434

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

demnisação proposta por aquella commissão no seu parecer;

4.° Informação que deu o engenheiro de minas, Roquette, em 1875, sobre o estado das obras que o governo mandou fazer aos concessionarios das minas, para atalhar a molestia dos campos de Valmaior. = Pires de Lima.

Foi expedido.

O sr. Carrilho: — Mando para a mesa, por parte da commissão de fazenda, o parecer sobre as emendas offerecidas durante a discussão do projecto para a caixa dos depositos.

O sr. Pedro Franco: — Desejava chamar a attenção dos srs. ministros do reino e das obras publicas sobre dois factos importantes;'mas como s. ex.ªs não estão presentes e d'aqui a pouco vamos entrar na ordem do dia, verão pelo Diario da camara as considerações que vou fazer, e espero que s. ex.ªs tomem as devidas providencias.

O primeiro facto é sobre os acontecimentos de Cascaes. O povo d'aquelle concelho está ainda sendo violentado, á força d'armas, a pagar o que não deve.

A camara já sabe que se não tinha feito lançamento em tempo competente; que a camara municipal transacta tinha desprezado todas as praxes para esse lançamento, e que só agora é que á camara actual fez patente esse lançamento, o que demonstra que o povo não póde ser forçado a pagar similhante contribuição..

Eu já aqui pedi os documentos relativos a este escandalo, e renovo hoje o mesmo pedido, que fiz em 4 d'este mez, esperando que elle seja em breve satisfeito.

Requeiro tambem que, pelo ministerio do reino, seja mandada a esta camara, relação nominal dos cidadãos presos n'essa occasião pelo administrador do concelho de Cascaes, e que foram depois soltos pela mesma auctoridade.

Entendo que o administrador d'aquelle concelho, não só exorbitou das suas attribuições, prendendo cidadãos pacíficos que iam reclamar justiça contra uma contribuição forçada que não eram obrigados a pagar; mas ainda mais exorbitou, porque no dia seguinte, arvorando-se em juiz, soltou-os, em logar de os remetter para a comarca de Cintra, facto que o juiz de direito d'aquella comarca estranhou aquella auctoridade.

Mando, pois, o meu requerimento para a mesa, a fim de que os documentos que peço sejam apresentados á camara, e espero que não tenham a mesma demora que os já pedidos, porque preciso annunciar uma interpellação ao sr. ministro do reino, e sem os documentos não o posso fazer.

O outro facto diz respeito ao sr. ministro das obras publicas, e para o qual chamo a attenção de s. ex.ª

O anno passado pedi providencias ao sr. ministro para o estado de ruina em que se achava um muro que existe ao Calvário, na estrada de Alcantara a Belem, e n'uma propriedade pertencente, supponho, á casa real, e que • parte já foi apeado pelas obras publicas, ou pela companhia de carris de ferro americanos.

Eu não sei se a estrada ainda é das obras publicas ou se pertence já de facto e de direito á companhia da carris de ferro; mas o que é facto é que aquella estrada está completamente intransitavel, com os rails a descoberto, quebrando-se todos os dias os trens dos particulares, e o publico lança este desleixo á conta da camara municipal de Belem, quando a culpa é exclusivamente do ministerio das obras publicas, que o consente á companhia.

Parece incrivel que se consinta n'este estado uma estrada de/primeira ordem, e um muro da altura de sete a oito metros especado com varas de castanho!

Estou persuadido que a companhia dos carris de ferro tem obrigação de reconstruir áquelle muro; mas seja ella ou o ministerio das obras publicas, peço providencias energicas, porque o transito por ali é immenso e torna-se arriscado, por causa da estreiteza da rua, podendo haver algum acontecimento bastante lamentavel, se desabar na occasião em que passe por ali o americano.

Quanto á estrada, parecia-me melhor nos sitios aonde não ha declivio ser calçada á portugueza; evita-se a lama e a poeira, e os rails estando assim acompanhados, facilitam mais o transito de outros vehiculos. '

Espero, pois, que o sr. ministro das obras publicas attenderá a estas reclamações.

O sr. Bivar — Como está presente o sr. ministro da fazenda, peço a attenção de s. ex.ª para um negocio que já por mais de uma vez lhe tenho recommendado particularmente, e que reputo da maior importancia para a provincia, que tenho a honra de representar n'esta casa.

Eu tive a honra de apresentar um projecto de lei, assignado tambem pelos meus illustres amigos os srs. Gomes da Palma e Marçal Pacheco, e que o meu illustre collega o sr. Cunha Belem já aqui recommendou ao governo, sobre a contribuição predial no districto de Faro com relação ao anno de 1875.

NÓ3 pedimos um abatimento n'esta contribuição; e eu tinha, quando apresentei o projecto, como tenho ainda hoje, a convicção, não só da sua justiça, mas tambem da sua necessidade e urgencia; e se não tivesse esta convicção, não o teria apresentado n'esta. camara.

E bem conhecida de todos a calamidade que tem infelizmente pesado sobre a provincia do Algarve; ninguem já a contesta, ella é bem publica e notoria: e o governo acudiu-lhe com providencias energicas, acertadas e justas, que bastante attenuaram os seus effeitos.

No numero d'estas providencias foi comprehendida a prorogação do prazo para o pagamento das contribuições até ao dia 13 de março proximo.

Ora, se o governo, depois de competentemente informado, entendeu que os contribuintes não podiam em novembro, que era a epocha das colheitas, pagar a contribuição, parece me fóra de toda a duvida que menos a podem elles pagar no mez de março, que é a occasião em que têem de fazer maiores sacrificios com as despezas das sementeiras e cultura das terras.

É uma disposição da lei fundamental do paiz, que cada cidadão só é obrigado a contribuir para as despezas do estado conforme os seus rendimentos: e estando devidamente calculada a producção agricola do Algarve, no anno findo, na quarta parte da que costuma ser em annos regulares, custa realmente a comprehender que os contribuintes sejam obrigados ao pagamento da respectiva contribuição por inteiro.

Tenho documentos em meu poder, poios quaes posso mostrar que a escassez das colheitas no Algarve nos dois ultimos annos deu em resultado que a importação dos cereaes e generos pelos portos d'aquella provincia cresceu por tal fórma, que o imposto sobre a mesma importação augmentou no semestre findo 50 e tantos contos de réis; e é de presumir, que durante o semestre que vae decorrendo elle augmente outro tanto.

Por consequencia, o estado veio a receber n/este anno economico, em virtude da crise que o Algarve está atravessando, cento e tantos contos de réis a mais do que nos annos anteriores arrecadou do imposto sobre a importação; sendo esta quantia muito superior ao abatimento que peço no meu projecto.

Eu podia offerecer outras rasões, que provam não só a necessidade mas a justiça d'esta medida, mas reservo-me para as allegar era occasião opportuna, quando a illustre commissão de fazenda apresentar o seu parecer sobre o meu projecto e este entrar em discussão.

Nilo sei se haverá algum inconveniente da parte do nobre ministro da fazenda em dar alguns esclarecimentos ácerca d'este assumpto; comtudo, estando tão. proximo o dia 13 de março; em que finda o praso da prorogação para o pagamento das contribuições, desejava bem, a fim de que os agricultores e proprietarios da provincia do Algarve possam ficar socegados e tranquillos, se não illudam, e, fique definida a sua situação a este respeito, que