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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 19 DE FEVEREIRO DE 1866

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

José Maria Sieuve de Menezes

Pedro Maria Gonçalves de Freitas.

Chamada: — Presentes 93 srs. deputados.

Presentes â abertura da sessão — os srs. Abilio da Cunha, Affonso de Castro, Annibal, Alves Carneiro, Camillo, Barros e Sá, Salgado, A. J. Rocha, A. J. Seixas, A. Pinto de Magalhães, A. Pequito, Magalhães Aguiar, Faria Barbosa, Sampaio, Cesar de Almeida, Falcão da Fonseca, B. de Freitas Soares, Carlos Bento, Carolino, Cesario, Claudio Nunes, D. de Barros, E. Cabral, Fausto Guedes, F. J. Vieira, Quental, F. F. de Mello, Albuquerque Canto, F. I. Lopes, Lampreia, F. L. Gomes, Sousa Brandão, F. M. da Costa, F. M. Rocha Peixoto, Cadabal, Carvalho e Abreu, Gustavo de Almeida, Paula Medeiros, Palma, Silveira da Mota, Sant'Anna e Vasconcellos, Reis Moraes, Santos e Silva, J. A. de Sousa, J. A. Vianna, Mártens Ferrão, Alcantara, João de Mello, Noronha Menezes, Vieira Lisboa, Fradesso da Silveira, Matos Correia, Proença Vieira, Ribeiro da Silva, Noutel, J. Pinto de Magalhães, Faria Guimarães, J. A. da Gama, Costa Lemos, Vieira de Castro, Pinho, Figueiredo Queiroz, Carvalho Falcão, Guedes Garrido, Alves Chaves, Oliveira Pinto, Vieira da Fonseca, Costa e Silva, Lobo d'Avila, J. M. da Costa, Sieuve de Menezes, José de Moraes, Sá Carneiro, Tiberio, José Vaz, L. Costa, Levy, L. F. Bivar, Alves do Rio, W. B. Rocha Peixoto, Manuel Homem, Macedo Souto Maior, Sousa Junior, Leite Ribeiro, Paulo de Sousa, Pereira Dias, Lavado de Brito, Monteiro Castello Branco, P. M. Gonçalves de Freitas, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães, Lima e Visconde dos Olivaes.

Entraram durante a sessão — os srs. Fevereiro, Braamcamp, Soares de Moraes, Teixeira de Vasconcellos, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Diniz Vieira, Gomes Brandão, A. Gonçalves Freitas, Fontes Pereira de Mello, A. de Serpa, Barjona, Barão de Almeirim, Barão do Mogadouro, Barão de Magalhães, Pereira Garcez, Pinto Coelho, Faustino da Gama, Bivar, Namorado, Francisco Costa, Bicudo Correia, Baima de Bastos, Corvo, Gomes de Castro, Assis Pereira de Mello, Costa Xavier, Aragão Mascarenhas, Torres e Almeida, J. M. Osorio, Sette, José Luciano, Nogueira, Julio do Carvalhal, Freitas Branco, Coelho de Barbosa, M. G. Tenreiro, Marquez de Monfalim, Severo de Carvalho, Thomás Ribeiro, Visconde da Costa e Visconde da Praia Grande de Macau.

Não compareceram — os srs. Fonseca Moniz, Correia Caldeira, Quaresma, Crespo, Pinto Carneiro, Barão de Santos, Barão do Vallado, Belchior Garcez, Delfim, Achioli Coutinho, Fernando de Mello, Fernando Caldeira, F. A. Barroso, Coelho do Amaral, Gavicho, Marques de Paiva, Paula e Figueiredo, J. A. Sepulveda, Sepulveda Teixeira, Tavares de Almeida, Albuquerque Caldeira, Calça e Pina, Coelho de Carvalho, Infante Passanha, Correia de Oliveira, J. Dias Ferreira, Ferraz de Albergaria, Rojão, Toste, Faria e Carvalho, Barros e Lima, Batalhoz, Mendes Leal, Lourenço de Carvalho, Amaral Carvalho, M. A. de Carvalho, Manuel Firmino, M. J. J. Guerra, Sousa Feio, Salvador da França e Teixeira Pinto.

Abertura: — Á uma hora e um quarto da tarde.

Acta: — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

OFFICIOS

1.º Do ministerio das obras publicas, declarando, em satisfação á requisição do sr. Carlos Bento, que no Diario de Lisboa de 6 do corrente mez foi publicado um mappa que demonstra a taxa do juro nos differentes estabelecimentos bancarios durante o anno de 1865.

2.º Do mesmo ministerio, remettendo a informação pedida pelo sr. Seixas, ácerca dos subsidios pagos á empreza com a qual o governo contratou a navegação para a Africa, Açores e Algarve, e bem assim ácerca das multas que á mesma têem sido impostas.

3.º Da academia real das sciencias, acompanhando sessenta e oito exemplares da parte 2.ª do tomo 4.º das Lendas da India, para se mandarem distribuir pelos srs. deputados, a quem os offerece aquella academia.

Á secretaria.

REQUERIMENTOS

1.º Requeiro que novamente sejam pedidos ao ministerio da fazenda os documentos que requeri em 27 e 31 do mez passado. = O deputado, Baima de Bastos.

2.º Requeiro que, pela repartição das obras publicas, seja informada esta camara sobre o estado em que estão os estudos respectivos á estrada de Thomar.

Pedimos que a informação seja dada com brevidade. = Reis Moraes = Antonio Pequito.

3.º Requeiro que se peçam ao governo, pelo ministerio das obras publicas, commercio e industria, com respeito á execução do contrato de 17 de junho, approvado por lei de 2 de julho de 1862, celebrado com a companhia lusitania, para a regular navegação por barcos movidos a vapor, entre Lisboa e a ilha da Madeira, os esclarecimentos seguintes:

I Quando teve logar a primeira viagem;

II Qual o dia de cada mez, concordado entre o governo e a empreza, para a saída dos barcos do porto de Lisboa;

III Se deixou de haver viagem em algum mez;

IV Quaes os mezes em que os barcos têem saído depois do dia fixado, na conformidade da condição 3.ª do contrato;

V Desde quando tem a companhia tres barcos movidos a vapor;

VI Que multas tem pago a empreza, especificando-se as faltas que lhes tenham dado logar, e quando foram commettidas;

VII Que duvidas se têem suscitado entre o governo e a empreza, que hajam sido decididas por arbitros, e como têem sido decididas. = Luiz de Freitas Branco.

4.º Requeiro, com urgencia, que pelo ministerio das obras publicas, se informe esta camara:

I Dos nomes, vencimentos e classificação de todos os empregados pagos por aquelle ministerio, que fazem parte de todo o pessoal da direcção da superintendencia do Tejo, e dos diversos trabalhos technicos mandados fazer na canalisação e melhoramentos do Tejo, e no canal de Alpiarça, durante o anno economico de 1864-1865, e no 1.º semestre de 1865-1866;

II De qual a quantia despendida por aquella superintendencia em cada um dos annos economicos de 1863-1864, de 1864-1865, e no 1.º semestre de 1865-1866, em todas as obras por ella dirigidas;

III Se têem sido mandados até ao fim de 1865 a este ministerio os estudos e orçamentos das diversas obras feitas na canalisação do Tejo e no canal de Alpiarça; e se estes têem sido approvados pelo conselho das obras publicas;

IV Se já foram concluidos os trabalhos graphicos principiados em 1849, e se já foi approvada a planta da directriz do Tejo. = O deputado por Torres Novas, Manuel Homem.

5.º Requeiro que o governo, pelo ministerio da marinha, remetta a esta camara, com urgencia, o que n'elle constar com relação á missão que enviámos ao Congo em 1784. = Levy Maria Jordão.

6.º Requeiro que o governo, pelo ministerio da marinha, remetta á camara, com urgencia, copia dos diplomas regios dos seculos XVII e XVIII, permittindo aos capuchinhos o marcharem para as missões do Congo.

Camara dos deputados, 17 de fevereiro de 1866. = Levy Maria Jordão.

7.º Requeiro que o governo, pelo ministerio do reino, informe a camara dos motivos porque não foi posta a concurso a cadeira de introducção aos tres reinos, no lyceu da Guarda. = João Sepulveda Teixeira.

8.º Por parte da commissão de fazenda mando para a mesa uma representação da camara municipal de Moura para ser remettida ao governo, pedindo-lhe que se sirva dar sobre o conteudo da mesma representação os esclarecimentos que poder fornecer.

Sala da commissão, 17 de fevereiro de 1866, = Bivar.

9.º Requeiro que se peçam ao ministerio das obras publicas, commercio e industria, copias dos seguintes documentos:

Ante-projecto da ponte sobre o Douro, no sitio da Regua, feito pelo engenheiro Almeida d'Eça em 7 de março de 1864.

Informação dada sobre este ante-projecto, pelo engenheiro Chelmichi, em 26 de março de 1864.

Consulta do conselho das obras publicas, sobre o mesmo projecto, de 23 de fevereiro de 1865.

Informação dada pelo engenheiro Köpke, sobre o mesmo projecto, em 28 de julho de 1865.

Dita do inspector Sousa Brandão, de 28 de julho de 1865. = O deputado, José Julio de Oliveira Pinto.

10.º Requeiro que, pelos differentes ministerios, seja remettida a esta camara uma relação de todos os srs. deputados que têem exercido funcções publicas fóra de Lisboa, depois de aberta a camara. = Torres e Almeida.

Foram remettidos ao governo.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Pretendo interpellar o sr. ministro das obras publicas, commercio e industria, a respeito das faltas que a companhia lusitania está commettendo na execução do contrato de 17 de junho de 1862, approvado por lei de 2 de julho do mesmo anno, para a regular navegação por barcos movidos a vapor entre Lisboa e a ilha da Madeira. = L. de Freitas Branco = Sá Camello Lampreia = J. Augusto de Sant'Anna e Vasconcellos.

2.ª Renovâmos, e pela quarta vez, a interpellação ao ex.mo ministro das obras publicas, e que tem por fim saber os motivos por que se não têem continuado os trabalhos na estrada de Thomar a Coimbra. = Reis Moraes = Antonio Pequito.

Fizeram-se as communicações.

PROPOSTAS

1.ª Renovo a iniciativa do projecto n.º 151 de 1864, e respectivo appendice. = Placido de Abreu — Ricardo Guimarães — Faria de Carvalho.

2.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 31-A de 1862, relativo á abolição do imposto de 40 réis em cada meio de sal que se exporta pela foz do Sado, e que a titulo de compensação pelo serviço da internação dos lastros, se arrecada na delegação de Setubal. = O deputado, Annibal Alvares da Silva.

3.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 129, da legislatura anterior, que recaíu sobre a proposta de lei n.º 74-D, da iniciativa do governo, para o fim de dotar o asylo de mendicidade do Porto com a quantia de 2:000$000 réis, deduzida da parte do imposto applicado para os salva-vidas. = Dr. Ayres de Gouveia, deputado pelo Porto.

Foram todas admittidas e enviadas ás respectivas commissões com os competentes projectos.

O sr. José Tiberio: — Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).

Peço a X. ex.ª que, com a possivel brevidade, lhe faça dar o destino conveniente, a fim de que a commissão possa tomar uma deliberação sobre este negocio.

O sr. Placido de Abreu: — Tinha pedido a palavra para um requerimento, que é pouco mais ou menos no sentido d'aquelle que acabou de mandar para a mesa o illustre deputado o sr. José Tiberio. Eu mesmo lhe tinha mostrado n'este momento o requerimento, que é o seguinte (leu).

Peço a v. ex.ª a urgencia, e espero que a camara se dignará approva-la.

Agora peço a v. ex.ª e á camara licença para dar algumas explicações que entendo necessarias da minha parte; porquanto, segundo fui informado, na minha ausencia se fizeram aqui allusões com relação a um serviço que desempenho, allusões que podem trazer para o meu caracter apreciações menos regulares; então é preciso que eu explique o facto de modo que fique bem patente á camara que não pratiquei acto algum pelo qual mereça a menor censura, ou que imprima o mais leve desaire na minha carreira, que me prezo de ter feito sempre com muita honra e dedicação pelo meu paiz.

No sabbado não estive na camara, porque, apresentando-me aqui antes das onze horas, a fim de assistir á sessão da commissão de guerra, e trabalhando com os meus collegas até á uma hora da tarde, por motivos muito justos fui obrigado a saír e não pude regressar, porque o motivo que me obrigou a saír prendeu-me até ás seis horas da tarde, em que pude regressar a minha casa.

Soube depois que se fizeram na camara apreciações em relação a um serviço que desempenho, as quaes me parece que estão muito longe d'aquillo que é verdade.

Como todos sabem pertenço ao corpo de engenheria civil, e occupo ali uma posição das mais antigas no quadro, porquanto sou o oitavo ou nono engenheiro, e desempenho o cargo de inspector de portos e barras. O illustre ministro detalhou-me igualmente para desempenhar o serviço de inspector da 1.ª divisão de obras publicas; e como d'este facto não resultasse para mim senão trabalho, e não melhoria de vencimento, porque não tenho nem mais 5 réis em consequencia d'este serviço, não tive a menor duvida em o desempenhar, assim como quaesquer outros de que o sr. ministro me queira encarregar em circumstancias analogas; porquanto, prestando eu o meu apoio ao governo, desejo auxilia-lo com lealdade com as minhas pequenas forças em tudo aquillo que possa concorrer para o melhor desempenho do serviço publico.

Tenho a honra de fazer parte da representação do paiz desde 1850 ou 1851, constantemente em todas as legislaturas, e sem interrupção em qualquer d'ellas.

Provoco a qualquer sr. deputado para que diga se durante esta epocha aceitei mercês, cargos, remunerações ou qualquer cousa do governo, no intervallo das sessões ou durante estes quinze annos. Desejava que houvesse um só que me notasse uma unica mercê ou graça que eu tenha aceitado do governo; mas não é só isso, eu nem aceitei, nem solicitei para mim, nem para terceira pessoa, cousa alguma do governo do meu para, quer elle fosse amigo quer adversario.

Peço desculpa á camara de dizer isto, de fallar da minha pessoa; mas vejo-me obrigado a isso, porque na minha ausencia se fizeram apreciações ao meu caracter, que eu não mereço. Nunca solicitei cousa alguma de governo algum, pelo contrario houve um ministro que me quiz dar um cargo importante no fim de uma legislatura, cargo que recusei formalmente.

Sirvo o meu paiz com a dedicação e intelligencia com que Deus me dotou, e se não faço mais é porque não posso.

Não me sirvo da qualidade de representante do paiz para pedir cousa alguma, nem me valho de quem quer que seja para obter qualquer graça ou obsequio; e a prova d'isto é que ha quinze annos não ha uma unica mercê que tenha aceitado.

Sou tenente coronel do corpo do estado maior, isto em virtude da rigorosa antiguidade e de sete annos de estudos superiores; e por consequencia conquistei esta posição á custa do meu trabalho, não a devo a ninguem.

Se ganhei a posição de official no exercito é porque apenas me pude desembaraçar das garras da usurpação fui combater como soldado pela liberdade do meu paiz.

Tenho a convicção de ter feito o meu dever, ainda que a Chronica constitucional d'aquella epocha diz que o fizera com distincção.

Aquillo que tenho e sei, conquistei-o á custa de trabalho e estudo; e a posição que tenho de engenheiro civil, devo-a igualmente á minha dedicação pelo trabalho.

Tenho vinte e quatro annos de serviço effectivo nas obras publicas, dezeseis como engenheiro de districto e oito como inspector de portos e barras, fazendo serviços ao conselho de obras publicas. Tenho tido muita regularidade na minha vida, e muitas occasiões de servir o paiz e sempre o tenho feito com dedicação.

Nunca na minha vida tratei de obstar qualquer posição do governo, em virtude do logar que tenho occupado no parlamento; e a prova é que ha quatorze annos ninguem póde affirmar que tenha recebido qualquer mercê do governo. Se algumas condecorações tenho, conquistei-as no campo de batalha. Tenho os graus de official na ordem da Torre e Espada, porque os ganhei no campo de batalha, e o habito de Aviz, em virtude de vinte annos de serviços que tenho sem a menor nota e a medalha de cobre das campanhas da liberdade, que é uma das que mais prézo, porque representa a minha dedicação pelo throno e pelas liberdades do paiz.

Fui perseguido pelo usurpador, estive dois annos homi-