gonçalves Correia, Batalhós, Mendes Leal, Affonseca, Moura, Alves Guerra, Rocha Peixoto, Vaz Preto, Sousa Feio, Ricardo Guimarães, Charters, Teixeira Pinto e Vicente de Seiça.

Abertura — Á uma hora da tarde.

Acta — Approvada

Foi á mesa e ahi prestou juramento o sr. João Chrysostomo de Abreu e Sousa, como deputado eleito pelo circulo de Leiria.

Foi introduzido na sala, prestou juramento e tomou assento o sr. Rodrigo Lobo d'Avila, deputado eleito pelo circulo de Felgueiras.

EXPEDIENTE

1.º Declaro que, por motivos justificados, não pude comparecer ás tres ultimas sessões; e tenho o maior sentimento em não poder assistir á sessão solemne do dia 11 do corrente, para tambem reconhecer successor á corôa d'este reino a Sua Alteza Real o Principe D. Carlos. = O deputado, Simão Maria de Almeida.

2.º Uma declaração do sr. Fernando de Magalhães, de que o sr. Sousa Cadabal o encarregou de participar á camara que por incommodo de saude tem faltado e continuará a faltar ás sessões da camara; e de pedir que se declare na acta que deseja que o seu nome se una ao dos srs. deputados, que na sessão das côrtes geraes de 11 do corrente assignaram o auto do reconhecimento do Principe Real. — Mandou-se lançar na acta.

3.º Do sr. Aragão Mascarenhas, de que o sr. Pulido não tem comparecido ás ultimas sessões, e terá de continuar a faltar a mais algumas por legitimo

Impedimento. — Inteirada.

4.º Do sr. D. José de Alarcão, de que por motivo justificado faltou ás tres ultimas sessões. — Inteirada.

5.º Um officio do ministerio do reino, acompanhando o processo da eleição supplementar de um deputado ás côrtes, a que se, procedeu no circulo eleitoral de Marco de Canavezes. — Á commissão de verificação de poderes.

6.º Do ministerio da fazenda, devolvendo informada a representação em que os guardas barreiras do Porto e Villa Nova de Gaia pedem augmento do vencimento. — Á commissão de fazenda.

7.° Do mesmo ministerio, devolvendo informado o requerimento do commandante do corpo de guardas barreiras do Porto, em que pede uma gratificação igual á que percebe o commandante dos guardas barreiras de Lisboa. — A mesma commissão.

8.º Uma representação da camara municipal da Guarda, pedindo a lei da liberdade do commercio dos vinhos. — Á commissão de agricultura.

9.º Dos escripturarios da intendencia das obras publicas do districto de Lisboa, pedindo augmento de vencimento. — Á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

10.° Do fiel thesoureiro e do segundo official da administração do correio de Vizeu, pedindo augmento de vencimento. — Ás mesmas commissões.

11.° Dos aspirantes de segunda classe da repartição de fazenda do districto de Vizeu, pedindo augmento de vencimento. — Á commissão de fazenda.

12.° Trinta e um requerimentos de empregados do corpo telegraphico, pedindo augmento de vencimento. — Á commissão de obras publicas.

13.° Trezentos e nove requerimentos de sargentos do exercito, pedindo augmento de vencimento. — Á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTOS

1.° Requeiro que, pelo ministerio dos negocios da marinha, se remettam a esta camara, com urgencia, os seguintes documentos:

I Copia do officio que, em março de 1861, dirigiu ao governo o governador geral de Angola, sobre a passagem de libertos e escravos para as ilhas de S. Thomé e Principe dos portos de Africa, na forma do tratado que regula este objecto;

II Copia da portaria que resolveu este objecto, requisitada pelo dito governador;

III Copia das instrucções dadas ao novo governador de Angola, o capitão de mar e guerra Andrade, sobre o mesmo objecto;

IV Copia das ordens dadas ao referido magistrado, em virtude das quaes se suspendeu a concessão de passaportes aos pretos livres para as ilhas de S. Thomé e Principe. = O deputado, Sieuve de Menezes.

2.° Requeiro que o sr. ministro do reino remetta a esta camara, com a brevidade possivel:

I O protesto que alguns eleitores do concelho de Lamego fizeram contra as ultimas eleições municipaes do mesmo concelho;

II As respostas que tanto os accusados como os ditos eleitores deram quando foram mandados ouvir pelo governador civil de Vizeu;

III A decisão do conselho de districto de Vizeu, relativa á eleição municipal do concelho de Lamego, avaliando o protesto acima dito. — Pinheiro Osorio.

Foram remettidos ao governo.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Pretendo interpellar o nobre ministro da justiça sobre a negação de licença que requereram mais de uma vez alguns ordinandos do bispado de Angra, para serem admittidos ás sagradas ordens de presbytero. = O deputado, Sieuve de Menezes.

2.ª Pretendo interpellar o nobre ministro da marinha sobre a falta de juiz de direito nas comarcas de Benguella e Timor, vagas ha mais de seis mezes. = O deputado, Sieuve de Menezes.

Mandaram-se fazer as communicações.

SEGUNDAS LEITURAS PROPOSTA

Renovo a iniciativa da proposta de lei n.° 13-S, de 1860, que tem por objecto augmentar as gratificações dos vogaes do supremo conselho de justiça militar, pertencentes á secção de marinha, a fim de ficarem igualados em vencimentos aos que pertencem á secção do exercito. = Joaquim José Gonçalves de Matos Correia.

Foi admittida e enviada, com o projecto, á commissão de guerra, ouvidas as de marinha e fazenda.

PROJECTO DE LEI

Senhores. — Abonando-se aos officiaes do batalhão de Macau, pertencentes ao exercito de Portugal, as gratificações alimenticias estabelecidas pela carta de lei de 1 de julho de 1862, sem que igual abono se faça aos mais officiaes do mesmo corpo; resulta d'esta excepção uma desigualdade, que não só é contraria a todos os principios da justiça, mas tambem altamente inconveniente, pela rivalidade e desharmonia que provoca, com quebra inevitavel de disciplina.

A lei de 1 de julho diz expressamente que a gratificação de que se trata é um supprimento alimentício indispensavel pelo augmento no preço de todos os generos. Em vista pois