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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 15 DE FEVEREIRO DE 1867

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

José Maria Sieuve de Menezes

Fernando Affonso Geraldes Caldeira

Chamada — 71 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs. Fevereiro, Annibal, Alves Carneiro, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Camillo, Quaresma, A. J. da Rocha, A. J. Seixas, Crespo, Magalhães Aguiar, Falcão da Fonseca, Barão do Vallado, Pereira Garcez, Cesario, Claudio Nunes, C. J. Vieira, Delfim, Achioli Coutinho, Fernando Caldeira, Gavicho, F. L. Gomes, Sousa Brandão, F. M. da Costa, Paulo e Figueiredo, Cadabal, Carvalho e Abreu, Gustavo de Almeida, Palma, Sant'Anna e Vasconcellos, Reis Moraes, Santos e Silva, J. A. Sepulveda, J. A. Sousa, Assis Pereira de Mello, Alcantara, João de Mello, Sepulveda Teixeira, Albuquerque Caldeira, Fradesso da Silveira, Ribeiro da Silva, Noutel, J. A. da Gama, Costa Lemos, Pinho, Carvalho Falcão, Guedes Garrido, Alves Chaves, J. M. da Costa, Costa e Silva, Ferraz de Albergaria, Sieuve, Toste, José de Moraes, Barros e Lima, Tiberio, Vaz de Carvalho, L. J. da Costa, L. F. Bivar, Alves do Rio, Manuel Firmino, Julio Guerra, Sousa Junior, Paulo de Sousa, Pereira Dias, Lavado de Brito, P. M. Gonçalves de Freitas, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães, S. B. Lima, Teixeira Pinto e Visconde da Costa.

- Entraram durante a sessão — os srs. Affonso de Castro, Teixeira de Vasconcellos, Sá Nogueira, Correia Caldeira, Diniz Vieira, A. Gonçalves de Freitas, Fontes, Sampaio, Barjona, Barão de Almeirim, Barão de Magalhães, Barão do Mogadouro, B. de Freitas Soares, Carlos Bento, D. de Barros, E. Cabral, F. Gama, F. J. Vieira, F. de Mello, F. F. de Mello, Albuquerque Couto, Bivar, F. A. Barroso, Namorado, Coelho do Amaral, Francisco Costa, F. M. da Rocha Peixoto, Paula Medeiros, Baima de Bastos, Corvo, J. A. Vianna, Mártens Ferrão, João Chrysostomo, Noronha e Menezes, Vieira Lisboa, Matos Correia, Proença Vieira, J. Pinto de Magalhães, Sette, Correia de Oliveira, Dias Ferreira, Figueiredo Queiroz, Oliveira Pinto, Lobo d'Avila, Sá Carneiro, Nogueira, Mendes Leal, Julio do Carvalhal, Lourenço de Carvalho, Freitas Branco, Amaral Carvalho, M. A. de Carvalho, M. B. da Rocha Peixoto, Manuel Homem, Leite Ribeiro, Monteiro Castello Branco, Thomás Ribeiro e Visconde dos Olivaes.

Não compareceram — os srs. Abilio da Cunha, Fonseca Moniz, Gomes Brandão, Salgado, A. Pinto de Magalhães, A. Pequito, Faria Barbosa, Pinto Carneiro, Cesar de Almeida, Barão de Santos, Belchior Garcez, Pinto Coelho, Carolino, Fausto Guedes, Quental, F. I. Lopes, Lampreia, Bicudo Correia, Marques de Paiva, Silveira da Mota, Gomes de Castro, Costa Xavier, Aragão Mascarenhas, Tavares de Almeida, Calça e Pina, Torres e Almeida, Coelho de Carvalho, J. M. Osorio, Faria Guimarães, J. A. Maia, Vieira de Castro, Infante Passanha, José Luciano, Rojão, Batalhoz, Levy, Coelho de Barbosa, Tenreiro, Macedo Souto Maior, Sousa Feio, Marquez de Monfalim, Severo de Carvalho e Visconde da Praia Grande.

Abertura — Á hora e meia da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTOS

1.° A commissão de guerra tem a honra de pedir ao governo que, pelo ministerio da guerra, lhe seja remettida com urgencia copia da guia com que se apresentou no 1.° batalhão de veteranos o primeiro sargento reformado addido ao dito batalhão, Adrião José Baptista. = O secretario, João José de Alcantara.

2.º Requeiro com urgencia que, pelo ministerio da marinha, seja remettida a esta camara uma relação dos negociantes da cidade da Praia da ilha de S. Thiago de Cabo Verde, requisitando-se para esse fim ás auctoridades locaes.

— P. M. Gonçalves de Freitas = José Maria da Costa. Foram remettidos ao governo.

REPRESENTAÇÕES

1.º Das viuvas e orphãs do monte pio militar, pedindo o integral pagamento do seu monte pio.

A commissão de fazenda. *

2.ª Da camara municipal de Santarem, pedindo que não seja approvada a proposta do governo sobre administração

civil, na parte em que propõe a suppressão daquelle districto.

Á commissão de administração publica.

SEGUNDAS LEITURAS

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 123, de 1864. = Antonio Augusto Soares de Moraes.

Admittida e enviada á commissão ecclesiastica e de fazenda.

O sr. Reis Moraes: — Rogo a V. ex.ª queira dar destino conveniente á declaração que envio para a mesa, bem como á nota de interpellação, e um requerimento que vou ler (leu).

O sr. Placido de Abreu: — Estava na resolução de não tomar a palavra, entretanto um dever obriga-me a apresentar a V. ex.ª e á camara uma representação, que me foi dirigida pela camara municipal da villa da Ponte da Barca, reclamando contra a proposta do governo, sobre administração civil, e especialmente contra a suppressão do districto de Vianna do Castello.

As rasões apresentadas pela camara são de tal valia, que não me parece facil que se possa a ellas responder com alguma plausibilidade. Apresenta tão lucidamente as circumstancias de população, de topographia, riqueza do districto, mostrando consequentemente e com evidencia que não ha rasão alguma para que aquelle districto possa ou deva ser supprimido.

Ora, como estas cousas não se inventam, porque não se inventa a população, nem a riqueza, nem as circumstancias topographicas especiaes, que fazem constituir um districto, as rasões produzidas pela camara municipal são de uma tal força, que não posso deixar de as apresentar perante a camara e recommenda-las com muita especialidade á sua attenção e á illustre commissão que tem de dar parecer sobre a proposta do sr. ministro do reino.

O districto de Vianna, além das rasões topographicas que abonam a sua existencia, tem uma população superior a 210:000 habitantes, e tem de mais a mais um capital para prover ás necessidades do districto nas corporações de mão morta, o qual excede a 1.000:000$000 íeis; distribue em cada anno por consequencia perto de 100:000$000 réis em beneficio do districto, e soccorre annualmente 4:000 pessoas indigentes. '

Ora, um districto que reune estas qualidades, que tem rasão de ser, e que quer existir, querer o governo aniquila-lo, é querer merecer a indisposição geral daquelle districto, fazer com que elle, em vez de amigo que era, se torne inimigo, e é querer incorrer no desagrado de todos os seus habitantes.

Um governo que quer governar com boa rasão não procede d'este modo. Digo isto como amigo que sou do governo. É preciso que o governo pense que tem a lutar com grandes difficuldades para levar a effeito as medidas de fazenda que pretende, e que são essenciaes para a sua existencia politica. Vir juntar-lhe a suppressão dos districtos desnecessariamente é um erro capital.

Ainda ha mais uma circumstancia. Aquelle districto em producção agricola (note V. ex.ª bem que os dados que vou offerecer á consideração dos meus collegas não são ficticios, são reaes, e estão ainda longe da verdade) colhe annualmente para cima de quatro milhões de alqueires de milho e exporia mais de um milhão (apoiados). Em vinho produz mais de sessenta e tantas mil pipas, anda proximamente por cem mil. Em trigo para cima de cento e onze mil alqueires. Em centeio anda por trezentos mil alqueires. Em batatas e feijão anda por sessenta e oito a setenta mil alqueires em cada um d'aquelles generos.

Ora um districto n'estas circumstancias, e que tem uma população superior a 210:000 habitantes, porque a população do districto esta na rasão de noventa individuos por kilometro quadrado, estando além d'isso bem collocado, e reunindo riqueza e capitaes, querer aniquila-lo é um erro fatal! Não póde deixar de ser, este infeliz erro é o resultado da simetria mal entendida e de compasso, porque desgraçadamente n'este paiz organisam e propõe as organisações os individuos que o não conhecem, e procedem em regra sob a impressão da simetria e de compasso e da cópia, suppondo que os povos hão de sujeitar-se a estes traços de simetria. É uma asserção verdadeira, mas pungente, e que faz impressão muito desagradavel. E eu que fiz tantos sacrificios pela liberdade d'esta terra, começo a tremer por ella quando vejo tentativas tão desgraçadas para a organisação civil do reino.

É preciso por consequencia muita cautela, e irmos de vagar. Não se governa indispondo o paiz contra o governo. Sou amigo do governo. Ninguem se interessa mais pela sua existencia do que eu, e por isso tenho o direito a dizer-lhe estas verdades, ainda que pareçam duras no modo e pelo modo.

Vozes: — E a guarda civil?

A guarda civil temo-la nós, e Dão precisâmos d'ella. A melhor guarda civil que podiamos ter é não precisarmos d'ella (apoiados). Andamos de noite por toda a parte e a toda a hora. As diligencias percorrem as estradas do reino em todas as direcções, e a todas as horas, e não ha um unico attentado a lamentar. Por consequencia é outro erro fatal.

Não quero tirar-me da serie de considerações que desejo aventar á camara, na idéa de dar força ás representações das camaras do districto de Vianna do Castello, e especialmente á do concelho da villa da Ponte da Barca, a qual me encarregou de a apresentar aqui; e não quero deixar de pedir a V. ex.ª e á camara que tenham em toda a consideração, não só esta representação, mas todas as que forem mandadas a esta camara pelas camaras municipaes e povos d'aquelle districto.

Tenho mais uma circumstancia a referir ainda. O districto de Vianna do Castello occupa duas bacias importantes; uma é a do Lima e outra a do Minho. Ora a bacia do Lima fica perfeitamente delimitada para o districto de Vianna pela linha divisoria das aguas que se lançam quer para a bacia do Lima, quer para a do Cavado, as quaes fazem uma divisão natural que não póde ser rasgada. Consequentemente a sua natural quéda é para vir a Vianna, porque Vianna é a foz do Lima, e no seu porto recebe os productos agricolas do districto, para os mandar para o estrangeiro; por consequencia uns vão embarcar a Vianna e outros a Caminha, seguindo o rio Minho. Querer pois mudar as relações dos povos nas suas tendencias, e a natural saída dos seus productos, que é por aquelles portos de mar, é querer fazer uma cousa" impossivel na pratica, é querer quebrar todas as relações daquelle districto com a sua capital e com um porto de mar importante, porque effectivamente elle é o terceiro porto de mar que temos. Querer por consequencia acabar com o districto, levar as suas relações para Braga, é querer fazer uma cousa, que é realmente contra todos os interesses e contra a natural saída dos seus productos, que é pelo porto de Vianna e pelo rio Lima, a qual é a saída mais directa e mais economica que podem ter aquelles productos.

Por consequencia o governo antes de entrar na circumscripção e antes de determina-la, devia attender a todas estas circumstancias, á população, á riqueza, á producção e aos interesses naturaes dos povos, para poder resolver esta questão com boa rasão. Se o governo quizesse bem attender aos interesses dos povos, a primeira cousa que tinha a fazer em meu parecer era estabelecer na nova reforma os preceitos e prescripções que entendesse que era mais conveniente determinar para a existencia ou suppressão dos districtos, não supprimir nenhum dos existentes, e esperar do tempo, das circumstancias e da falta de recursos de cada districto para os poder então supprimir com motivos fundados; mas suprimi-los sem provar que não podem existir, sem mostrar que não tem recursos para viver, não me parece conveniente. E é para lamentar que a proposta que o sr. ministro do reino nos apresentou, e que tem muitas cousas boas, tenha estas e outras que são más, e que de certo a prejudicam.

Alem do que acabo de referir, eu não vejo que haja nem representação, nem queixa, nem reclamação de parte alguma do paiz que dê motivo a que se faça uma nova reforma administrativa (apoiados). Ora se não ha nenhuma representação, se não ha pedido nenhum, se não ha queixa, para que se vae fazer, para assim dizer, uma revolução geral no paiz, e ao mesmo tempo lançar em grande desgosto e descontentamento toda ou uma grande parte da sua população?!

Não me parece que seja uma boa regra de governar. Eu represento n'esta camara o districto de Vianna ha dezeseis para dezesete annos, e então tenho direito a apresentar estas reflexões para serem attendidas pela commissão, que tem de interpor parecer sobre a proposta do governo; e, se a commissão não as attender, o que não espero, e não forem tambem attendidas pelo governo, declaro desde já que hei de fazer ao projecto toda a guerra que poder, e por todos os modos que entender conveniente.

Precisava fazer estas considerações, porque desejo declarar as minhas opiniões com franqueza perante o parlamento e perante o paiz, e desejo que ellas sejam conhecidas com a devida antecipação, porque não quero fazer guerra ao governo sem antes precisar os motivos d'ella, e quando não tenha motivos fundados para a fazer, mas estes são muito justos.

Eu entendo que quando se façam reformas devem-se fazer pouco a pouco, porque ás vezes a muita lenha queima de mais ou prejudica o fogo; por consequencia pedia ao governo, e pedia sinceramente, que andasse de vagar n'esta questão e era tudo, que attendesse aos interesses publicos e que consultasse bem as commodidades e bem estar dos povos, e não fosse encontra-las desnecessariamente.

Eu vejo, e permitta-se-me que diga isto de passagem, supprimir um districto a respeito do qual não sei que se apresente reclamação alguma; é o districto de Aveiro; e pergunto:

Se o illustre e eloquente orador, que occupava aquella cadeira que acolá esta, fosse vivo, atrever-se-ia alguem a propor a suppressão do districto de Aveiro?

A sombra d'esse homem deve ser respeitada, porque ella lá está, e em Aveiro esta o seu corpo.

Mas a suppressão propõe-se, e sinto que se não respeite o districto que elle tanto amou e a terra que elle tanto queria, e pela qual fez tantos sacrificios.

Mando a representação para a mesa, e requeiro e espero que os meus collegas me farão essa graça, que se mande imprimir no Diario, assim como todas as mais representações que se apresentarem sobre este assumpto.

Isto é uma cousa que se deve fazer, porque importa uma satisfação que se dá aos povos que representâmos, e além d'isso é uma necessidade.

Gasta-se muito dinheiro inutil, mas não é inutil a despeza que se faz com a publicação das representações dos povos.

Leu-se na mesa o seguinte

REQUERIMENTO

Requeiro que as representações das camaras, sobre suppressões de districto do reino, sejam publicadas no Diario de Lisboa. = Placido de Abreu.

Foi approvado por «53 votos contra 11.

O sr. Matos Correia: — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda.

Ó sr. Santos e Silva: — Mando para a mesa uma representação do fiscal da companhia dos trabalhos braçaes da